Procedimento Comum Cível 0835625-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835625-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 03/08/2026 a 12/08/2026, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 03/08/2026 a 12/08/2026, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 03/08/2026 a 12/08/2026, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 03/08/2026 a 12/08/2026, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3ª CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL - De 03/08/2026 a 12/08/2026, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 12 de Agosto de 2026.

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2026, 12:21

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:18

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835625-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:02

Ato ordinatório

28/04/2026, 11:01

Documentos

Intimação de pauta

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835625-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA LEITAO MAMEDE, JESSICA DE PAULA MAIA MEDEIROS FERNANDES, MONICA VALERIA FURLANETTO REU: LYSIANNE DO COUTO ANDRADE, JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835625-79.2023.8.15.2001 [Corretagem] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LYSIANNE DO COUTO ANDRADE (ID 131872335) em face da sentença de mérito proferida por este Juízo (ID 128890306), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção. Em sua petição de embargos, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões, obscuridades e contradições no julgado. Alega que a sentença foi omissa ao não analisar o argumento de que, sendo coproprietária de apenas 50% do imóvel, sua responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem deveria ser limitada à sua cota-parte. Aponta, ainda, omissão e obscuridade quanto à fundamentação da condenação solidária, argumentando que a "teoria do terceiro cúmplice" foi aplicada de forma genérica, sem esclarecer como a embargante poderia ser considerada cúmplice de um ato do qual não tinha prévio conhecimento, e sem enfrentar o fato de que a comissão já havia sido paga a outra imobiliária, o que configuraria bis in idem. Por fim, aduz a existência de contradição no julgado, que, por um lado, afastou a necessidade de litisconsórcio passivo com a coproprietária e, por outro, a condenou ao pagamento integral da verba, e também ao considerar como "negociação avançada" uma minuta de contrato juridicamente nula por ausência da anuência de todos os proprietários. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados e, se for o caso, modificar a decisão. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no ID 136421265), pugnando pela rejeição dos embargos. Sustenta que a sentença enfrentou devidamente todas as questões postas em juízo, não havendo qualquer vício a ser sanado. Afirma que a embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que seria incabível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são de fundamentação vinculada, cabível apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já decidida ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela embargante, constata-se que o que se busca é, na realidade, um novo julgamento da causa, com a reanálise das provas e a reinterpretação do direito aplicado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o fato de ser coproprietária de apenas 50% do imóvel e sobre o pagamento da comissão a outra imobiliária. Tal alegação não se sustenta. A questão da copropriedade foi objeto de análise, ainda que ao se deliberar sobre a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Naquela oportunidade (item 2.1.6. da sentença), este Juízo foi claro ao assentar que a natureza da obrigação discutida é pessoal “eventual indenização decorrente de suposto contrato celebrado diretamente com a primeira promovida. Assim, eventuais responsabilidades internas entre coproprietárias ou entre a primeira ré e a imobiliária configuram relações autônomas, que não tornam obrigatória a inclusão de terceiros na presente demanda.” A discussão sobre a divisão interna de responsabilidades com a outra proprietária é matéria que extrapola os limites desta lide. Não há, pois, omissão, mas sim uma decisão fundamentada em sentido contrário ao interesse da embargante, o que revela mero inconformismo. Da mesma forma, a questão do pagamento de comissão a outra imobiliária (Home Invest) foi expressamente considerada na sentença, no item 2.2.1. A decisão judicial foi clara ao estabelecer que a obrigação com as autoras nasceu primeiro, com a aproximação da compradora JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA. O pagamento posterior a outra intermediadora