Execução de Título Extrajudicial 0800271-58.2021.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800271-58.2021.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800271-58.2021.8.15.0741. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA, fundada em contrato de participação em grupo de consórcio e contrato de alienação fiduciária em garantia. O executado foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certidão da Oficiala de Justiça (ID 58430136), tendo transcorrido o prazo sem pagamento. Após tentativas de constrição patrimonial, foram realizadas as seguintes diligências: a) SISBAJUD com repetição programada ("teimosinha") — bloqueio de apenas R$ 238,55, valor considerado irrisório e posteriormente desbloqueado por decisão de ID 125817938; b) RENAJUD — localizado o veículo M.BENZ/L 1620, placa MNI1692, em nome do executado, conforme pesquisa de ID 156436746. A exequente, então, protocolou petição (ID 157377053) requerendo: a) aposição de restrições de circulação e transferência no veículo localizado; b)pesquisa INFOJUD (tipo DIRPF/DIRPJ e DOI) para obter as últimas 3 declarações de imposto de renda do executado. Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. Fundamento e decido. Do indeferimento da pesquisa INFOJUD e deferimento da busca no SNIPER. O INFOJUD é sistema eletrônico que permite ao Poder Judiciário requisitar à Receita Federal do Brasil informações sobre declarações de imposto de renda (DIRPF/DIRPJ) e documentos de operações imobiliárias (DOI) de pessoas físicas e jurídicas. A exequente requer a consulta ao INFOJUD para obter as últimas 3 declarações do executado, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Ocorre que o SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, é ferramenta mais abrangente e moderna, que realiza o cruzamento de dados de diferentes bases oficiais, consolidando em uma única plataforma informações antes obtidas por sistemas isolados. Conforme divulgado pelo próprio CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), o SNIPER permite a visualização de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas no formato de grafos, identificando relações de interesse de forma mais ágil e eficiente. Atualmente, o SNIPER extrai consultas a partir dos seguintes órgãos e bases: a) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; g) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Como se vê, o SNIPER engloba os dados da Receita Federal (CPF e CNPJ), que são exatamente as mesmas bases acessadas pelo INFOJUD para consulta de declarações de imposto de renda. A diferença é que o SNIPER vai além: cruza esses dados com outras bases (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud), apresentando as informações de forma visual e integrada, o que permite identificar relações patrimoniais e societárias ocultas que o INFOJUD isoladamente não revelaria. Nesse contexto, a consulta ao INFOJUD torna-se desnecessária, pois os dados que dela se pretende extrair (declarações de imposto de renda, bens declarados, CPF/CNPJ) já são acessíveis por meio do SNIPER, que oferece resultado mais completo e eficiente para a finalidade de localizar bens do executado. Portanto, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD e defiro a busca no SNIPER — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, determinando a sua realização. Das restrições ao veículo localizado no RENAJUD. O executado possui em seu nome o veículo M.BENZ/L 1620, ano 1998, placa MNI1692/PB, Renavam 00712804617, conforme pesquisa RENAJUD de ID 156436746. A decisão de ID 129032742 já autorizou a inserção de restrição de transferência no veículo, tendo o sistema RENAJUD sido consultado por determinação judicial. A exequente requer agora também a restrição de circulação. Contudo, a restrição de circulação é medida excepcional, pois impede o uso do bem pelo proprietário antes mesmo da efetiva penhora, podendo configurar constrição excessiva. A restrição de transferência já impede a alienação do veículo a terceiros, preservando a garantia da execução. Assim, determino que seja mantida a restrição de transferência já autorizada, ficando a análise sobre eventual restrição de circulação para momento posterior, após o resultado da pesquisa no SNIPER. Ante o exposto, decido: a) Indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, nos termos da fundamentação; b) Defiro a busca no SNIPER — Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, a ser realizada por meio do sistema judiciário, para consulta de dados patrimoniais do executado EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA, CPF 056.804.384-70; c) Determino a manutenção da restrição de transferência no veículo M.BENZ/L 1620, placa MNI1692, já autorizada pelo RENAJUD, ficando dispensada a restrição de circulação neste momento; d) Após o resultado da pesquisa SNIPER, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 25 de março de 2026. De ordem, ANSELMO VASCONCELOS COSTA. Técnico Judiciário EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800271-58.2021.8.15.0741

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:18

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:17

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:13

Outras Decisões

15/12/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:42

Publicação

26/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800271-58.2021.8.15.0741. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA DECISÃO Em que pese o exaurimento das diligências de penhora eletrônica por meio da funcionalidade "teimosinha" implementada via SISBAJUD, constata-se que o resultado da constrição patrimonial foi manifestamente ínfimo, alcançando apenas o valor de R$ 238,55 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), montante que se revela irrisório e desproporcional para a satisfação do crédito exequendo, que à época do requerimento de bloqueio perfazia a cifra de R$ 88.863,81 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), não representando sequer um por cento do valor total da execução, razão pela qual a manutenção da indisponibilidade do numerário não se coaduna com os princípios que norteiam o processo executivo, especialmente o da efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor. Pelo exposto, e considerando a irrelevância do valor bloqueado em relação à totalidade do débito exequendo, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO e a consequente liberação em favor do Executado EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA do valor de R$ 238,55 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que se encontra indisponível em virtude da ordem judicial via SISBAJUD protocolada nos autos. Outrossim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a Exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., na pessoa de seu procurador legalmente constituído (WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, OAB/MG nº 133.406, e-mail [email protected]), para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, indicando de forma clara, precisa e objetiva, outros bens do Executado passíveis de penhora ou os meios executivos adicionais cabíveis para a integral satisfação do crédito remanescente, sob pena de, em caso de silêncio, o processo ser suspenso, nos termos e pelas formalidades do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:58

Outras Decisões

24/10/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800271-58.2021.8.15.0741. EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA DECISÃO Em que pese o exaurimento das diligências de penhora eletrônica por meio da funcionalidade "teimosinha" implementada via SISBAJUD, constata-se que o resultado da constrição patrimonial foi manifestamente ínfimo, alcançando apenas o valor de R$ 238,55 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), montante que se revela irrisório e desproporcional para a satisfação do crédito exequendo, que à época do requerimento de bloqueio perfazia a cifra de R$ 88.863,81 (oitenta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), não representando sequer um por cento do valor total da execução, razão pela qual a manutenção da indisponibilidade do numerário não se coaduna com os princípios que norteiam o processo executivo, especialmente o da efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor. Pelo exposto, e considerando a irrelevância do valor bloqueado em relação à totalidade do débito exequendo, DETERMINO o imediato DESBLOQUEIO e a consequente liberação em favor do Executado EMANUEL CLEIDSON VIEIRA DA SILVA do valor de R$ 238,55 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), que se encontra indisponível em virtude da ordem judicial via SISBAJUD protocolada nos autos. Outrossim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Alienação Fiduciária] INTIME-SE a Exequente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., na pessoa de seu procurador legalmente constituído (WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, OAB/MG nº 133.406, e-mail [email protected]), para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, requeira o que entender de direito para o efetivo prosseguimento da execução, indicando de forma clara, precisa e objetiva, outros bens do Executado passíveis de penhora ou os meios executivos adicionais cabíveis para a integral satisfação do crédito remanescente, sob pena de, em caso de silêncio, o processo ser suspenso, nos termos e pelas formalidades do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/11/2025, 00:00