Cumprimento de sentença 0801807-22.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801807-22.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA Polo passivo: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte ré/executada, por seu/sua advogado(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais indicada na Guia que segue como documento vinculado, sob pena de inscrição em cadastro restritivo, protesto e de inscrição na dívida ativa, ciente de que o boleto para pagamento da guia pode ser emitido diretamente do site do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na aba/guia “Custas Judiciais”> “Área Pública”> “Consultar Guia/Imprimir Boleto”. Catolé do Rocha-PB, 27 de maio de 2026. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judiciário Mat. 476.837-0

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:12

Documento (Certidão)

27/05/2026, 20:10

Trânsito em julgado

27/05/2026, 20:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:32

Publicação

27/03/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA EXECUTADO: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ELZA MARIA DA SILVA FRANCA contra SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência. Apesar de intimada, não mais se manifestou, mesmo sendo advertida que o seu silêncio seria interpretado como anuência, implicando na extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 126181297). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento, não se manifestando mais nos autos, mesmo após intimação. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alvarás já expedidos. CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado (ID 123380789), expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Satisfeitas todas as diligências, com recolhimento das custas e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 11:47

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:55

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA EXECUTADO: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ELZA MARIA DA SILVA FRANCA contra SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA. Há sentença e certidão de trânsito em julgado. O executado procedeu com o pagamento da condenação com depósito via DJO. A parte exequente requereu a liberação do valor com expedição de alvará de transferência. Apesar de intimada, não mais se manifestou, mesmo sendo advertida que o seu silêncio seria interpretado como anuência, implicando na extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Os artigos 924 e 925 do CPC/2015 determinam que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida por meio de depósito judicial via DJO (ID 126181297). A parte exequente deu quitação tácita, vez que pugnou pela liberação do importe com expedição de alvará de levantamento, não se manifestando mais nos autos, mesmo após intimação. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, e art. 925, CPC/2015). Sem condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento do débito dentro do prazo estipulado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alvarás já expedidos. CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado (ID 123380789), expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Satisfeitas todas as diligências, com recolhimento das custas e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, n 2041, n 2041, Conj. 121, Bloco A, Cond. W, Torre JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DE PRINT DE TELA SISTÊMICA. DOCUMENTO UNILATERAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 181, ELESBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ELZA MARIA DA SILVA FRANCA em desfavor de SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO, qualificados. Aduz a autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado em razão de suposto débito de R$ 461,79 referente a contrato que afirma não ter firmado. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida, nem autorizou qualquer débito, tendo sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou abalo à honra e imagem. Assim, requereu a exclusão da negativação em sede de tutela; declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 114014892). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 115176345), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, por ser credenciadora e a promovente não seria consumidora final dos serviços. No mérito, defende que a contratação fora realizada eletronicamente, via autocredenciamento, sem participação da promovida e que os serviços foram prestados normalmente. Defendeu a legalidade da cobrança e afirma que não há inscrição ativa do nome da autora nos cadastros restritivos. Requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 117733260). A promovente requereu o julgamento antecipado da lide e a demandada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual adentro diretamente ao exame do mérito. Primeiramente, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se em favor da autora. A promovente não reconhece a contratação de qualquer serviço com a ré. Ademais, ainda que se tratasse de lojista, à luz da teoria finalista mitigada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a lojista e a plataforma online de pagamentos, tendo em vista que a primeira, embora não se enquadre tecnicamente na categoria