foi um risco assumido pelas rés, que não tem o poder de extinguir a obrigação principal devida a quem de fato aproximou as partes. Portanto, não há omissão sobre o ponto; há, sim, uma decisão fundamentada que rejeitou a tese do bis in idem como excludente da obrigação. Ademais, a embargante aponta obscuridade e contradição na aplicação da teoria do terceiro cúmplice para fundamentar a responsabilidade solidária, especialmente por não ter sido comprovada sua ciência sobre o contato inicial da compradora com as autoras. A sentença, no entanto, é clara em sua fundamentação. No item 2.1.4, ao analisar a legitimidade passiva da compradora JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA, o julgado explicou que a responsabilidade solidária decorria da sua participação ativa e consciente na preterição das corretoras. A "cumplicidade", no contexto da decisão, se configura pela atuação conjunta e consciente das rés em detrimento das autoras. A sentença considerou que a união das condutas resultou no prejuízo das autoras, justificando a responsabilidade solidária. A decisão não é obscura, mas sim conclusiva com base nos fatos provados. A embargante, ao questionar a ausência de prova de sua "ciência", tenta reabrir a discussão sobre a valoração das provas, o que, como já mencionado, é matéria de mérito a ser discutida em sede de apelação, e não em embargos. Por fim, a embargante alega contradição no fato de a sentença ter considerado como "negociação avançada" uma minuta de contrato (ID. 75412222) que seria juridicamente nula. Este argumento também não procede. A análise da sentença foi clara: o documento foi um dos elementos que formaram o convencimento do Juízo sobre a ocorrência da preterição e da quebra de boa-fé. O inconformismo da embargante reside na valoração que o juízo deu a essa prova, e não em uma contradição lógica interna ao julgado. Em suma, a peça de embargos de declaração não aponta vícios reais de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim um claro e inequívoco propósito de rediscutir o mérito da causa. A embargante discorda da valoração das provas, da interpretação dos dispositivos legais e das conclusões fáticas e jurídicas alcançadas, matérias essas que devem ser devolvidas ao Tribunal por meio do recurso de apelação, e não por esta via recursal restrita. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de ID 131872335, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada (ID 128890306), que fica mantida em todos os seus termos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAMILA LEITAO MAMEDE, JESSICA DE PAULA MAIA MEDEIROS FERNANDES, MONICA VALERIA FURLANETTO REU: LYSIANNE DO COUTO ANDRADE, JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO VERBAL – APROXIMAÇÃO ÚTIL DEMONSTRADA – POSTERIOR DISPENSA DAS CORRETORAS – NEGÓCIO REALIZADO COM COMPRADORA APRESENTADA PELAS AUTORAS – DIREITO À COMISSÃO CONFIGURADO (ARTS. 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA E DA COMPRADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DO TERCEIRO CÚMPLICE – PRETERIÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – MERO ABORRECIMENTO – IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DAS AUTORAS – AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835625-79.2023.8.15.2001 [Corretagem] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, proposta por CAMILA LEITAO MAMEDE, JESSICA DE PAULA MAIA MEDEIROS FERNANDES e MONICA VALERIA FURLANETTO, em face de LYSIANNE DO COUTO ANDRADE e JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA, partes devidamente qualificadas nos autos. As autoras, em sede de inicial, narraram que firmaram contrato verbal de corretagem com a primeira promovida, LYSIANNE DO COUTO ANDRADE, em 14 de fevereiro de 2023, para a venda do imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Golfo de Cook, nº 83, apto. 301, Intermares, Cabedelo, Paraíba. Afirmaram que ficou acordado o pagamento de uma comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da venda, bem como a existência de uma cláusula de exclusividade de promessa de compra e venda, que garantia prioridade ao primeiro cliente que manifestasse interesse real. Segundo as autoras, após a captação de material fotográfico em 15 de fevereiro de 2023 e a subsequente publicidade, um cliente manifestou interesse real na compra do imóvel em 22 de fevereiro de 2023, sendo providenciada a documentação necessária para formalização do contrato de compra e venda, que seria assinado em 02 de março de 2023. As autoras alegaram, ainda, que em 23 de fevereiro de 2023, a segunda promovida, JÉSSICA CAROLYNE LOPES COSTA, as contatou para agendar uma visita ao imóvel, que foi realizada por sua prima Melissa Guimarães. Após a visita, Jéssica