Procedimento Comum Cível 0802826-40.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802826-40.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 20:55

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:20

Petição (Contraminuta)

28/03/2026, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802826-40.2024.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação formulado por terceiro, com vistas à formação de assistência litisconsorcial. Considerando que o requerimento pode implicar alteração na estrutura subjetiva da demanda, impõe-se a prévia oitiva das partes, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca do pedido retro, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:19

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:18

Mero expediente

03/03/2026, 21:23

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 13:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:11

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:45

Indeferimento

11/12/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 07:41

Petição (Contraminuta)

17/07/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA DIAS DE MELO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802826-40.2024.8.15.2003 [Quitação]. Trata-se de Ação Declaratória de Quitação de Contrato de Financiamento c/c Indenização por Dano Morais com Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Lúcia Dias de Melo em desfavor do Banco do Brasil, ambos devidamente qualificados. Em suma, narra a autora que viveu em união estável com o falecido Janio Silva Araújo por 5 anos e 8 meses, conforme certidão de reconhecimento de união estável anexada aos autos. O de cujus adquiriu um apartamento (situado na Rua Gentil Rodrigues da Silva, 255, Residencial Palladium, Apartamento 401, João Paulo II, João Pessoa/PB, CEP 58.076-656) mediante contrato de financiamento imobiliário em 28 de março de 2014, durante o período da união estável, constando, à época, como divorciado de seu primeiro casamento com Andrea Caline Jesus da Silva, ocorrido em 29 de julho de 2004. Alega que, após o falecimento de seu companheiro, em 10 de dezembro de 2014, compareceu à agência do banco, em 08 de janeiro de 2015, para solicitar a quitação do financiamento com base na cobertura de seguro por óbito, prevista no contrato. À época, a instituição financeira assegurou que a cobertura seria integralmente efetuada e que o imóvel permaneceria em nome do falecido. Desde então, a autora não recebeu qualquer notificação, cobrança ou informação acerca de débitos pendentes relacionados ao referido financiamento. Contudo, em novembro de 2023, foi surpreendida por um recado da ex-cônjuge do falecido, Andrea Caline Jesus da Silva, que, ao comparecer ao banco, fora informada de que existia um débito pendente referente às prestações do apartamento e que tal informação deveria ser repassada à autora. Diante dessa situação, aflita e surpresa, a autora procurou novamente a instituição financeira, que confirmou a existência do débito, alegando que o fundo de garantia não teria aceitado a documentação apresentada. A autora ressalta, no entanto, que jamais foi informada sobre a pendência financeira, nem recebeu qualquer cobrança formal ou notificação do banco desde o óbito de seu companheiro, ocorrido há quase 9 anos. Em razão dos fatos narrados, a autora ajuizou a presente ação com vistas a, liminarmente, determinar ao Banco do Brasil que se abstenha de qualquer conduta de cobrança do imóvel objeto do financiamento. No mérito, pugnou pela declaração de quitação integral do saldo devedor atualizado do financiamento. Juntou documentos, como Averbação de Divórcio Litigioso (id. 89539456), Certidão de Óbito (id. 89539458); Sentença com reconhecimento de União Estável (id. 89539467); Solicitação de Cobertura da Garantia (id. 89539466); e Contrato de Compra e Venda de Imóvel mediante Financiamento (ids. 89539469 e 89539468). Decisão determinou à parte autora que emendasse a sua inicial, devendo (i) apresentar elementos comprobatórios da existência da alegada cobertura securitária e de que houve recusa da parte ré em suspender as cobranças do financiamento contratado pelo falecido; (ii) indicar e qualificar todos os herdeiros do falecido; e (iii) manifestar-se acerca da eventual prescrição da pretensão autoral, uma vez que a suposta comunicação do sinistro ocorreu no ano de 2016 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024. Em resposta, a autora qualificou os demais herdeiros (sem apresentar os seus documentos pessoais), manifestou-se acerca da eventual prescrição, deduzindo que esta não se consumara, e especificou em qual cláusula está prevista a cobertura securitária. Com relação à recusa, no entanto, limitou-se a argumentar que “o Banco ardilosamente ao invés de dá quitação ao débito do imóvel e repassar o bem livre