de destinatária final do produto, demonstra condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica frente à segunda. Infiro dos elementos constantes nos autos que os dados da parte requerente foram negativados no SPC pela requerida, em 08/06/2024, em razão de suposto inadimplemento do contrato de nº 0000001471372753, por uma dívida de R$ 461,79 vencida em 10/05/2024 (ID 110923013). A controvérsia consiste na verificação da existência ou não de relação contratual válida entre a autora e a parte requerida, de modo a legitimar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por suposto débito. A parte ré invoca a existência de contrato firmado por via digital (autocontratação), enquanto a autora nega categoricamente ter contratado qualquer serviço ou fornecido seus dados à empresa demandada. A demandada afirma a legalidade da contratação e cobrança em razão do inadimplemento. Para comprovar suas alegações juntou, no corpo da contestação, telas sistêmicas, as quais demonstram o suposto cadastro da autora na base de dados da empresa demandada e pendência financeira.. Ainda que tenha sido juntada aos autos telas sistêmicas onde constam o suposto cadastro da autora na base da empresa e inadimplemento do débito, as mesmas, por si sós, não se prestam para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora em relação à contratação do serviço/máquina. Frise-se que se ocorreu a efetiva contratação do serviço alegado pela ré, decerto ela se deu por algum meio, seja por contato telefônico, acesso a área do cliente no website da ré ou mesmo através de aplicativo, de forma que incumbia à ré juntar aos autos eventuais gravações, e-mails, protocolos ou mídias a fim de comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte autora na contratação do serviço alegado. Todavia ela assim não procedeu, se limitando a tecer alegações sem substrato probatório (repisando que as telas de seus sistemas, por si sós, não provam a vontade externada pelo autor na alegada contratação). Em outras palavras, a parte ré não trouxe aos autos NENHUMA prova da existência de tal relação negocial com a demandante, muito menos da efetiva existência de débito por parte dela, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC). Em situações como esta, em que o consumidor nega a contratação, cabe ao fornecedor produzir prova robusta da existência da relação jurídica, conforme regra geral do art. 373, II, do CPC, bem como a previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor. A requerida, entretanto, não trouxe aos autos qualquer contrato assinado pela autora, tampouco apresentou documento hábil, como gravação, IP autenticado, geolocalização ou outro mecanismo minimamente idôneo, que permita aferir, com segurança, que a contratação foi efetivamente realizada pela demandante. As telas sistêmicas apresentadas são provas unilaterais, produzidas exclusivamente pela parte ré e, por si sós, não bastam para comprovar a validade da contratação, sobretudo diante da expressa negativa da parte autora quanto ao vínculo. Nesse sentido tem se manifestado o E.TJPB: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EMBASADAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VIÉS PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não se prestam a comprovar a existência da relação contratual com o consumidor, de modo que, ausentes outras provas hábeis para comprovar a contratação, não se pode legitimar as cobranças nela embasadas, impondo-se o acolhimento da pretensão de declaração da inexistência dos débitos correspondentes. 2. “Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.” (TJPB; APL 0012393-18.2009.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág. 10) 3. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.(TJ-PB - AC: 00004150720168150041, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) O STJ já decidiu que, nos casos em que o consumidor nega a contratação, cabe ao fornecedor demonstrar que houve de fato a contratação válida e que a dívida não foi gerada por erro, fraude ou uso indevido de dados, sob pena de a inscrição ser considerada indevida. Nesse sentido: “A negativação de débito cuja origem não é devidamente comprovada enseja reparação por dano moral, sendo insuficientes os registros unilaterais do fornecedor para comprovar a contratação.” (STJ, AgInt no AREsp 1576742/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2019) Convém ressaltar ainda que, em contratos firmados digitalmente, é imprescindível que a parte apresente evidências técnicas de adesão informada e válida, o que não se verificou neste caso. A ausência de comprovação mínima da relação contratual afasta a legitimidade da cobrança e, consequentemente, torna indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a negativação indevida configura ato ilícito e gera, por si só, o dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. O constrangimento, a insegurança e o abalo à reputação são presumidos em tais casos. Sobre o ponto, vale transcrever: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é suficiente para ensejar a indenização por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.” (STJ, REsp 1.071.882/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/09/2009) Não havendo comprovação da origem e legitimidade do débito, tenho que indevida a cobrança e a negativação perpetradas, impondo-se a declaração da inexistência do débito, bem como a determinação de cancelamento definitivo do apontamento negativo. A inclusão indevida em serviço de proteção ao crédito atenta contra a honra, o nome, a imagem e a boa reputação da pessoa. Conforme esposado acima, sendo indevido o débito cobrado pela requerida, tenho que ilícita e abusiva a inclusão do CPF da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do TJPB que dispensa prova em casos de negativação indevida: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM QUANTIA ELEVADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJPB, APL 0802328-28.