Monitória 0800830-49.2026.8.15.3001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 18:49

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 08:22

Gratuidade da Justiça

26/05/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 18:17

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:02

Publicação

27/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800830-49.2026.8.15.3001. AUTOR: MIGUEL FLORENTINO DOS SANTOS NETO Advogado do(a) AUTOR: SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR - PB22143 REU: LUCIA MARCELINO DA CONCEICAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) MONITÓRIA (40) [Cheque] Vistos. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. O juiz poderia exigir a comprovação da necessidade do benefício, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do NCPC). A própria Constituição Federal determina, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Pois bem. Assim sendo intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos, a título de sugestão: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:50

Emenda à Inicial

24/03/2026, 12:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/03/2026, 09:15

Distribuição (sorteio)

18/03/2026, 09:15

Documentos

•26/03/2026, 00:00