Lopes expressou interesse, mas foi informada da prioridade do outro comprador, conforme a cláusula de exclusividade. Contudo, em 02 de março de 2023, a primeira promovida, Lysianne Andrade, informou sua desistência do negócio com o primeiro cliente para vender o imóvel à segunda promovida, Jéssica Lopes, mesmo ciente da negociação avançada e da cláusula de exclusividade. As autoras afirmaram que a venda posterior à segunda promovida, Jéssica Lopes, também foi fruto de seu trabalho de aproximação, e que, em 20 de março de 2023, notificaram extrajudicialmente as promovidas para o pagamento da comissão de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da venda de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Adicionalmente, as autoras pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), argumentando que a conduta de má-fé das promovidas abalou sua imagem profissional, especialmente diante da frustração da expectativa do primeiro comprador, que havia se mobilizado financeiramente para a aquisição. Gratuidade parcialmente deferida, conforme id 80530800. As autoras comprovaram o recolhimento das custas (id 81646057). Designada audiência de conciliação, esta não se realizou devido à ausência das partes requeridas, conforme termo anexo ao id 91112745. Devidamente citada, a ré JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA, apresentou contestação (id 108110396), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de documentos indispensáveis (falta de comprovação do CRECI das autoras) e incompetência territorial do Juízo, argumentando que o foro competente seria o de Cabedelo/PB. No mérito, defendeu a inexistência de cláusula de exclusividade escrita (conforme art. 726 do Código Civil), a ausência de proveito de seu trabalho para a efetivação da compra, a ausência de sua responsabilidade como compradora e a inexistência de danos morais. Impugnou a documentação anexada à exordial, afirmando que o áudio e as conversas não comprovam a intermediação imobiliária e que o contrato de compra e venda não assinado e a notificação extrajudicial são imprestáveis como prova. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação no id 109730895. A promovida, LYSIANNE DO COUTO ANDRADE, apresentou contestação (id 113254103), arguindo preliminares de incompetência do Juízo (Cabedelo, foro da situação da coisa), impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido às autoras, pedido de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário com a coproprietária Elisabeth do Carmo Aguiar Benavides e com a Imobiliária Home Invest (Zona Sul). No mérito, alegou inexistência de contratação ou cláusula de exclusividade com as autoras, que a intermediação formal foi feita pela Home Invest, que as autoras omitiram a proposta de Jéssica Lopes, a tentativa de apropriação posterior do negócio, a nulidade do alegado contrato e a impossibilidade de negócio unilateral sobre bem indivisível, e a inexistência de dano moral. Em reconvenção, pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de conduta abusiva das autoras, incluindo mensagens e um vídeo em rede social. Impugnação à contestação no id 117423335. Intimadas para especificarem provas, as autoras reiteraram o pedido de prolação de decisão de saneamento e organização do processo, ou, subsidiariamente, o julgamento antecipado da lide, por considerarem a matéria exclusivamente de direito e não demandar produção de outras provas (id 124313582), ao passo que a ré JESSICA CAROLYNE LOPES COSTA, em sua manifestação sobre provas (id 111652667), pugnou pelo chamamento do feito à ordem para saneamento do processo, a fim de resolver as questões processuais pendentes antes da produção de provas. Requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das promoventes e da outra promovida, para comprovar a ausência de responsabilidade e a inexistência de proveito do trabalho das promoventes. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes já tiveram oportunidade de apresentar suas alegações e impugnações, bem como as provas documentais que entendiam pertinentes, e, inclusive, as autoras reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide. A prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos pela segunda ré, Jessica Carolyne Lopes Costa (id 111652667), se mostram desnecessários para o deslinde do feito, uma vez que a prova documental, especialmente as conversas via aplicativo de mensagens e os contratos apresentados, já permitem a formação do convencimento deste Juízo sobre os pontos controvertidos da lide. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da Incompetência Territorial (alegada por ambas as Rés) As rés arguiram a incompetência territorial deste Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, aduzindo que o foro competente seria o de Cabedelo/PB. As autoras, por sua vez, refutaram veementemente essa preliminar, sustentando que a presente ação possui natureza de direito pessoal, ou seja, versa sobre o cumprimento de uma obrigação de pagar comissão de corretagem e indenização por danos morais, e não sobre direitos reais de posse ou propriedade do imóvel. De fato, assiste razão às autoras. A presente demanda busca a cobrança de comissão de corretagem e indenização por danos morais, pretensões que possuem natureza eminentemente pessoal e obrigacional. Não se discute a propriedade, posse, ou quaisquer outros direitos reais sobre o imóvel em si, mas sim a validade e a execução de um contrato de prestação de serviços (corretagem) e a responsabilidade civil decorrente de alegados atos ilícitos. A primeira ré afirma que o art. 53, III, “a” do CPC possui a seguinte redação: “Art. 53. É competente o foro: III – do local da situação da coisa, para a ação: a) de posse, propriedade, vizinhança, servidão, despejo, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova” Em verdade, o referido artigo possui o seguinte comando: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;” Nota-se um equívoco quanto à citação do dispositivo legal. O art. 47 do CPC dispõe que “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Evidentemente, a ação de cobrança de comissão de corretagem não se enquadra nessa hipótese, não tendo, portanto, caráter propter rem. A regra geral de competência para as ações de direito pessoal é a do domicílio do réu, nos termos do art. 46, caput, do Código de Processo Civil, que preceitua que "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Adicionalmente, o § 2º do mesmo artigo dispõe que "sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor." Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2.1.2. Da impugnação ao benefício de justiça gratuita No caso em tela foram acostados outros documentos que demonstram a hipossuficiência financeira da demandante, de modo que, no id 80530800, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte fora deferido parcialmente, de forma fundamentada. A parte contrária pode requerer a revogação da concessão do benefício desde que prove a inexistência dos requisitos à sua concessão, conforme disposto no art. 100 do CPC. Trata-se de disciplina normativa da distribuição do ônus da prova específica para o procedimento de impugnação da gratuidade, portanto não se aplica a regra prevista no art. 373, do Código de Processo Civil. Se o requerido não ampara as suas alegações em provas e não se vislumbra qualquer impedimento para a concessão de gratuidade de justiça, o pedido de impugnação há de ser indeferido. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2.1.3. Do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à ré Lysianne do Couto Andrade A promovida, Lysianne do Couto Andrade, requereu a concessão da gratuidade da justiça (id 113254103), alegando que, apesar de declarar rendimentos tributáveis anuais de R$ 235.754,30 (id 113254108), essa quantia não representa disponibilidade mensal líquida, em razão de possuir financiamento imobiliário com saldo devedor de R$ 292.054,45 e parcelas mensais de aproximadamente R$ 3.000,00 (id 113254109). Todavia, a análise da capacidade financeira da parte que pleiteia a justiça gratuita não se resume à mera declaração de hipossuficiência, especialmente quando há nos autos elementos que a contradizem. Embora a ré alegue ter um financiamento imobiliário cujas parcelas comprometem parte de sua renda, o benefício da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, e não àqueles que, mesmo com alta renda, possuem despesas ordinárias ou dívidas. A onerosidade de um financiamento, por mais relevante que seja, não descaracteriza a capacidade econômica para o custeio de um processo judicial quando a renda global se mostra elevada. No caso dos autos, a renda declarada pela ré se distancia consideravelmente do perfil de hipossuficiência que a lei busca proteger. Portanto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à promovida Lysianne do Couto Andrade. 