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2018) Com efeito, no caso em tela, o dano moral decorre da simples inclusão indevida e de forma injustificada do nome e CPF da requerente junto a cadastro de proteção ao crédito, conforme sedimentado entendimento pretoriano, tratando-se de dano moral puro, in re ipsa, dispensando provas de efetivo prejuízo. De acordo com as considerações acima expostas, entendo cabível o pagamento à requerente de indenização por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. De outro lado, apesar do alegado na inicial, a autora não trouxe qualquer comprovação de que se dignou a tentar resolver o problema extrajudicialmente, o que também deve ser sopesado na fixação do quantum indenizatório. Por todo o exposto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de débito da parte autora para com a ré, relativamente ao débito de R$ 461,79 (quatrocentos e sessenta e um reais, e setenta e nove centavos), proveniente do contrato nº 0000001471372753; b) determinar a ré que providencie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão definitiva do nome e CPF da parte demandante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária arbitrada em R$200 (duzentos reais) limitada a R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar a requerida a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (por se tratar de responsabilidade extracontratual), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Destaco que a obrigação constante do item b acima deverá ser cumprida pela ré independentemente do trânsito em julgado, no prazo ali estipulado, uma vez que em relação a ela CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, dada a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. d) Custas e honorários às expensas do promovido, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.461,79 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, n 2041, n 2041, Conj. 121, Bloco A, Cond. W, Torre JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. EXIBIÇÃO DE PRINT DE TELA SISTÊMICA. DOCUMENTO UNILATERAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 181, ELESBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ELZA MARIA DA SILVA FRANCA em desfavor de SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO, qualificados. Aduz a autora, em síntese, que teve seu nome indevidamente negativado em razão de suposto débito de R$ 461,79 referente a contrato que afirma não ter firmado. Sustenta que jamais contratou os serviços da requerida, nem autorizou qualquer débito, tendo sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou abalo à honra e imagem. Assim, requereu a exclusão da negativação em sede de tutela; declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 114014892). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 115176345), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC, por ser credenciadora e a promovente não seria consumidora final dos serviços. No mérito, defende que a contratação fora realizada eletronicamente, via autocredenciamento, sem participação da promovida e que os serviços foram prestados normalmente. Defendeu a legalidade da cobrança e afirma que não há inscrição ativa do nome da autora nos cadastros restritivos. Requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 117733260). A promovente requereu o julgamento antecipado da lide e a demandada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco questões preliminares a serem dirimidas, razão pela qual adentro diretamente ao exame do mérito. Primeiramente, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se em favor da autora. A promovente não reconhece a contratação de qualquer serviço com a ré. Ademais, ainda que se tratasse de lojista, à luz da teoria finalista mitigada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a lojista e a plataforma online de pagamentos, tendo em vista que a primeira, embora não se enquadre tecnicamente na categoria de destinatária final do produto, demonstra condição de hipossuficiência técnica, jurídica e econômica frente à segunda. Infiro dos elementos constantes nos autos que os dados da parte requerente foram negativados no SPC pela requerida, em 08/06/2024, em razão de suposto inadimplemento do contrato de nº 0000001471372753, por uma dívida de R$ 461,79 vencida em 10/05/2024 (ID 110923013). A controvérsia consiste na verificação da existência ou não de relação contratual válida entre a autora e a parte requerida, de modo a legitimar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por suposto débito. A parte ré invoca a existência de contrato firmado por via digital (autocontratação), enquanto a autora nega