Cumprimento de sentença 0806704-07.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806704-07.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403 SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 160271677 ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0806704-07.2023.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100516270970500000075563494 Procuração (Condomínio) Procuração 23100516271100100000075563499 Ata Reunião 28 10 2022 Documento de Comprovação 23100516271174400000075563502 EXTRATOS ODILON MAIA Documento de Comprovação 23100516271292100000075563503 Nota das telhas Odilon Maia Documento de Comprovação 23100516271371100000075563508 Contrato A&C Construções Documento de Comprovação 23100516271676200000075563509 Parecer Tecnico - brasilit Documento de Comprovação 23100516271781300000075563510 Imagens Telhas Documento de Comprovação 23100516271859300000075563512 Infiltrações Unidade 401 Documento de Comprovação 23100516271969700000075563513 Infiltrações Unidade 403 Documento de Comprovação 23100516272047900000075563516 Infiltrações Unidade 408 Documento de Comprovação 23100516272123900000075563517 Orçamento Restauração Documento de Comprovação 23100516272203400000075563519 Decisão Decisão 23101710245418100000075586125 Decisão Decisão 23101710382527300000075980252 Resposta Resposta 23102716324476300000076566437 EXTRATO - OUTUBRO 2023 - PARCIAL Documento de Comprovação 23102716324535800000076566438 PRESTAÇÃO DE CONTAS - SETEMBRO 2023 Documento de Comprovação 23102716324598700000076566440 Extrato Santander Out-2023 Documento de Comprovação 23102716324713000000076566442 Decisão Decisão 24012416191897600000079634283 Decisão Decisão 24012416191897600000079634283 Petição Petição 24012917022658700000079836934 Decisão Decisão 24030416405432000000081386769 Decisão Decisão 24030416405432000000081386769 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24030815382154600000081678922 Guia Custas 01 Documento de Comprovação 24030815382241000000081678923 Comprovante de Pagamento Custas Processuais 01 Documento de Comprovação 24030815382319000000081678924 Decisão Decisão 24040912093326400000083153160 Decisão Decisão 24040912093326400000083153160 Petição Petição 24042316352010500000083931953 Guia de Custas Despesas com Citação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24042316352082800000083934651 Comprovante de Pagamento Citação Documento de Comprovação 24042316352250600000083934653 Informação Informação 24043017150223300000084314407 Guia Custas 02 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24043017150290700000084314412 Comprovante de Pagamento Custas Processuais 02 Documento de Comprovação 24043017150364000000084314413 Mandado Mandado 24051607145387700000085087191 Carta Carta 24052012230640200000085268565 Informação Informação 24053116162869000000085851950 Guia Custas 03 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24053116162947800000085851951 Comprovante de Pagamento Custas Processuais 03 Documento de Comprovação 24053116163019600000085851952 Diligência Diligência 24061513135027600000086583971 Citação - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Devolução de Mandado 24061513135058900000086583972 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24061709314280000000086610228 0806704-07.2023 - AR SAINT Aviso de Recebimento 24061709314333300000086610230 Contestação Contestação 24070410435087000000087464802 Procuração - Saint-Gobain (Brasilit) Procuração 24070410435501100000087464807 Procuração pública - Saint-Gobain (Brasilit) Procuração 24070410435628500000087464809 Atos constitutivos - Ata de reunião - Saint-Gobain (Brasilit) Outros Documentos 24070410435743900000087464812 Atos constitutivos - Contrato social - Saint-Gobain (Brasilit) Outros Documentos 24070410440059600000087464814 Doc. 1 - Catálogo Ondulada Outros Documentos 24070410440528700000087464824 Doc. 2 - relatório de vistoria Outros Documentos 24070410440825100000087465776 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24071010244904300000087739117 Expediente Expediente 24071010260900000000087740226 Resposta Resposta 24072911100855800000091625372 Expediente Expediente 24072911502014200000091631160 Informação Informação 24080212001572300000092028941 Guia Custas 04 Documento de Comprovação 24080212001676800000092028954 Comprovante de Pagamento Custas Processuais 04 Documento de Comprovação 24080212001767000000092028955 Guia Custas 05 Documento de Comprovação 24080212001883400000092028957 Comprovante de Pagamento Custas Processuais 05 Documento de Comprovação 24080212001995700000092028958 HABILITAÇÂO Petição 24080221251382700000092052902 10162614-02dw-ppcprocuraoviseuadvogadosprocuraoviseusgbppcprotocolo Procuração 24080221251454300000092052903 10162614-03dw-procsgdobrasilgerencial Procuração 24080221251527000000092052904 