Procedimento Comum Cível 0804033-52.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804033-52.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIA SOARES DE LIMA LACERDA REU: BRADESCO SEGUROS S/A ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO a parte beneficiária da expedição do(s) alvará(s) liberatório(s) de valor(es), via sistema BRBJUS, e do respectivo pagamento, conforme comprovante anexo. Data e assinatura eletrônicas. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804033-52.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro]

26/03/2026, 00:00

Definitivo

25/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

11/10/2025, 02:00

Arquivamento

10/10/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:44

Desarquivamento

09/10/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 14:50

Definitivo

11/11/2024, 07:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 06:59

Ato ordinatório

11/11/2024, 06:59

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804033-52.2023.8.15.0211. AUTOR: LUCIA SOARES DE LIMA LACERDA REU: BRADESCO SEGUROS S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. As partes, acima identificadas e já qualificadas nos autos, chegaram a uma solução consensual da lide. Na petição inserida no ID 100179090, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do referido feito. Houve comprovação do pagamento do valor acordado (ID 100913728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado no ID 100179090. Ademais, o advogado tem poderes específicos para transigir, conforme procuração acostada aos autos. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas iniciais inexigíveis face à gratuidade conferida à parte autora. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado (art. 90, § 2º, CPC). Expeça-se os alvarás conforme a avença firmada. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

03/10/2024, 00:00

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