categoricamente ter contratado qualquer serviço ou fornecido seus dados à empresa demandada. A demandada afirma a legalidade da contratação e cobrança em razão do inadimplemento. Para comprovar suas alegações juntou, no corpo da contestação, telas sistêmicas, as quais demonstram o suposto cadastro da autora na base de dados da empresa demandada e pendência financeira.. Ainda que tenha sido juntada aos autos telas sistêmicas onde constam o suposto cadastro da autora na base da empresa e inadimplemento do débito, as mesmas, por si sós, não se prestam para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora em relação à contratação do serviço/máquina. Frise-se que se ocorreu a efetiva contratação do serviço alegado pela ré, decerto ela se deu por algum meio, seja por contato telefônico, acesso a área do cliente no website da ré ou mesmo através de aplicativo, de forma que incumbia à ré juntar aos autos eventuais gravações, e-mails, protocolos ou mídias a fim de comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte autora na contratação do serviço alegado. Todavia ela assim não procedeu, se limitando a tecer alegações sem substrato probatório (repisando que as telas de seus sistemas, por si sós, não provam a vontade externada pelo autor na alegada contratação). Em outras palavras, a parte ré não trouxe aos autos NENHUMA prova da existência de tal relação negocial com a demandante, muito menos da efetiva existência de débito por parte dela, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC). Em situações como esta, em que o consumidor nega a contratação, cabe ao fornecedor produzir prova robusta da existência da relação jurídica, conforme regra geral do art. 373, II, do CPC, bem como a previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do consumidor. A requerida, entretanto, não trouxe aos autos qualquer contrato assinado pela autora, tampouco apresentou documento hábil, como gravação, IP autenticado, geolocalização ou outro mecanismo minimamente idôneo, que permita aferir, com segurança, que a contratação foi efetivamente realizada pela demandante. As telas sistêmicas apresentadas são provas unilaterais, produzidas exclusivamente pela parte ré e, por si sós, não bastam para comprovar a validade da contratação, sobretudo diante da expressa negativa da parte autora quanto ao vínculo. Nesse sentido tem se manifestado o E.TJPB: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EMBASADAS EM CONTRATO DE TELEFONIA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A AUTORA. TELAS SISTÊMICAS. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VIÉS PREVENTIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. As telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não se prestam a comprovar a existência da relação contratual com o consumidor, de modo que, ausentes outras provas hábeis para comprovar a contratação, não se pode legitimar as cobranças nela embasadas, impondo-se o acolhimento da pretensão de declaração da inexistência dos débitos correspondentes. 2. “Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição.” (TJPB; APL 0012393-18.2009.815.0011; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 14/07/2015; Pág. 10) 3. Na fixação do quantum indenizatório, o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, e impor um caráter punitivo ao causador do dano, impedindo a prática de tais ilícitos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.(TJ-PB - AC: 00004150720168150041, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) O STJ já decidiu que, nos casos em que o consumidor nega a contratação, cabe ao fornecedor demonstrar que houve de fato a contratação válida e que a dívida não foi gerada por erro, fraude ou uso indevido de dados, sob pena de a inscrição ser considerada indevida. Nesse sentido: “A negativação de débito cuja origem não é devidamente comprovada enseja reparação por dano moral, sendo insuficientes os registros unilaterais do fornecedor para comprovar a contratação.” (STJ, AgInt no AREsp 1576742/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2019) Convém ressaltar ainda que, em contratos firmados digitalmente, é imprescindível que a parte apresente evidências técnicas de adesão informada e válida, o que não se verificou neste caso. A ausência de comprovação mínima da relação contratual afasta a legitimidade da cobrança e, consequentemente, torna indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a negativação indevida configura ato ilícito e gera, por si só, o dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto. O constrangimento, a insegurança e o abalo à reputação são presumidos em tais casos. Sobre o ponto, vale transcrever: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é suficiente para ensejar a indenização por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo.” (STJ, REsp 1.071.882/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/09/2009) Não havendo comprovação da origem e legitimidade do débito, tenho que indevida a cobrança e a negativação perpetradas, impondo-se a declaração da inexistência do débito, bem como a determinação de cancelamento definitivo do apontamento negativo. A inclusão indevida em serviço de proteção ao crédito atenta contra a honra, o nome, a imagem e a boa reputação da pessoa. Conforme esposado acima, sendo indevido o débito cobrado pela requerida, tenho que ilícita e abusiva a inclusão do CPF da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado do TJPB que dispensa prova em casos de negativação indevida: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICAM QUANTIA ELEVADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - Nos casos de negativação indevida, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJPB, APL 0802328-28.2016.