10162614-04dw-saintgobaindobrasilatadereuniodossciosrealizadaem02.10.23 Procuração 24080221251658400000092052905 10162614-05dw-1 - 2 - sgbacs27.03.2023registradoem06.04.2023jucesp1 Procuração 24080221251729500000092052906 10162614-06dw-2 - 2 - sgbacs27.03.2023registradoem06.04.2023jucesp1 Procuração 24080221251863600000092052907 Informação Informação 24081310592722800000092474857 Petição Petição 24082219145897000000093126750 Decisão Decisão 24092612561729600000094677994 Decisão Decisão 24092612561729600000094677994 Mandado Mandado 24092615303424100000094991221 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24092712461941200000095048888 Petição Petição 24102319171473400000096390821 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24102409134263500000096410317 Decisão Decisão 25012213535788400000100031281 Decisão Decisão 25012213535788400000100031281 Proposta de Honorários Petição (3º Interessado) 25012820534957500000100340493 CURRÍCULO JOÃO LUIZ Documento de Comprovação 25012820535031000000100340495 Expediente Expediente 25012909390660700000100361839 Petição Petição 25013019123270000000100470787 Expediente Expediente 25013108451187100000100482121 Petição Petição 25020315533002900000100597702 CONDOMINIO RESIDENCIAL Outros Documentos 25020315533024000000100597703 MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 25020721225692600000100884778 Petição e Impugnação a Perícia pelo réu Petição 25021016282067200000100961320 Doc fotos. do local dos vazamentos. Documento de Comprovação 25021016282092100000100963290 Decisão Decisão 25021110441226100000100990478 Petição Petição 25021917415833100000101536957 doc. de fotos do imóvel.l Documento de Comprovação 25021917415878500000101538177 Manifestação da Decisão última Petição 25021918040855500000101538191 Petição de complementação abaixo. Petição 25021918100164600000101539191 Decisão Decisão 25040119080481800000103518782 Petição Petição 25040911472443500000103949170 Cota Cota 25041416574452800000104218155 Petição Petição 25041421042101300000104228431 Petição Petição 25042312221301600000104548913 13808036-02dw-captura de tela 2025-04-14 210512_01_01 Documento de Comprovação 25042312221354900000104564094 Decisão Decisão 25042413305678800000104609989 Decisão Decisão 25042413305678800000104609989 Petição Petição 25043011230816200000104938531 Petição Petição 25050217035924100000104969245 13985681-02dw-2100008336_1.90000_01_01 Outros Documentos 25050217035979200000104969249 Petição Petição 25050716583003500000105252695 Comprovante Pagamento Honorarios Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25050716583081600000105252698 Expediente Expediente 25050912444067400000105379868 Data da perícia Petição (3º Interessado) 25052620355455000000106347710 Expediente Expediente 25052809015214600000106449864 Expediente Expediente 25052809015214600000106449864 Cota Cota 25062716201777200000108116654 Laudo Pericial Petição (3º Interessado) 25081509593502900000113253381 ART PB20250748129 Documento de Comprovação 25081509593569600000113253385 Expediente Expediente 25081511144968600000113262363 Expediente Expediente 25081511144990900000113262364 Expediente Expediente 25081511145010300000113262365 Petição Petição 25082611084087300000114112083 Petição - Liberação dos honorários Petição (3º Interessado) 25100609341071500000116963726 Petição Petição 25100618365937600000117013921 Despacho Despacho 25100909025469000000117184517 Despacho Despacho 25100909025469000000117184517 ALVARA DE LEVANTAMENTO Documento de Comprovação 25110610432686400000118639841 Certidão Certidão 26022216532670600000129654675 Sentença Sentença 26032509384170700000147843397 Sentença Sentença 26032509384170700000147843397 Remessa Equivocada. Cota 26040106573576400000148361480 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050612230393600000150222364 Contrato social Viseu Outros Documentos 26050612230460800000150222366 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26050712335410200000150303261 Decisão Decisão 26050808375768800000150345114 Petição Petição 26052616413853100000151482714 [Odilon] Parcela 1-4 Acordo Honorarios Sucumbencia Documento de Comprovação 26052616413923100000151482716 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23100516272047900000075563516, Documento de Comprovação: 23100516271371100000075563508, Documento de Comprovação: 23100516272123900000075563517, Petição Inicial: 23100516270970500000075563494, Procuração: 23100516271100100000075563499, Documento de Comprovação: 23100516271174400000075563502, Documento de Comprovação: 23100516271292100000075563503, Documento de Comprovação: 23100516271859300000075563512, Documento de Comprovação: 23100516271969700000075563513, Documento de Comprovação: 23100516272203400000075563519]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:46