2.1.4. Da ilegitimidade passiva ad causam da ré Jessica Carolyne Lopes Costa A promovida, Jessica Carolyne Lopes Costa, arguiu sua ilegitimidade passiva (id 108110396), sob o argumento de que o contrato de corretagem, com alegada cláusula de exclusividade, teria sido celebrado entre as autoras e a primeira promovida (vendedora), e não com ela, que seria apenas a compradora. A legitimidade passiva deve ser analisada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações feitas pelo autor na petição inicial. No presente caso, as autoras alegam que a segunda promovida, Jessica Lopes, teve conhecimento do imóvel por meio de sua intermediação e, posteriormente, agiu em conjunto com a primeira promovida para preterir as corretoras, formalizando a compra e venda por outros meios. Embora a regra geral seja a de que a comissão de corretagem é devida por quem contrata o corretor, a teoria do terceiro cúmplice, embora mais comum em outros ramos do direito, como o empresarial, pode, em tese, ser aplicada analogicamente para responsabilizar solidariamente um terceiro que, de má-fé, concorre para o inadimplemento de um contrato alheio, beneficiando-se diretamente dessa conduta. As autoras sustentam que a conduta de Jessica Lopes se enquadra nessa teoria, dado que ela tinha ciência da negociação em andamento por intermédio das autoras e, mesmo assim, teria buscado formalizar o negócio por outro canal, em detrimento do trabalho já realizado. A verificação se houve, de fato, a conduta ilícita e a concorrência da segunda promovida para o inadimplemento do contrato de corretagem, e se essa conduta geraria a obrigação de pagar a comissão, é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda. A princípio, as alegações da parte autora permitem inferir a pertinência subjetiva da segunda promovida para figurar no polo passivo da ação, pois ela é apontada como participante ativa do evento danoso e beneficiária direta da suposta preterição das corretoras. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda promovida, Jessica Carolyne Lopes Costa, e a análise de sua responsabilidade será feita no mérito. 2.1.5. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda A segunda promovida, Jessica Carolyne Lopes Costa, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, especificamente a falta de comprovação da inscrição das autoras no CRECI/PB, consoante art. 2º da Lei nº 6.530/1978 e arts. 320 e 321 do CPC. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis, especificamente a comprovação do registro no CRECI, não procede. O contrato de corretagem, conforme o Código Civil, é informal, podendo ser pactuado verbalmente. A exigência legal de inscrição no CRECI (Lei nº 6.530/1978) é para o exercício da profissão de corretor de imóveis, conferindo-lhe regularidade administrativa e fiscalizatória. Contudo, a ausência de tal registro não invalida, por si só, o direito à comissão por serviços de intermediação efetivamente prestados que resultaram em um negócio jurídico, especialmente quando a atuação profissional é notória e o vínculo com o negócio é comprovado por outros meios. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis. 2.1.6. Do litisconsórcio passivo necessário – Coproprietária Elisabeth do Carmo Aguiar Benavides e Imobiliária Home Invest A primeira promovida sustenta a necessidade de inclusão, no polo passivo, tanto da coproprietária do imóvel, Sra. Elisabeth do Carmo Aguiar Benavides, quanto da Imobiliária Home Invest (Zona Sul). Alega que a coproprietária também seria responsável pela eventual obrigação de corretagem e que a imobiliária teria sido a verdadeira intermediadora da venda, tendo recebido integralmente a comissão. Nos termos do art. 114 do CPC, o litisconsórcio passivo necessário ocorre apenas quando imposto por lei ou quando a eficácia da decisão dependa da presença de todos os envolvidos na relação jurídica controvertida, o que não se verifica na espécie. A pretensão deduzida refere-se à cobrança de comissão de corretagem e eventual indenização decorrente de suposto contrato celebrado diretamente com a primeira promovida. Assim, eventuais responsabilidades internas entre coproprietárias ou entre a primeira ré e a imobiliária configuram relações autônomas, que não tornam obrigatória a inclusão de terceiros na presente demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, tanto em relação à coproprietária Elisabeth do Carmo Aguiar Benavides quanto à Imobiliária Home Invest (Zona Sul). 2.2. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que envolve a controvérsia sobre o direito das autoras à comissão de corretagem e à indenização por danos morais, bem como a reconvenção apresentada pela primeira promovida. 2.2.1. Do contrato de corretagem e o direito à comissão No caso dos autos, é fundamental analisar a natureza do contrato de corretagem e o momento em que a comissão se torna devida. O contrato de corretagem, disciplinado pelos arts. 722 a 729 do Código Civil, possui natureza informal, podendo ser celebrado verbalmente, salvo quando a lei exigir forma escrita para sua validade ou para determinados efeitos. O art. 725 do Código Civil é claro ao estabelecer que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." A comissão de corretagem é devida quando o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resulta no "resultado útil", ou seja, na concretização do negócio imobiliário, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Veja-se: “RECURSO DE APELAÇÃO. Ação monitória. Comissão de corretagem. Inadimplemento. Sentença de improcedência dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial. Validade da cláusula de transferência do encargo ao promitente-comprador. Clareza e destaque no contrato. Tema 938 do STJ. Comissão devida. Obtenção do resultado útil. Irrelevância do posterior distrato. Inteligência do artigo 725 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1029357-02.2023.