Execução de Título Extrajudicial 0820562-09.2026.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0820562-09.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820562-09.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRASOL RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTO GERMANO COSTA Advogado: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA OAB: PB19414 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0820562-09.2026.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. João Pessoa, em 26 de maio de 2026 DENISE CUNHA RIBEIRO DE MORAES Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Definitivo

26/05/2026, 16:20

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 11:30

Documento (Projeto de sentença)

22/05/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:58

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:13

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 16:06

Petição (Contraminuta)

16/05/2026, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRASOL RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTO GERMANO COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DESPACHO PROCESSO NÚMERO: 0820562-09.2026.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Inicialmente, tratando-se de execução de título extrajudicial, verifique a classe judicial cadastrada no sistema, efetuando a retificação, caso necessário. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei nº 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC; devendo, para tanto, comprovar nos autos o referido pagamento, sob pena de penhora on-line. Considerando as particularidades inerentes ao rito do Juizado Especial, quando se tratar de endereço situado dentro da Paraíba e/ou de número telefone (whatsapp), encaminhe-se a comunicação via mandado, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso o endereço seja de outro estado, remeta-se via Carta (AR). Conste-se, na referida notificação, a possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer a admissão do pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Ademais, deverá o cartório fazer constar na carta ou no mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado, excluídos honorários advocatícios, custas e outras despesas judiciais, se houverem; tendo em vista o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Se o envio for por carta, deverá o cartório também fazer constar que se considerará o executado citado e intimado com a simples entrega da cópia da carta em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado pelo carteiro. Regularmente realizada a citação, mas não ocorrendo o pagamento ou o depósito judicial, faça-se conclusão para realização da penhora on-line, através do sistema Sisbajud. Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Petição (Contraminuta)

05/05/2026, 14:24

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRASOL RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTO GERMANO COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58013-520 E-mail: [email protected] Telejudiciário: (83) 3216-1440 DESPACHO PROCESSO NÚMERO: 0820562-09.2026.8.15.2001 ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Inicialmente, tratando-se de execução de título extrajudicial, verifique a classe judicial cadastrada no sistema, efetuando a retificação, caso necessário. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, respeitado o limite de 40 salários mínimos, em caso de valor da causa excedente (em consonância com o art. 3º, §1º, II e §3º, da Lei nº 9.099/95), nos termos do art. 829 do CPC; devendo, para tanto, comprovar nos autos o referido pagamento, sob pena de penhora on-line. Considerando as particularidades inerentes ao rito do Juizado Especial, quando se tratar de endereço situado dentro da Paraíba e/ou de número telefone (whatsapp), encaminhe-se a comunicação via mandado, o qual deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. Caso o endereço seja de outro estado, remeta-se via Carta (AR). Conste-se, na referida notificação, a possibilidade legal do devedor, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer a admissão do pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, o que de logo fica deferido, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Ademais, deverá o cartório fazer constar na carta ou no mandado o valor da dívida conforme o demonstrativo do débito juntado, excluídos honorários advocatícios, custas e outras despesas judiciais, se houverem; tendo em vista o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Se o envio for por carta, deverá o cartório também fazer constar que se considerará o executado citado e intimado com a simples entrega da cópia da carta em seu endereço. Devendo, neste caso, ser o fato certificado pelo carteiro. Regularmente realizada a citação, mas não ocorrendo o pagamento ou o depósito judicial, faça-se conclusão para realização da penhora on-line, através do sistema Sisbajud. Frustrada a citação, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820562-09.2026.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MIRASOL RESIDENCE EXECUTADO: ROBERTO GERMANO COSTA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de ação movida por CONDOMINIO EDIFICIO MIRASOL RESIDENCE em face de ROBERTO GERMANO COSTA, que, de acordo com informação do sistema PJE, é idêntica a ação distribuída anteriormente ao 4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, sob o número 0844925-94.2025.8.15.2001, onde observam-se presentes as mesmas partes, bem como similitude entre a causa de pedir e pedido, verificando-se, naquela ação, a mesma documentação agora apresentada. Ocorre que a ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito em razão de abandono de causa, conforme consulta ao sistema, havendo renovação do pedido com distribuição para este Juizado. Desta forma, aplica-se a regra do art. 286, inciso II, do CPC que assim dispõe: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. (Grifado) Destarte, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Ante o exposto, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos virtuais ao 4º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, haja vista manifesta prevenção daquele juízo, em razão do processo de nº 0844925-94.2025.8.15.2001, nos termos do dispositivo legal supracitado. Publique-se. Intime-se a parte promovente acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Definitivo

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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