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 08:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/06/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 11:36

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 16:41

Redistribuição (incompetência; sorteio)

08/05/2026, 12:04

Incompetência

08/05/2026, 08:37

Evolução da Classe Processual

08/05/2026, 07:56

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:43

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:33

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 12:23

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806704-07.2023.8.15.2003.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS EM TELHADO. INFILTRAÇÕES EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FABRICANTE E INSTALADOR NO POLO PASSIVO. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FALHAS GROSSEIRAS NA INSTALAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÕES LTDA., doravante denominada primeira promovida, e ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403 (A&C CONSTRUÇÕES), doravante denominado segundo promovido, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte promovente, em sua petição inicial (ID 80288461), que em 22 de setembro de 2022, adquiriu 260 telhas de fibrocimento fabricadas pela primeira promovida, com o objetivo de reformar integralmente a cobertura do edifício. Verbera que para a execução do serviço, contratou, em 03 de outubro de 2022, o segundo promovido, que concluiu a instalação no final do mês de dezembro de 2022. Sustenta que, em março de 2023, poucos meses após a conclusão da obra, surgiram as primeiras infiltrações em apartamentos localizados no último pavimento (4º andar), problema que se agravou progressivamente. Diante disso, a síndica do condomínio contatou o segundo promovido, Sr. Antônio Carlos, que, ao inspecionar o telhado, teria constatado a existência de fissuras nas telhas e aplicado uma manta de vedação como solução paliativa. Contudo, a medida não foi eficaz, e novas fissuras surgiram tanto nas telhas reparadas quanto em outras que até então estavam intactas. Aduz o promovente que o segundo promovido atribuiu a causa dos problemas a um suposto vício de fabricação do produto, isentando-se de responsabilidade. Em razão disso, o condomínio entrou em contato com a fabricante, primeira promovida, que enviou um técnico para realizar uma vistoria. O parecer técnico emitido pela Saint-Gobain, por sua vez, concluiu que os danos não decorriam de defeito de fabricação, mas sim de falhas na instalação, que não teria observado as recomendações técnicas da fabricante, imputando a responsabilidade exclusivamente ao segundo promovido. Sentindo-se prejudicado pela troca de acusações e pela persistência dos danos estruturais e infiltrações, o promovente ajuizou a presente demanda. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as promovidas procedam com a imediata substituição de todas as 260 telhas. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela para condenar as promovidas, solidariamente, em uma obrigação de fazer, consistente na substituição integral das telhas defeituosas, e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente aos custos de reparo dos apartamentos afetados pelas infiltrações. Juntou documentos. A gratuidade da justiça foi indeferida (ID 84667933), tendo o promovente comprovado o recolhimento das custas processuais (IDs 86874139, 89716248, 91381696 e 97807567). Devidamente citada por meio de carta com aviso de recebimento (ID 92204100), a primeira promovida, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta contestação (ID 93252511), negando a existência de qualquer vício de fabricação nas telhas, ao tem em que argumenta que os problemas relatados pelo autor são de responsabilidade exclusiva do instalador, o segundo promovido. Frisa que seu técnico, em vistoria no local, constatou diversas irregularidades na instalação, como a ausência de corte de canto nas telhas, fixação incorreta, recobrimento inadequado, inclinação irregular do telhado e indícios de caminhamento direto sobre as telhas sem o uso de tábuas de proteção. Sustenta, assim, a ocorrência de excludente de sua responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Impugna o pedido de tutela de urgência e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos, protestando pela produção de prova pericial. O segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, embora devidamente citado por oficial de justiça (ID 92175271), não apresenta contestação no prazo legal, conforme certificado pela secretaria no ID 93548679. A parte promovente apresenta réplica à contestação no ID 97502235, rechaçando os argumentos da primeira promovida e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 100675995), este Juízo decretou a revelia do segundo promovido, indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada por entender necessária a dilação probatória, inverteu o ônus da prova em favor do promovente, por reconhecer sua hipossuficiência técnica, e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito para a causa. Após a apresentação de proposta de honorários e o devido depósito pelas partes, foi designada data para a realização da perícia. O Laudo Pericial foi juntado aos autos (ID 120621580), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 120621584). Intimadas a se manifestar sobre o laudo, a primeira promovida (ID 121542584) concordou expressamente com as conclusões do perito, reforçando a tese de ausência de vício de fabricação e de culpa exclusiva do instalador., enquanto que as demais partes permaneceram silentes. Após a liberação dos honorários periciais (ID 124874570), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as questões de fato e de direito estão suficientemente elucidadas pela prova documental e, principalmente, pela prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, sendo desnecessária a produção de outras provas. As principais questões processuais foram devidamente analisadas e resolvidas na decisão de saneamento proferida no ID 100675995, que declarou o processo em ordem, fixou os pontos controvertidos e deferiu as provas pertinentes. Cumpre, nesta fase, ratificar a decretação da revelia do segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, que, citado pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa. Como consequência, aplica-se o efeito material da revelia previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte promovente em relação a ele. É importante destacar, contudo, que tal presunção é relativa (juris tantum) e não conduz, de forma automática, à procedência do pedido. A convicção do juiz deve ser formada a partir da análise de todo o conjunto probatório dos autos. No caso concreto, como se verá, a prova pericial não apenas corrobora os fatos narrados na inicial no que tange à ocorrência dos danos, mas também elucida a dinâmica causal, o que reforça a responsabilidade atribuída ao réu revel. Ademais, a exceção prevista no art. 345, I, do CPC, que afasta os efeitos da revelia quando, havendo pluralidade de réus, um deles contesta a ação, não se aplica de forma a beneficiar o réu revel no presente caso, pois a defesa apresentada pela primeira promovida baseia-se justamente na imputação de culpa exclusiva ao segundo promovido, não havendo, portanto, defesa de mérito comum entre eles que pudesse aproveitar a ambos. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa. Da Relação Jurídica e da Legislação Aplicável A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA, na condição de destinatário final dos produtos (telhas) e do serviço (instalação), enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A primeira promovida, SAINT-GOBAIN, como fabricante e fornecedora das telhas, e o segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, como prestador do serviço de instalação, figuram como fornecedores, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. Dessa forma, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, em especial no que diz respeito à responsabilidade por vícios de produtos e serviços, prevista nos artigos 18 e 20 do CDC, bem como a responsabilidade pelo fato do serviço, disposta no artigo 14. DO MÉRITO A questão central a ser dirimida é a determinação da origem dos vícios que acometeram o telhado do condomínio promovente — fissuras, rachaduras e consequentes infiltrações —, a fim de atribuir a correta responsabilidade pela reparação dos danos. A parte promovente aponta a ocorrência dos problemas, enquanto os promovidos imputam reciprocamente a culpa um ao outro: a fabricante alega falha na instalação, e o instalador (em manifestação extrajudicial) alega defeito de fabricação. Da Prova Pericial Diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia, a prova pericial produzida (ID 120621580) assume papel fundamental e decisivo para o deslinde da causa, conforme preconiza o artigo 465 do Código de Processo Civil. O laudo, elaborado por perito engenheiro civil de confiança do juízo, foi detalhado, conclusivo e realizado com base em inspeção in loco, medições técnicas e análise da documentação acostada aos