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025) No caso em apreço, as provas documentais corroboram a atuação das autoras na intermediação da venda. As conversas de WhatsApp (id’s 75412216 e 75412220) demonstram que Lysianne (1ª Ré) contratou as autoras para a venda do imóvel, e que estas se empenharam na divulgação e apresentação do bem a potenciais compradores. A autora Camila Mamede visitou o imóvel para fotos em 15/02/2023 (id 75411647), e a publicidade foi realizada. Em 22/02/2023, as autoras comunicaram a Lysianne sobre um cliente (Renan Santos Veloso e Maria Margery Oliveira Nobrega Veloso) com real interesse, e Lysianne enviou a documentação para a formalização de um contrato de compra e venda (id 75412222). Este contrato, embora não assinado, demonstra a fase avançada da negociação e a expectativa de resultado útil gerada pelo trabalho das autoras. A segunda promovida, Jessica Lopes, contatou as autoras em 23/02/2023 para visitar o imóvel (id’s 75411647 e 75412220). A visita foi realizada por sua prima. Jessica Lopes manifestou interesse, mas foi informada pelas autoras sobre a cláusula de exclusividade e a prioridade do outro comprador, conforme o áudio (id 75412219) e as conversas (id 75412220). A reviravolta ocorreu em 02/03/2023, quando Lysianne informou sua desistência do negócio com o primeiro cliente para vender o imóvel a Jessica Lopes (id’s 75411647 e 75412216). Lysianne afirmou que a venda seria feita por outra corretora. Este é o ponto crucial da controvérsia. As rés juntaram o contrato de compra e venda assinado em 01/03/2023 com a Imobiliária Home Invest (Zona Sul), representada pela corretora Kelly Chaves, para a venda do imóvel a Jessica Carolyne Lopes Costa e Aleksander Piotr Zlotowski, no valor de R$ 350.000,00 (id 113254112). Este contrato explicitamente prevê o pagamento de 5% de comissão à Imobiliária Home Invest. As rés também apresentaram conversas de WhatsApp com a corretora Kelly Chaves e prints de negociações entre Kelly e a coproprietária Elisabeth (id 113254115), buscando demonstrar que a atuação da Home Invest foi decisiva. Juntaram, inclusive, relatório técnico de vistoria realizado por engenheira contratada pela compradora, Viviane Queiroz, em 28/02/2023, acompanhada pela corretora Kelly Chaves (id 113254118). Todavia, é inegável que o primeiro contato de Jessica Lopes com o imóvel se deu por intermédio das autoras. As conversas demonstram que Jessica Lopes procurou as autoras para visitar o apartamento e manifestou interesse (id 75412220). A alegação da segunda ré de que as autoras teriam sido negligentes ao não encaminhar sua proposta à vendedora não se sustenta, pois as próprias autoras informaram a Jessica Lopes sobre a cláusula de exclusividade e a prioridade do outro comprador. O art. 726 do Código Civil, citado pelas rés, prevê que a exclusividade deve ser ajustada por escrito para que o corretor tenha direito à remuneração integral mesmo sem a sua mediação. No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese de negócio realizado "sem a sua mediação". Pelo contrário, a mediação das autoras foi o que aproximou Jessica Lopes do imóvel. A questão não é se houve exclusividade escrita que garantiria a comissão independentemente da mediação, mas sim se a mediação das autoras foi o fator determinante para a conclusão do negócio com Jessica Lopes. O art. 727 do Código Civil, dispõe: "Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor." No caso dos autos, a promovida, Lysianne, dispensou as autoras quando já havia um negócio em fase de formalização com o primeiro cliente e, em seguida, vendeu o imóvel a Jessica Lopes, que havia sido apresentada ao bem pelas próprias autoras. É evidente que a atuação das autoras foi determinante para que Jessica Lopes tomasse conhecimento do imóvel e desenvolvesse interesse na sua aquisição. O fato de a venda ter sido formalizada por outra imobiliária, a Home Invest, e de esta ter recebido a comissão, não desconstitui o trabalho de aproximação inicial e fundamental realizado pelas autoras. As mensagens de WhatsApp apresentadas pela própria Lysianne (id 113254115) confirmam que a