Procedimento Comum Cível 0806929-27.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806929-27.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 13:17

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

31/05/2026, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA PAIVA BEZERRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - PB19105-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806929-27.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto] Vistos, etc. Nomeio com perito o Sr. Bruno Di Si Miranda (Engenheiro Civil. Endereço: Osiris de Belli, nº 265, Apt. 605, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58045-200. Telefone: (12) 99163-3900. E-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), informar se aceita o encargo e apresentar sua respectiva proposta de honorários. Desde já, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Após, v. conclusos. Cumpra-se com urgência- META 2 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA PAIVA BEZERRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - PB19105-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806929-27.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto] Vistos, etc. Nomeio com perito o Sr. Bruno Di Si Miranda (Engenheiro Civil. Endereço: Osiris de Belli, nº 265, Apt. 605, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58045-200. Telefone: (12) 99163-3900. E-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), informar se aceita o encargo e apresentar sua respectiva proposta de honorários. Desde já, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Após, v. conclusos. Cumpra-se com urgência- META 2 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA PAIVA BEZERRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - PB19105-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806929-27.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto] Vistos, etc. Nomeio com perito o Sr. Bruno Di Si Miranda (Engenheiro Civil. Endereço: Osiris de Belli, nº 265, Apt. 605, Cabo Branco, João Pessoa/PB, CEP 58045-200. Telefone: (12) 99163-3900. E-mail: [email protected]), o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), informar se aceita o encargo e apresentar sua respectiva proposta de honorários. Desde já, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inciso I, do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Após, v. conclusos. Cumpra-se com urgência- META 2 DO CNJ. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2026, 12:25

Perito

22/05/2026, 21:53

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 19:34

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:23

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:36

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA MARIA PAIVA BEZERRA REU: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - PB19105-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806929-27.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Substituição do Produto] Vistos, etc. Compulsando os autos, constato, de início, que houve a inversão do ônus da prova, conforme decisão de ID 99978269. Com efeito, cuida-se de relação de consumo na qual o consumidor figura como parte vulnerável, devendo, por conseguinte, prevalecer a proteção conferida pelo microssistema consumerista. Nessa perspectiva, incumbe ao fornecedor — no caso, a comerciante e a seguradora, que integram a cadeia de consumo — suportar o ônus dos honorários periciais. Para melhor abalizamento, tem-se o julgado abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO SANEADORA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – I - Decisão saneadora que reconheceu a existência de relação de consumo, porém, indeferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora agravante – II - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' que se caracteriza pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor de outro – Reconhecida a possibilidade de inversão dos ônus da prova quando presente o requisito da verossimilhança das alegações, ou quando o consumidor for hipossuficiente – Requisitos alternativos – Hipótese em que está presente, também, a hipossuficiência de ordem técnica do consumidor, pois o agravante não possui conhecimento necessário acerca dos tramites da intermediação de contratos de financiamento habitacional - Inversão do ônus da prova determinada, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Precedentes - Decisão reformada em parte – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21442705420218260000 SP 2144270-54.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). Diante do exposto, reconsidero a decisão constante no ID 106750357 em relação apenas ao ônus da prova e ao prazo de entrega do laudo. Por conseguinte, tendo em vista a declinação do profissional designado conforme ID 122887491, nomeio a perita Sra. Jéssica Cristina de Abreu Romão, Profissão/Área: Engenheiro de Materiais/Perita em Engenharia de Materiais. Endereço: Inácio Albino Neto, 240, ap 102 bloco 6, Gramame, João Pessoa/PB, 58068-200. Telefone: (83) 99690-3505Email: [email protected]. Intime-se a perita para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Desde já, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; e indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, querendo. Em caso de aceite do encargo e inexistindo impugnação a profissional ora nomeada, intimem-se os promovidos para, em 5 (cinco) dias, procederem ao depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC). Havendo o devido pagamento, intime-se a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, com o atendimento do disposto no art. 473 do CPC. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 30 (trinta) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que poderão depositar os pareceres de eventuais assistentes técnicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00