autos, incluindo os manuais técnicos do fabricante. O expert judicial, de forma categórica, afastou a hipótese de vício de fabricação. Na conclusão do laudo (ID 120621580), o perito afirma: "Com base na vistoria, nas medições e na análise documental, não se evidenciou vício de fabricação nas telhas inspecionadas: espessura, largura e comprimento ficaram dentro das tolerâncias do fabricante.". Essa conclusão foi fundamentada em medições dimensionais realizadas em amostras de telhas, que se mostraram compatíveis com as especificações da ABNT NBR 15210-1:2019 e com o próprio guia técnico da fabricante (Laudo Pericial, item 5.6, ID 120621580). Por outro lado, o laudo pericial foi contundente ao identificar uma série de falhas grosseiras e determinantes no serviço de instalação executado pelo segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS. As patologias observadas, segundo o perito, "decorrem de inconformidades de projeto, execução e uso" (ID 120621580). As principais não conformidades apontadas foram: Inclinação Incorreta: O perito realizou medições que constataram uma inclinação do telhado variando entre 6 e 8 graus (item 5.4, p. 365). No entanto, tanto o Guia Técnico da Brasilit quanto a norma ABNT NBR 7196:2020 exigem uma inclinação mínima de 10 graus para as telhas de 5mm de espessura utilizadas na obra. O laudo esclarece que a instalação em inclinação tão baixa compromete drasticamente o escoamento da água e aumenta o risco de infiltrações, sendo um erro primário de execução. Ausência de Corte de Canto: Foi constatada a sobreposição de quatro espessuras de telhas nos cruzamentos, sem a realização do necessário corte de canto (item 5.2, p. 360). O perito explicou que essa omissão, contrária ao manual do fabricante e à norma técnica, cria frestas que facilitam a entrada de água e gera pontos de tensão que favorecem o surgimento de trincas. Fixação Irregular: A perícia verificou que os parafusos de fixação foram instalados na primeira onda da telha, e que algumas telhas estavam sem fixação alguma (item 5.3, p. 363). O procedimento correto, conforme o manual técnico, seria a fixação na segunda e na sexta ondas, para garantir a estabilidade e a correta distribuição de esforços. Caminhamento Direto sobre as Telhas: O laudo aponta evidências de que houve tráfego de pessoas diretamente sobre a superfície das telhas, sem a utilização de tábuas para distribuição do peso (item 5.1, p. 358). O perito destaca que essa prática, considerada mau uso e falha de procedimento durante a instalação e manutenção, gera cargas concentradas que são uma causa direta de fissuras e quebras no fibrocimento. Inclusive, a própria parte autora juntou fotografia que evidencia tal prática (ID 80288479 - P. 6, conforme apontado na contestação e no laudo). Ausência de Responsável Técnico: O perito ressaltou, ainda, que a ausência de um profissional habilitado (engenheiro) com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para supervisionar o serviço contribuiu para a ocorrência e a persistência dos erros de execução (item 5.7, p. 374). A prova pericial, portanto, é robusta, coerente e conclusiva, não deixando margem para dúvidas de que a causa dos danos sofridos pelo condomínio autor foi a má prestação do serviço de instalação, e não um defeito intrínseco ao produto fabricado. Da Análise da Responsabilidade dos Promovidos Quanto à primeira promovida, SAINT-GOBAIN DO BRASIL A responsabilidade do fabricante, no âmbito do CDC, é objetiva, mas não é absoluta. Ela pode ser afastada caso se comprove uma das causas excludentes de nexo causal. No caso em tela, a primeira promovida logrou êxito em comprovar duas dessas excludentes: a inexistência do defeito no produto e a culpa exclusiva de terceiro. Conforme exaustivamente demonstrado pelo laudo pericial, as telhas fabricadas pela Saint-Gobain não apresentavam qualquer vício de fabricação. A prova técnica, isenta e fundamentada, é clara nesse sentido. Se o produto não é defeituoso, não há que se falar em responsabilidade do fabricante pelos danos reclamados. Ademais, ficou igualmente provado que os danos decorreram única e exclusivamente da atuação do instalador, o segundo promovido, que agiu em desacordo com as normas técnicas e com as recomendações expressas da fabricante. Configura-se, assim, a culpa exclusiva de terceiro (o prestador de serviços contratado pelo próprio consumidor), que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do fabricante e os prejuízos suportados pelo autor, afastando o dever de indenizar da primeira promovida, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. Dessa forma, a improcedência dos pedidos em relação à SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÕES LTDA é medida que se impõe. Quanto ao segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS A responsabilidade do segundo promovido, por outro lado, é manifesta. Na qualidade de fornecedor do serviço de instalação, ele responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o caput do artigo 14 do CDC. O laudo pericial (ID 120621580) atestou, de maneira inequívoca, que o serviço foi defeituoso, pois não forneceu a segurança e a adequação que dele se esperava. A execução da obra com inclinação insuficiente, sem o corte de cantos, com fixação irregular e com caminhamento direto sobre as telhas, constitui um conjunto de falhas graves que diretamente levaram à deterioração prematura do telhado e às infiltrações nos apartamentos. Somam-se à prova técnica os efeitos da revelia, que fazem presumir verdadeiros os fatos narrados pelo autor quanto aos danos sofridos. A combinação da presunção decorrente da revelia com a prova pericial contundente forma um quadro probatório sólido e suficiente para fundamentar a condenação do segundo promovido. Assim, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS deve ser responsabilizado integralmente pelos prejuízos causados ao condomínio autor. Dos Pedidos Condenatórios Acolhida a tese de responsabilidade exclusiva do segundo promovido, passa-se à análise dos pedidos condenatórios. Da Obrigação de Fazer O autor pleiteia a substituição de todas as 260 telhas. Tendo em vista que o serviço defeituoso do segundo promovido tornou o sistema de cobertura imprestável e danificou o material fornecido pelo consumidor, é seu dever reparar o dano na sua integralidade. O artigo 20, I, do CDC, faculta ao consumidor exigir a reexecução dos serviços, sem custo adicional. Nesse sentido, deve o segundo promovido ser condenado na obrigação de fazer consistente em remover integralmente a cobertura defeituosa, fornecer 260 novas telhas de mesma espécie e qualidade (ou superior), e realizar a correta e completa instalação, observando rigorosamente todas as normas técnicas aplicáveis e as especificações do fabricante, sanando todos os vícios apontados no laudo pericial. Dos Danos Materiais O autor requereu a condenação ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos materiais, valor correspondente ao orçamento para reparo das unidades danificadas pelas infiltrações (ID 80288461, p. 15). Este dano é consequência direta e imediata do serviço defeituoso prestado pelo segundo promovido. Havendo nexo causal entre a conduta ilícita (instalação defeituosa) e o dano (infiltrações), o dever de indenizar é medida de rigor, nos termos do artigo 927 do Código Civil e do artigo 6º, VI, do CDC. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado procedente, condenando-se o segundo promovido ao pagamento do valor pleiteado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da primeira promovida, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÕES LTDA, absolvendo-a de todas as pretensões autorais. Em razão da sucumbência em relação a esta ré, condeno a parte autora, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da primeira promovida, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a baixa expressão econômica do valor da causa, mas atentando-se ao trabalho realizado, ao tempo exigido para o serviço e à complexidade da matéria, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. B) JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados em face do segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403 (A&C CONSTRUÇÕES), para o fim de: - CONDENÁ-LO na obrigação de fazer consistente em: (i) remover todas as 260 telhas atualmente instaladas na cobertura do condomínio autor; (ii) fornecer, às suas expensas, 260 novas telhas de fibrocimento de mesma espécie e qualidade, ou superior, às originalmente instaladas; e (iii) proceder à completa e correta reinstalação da cobertura, observando rigorosamente todas as normas técnicas da ABNT e as recomendações do manual técnico do fabricante, em especial quanto à inclinação, recobrimentos, cortes de canto e sistema de fixação, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos, caso se torne impossível o cumprimento. - CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente da data do evento danoso com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em razão da sucumbência integral nesta parte da demanda, condeno o segundo promovido, ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer a ser apurada