corretora Kelly Chaves da Home Invest só entrou em contato com a coproprietária Elisabeth em 27/02/2023, e com Lysianne em 28/02/2023, ou seja, após a primeira visita de Jessica Lopes (ou sua prima) e manifestação de interesse, que ocorreu por intermédio das autoras em 23/02/2023. A conduta das promovidas, ao preterir as autoras que iniciaram a aproximação e resultaram no interesse de Jessica Lopes, e ao concluir o negócio por intermédio de outra imobiliária, configura a utilização do trabalho das primeiras corretoras sem a devida remuneração. O direito à comissão surge com a aproximação útil, que neste caso ocorreu por meio das autoras. A posteriori, a vendedora (Lysianne) e a compradora (Jessica Lopes) optaram por formalizar o negócio através de outra intermediadora, mas o "resultado útil" teve sua origem na mediação das autoras. Isto posto, é devida a comissão de corretagem às autoras, no valor de 5% sobre o valor da venda do imóvel, que foi de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Ambas as rés devem ser responsabilizadas, solidariamente, pela comissão. 2.2.2. Dos Danos Morais As autoras pleiteiam indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), argumentando que a conduta de má-fé das promovidas em preteri-las no negócio e não pagar a comissão, somada à frustração da expectativa do primeiro comprador, abalou sua imagem profissional e causou desgaste emocional (id 75411647). Pois bem, para a configuração do dano moral, é imprescindível a ocorrência de um ato ilícito, o dano efetivo (lesão a um direito da personalidade, que transcenda o mero aborrecimento) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso em análise, embora se reconheça a preterição das autoras no que concerne ao pagamento da comissão de corretagem, e a conduta das rés possa ser considerada antiética ou de má-fé contratual, não se verifica que tal fato tenha gerado um dano à esfera da personalidade das autoras que transcenda o mero aborrecimento, frustração ou prejuízo de ordem material. O mercado de corretagem imobiliária, por sua natureza, envolve riscos, concorrência e a possibilidade de negócios não se concretizarem ou serem desviados, sendo tais situações inerentes à atividade profissional. Neste sentido: “APELAÇÃO. CORRETAGEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 19.250,00, corrigido monetariamente desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora contados da citação válida. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. A comissão de corretagem é devida quando o corretor aproxima as partes e a negociação é concluída. Alegações de divergência na área ou de cerceamento de defesa não invalidam a obrigação de pagar a comissão quando o serviço foi prestado. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1001705-72.2023.8.26.0434; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 27/11/2025; Data de Registro: 27/11/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RETENÇÃO DE VALORES - COMISSÃO DE CORRETAGEM - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na sentença apelada, o que não se afigura na hipótese. Inexistindo prova suficiente de publicidade enganosa ou de culpa exclusiva da vendedora, a rescisão contratual decorre da iniciativa das compradoras. A frustração da expectativa contratual, desacompanhada de prova de violação a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. A rescisão contratual por iniciativa do comprador autoriza retenção de parte das parcelas pagas. A retenção da comissão de corretagem somente é válida quando houver comprovação de contratação e informação prévia clara e destacada no contrato. Nas rescisões por iniciativa do comprador, os juros de mora incidentes sobre os valores a restituir fluem apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002/STJ. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios quando estabelecidos em consonância com a complexidade da demanda, com o tempo despendido e com o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.124433-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2025, publicação da súmula em 14/10/2025) (Grifo meu) Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de dano moral na espécie, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelas autoras. 