e desembaraçado de ônus para a viúva meeira e herdeiros, não o fez, deixando o bem no nome do de cujus". É o relatório. Decido. Da legitimidade ativa Em primeiro lugar, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência almejada, é impreterível destacar que, embora tenha sido determinado em decisão anterior que a autora deveria qualificar os herdeiros do de cujus para compor o polo ativo da demanda, é forçoso reconhecer que a companheira sobrevivente possui legitimidade para, em nome próprio, pleitear o cumprimento da cobertura securitária referente ao bem financiado, independentemente de eventual partilha de bens ou da inclusão dos demais herdeiros na lide. Para embasar, colaciono precedente do e. TJPR que enfrentou situação análoga: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. REALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONJUGE PARA PLEITEAR EM SEU NOME A COBERTURA SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITADORA DO RISCO EM CASO DE PANDEMIA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DO CONTRATO E NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS PEA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009864-10.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2023) (TJ-PR - RI: 00098641020218160130 Paranavaí 0009864-10.2021.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) No caso em apreço, é incontroverso que o imóvel foi adquirido durante a união estável e que a autora figura como legítima interessada no bem, cuja proteção patrimonial aparenta ter sido frustrada pelo inadimplemento da cobertura securitária. Logo, a parte autora possui legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizar a presente demanda, na qualidade de companheira sobrevivente e titular de interesse direto na quitação do contrato de financiamento. Dessarte, diante de sua condição jurídica devidamente comprovada nos autos, mantenho exclusivamente a autora no polo ativo da demanda. Da tutela provisória de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie Tutela Provisória de Urgência, prevista no art. 300, do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pela demonstração documental da previsão contratual de cobertura securitária para o caso de óbito do mutuário, pela certidão de óbito do falecido Jânio Silva Araújo e pelo requerimento administrativo formulado pela autora junto à instituição financeira logo após o falecimento, em janeiro de 2015. Ademais, o reconhecimento judicial da união estável reforça a legitimidade da autora como titular de interesse direto na quitação do saldo devedor. O perigo na demora também se faz presente, uma vez que há fundado receio de que o imóvel objeto do financiamento venha a ser submetido a leilão ou alienação judicial, diante da alegada pendência de débitos. Tal situação poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à autora, que é a companheira sobrevivente e legítima interessada na proteção patrimonial do bem. Cumpre ressaltar que eventuais valores pendentes anteriores ao sinistro (óbito do mutuário) poderão ser objeto de apuração em fase de instrução probatória, ocasião em que será esclarecida a real extensão das obrigações financeiras remanescentes. No entanto, até que tal apuração seja concluída, não se justifica submeter a autora a riscos desproporcionais, como a perda do imóvel mediante leilão, situação que contraria o princípio da proporcionalidade e agride a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Posto isso, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência almejada para determinar ao Banco do Brasil que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, execução hipotecária ou leilão do imóvel situado na Rua Gentil Rodrigues da Silva, 255, Residencial Palladium, Apartamento 401, João Paulo II, João Pessoa/PB, CEP 58.076-656 até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e demais penas da lei, inclusive crime de desobediência a ordem judicial. Determino, outrossim, por medida de cautela, ex officio, a indisponibilidade do bem imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Posto isso, e diante de tudo o que mais consta nos autos, adotem as seguintes providências: 1) Expeça mandado de citação e intimação pessoal para que o promovido cumpra o decisum (tutela de urgência) e, ainda, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC), assim como para especificar as provas que pretende produzir; 2) Após, caso haja resposta, à parte autora para que, querendo, apresente impugnação e especifique as provas que pretende produzir; 3- Oficie ao Cartório de Registro de Imóveis competente para tornar indisponível o imóvel, objeto da lide, de tudo comunicando este Juízo no prazo máximo de 05 dias, sob as penas da lei. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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