em liquidação de sentença e danos materiais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO O autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA requereu o parcelamento de sua cota-parte dos honorários periciais, fixados em R$ 3.800,00, em duas parcelas de R$ 633,33, totalizando o valor de R$ 1.266,66, supostamente correspondente à sua quota proporcional. Todavia, não há previsão legal para o parcelamento do valor dos honorários periciais sem o consentimento do perito ou decisão judicial que o autorize expressamente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não foram juntados documentos que comprovem de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira do promovente, de modo a justificar o acolhimento do pleito formulado. Outrossim, cabe ao promovente pagar metade do valor dos honorários periciais, dado que o rateio se dá na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo, com base no art. 95 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo autor. Determino que o autor promova o pagamento da sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com a não produção da prova pericial, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, determino que o réu SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento da respectiva cota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00, considerando que, embora tenha informado o adimplemento, não juntou o respectivo comprovante. Após, cumpra o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO O autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA requereu o parcelamento de sua cota-parte dos honorários periciais, fixados em R$ 3.800,00, em duas parcelas de R$ 633,33, totalizando o valor de R$ 1.266,66, supostamente correspondente à sua quota proporcional. Todavia, não há previsão legal para o parcelamento do valor dos honorários periciais sem o consentimento do perito ou decisão judicial que o autorize expressamente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não foram juntados documentos que comprovem de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira do promovente, de modo a justificar o acolhimento do pleito formulado. Outrossim, cabe ao promovente pagar metade do valor dos honorários periciais, dado que o rateio se dá na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo, com base no art. 95 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo autor. Determino que o autor promova o pagamento da sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com a não produção da prova pericial, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, determino que o réu SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento da respectiva cota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00, considerando que, embora tenha informado o adimplemento, não juntou o respectivo comprovante. Após, cumpra o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO O autor CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA requereu o parcelamento de sua cota-parte dos honorários periciais, fixados em R$ 3.800,00, em duas parcelas de R$ 633,33, totalizando o valor de R$ 1.266,66, supostamente correspondente à sua quota proporcional. Todavia, não há previsão legal para o parcelamento do valor dos honorários periciais sem o consentimento do perito ou decisão judicial que o autorize expressamente, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, não foram juntados documentos que comprovem de forma suficiente a alegada hipossuficiência financeira do promovente, de modo a justificar o acolhimento do pleito formulado. Outrossim, cabe ao promovente pagar metade do valor dos honorários periciais, dado que o rateio se dá na proporção de 50% para o polo ativo e 50% para o polo passivo, com base no art. 95 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material]. INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pelo autor. Determino que o autor promova o pagamento da sua quota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de arcar com a não produção da prova pericial, nos termos do artigo 95, §3º, inciso I, do CPC. Outrossim, determino que o réu SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento da respectiva cota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 1.900,00, considerando que, embora tenha informado o adimplemento, não juntou o respectivo comprovante. Após, cumpra o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da não apresentação de contestação, foi decretada a revelia com os efeitos do art. 344, do CPC em face da parte promovida ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS – A&C CONSTRUÇÕES, conforme ID 100675995). Em petição (IDs 108108513, 108109450 e 108110205), apresentada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, redução dos honorários periciais e pelo pagamento dos mesmos pelo Tribunal de Justiça, ante seu estado de pobreza. Apesar da Defensoria Pública ter afirmado que anexou nos autos a declaração de hipossuficiência e outros documentos, não o fez. Sendo assim, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, especialmente quando a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração pessoal for relativizada e quando a parte se tratar de pessoa jurídica. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerida ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. Intimem as partes para, no prazo de 5 dias, procederem com o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpram o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da não apresentação de contestação, foi decretada a revelia com os efeitos do art. 344, do CPC em face da parte promovida ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS – A&C CONSTRUÇÕES, conforme ID 100675995). Em petição (IDs 108108513, 108109450 e 108110205), apresentada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, redução dos honorários periciais e pelo pagamento dos mesmos pelo Tribunal de Justiça, ante seu estado de pobreza. Apesar da Defensoria Pública ter afirmado que anexou nos autos a declaração de hipossuficiência e outros documentos, não o fez. Sendo assim, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, especialmente quando a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração pessoal for relativizada e quando a parte se tratar de pessoa jurídica. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerida ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. Intimem as partes para, no prazo de 5 dias, procederem com o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpram o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, em virtude da não apresentação de contestação, foi decretada a revelia com os efeitos do art. 344, do CPC em face da parte promovida ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS – A&C CONSTRUÇÕES, conforme ID 100675995). Em petição (IDs 108108513, 108109450 e 108110205), apresentada pela Defensoria Pública, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, redução dos honorários periciais e pelo pagamento dos mesmos pelo Tribunal de Justiça, ante seu estado de pobreza. Apesar da Defensoria Pública ter afirmado que anexou nos autos a declaração de hipossuficiência e outros documentos, não o fez. Sendo assim, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos, especialmente quando a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração pessoal for relativizada e quando a parte se tratar de pessoa jurídica. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerida ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. Intimem as partes para, no prazo de 5 dias, procederem com o depósito dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Cumpram o que restou determinado no ID. 106476044. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Ao compulsar aos autos processuais, verifica-se que os dois peritos indicados pelo Juízo não aceitaram o encargo da perícia. Sendo assim, considerando o cadastro de perícia do E.TJPB, nomeio como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar, cadastrado junto ao site deste Tribunal de Justiça (CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected] (83) 99921-3307. Rua Doutor Arnaldo Escorel, nº 16, apto 202). Intime o Perito para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, apresentar: a) proposta de honorários; e b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Apresentada proposta pelo perito, determino à serventia para: 1- Intimem as partes, para, em quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguirem eventual impedimento do perito nomeado; 2- Intimem a parte ré SAINT-GOBAIN e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes; 3 - Intime o perito para marcar dia e hora da vistoria, com antecedência de 30 dias, para viabilizar a intimação das partes, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; Deve o perito comunicar o cartório da marcação da perícia por meio do telefone (83) 99144-7733. 4 - Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 - Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete, por meio de seus correlatos advogados, via PJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto].