2.3. DA RECONVENÇÃO A primeira promovida, Lysianne do Couto Andrade, apresentou reconvenção (id 113254103) buscando indenização por danos morais de R$ 5.000,00. As autoras, em réplica (id 117423335), negaram ato ilícito e sustentaram que as mensagens de WhatsApp não continham abuso, e que o vídeo publicado por Mônica Furlanetto tratava apenas de relato profissional, sem identificação da reconvinte ou do imóvel. Para que haja dano moral, é necessária conduta capaz de atingir a honra ou imagem da pessoa, superando meros aborrecimentos. No caso, a alegação central da reconvinte é exposição indevida em redes sociais e mensagens privadas. O vídeo (id 113254116) mostra desabafo profissional sem menção nominal à reconvinte. Ainda que ela afirme que a narrativa seria reconhecível, não há prova de individualização capaz de gerar constrangimento público. As conversas de WhatsApp (id 75412216) revelam apenas tentativa das autoras de resolver questões de comissão, sem ofensas ou linguagem ilícita. Eventual desconforto sentido pela reconvinte decorre do conflito contratual e não de violação à honra. A crítica ou frustração manifestada pelas autoras está protegida pela liberdade de expressão, inexistindo abuso. Neste sentido: “Prestação de Serviços. Estética. Reclamação levada a efeito por usuária/consumidora (ré) em face da empresa autora, na plataforma Instagram. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e Reconvenção. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir relativamente à pretensão da autora consistente na remoção do conteúdo supostamente ofensivo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem assim os pedidos manejados na lide reconvencional. Apelo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Segundo afirmado em contestação e não impugnado especificamente em réplica, a ré tratou de excluir seus comentários antes mesmo do ajuizamento da ação, após solicitação do departamento jurídico da autora. Destarte, era mesmo de rigor reconhecer a falta do interesse de agir da demandante e a extinção do processo, sem resolução no mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer (remoção das publicações impugnadas). Danos morais. Não configurados. Excessos à liberdade de expressão não demonstrados. Não se vislumbra nos autos os alegados excessos por parte da ré nas manifestações feitas na plataforma Instagram, a ensejar os propalados danos morais. Ademais, não se pode negar que houve, in casu, descontentamento da consumidora em relação aos serviços que lhe foram prestados, posto que não alcançado o resultado por ela almejado. Esse inconformismo, embora divulgado em redes sociais, nos termos em que postos, não pode, no entanto, ser interpretado como excessivo de modo a atingir a honra objetiva da empresa autora e autorizar a indenização por danos morais. Como cediço, a liberdade de expressão é direito fundamental consagrado no art. 5º, incisos IV, V e X, bem como no art. 220, da Constituição Federal. A par disso, forçoso convir que o fato da ré usuária se sentir insatisfeita com os serviços prestados pela autora/apelante, representa mero exercício do direito de expressão do pensamento e reclamação, não se vislumbrando o alegado abuso ou excesso nas referidas reclamações. Danos morais não configurados. Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1004739-46.2024.8.26.0361; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2025; Data de Registro: 09/12/2025) (Grifo meu) Assim, não comprovado ato ilícito, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na reconvenção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: a) PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a.1) CONDENAR, solidariamente, as promovidas ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 17.500,00 em favor das autoras. O valor deverá ser corrigido pelo índice IPCA a partir de 02/03/2023 (data em que a comissão deveria ter sido adimplida), nos termos do art. 389, parágrafo único do CC. Sobre o valor ainda deve ser acrescido juros de mora mensais pela Taxa Legal (art. 406, §1º CC) a partir da data da citação. a.2) Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. b) IMPROCEDENTE a reconvenção oferecida por LYSIANNE DO COUTO ANDRADE, condenando a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835625-79.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de setembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835625-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O CPC de 2015 trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art.98 do Código de Processo Civil atual: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC/15, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC/15). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 2 (duas) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC/2015), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC/15). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC/2015). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC/2015). Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Diligências e intimações necessárias. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

16/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(38)