Procedimento Comum Cível 0809777-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809777-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

15/06/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:53

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809777-22.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, vislumbra-se que o requerimento formulado na petição de Id nº 123132635, consistente na pretensa citação da parte demandada via WhatsApp, no momento não merece acolhimento. Nada obstante a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao art. 246 do CPC/15, tem-se que a citação por meio eletrônico deve ser efetivada "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça", o que não é o caso dos autos. Ademais, a validade da citação por WhatsApp é bastante questionada em nossos Tribunais, uma vez que nem sempre se tem a certeza de que o destinatário da mensagem é realmente o citando, conforme possível depreender de relevante precedente judicial que segue transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021). Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de Id nº 123132635, facultando à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for do seu interesse. João Pessoa, 11 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 09:46

Determinação de Diligência

11/03/2026, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:55

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 11:32

Publicação

04/09/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809777-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar acerca da devolução do mandado de Id. 121753400, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/09/2025, 10:45

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809777-22.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, vislumbra-se que o requerimento formulado na petição de Id nº 123132635, consistente na pretensa citação da parte demandada via WhatsApp, no momento não merece acolhimento. Nada obstante a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao art. 246 do CPC/15, tem-se que a citação por meio eletrônico deve ser efetivada "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça", o que não é o caso dos autos. Ademais, a validade da citação por WhatsApp é bastante questionada em nossos Tribunais, uma vez que nem sempre se tem a certeza de que o destinatário da mensagem é realmente o citando, conforme possível depreender de relevante precedente judicial que segue transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO.NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01453273020218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/04/2021). Forte nestes fundamentos, indefiro o pedido de Id nº 123132635, facultando à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for do seu interesse. João Pessoa, 11 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809777-22.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para se manifestar acerca da devolução do mandado de Id. 121753400, requerendo o que for de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 110813668 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 11/04/2025 12:32:17 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809777-22.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Regina dos Santos, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com Ação de Rescisão Contratual c/c Liminar de Reintegração de Posse e Pedido de Indenização por Danos Morais em face de Severina Ramos da Silva, também qualificada, no afã de obter provimento jurisdicional de urgência que venha determinar a imediata reintegração de posse do imóvel descrito na inicial. Aduz, em breve síntese, ser proprietária do imóvel localizado à Rua Engenheiro Diomar Vieira de Melo, nº 167, apto 101, Gramame, na cidade de João Pessoa-PB, o qual teria sido cedido à promovida pelo valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a qual comprometeu-se a assumir as prestações vincendas junto à Caixa Econômica Federal. Assere que a parte promovida realizou o pagamento supracitado, todavia teria deixado de adimplir as prestações posteriores junto à Caixa Econômica Federal, o que teria resultado na inclusão do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, como Serasa e SPC. Informa que teria proposto à promovida a possibilidade de acordo, mediante pagamento do valor do débito proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel e a posterior desocupação do bem, o que foi rejeitado pela promovida. Relata que a instituição financeira responsável pelo financiamento tem advertido sobre a possibilidade de retomada do imóvel, caso persista o inadimplemento. Pontua, ainda, que a promovida não demonstrou interesse em regularizar os pagamentos devidos, o que colocaria em risco o bem imóvel, bem como o seu nome. Por entender estarem presentes os requisitos legais, pede, alfim, a concessão de medida liminar inaudita altera pars que venha reintegrar a autora na posse do bem imóvel supramencionado. É o breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei nº 13.105/15, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, possuindo, nos casos de Reintegração de Posse, requisitos legais específicos dispostos no art. 561 do código de ritos, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Na hipótese trazida a julgamento, não vislumbro a possibilidade de conceder a liminar requerida initio littis, uma vez que os requisitos legais previstos na legislação processual não foram preenchidos. Com efeito, no caso sub examine, a parte autora fundamenta o requerimento de reintegração de posse na inadimplência do contrato de cessão de direitos, firmado com a parte promovida, buscando, como objeto principal da lide, a rescisão do referido pacto, situação que descaracteriza a hipótese normativa apresentada anteriormente. Acerca da matéria, os Tribunais Pátrios se posicionam pela impossibilidade de concessão da liminar de reintegração de posse, antes de resolvido o contrato questionado, consoante se depreende dos seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar o implemento de cláusula resolutiva, mesmo que expressamente pactuada, sendo necessário prévio pronunciamento judicial nesse sentido. O pedido isolado de reintegração de posse, sem que tenha sido requerida a resolução contratual, revela falta de interesse de agir, na medida em que a posse advém do contrato. (TJ-MG - AC: 10672082878121002 Sete Lagoas, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/08/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADIMPLÊNCIA – PRETENSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 300 C/C ART. 561 DO CPC – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela antecipada é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Ainda, em se tratando de pleito de concessão de medida possessória em caráter liminar, impõe-se o preenchimento, também, dos requisitos do art. 561 do CPC. II - Ausência de prova inequívoca de posse anterior e esbulho. Circunstância em que não se justifica a reintegração na posse antes de efetivada a rescisão do contrato entabulado entre as partes. III - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AI: 14025131920188120000 MS 1402513-19.2018.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 18/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2018); RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR – IMÓVEL URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLÊNCIA DA ÚLTIMA PARCELA – INVASÃO PELOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESBULHO – NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É impossível, em sede de cognição sumária, autorizar a reintegração de posse da parte vendedora antes de resolvido o contrato de compra e venda, pois somente após a sua resolução é que poderá haver posse injusta. (TJ-MT - AI: 10049858520188110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/10/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018). Com efeito, não tendo sido ainda declarado judicialmente resolvido o contrato, forçoso concluir que ele ainda está em vigor, logo não pode ser considerada injusta a posse exercida pela requerida sobre o imóvel em testilha, que lhe foi transmitido pela parte autora, regularmente, como dito alhures. Cumpre destacar que somente haverá esbulho possessório baseado em descumprimento contratual após o reconhecimento judicial da resolução do contrato. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela (STJ - REsp: 620787 SP 2003/0232615-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 20090427 --> DJe 27/04/2009); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (STJ - REsp: 204246 MG 1999/0014944-0, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2002, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 24/02/2003 p. 236). Destarte, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser deferida quando, ante prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança das alegações, e, cumulativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não é possível, no caso concreto, determinar a imediata reintegração de posse sobre o bem imóvel, sem garantir o exercício do contraditório. Ante o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar requerido initio litis, o que faço com fulcro nos arts. 300 e 560, ambos do CPC/15. Intime-se. Após o quê, designe a escrivania, nos termos do art. 334 do CPC, audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC). Intime-se a parte autora, por sua advogada, e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art 335, I, do CPC) João Pessoa, 11 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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