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Ao compulsar aos autos processuais, verifica-se que os dois peritos indicados pelo Juízo não aceitaram o encargo da perícia. Sendo assim, considerando o cadastro de perícia do E.TJPB, nomeio como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar, cadastrado junto ao site deste Tribunal de Justiça (CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected] (83) 99921-3307. Rua Doutor Arnaldo Escorel, nº 16, apto 202). Intime o Perito para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, apresentar: a) proposta de honorários; e b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Apresentada proposta pelo perito, determino à serventia para: 1- Intimem as partes, para, em quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguirem eventual impedimento do perito nomeado; 2- Intimem a parte ré SAINT-GOBAIN e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes; 3 - Intime o perito para marcar dia e hora da vistoria, com antecedência de 30 dias, para viabilizar a intimação das partes, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; Deve o perito comunicar o cartório da marcação da perícia por meio do telefone (83) 99144-7733. 4 - Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 - Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete, por meio de seus correlatos advogados, via PJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto].

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Ao compulsar aos autos processuais, verifica-se que os dois peritos indicados pelo Juízo não aceitaram o encargo da perícia. Sendo assim, considerando o cadastro de perícia do E.TJPB, nomeio como perito o Engenheiro Civil João Luiz Padilha de Aguiar, cadastrado junto ao site deste Tribunal de Justiça (CPF: 057.096.574-84, e-mail: [email protected] (83) 99921-3307. Rua Doutor Arnaldo Escorel, nº 16, apto 202). Intime o Perito para, no prazo de cinco dias e sob as penas da lei, apresentar: a) proposta de honorários; e b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Apresentada proposta pelo perito, determino à serventia para: 1- Intimem as partes, para, em quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguirem eventual impedimento do perito nomeado; 2- Intimem a parte ré SAINT-GOBAIN e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes; 3 - Intime o perito para marcar dia e hora da vistoria, com antecedência de 30 dias, para viabilizar a intimação das partes, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; Deve o perito comunicar o cartório da marcação da perícia por meio do telefone (83) 99144-7733. 4 - Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5 - Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete, por meio de seus correlatos advogados, via PJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. em face da SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Alega o autor que adquiriu 260 telhas (fabricados pela 1ª demandada) para substituir todo o telhado do condomínio, em 22/09/2022. Ato contínuo, contratou a 2ª demandada para realizar a instalação dessas telhas em 03/10/2022. O serviço de instalação iniciou no mesmo dia da contratação e foi concluída no final do mês de dezembro de 2022. Entrementes, em março de 2023 alguns condôminos relataram o surgimento de pequenas infiltrações em seus apartamentos, problema que foi se agravando com o tempo. Sendo assim, a síndica do condomínio informou a fabricante sobre o ocorrido, razão pela qual foi agendada uma visita técnica para averiguar o ocorrido; no parecer técnico consta que não se trata de vício de fabricação, mas sim que os defeitos foram ocasionados pela instalação que não obedeceu as recomendações da fabricante; logo, imputou toda a culpa ao demandado Antônio, o qual nega que tenha havido qualquer defeito na instalação e o atribui à fabricante. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para que as demandadas substituam todas as telhas. No mérito, que condene os réus solidariamente a indenizar pelos danos materiais emergentes, na quantia de R$ 700 (setecentos reais); condenar os réus solidariamente na obrigação de fazer, cabendo a 1ª demandada receber os produtos defeituosos e entregar os novos, e a 2ª demandada retirar os produtos defeituosos e instalar os novos. Juntou documentos. Gratuidade Judiciária indeferida (id. 84667933). Custas judiciais integralmente adimplidas (id. 86874139, id. 89716248, id. 91381696, id. 97807567). A demandada SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA apresentou contestação (id. 93252511), nada arguindo em preliminares. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor; a oitiva de testemunhas; a realização de prova pericial de engenharia civil. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente da pretensão autoral. Embora devidamente citado, o demandado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS não apresentou contestação, conforme certidão ao id. 93548679. Impugnação à contestação (id. 97502235). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. - Da Revelia O réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS foi devidamente citado, todavia não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo ao id. 93548679. Inexistindo qualquer motivo que justifique o não comparecimento do réu ou a não apresentação de defesa, a revelia deve ser decretada. A ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que o Código de Processo Civil positiva, no art. 344, que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"; por conseguinte, no art. 345, I, prescreve que a revelia não produz esse efeito se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Infere-se, portanto, que pode haver a revelia sem a decretação de seus efeitos, situações distintas. Tal dispositivo se aplica quando há litisconsórcio passivo unitário. Neste caso, conquanto o réu Antônio não tenha apresentado contestação, a ré SAINT-GOBAIN apresentou; porém não há litisconsórcio passivo unitário e os fatos atribuídos a cada um dos réus são diversos, assim como os argumentos de defesa do que apresentou tempestivamente a sua contestação, razão pela qual não há que se falar em afastar os efeitos da revelia com relação ao réu revel, com base no art. 345, inciso I do CPC. Ante o exposto, decreto a revelia do réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, aplicando os efeitos do art. 344, do CPC. - Da Tutela Provisória de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não resta evidente a probabilidade do direito, em cognição sumária, eis que se torna imprescindível a aparente verificação de responsabilidade pelos danos/defeitos sustentados pelo autor, se do fabricante, se de quem instalou, se de ambos, o que restará demonstrada após a devida dilação probatória, fundamental para que se possa apurar as questões ora tratadas. Colaciono aresto com análogo fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ-MG - AI: 16294700720228130000, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida. - Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré (SAINT-GOBAIN) ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação de indenização por supostos vícios construtivos, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. - Da Prova Pericial O cerne da lide cinge a perquirir se existem ou não defeitos nas telhas adquiridas pela parte autora, bem como quem os causou, ou seja, se é defeito de instalação ou de fabricação. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pelas ré. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à autora. Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento desta ação, indico como peritos: a) Lucas José de Lima; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 99614-6125, com endereço à Rua Adalgisa Luna de Menezes, nº 731, apto. 703-C, MAISON DE BOURBON, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-840; b) Raphael Henrique da Silva Palitot; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 98747-4602, com endereço à Rua Pedro Jusselino de Aquino, nº 441, apto. 203, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-370. Intimem os preditos peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei: 1- proposta de honorários; e 2- currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Finalmente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem eventual impedimento de quaisquer deles. Apresentadas propostas pelos peritos e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado aquele que apresentar a menor proposta e determino à serventia para: 1- Caso já não haja nos autos, intimem as partes quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intimem-se a parte ré, SAINT-GOBAIN, e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes. 3- Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no perita prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; 4- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, junte a cópia do do laudo no presente processo, e, em seguida, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5- Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. em face da SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Alega o autor que adquiriu 260 telhas (fabricados pela 1ª demandada) para substituir todo o telhado do condomínio, em 22/09/2022. Ato contínuo, contratou a 2ª demandada para realizar a instalação dessas telhas em 03/10/2022. O serviço de instalação iniciou no mesmo dia da contratação e foi concluída no final do mês de dezembro de 2022. Entrementes, em março de 2023 alguns condôminos relataram o surgimento de pequenas infiltrações em seus apartamentos, problema que foi se agravando com o tempo. Sendo assim, a síndica do condomínio informou a fabricante sobre o ocorrido, razão pela qual foi agendada uma visita técnica para averiguar o ocorrido; no parecer técnico consta que não se trata de vício de fabricação, mas sim que os defeitos foram ocasionados pela instalação que não obedeceu as recomendações da fabricante; logo, imputou toda a culpa ao demandado Antônio, o qual nega que tenha havido qualquer defeito na instalação e o atribui à fabricante. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para que as demandadas substituam todas as telhas. No mérito, que condene os réus solidariamente a indenizar pelos danos materiais emergentes, na quantia de R$ 700 (setecentos reais); condenar os réus solidariamente na obrigação de fazer, cabendo a 1ª demandada receber os produtos defeituosos e entregar os novos, e a 2ª demandada retirar os produtos defeituosos e instalar os novos. Juntou documentos. Gratuidade Judiciária indeferida (id. 84667933). Custas judiciais integralmente adimplidas (id. 86874139, id. 89716248, id. 91381696, id. 97807567). A demandada SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA apresentou contestação (id. 93252511), nada arguindo em preliminares. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor; a oitiva de testemunhas; a realização de prova pericial de engenharia civil. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente da pretensão autoral. Embora devidamente citado, o demandado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS não apresentou contestação, conforme certidão ao id. 93548679. Impugnação à contestação (id. 97502235). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. - Da Revelia O réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS foi devidamente citado, todavia não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo ao id. 93548679. Inexistindo qualquer motivo que justifique o não comparecimento do réu ou a não apresentação de defesa, a revelia deve ser decretada. A ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que o Código de Processo Civil positiva, no art. 344, que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"; por conseguinte, no art. 345, I, prescreve que a revelia não produz esse efeito se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Infere-se, portanto, que pode haver a revelia sem a decretação de seus efeitos, situações distintas. Tal dispositivo se aplica quando há litisconsórcio passivo unitário. Neste caso, conquanto o réu Antônio não tenha apresentado contestação, a ré SAINT-GOBAIN apresentou; porém não há litisconsórcio passivo unitário e os fatos atribuídos a cada um dos réus são diversos, assim como os argumentos de defesa do que apresentou tempestivamente a sua contestação, razão pela qual não há que se falar em afastar os efeitos da revelia com relação ao réu revel, com base no art. 345, inciso I do CPC. Ante o exposto, decreto a revelia do réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, aplicando os efeitos do art. 344, do CPC. - Da Tutela Provisória de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não resta evidente a probabilidade do direito, em cognição sumária, eis que se torna imprescindível a aparente verificação de responsabilidade pelos danos/defeitos sustentados pelo autor, se do fabricante, se de quem instalou, se de ambos, o que restará demonstrada após a devida dilação probatória, fundamental para que se possa apurar as questões ora tratadas. Colaciono aresto com análogo fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ-MG - AI: 16294700720228130000, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida. - Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré (SAINT-GOBAIN) ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação de indenização por supostos vícios construtivos, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. - Da Prova Pericial O cerne da lide cinge a perquirir se existem ou não defeitos nas telhas adquiridas pela parte autora, bem como quem os causou, ou seja, se é defeito de instalação ou de fabricação. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pelas ré. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à autora. Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento desta ação, indico como peritos: a) Lucas José de Lima; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 99614-6125, com endereço à Rua Adalgisa Luna de Menezes, nº 731, apto. 703-C, MAISON DE BOURBON, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-840; b) Raphael Henrique da Silva Palitot; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 98747-4602, com endereço à Rua Pedro Jusselino de Aquino, nº 441, apto. 203, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-370. Intimem os preditos peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei: 1- proposta de honorários; e 2- currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Finalmente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem eventual impedimento de quaisquer deles. Apresentadas propostas pelos peritos e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado aquele que apresentar a menor proposta e determino à serventia para: 1- Caso já não haja nos autos, intimem as partes quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intimem-se a parte ré, SAINT-GOBAIN, e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes. 3- Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no perita prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; 4- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, junte a cópia do do laudo no presente processo, e, em seguida, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5- Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto]. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. em face da SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Alega o autor que adquiriu 260 telhas (fabricados pela 1ª demandada) para substituir todo o telhado do condomínio, em 22/09/2022. Ato contínuo, contratou a 2ª demandada para realizar a instalação dessas telhas em 03/10/2022. O serviço de instalação iniciou no mesmo dia da contratação e foi concluída no final do mês de dezembro de 2022. Entrementes, em março de 2023 alguns condôminos relataram o surgimento de pequenas infiltrações em seus apartamentos, problema que foi se agravando com o tempo. Sendo assim, a síndica do condomínio informou a fabricante sobre o ocorrido, razão pela qual foi agendada uma visita técnica para averiguar o ocorrido; no parecer técnico consta que não se trata de vício de fabricação, mas sim que os defeitos foram ocasionados pela instalação que não obedeceu as recomendações da fabricante; logo, imputou toda a culpa ao demandado Antônio, o qual nega que tenha havido qualquer defeito na instalação e o atribui à fabricante. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para que as demandadas substituam todas as telhas. No mérito, que condene os réus solidariamente a indenizar pelos danos materiais emergentes, na quantia de R$ 700 (setecentos reais); condenar os réus solidariamente na obrigação de fazer, cabendo a 1ª demandada receber os produtos defeituosos e entregar os novos, e a 2ª demandada retirar os produtos defeituosos e instalar os novos. Juntou documentos. Gratuidade Judiciária indeferida (id. 84667933). Custas judiciais integralmente adimplidas (id. 86874139, id. 89716248, id. 91381696, id. 97807567). A demandada SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA apresentou contestação (id. 93252511), nada arguindo em preliminares. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor; a oitiva de testemunhas; a realização de prova pericial de engenharia civil. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente da pretensão autoral. Embora devidamente citado, o demandado ANTONIO CARLOS DOS SANTOS não apresentou contestação, conforme certidão ao id. 93548679. Impugnação à contestação (id. 97502235). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. - Da Revelia O réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS foi devidamente citado, todavia não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de decurso de prazo ao id. 93548679. Inexistindo qualquer motivo que justifique o não comparecimento do réu ou a não apresentação de defesa, a revelia deve ser decretada. A ausência de contestação implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que o Código de Processo Civil positiva, no art. 344, que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"; por conseguinte, no art. 345, I, prescreve que a revelia não produz esse efeito se "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Infere-se, portanto, que pode haver a revelia sem a decretação de seus efeitos, situações distintas. Tal dispositivo se aplica quando há litisconsórcio passivo unitário. Neste caso, conquanto o réu Antônio não tenha apresentado contestação, a ré SAINT-GOBAIN apresentou; porém não há litisconsórcio passivo unitário e os fatos atribuídos a cada um dos réus são diversos, assim como os argumentos de defesa do que apresentou tempestivamente a sua contestação, razão pela qual não há que se falar em afastar os efeitos da revelia com relação ao réu revel, com base no art. 345, inciso I do CPC. Ante o exposto, decreto a revelia do réu ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, aplicando os efeitos do art. 344, do CPC. - Da Tutela Provisória de Urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não resta evidente a probabilidade do direito, em cognição sumária, eis que se torna imprescindível a aparente verificação de responsabilidade pelos danos/defeitos sustentados pelo autor, se do fabricante, se de quem instalou, se de ambos, o que restará demonstrada após a devida dilação probatória, fundamental para que se possa apurar as questões ora tratadas. Colaciono aresto com análogo fundamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ-MG - AI: 16294700720228130000, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/09/2022, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2022) Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida. - Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré (SAINT-GOBAIN) ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação de indenização por supostos vícios construtivos, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente no que tange a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Entendo por bem que o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART.18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTODA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011). Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. - Da Prova Pericial O cerne da lide cinge a perquirir se existem ou não defeitos nas telhas adquiridas pela parte autora, bem como quem os causou, ou seja, se é defeito de instalação ou de fabricação. Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação dos serviços prestados pelas ré. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui qualquer relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Eis o julgado: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. DANO AMBIENTAL. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela recorrente contra os recorridos. Processada a demanda, houve ajuizamento de Reconvenção, cujo objeto é a reparação por danos materiais e morais decorrentes da ocupação da área em disputa, tendo havido decisão judicial de inversão do ônus da prova e determinação de que os honorários periciais recaiam sobre a empresa, ora recorrente.2. Acerca da inversão do ônus da prova, nenhum reparo merece o acórdão recorrido. Em perfeita sintonia com a Constituição de 1988, o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil reproduz, na relação processual, a transição da isonomia formal para a isonomia material, mutação profunda do paradigma dos direitos retóricos para o paradigma dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de prerrogativa judicial irrestrita, pois depende ora de previsão legal (direta ou indireta, p. ex., como consectário do princípio da precaução), ora, na sua falta, de peculiaridades da causa, associadas quer à impossibilidade ou a excessivo custo ou complexidade de cumprimento do encargo probante, quer à maior capacidade de obtenção da prova pela parte contrária. Naquela hipótese, em reação à natureza espinhosa da produção probatória, a inversão foca em dificuldade do beneficiário da inversão; nesta, prestigia a maior facilidade, para tanto, do detentor da prova do fato contrário. Qualquer elemento probatório, pontualmente – ou todos eles conjuntamente –, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. 3. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1807831 RO 2019/0096978-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando a autora dispensada de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à promovida, com fito de comprovar que a inexistência dos vícios que a parte autora alega existirem no imóvel. Apesar disso, a inversão não impõe à demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à autora. Sendo assim, por ser a perícia imprescindível ao julgamento desta ação, indico como peritos: a) Lucas José de Lima; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 99614-6125, com endereço à Rua Adalgisa Luna de Menezes, nº 731, apto. 703-C, MAISON DE BOURBON, Bancários, João Pessoa/PB, 58051-840; b) Raphael Henrique da Silva Palitot; e-mail: [email protected]; telefone: (83) 98747-4602, com endereço à Rua Pedro Jusselino de Aquino, nº 441, apto. 203, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-370. Intimem os preditos peritos para que apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei: 1- proposta de honorários; e 2- currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC; Finalmente, intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias arguirem eventual impedimento de quaisquer deles. Apresentadas propostas pelos peritos e não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeado aquele que apresentar a menor proposta e determino à serventia para: 1- Caso já não haja nos autos, intimem as partes quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intimem-se a parte ré, SAINT-GOBAIN, e a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentarem o comprovante de depósito judicial referente aos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo. O valor deverá ser rateado igualmente entre as partes. 3- Intime o perito dando-lhe ciência da nomeação, cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no perita prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilização; 4- Apresentado o laudo pericial pelo perito nomeado, junte a cópia do do laudo no presente processo, e, em seguida, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5- Após, venham os autos conclusos para sentença. As partes foram intimadas desta decisão pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ODILON MAIA RÉU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0806704-07.2023.8.15.2003 Vistos, etc. GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que concerne ao pleito de gratuidade, a premissa para o deferimento do benefício é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, no caso concreto, considerando, especialmente, a natureza jurídica da lide. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. Portanto, a prevalecer entendimento diverso do aqui explanado, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtuamento do benefício. Na hipótese, a parte autora trata-se de condomínio residencial, mas não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. No caso dos autos, a parte autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira e apresentar documentos recentes acerca de sua situação econômico-financeira. Tendo juntado aos autos, seus extratos bancários referentes aos meses de Junho, Julho e Agosto de 2023 em ID nº 80288470 e de Outubro de 2023 em ID nº 81370330, onde podemos visualizar um saldo médio em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, ou seja, não condizente com sua declaração de hipossuficiência. Ademais, segundo a simulação das custas e taxas judiciárias consultada através do sistema Custas Online, é possível verificar que as mesmas totalizam o valor de R$ 1.636,00, sendo, plenamente possível amoldá-la à situação financeira da parte requerente, garantido o acesso à justiça e o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Assim, considerando a natureza da lide e os documentos anexados aos autos, e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, mas, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, autorizo, se a parte autora assim entender necessário, o parcelamento em até 05 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, até o último dia do mês em que ocorrer a intimação. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer conclusão para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Determinações: Tendo em vista o exposto alhures, postergo a análise do pedido de tutela de urgência e determino: 1 – Intime a parte autora, através de seu advogado, acerca desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º); 2 – Recolhidas as custas processuais e despesas com citação, ainda que de forma parcelada, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º); b) EXPEÇA MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO aos promovidos (CPC, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput). Cabe aos réus alegarem na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. c) Após, conclusos os autos, para deliberação acerca da tutela de urgência requerida pela parte autora. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A parte autora foi intimada pelo gabinete via MINIPAC. CUMPRA. João Pessoa, 24 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ODILON MAIA. REU: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 07637581403. DECISÃO - Do valor da causa. O promovente indicou na petição inicial o valor da causa como sendo de R$ 700,00 (setecentos reais), contudo, o objeto da ação engloba obrigação de fazer em receber os produtos defeituosos e entregar novos. O valor dos produtos, a que se refere a exordial, representam R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), conforme nota fiscal anexa aos autos. Dessarte, o valor correto da causa, é de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), representando a soma de todos eles (art. 292, VI, CPC) Isto posto, corrijo, de ofício, com base no § 3º do art 242 CPC, o valor da causa para o valor do proveito econômico pretendido pelo autor, ou seja, R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). - Gratuidade Judiciária: A premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Para concessão de gratuidade da justiça há necessidade de comprovação nos termos da Súmula 481 STJ, cito: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência integral; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentem: 1) cópia de sua última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica; 2) extrato das movimentações bancárias (todas as contas), dos últimos trinta dias; 3) Balanço patrimonial da parte autora. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. Silente com relação ao despacho de emenda ou não cumprida a determinação supra, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção sem resolução do mérito, ante a baixa complexidade – RESOLUÇÃO nº 04/2019, do Conselho da Magistratura – TJPB, DJE de 12.08.19. CUMPRA COM URGÊNCIA – TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806704-07.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto].

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(28)