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2018) Com efeito, no caso em tela, o dano moral decorre da simples inclusão indevida e de forma injustificada do nome e CPF da requerente junto a cadastro de proteção ao crédito, conforme sedimentado entendimento pretoriano, tratando-se de dano moral puro, in re ipsa, dispensando provas de efetivo prejuízo. De acordo com as considerações acima expostas, entendo cabível o pagamento à requerente de indenização por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. De outro lado, apesar do alegado na inicial, a autora não trouxe qualquer comprovação de que se dignou a tentar resolver o problema extrajudicialmente, o que também deve ser sopesado na fixação do quantum indenizatório. Por todo o exposto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. III – DISPOSITIVO Por todo exposto, e com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de débito da parte autora para com a ré, relativamente ao débito de R$ 461,79 (quatrocentos e sessenta e um reais, e setenta e nove centavos), proveniente do contrato nº 0000001471372753; b) determinar a ré que providencie, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a exclusão definitiva do nome e CPF da parte demandante dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária arbitrada em R$200 (duzentos reais) limitada a R$2.000,00 (dois mil reais); c) condenar a requerida a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (por se tratar de responsabilidade extracontratual), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Destaco que a obrigação constante do item b acima deverá ser cumprida pela ré independentemente do trânsito em julgado, no prazo ali estipulado, uma vez que em relação a ela CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, dada a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. d) Custas e honorários às expensas do promovido, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte promovente, arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.461,79 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801807-22.2025.8.15.0141. AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 PARTE PROMOVIDA: Nome: SANTANDER GETNET SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE ANONIMA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, n 2041, n 2041, Conj. 121, Bloco A, Cond. W, Torre JK, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELZA MARIA DA SILVA FRANCA Endereço: RUA BENEDITO VIEIRA DA SILVA, 181, ELESBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ELZA MARIA DA SILVA FRANÇA em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, alegando desconhecimento da dívida no valor de R$ 461,79, originada de contrato firmado na cidade de Campo Bom/RS. In casu, não existe prova inequívoca que convença este juízo da verossimilhança dos fatos alegados na peça vestibular, ao menos, neste momento, em uma apreciação perfunctória das provas coligidas. No mais, é de se destacar que até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a negativação questionada na inicial. Desta feita, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, qual seja, a probabilidade do direito invocado, sendo esse o motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela requerida, sem prejuízo de reanálise após a apresentação da contestação ou eventual instrução probatória. Ato contínuo, tendo em vista que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo nestas demandas, dispenso/cancelo a audiência de conciliação. 1. Cite-se a parte promovida, observadas as formalidades legais, para apresentar contestação e demais documentos em 15 dias, informando se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, indicando telefone para contato direto entre os advogados, bem como o interesse de produzir provas; 2. Aguarde-se o prazo legal para contestação, certificando o decurso do prazo em caso da não apresentação; 3. Sendo contestada e havendo preliminares e/ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no prazo legal; 4. Juntada a contestação e/ou impugnação e havendo requerimento de produção de algum outro tipo de prova, conclusos para decisão; 5. Não vindo o pedido de provas nas peças mencionadas ou não apresentada(s) a contestação e/ou impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de no prazo de 15 dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 6. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 7. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), como já dito no item 3, conclusos os autos conclusos para decisão. 8. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, conclusos os autos conclusos para sentença. 9. Inverto o ônus da prova, para que o requerido comprove a validade da negativação. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.461,79 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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