Procedimento Comum Cível 0816891-75.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0816891-75.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816891-75.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816891-75.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. No Tema 1.328, cuja questão submetida a julgamento consiste em analisar se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, ampliou a suspensão e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.328/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, também ordenou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria veiculada no Tema 1.414, o qual visa definir parâmetros de validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa), até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação das teses pelo STJ. 2. Após o julgamento dos Temas 1.328 e/ou 1.414, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

30/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:27

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 21:20

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0816891-75.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para, em igual prazo, emendar à inicial e: a) adequar o valor da causa, para que conste o valor requerido a título de danos morais, bem como o valor correspondente à repetição em dobro dos descontos, conforme requerido no item "j" dos pedidos; b) comprovar que os descontos mensais no valor de R$ 151,33 ainda persistem, mediante a juntada do histórico de créditos (ID 155354599), referente ao período de março de 2017 até a presente data; c) acostar aos autos todos os seus extratos bancários pertinentes ao período de fevereiro a abril de 2017, a fim de verificar eventual recebimento de valores referentes ao contrato questionado. sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:45

Emenda à Inicial

17/03/2026, 10:46

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/03/2026, 22:23

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 22:23

Documentos

•08/07/2026, 00:00