Procedimento Comum Cível 0852294-76.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852294-76.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Demandada para pagamento das custas finais, conforme Guia constante dos autos no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 28 de abril de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 07:29

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:27

Trânsito em julgado

28/04/2026, 07:23

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 12:00

Publicação

27/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO ALVES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - ID do Documento 155156159 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 11/03/2026 08:39:19 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852294-76.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ROGERIO ALVES DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos sentença de procedência parcial da ação para declarar a inexistência e, portanto, a inexigibilidade em relação a parte promovente do débito de R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 0000102161157574, junto à promovida, bem como para condenar a parte promovida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a publicação do Acórdão que deu provimento ao recurso adesivo da parte autora apenas para majorar os danos morais para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 136972415), colacionando, em seguida, comprovantes do seu cumprimento (ID 136972417). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte demandada concordou em pagar ao autor a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), sendo desse valor R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) de honorários sucumbenciais. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo informação acerca de seu adimplemento (ID 136972417). Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 136972415), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE, o promovido, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:36

Homologação de Transação

11/03/2026, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO ALVES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - ID do Documento 155156159 Por ISABELLE DE FREITAS BATISTA ARAUJO Em 11/03/2026 08:39:19 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852294-76.2024.8.15.2001 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ROGERIO ALVES DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos sentença de procedência parcial da ação para declarar a inexistência e, portanto, a inexigibilidade em relação a parte promovente do débito de R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 0000102161157574, junto à promovida, bem como para condenar a parte promovida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após a publicação do Acórdão que deu provimento ao recurso adesivo da parte autora apenas para majorar os danos morais para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a parte promovida acostou aos autos termo de acordo, submetendo-a à homologação por este Juízo (ID 136972415), colacionando, em seguida, comprovantes do seu cumprimento (ID 136972417). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). À luz da sistemática processual vigente, a sentença, ainda que transitada em julgado, não impede a homologação de acordo submetido pelas partes à chancela judicial, pois havendo composição das partes para o encerramento do processo. É impróprio, pois, cogitar-se de qualquer empecilho judicial à sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016). Dos autos, nota-se que fora firmado acordo entre as partes litigantes, no qual a parte demandada concordou em pagar ao autor a quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), sendo desse valor R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) de honorários sucumbenciais. In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo informação acerca de seu adimplemento (ID 136972417). Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (ID 136972415), dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Trânsito em julgado, proceda-se ao cálculo das custas finais do processo. Com a apuração do débito, INTIME-SE, o promovido, para o seu efetivo depósito, em 15 dias úteis, consoante Art. 394 §1º do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Decorrido o prazo, sem o devido recolhimento, EXPEÇA-SE a Certidão de Débito de Custas Judiciais (CDCJ), conforme disposto no Art. 394 §3º do Código de Normais Judicial. Com o cumprimento, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II ADVOGADA: Mariana Denuzzo – OAB/SP 253.384 EMBARGADO: Rogerio Alves da Silva ADVOGADO: Vlamir Marcos Grespan Junior – OAB/MT 9.353 Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado. Rediscussão em sede de embargos. Descabimento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargante. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. III. Razões de decidir 3. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. IV. Dispositivo e tese 4. Rejeição dos aclaratórios ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de Julgamento: É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente, contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27/02/2018. RELATÓRIO O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II opôs embargos de declaração, irresignado com os termos do acórdão (ID nº 38680476 - Pág. 1/10), que negou provimento ao apelo da parte ora embargante. Nas razões de seu inconformismo (ID nº 38741020 - Pág. 1/3), a parte embargante discorda do entendimento adotado no acórdão embargado, aduzindo omissão quanto à data do evento danoso e requerendo expedição de ofício para saber a data da negativação. Contrarrazões dispensadas, ante a ausência de prejuízo. É o relato do essencial. VOTO Inicialmente, antes de se enfrentar o âmago dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos. Segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o “decisum” incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Erro material, por sua vez, “é aquele reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo”. A doutrina pátria não diverge da orientação legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY: “Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos lançados pela parte embargante têm como objetivo precípuo a reforma do julgado, para que se produza outro de acordo com o seu entendimento, ocorrendo apenas a rediscussão da matéria. O acórdão, contudo, foi proferido conforme as alegações e provas existentes nos autos e suficientes para o julgamento, especificando os fundamentos fático-jurídicos, sendo estes apenas contrários às argumentações recursais. Desse modo, malgrado a irresignação do insurreto, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende a parte ora embargante. Como é cediço, fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. Neste contexto, inserem-se perfeitamente a seguinte inteligência jurisprudencial do STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018)” (grifei) Assim, no caso em comento, a relatoria integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça se manifestou de forma clara e precisa sobre a relação jurídica posta nos autos. Confira-se: “No caso dos autos, conforme comprovado pelo documento de ID nº 38033266 - Pág. 12, o nome da parte autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela parte demandada, ora apelante, em razão de um débito de R$ 126,39. O réu colacionou certidão comprobatória da cessão de crédito celebrada com a empresa MIDWAY FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID nº 38033278 - Pág. 1), conforme a qual, em 28/12/2022, a referida foi cedente do crédito originário do contrato n. 102161157574, no valor originário de R$ 88,18. Nota-se que o número do contrato objeto da operação é equivalente ao número constante no comprovante de negativação (ID nº 38033266 - Pág. 12). Contudo, para que a legalidade do débito seja comprovada é imprescindível que não apenas o contrato de cessão do crédito seja acostado, mas também o instrumento contratual do débito originário negativado devidamente assinado pela autora, que no caso sub judice teria dado ensejo à dívida. A comprovação da existência da dívida e da validade da relação contratual entre as partes e que deu ensejo à negativação, cabe à parte ré, pretenso credor, só assim desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC, demonstrando o fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito autoral. (...) Nesse contexto, observa-se que a pretensão da parte autora está fundamentada em um fato constitutivo negativo, qual seja, a ausência de contratação. Assim, operou com acerto o magistrado ao reconhecer a inexistência da dívida. Diante da ausência de provas que demonstrem a legitimidade da suposta contratação rechaçada pela autora, conclui-se que o contrato e o débito em questão são nulos ou inexistentes. Diante disso, o ato ilícito, qual seja, a inscrição indevida do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito restou demonstrado. (...) Por fim, no caso dos autos, não cabe a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista, que não há inscrições preexistentes a que está sendo contestada. Conforme documento de ID nº 38033276 - Pág. 1, colacionado pela própria parte ré, o débito discutido foi negativado em 27/03/2021, ou seja, é anterior as demais inscrições.” (ID nº 38680476 - Pág. 1/10) No mais, cabe destacar que a parte embargante não requereu em sede de contestação a expedição de ofício, como também, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, apenas colacionou aos autos a ficha cadastral do embargado (ID nº 38033284 - Pág. 1). Desta forma, totalmente incabível o pleito de reabertura da instrução processual, já que a produção de provas se encontra preclusa. Desta forma, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Com estas considerações, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo-se na íntegra os termos do acórdão desafiado. Por derradeiro, fica a parte advertida que o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0852294-76.2024.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II ADVOGADA: Mariana Denuzzo – OAB/SP 253.384 RECORRENTE: Rogerio Alves da Silva ADVOGADO: Vlamir Marcos Grespan Junior – OAB/MT 9.353 Ementa: Consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Negativação indevida. Ausência de comprovação do contrato original. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral in re ipsa. Quantum majorado. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Rogério Alves da Silva, declarou a inexistência de débito de R$ 126,39, condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes. Recurso adesivo do autor visando à majoração do valor dos danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou a origem e a legitimidade da dívida que ensejou a negativação; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicada a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço. 4. Para legitimar a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, é indispensável a comprovação da relação contratual originária, não bastando a juntada de contrato de cessão de crédito. 5. O réu não comprova a existência do contrato original que teria dado origem à dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, razão pela qual é correta a declaração de inexistência do débito. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o dano moral in re ipsa quando configurada a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. 7. O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo majorado para R$ 5.000,00, quantia adequada à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso concreto. 8. A Súmula 385 do STJ não se aplica, pois não há inscrições preexistentes ao registro indevido objeto da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A ausência de comprovação da origem da dívida e do contrato originário impede a exigibilidade do débito e legitima a declaração de sua inexistência. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo. 3. A majoração do valor indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico.” ______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 4º e 14, §3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/08/2013; TJPB, Apelação Cível nº 0800323-53.2023.8.15.0751, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 28/05/2024; TJPB, Apelação Cível nº 0837063-29.2023.8.15.0001, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 21/02/2025. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0852294-76.2024.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e de recurso adesivo interposto por ROGERIO ALVES DA SILVA, ambos, inconformados com os termos da sentença (ID nº 38033288 - Pág. 1/6), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos de ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência e, portanto, a inexigibilidade em relação a parte promovente do débito de R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 0000102161157574, junto à promovida; b) CONDENAR a parte promovida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices do INPC desde a data da publicação deste ato sentencial – conforme a súmula n. 362 do STJ – incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de ocorrência do ato lesivo. c) Extinguir sem resolução de mérito o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes, em razão da perda do objeto deste pedido. Condeno ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência experimentada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 do CPC/2015.” (ID nº 38033288 - Pág. 1/6) Nas razões de seu inconformismo (ID nº 38033290 - Pág. 1/16), a parte ré, ora apelante, aduz, em apertada síntese, comprovação da origem do débito, cessão do crédito, ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais, negativações preexistentes e observância da proporcionalidade ao quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas no ID nº 38033294 - Pág. 1/27. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo (ID nº 38033295 - Pág. 1/18), pleiteando a majoração dos danos morais. Contrarrazões ao apelo adesivo apresentadas no ID nº 38033297 - Pág. 1/13. Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Inicialmente, faz-se mister analisar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, levantada nas contrarrazões ao recurso de apelação. Referido princípio consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Assim, o recorrente deve, de forma direta, específica e incontroversa, demonstrar as razões de fato e de direito do seu inconformismo contra o fundamento que serviu de lastro da decisão à qual sucumbiu, sob pena de, assim não o fazendo, impedir que o Tribunal reveja essa questão omissa nas razões recursais – efeito devolutivo em extensão – de modo a deixá-la imune a qualquer revisão, o que acarreta o não cumprimento da exigência do requisito da regularidade formal, impondo, assim, um julgamento negativo do juízo de admissibilidade recursal. No caso em comento, contudo, verifica-se, claramente, que as razões recursais guardam correlação lógica com a decisão contra a qual o recurso fora interposto, tendo o recorrente impugnado os alicerces utilizados pelo juiz da instância de origem quando da sua decisão, não havendo que se falar, portanto, em desrespeito ao princípio da dialeticidade. Destarte, rejeita-se a presente preliminar. MÉRITO Em apertada síntese, o cerne da presente demanda diz respeito à suposta negativação indevida da parte autora pela parte ré, nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, insta verificar que, in casu, tem-se a presença indiscutível de uma relação jurídica de consumo e como tal deve ser examinada à luz dos regramentos do Código de Defesa do Consumidor que implantou uma Política Nacional de Relações de Consumo destinada a tutelar interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, bem como o respeito à sua dignidade, saúde e segurança (art. 4º do CDC). Não resta dúvida que a atividade desempenhada pela ré está inserida no conceito de “serviços”, de que trata o § 2º, do art. 3º, do CDC: § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade, o prestador de serviço responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Contudo, o encargo atribuído ao prestador de serviços, no sentido de indenizar os danos causados pela execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo (art. 14, § 3º, do CDC), ou que prestado o serviço, inexiste o defeito. No caso dos autos, conforme comprovado pelo documento de ID nº 38033266 - Pág. 12, o nome da parte autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela parte demandada, ora apelante, em razão de um débito de R$ 126,39. O réu colacionou certidão comprobatória da cessão de crédito celebrada com a empresa MIDWAY FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID nº 38033278 - Pág. 1), conforme a qual, em 28/12/2022, a referida foi cedente do crédito originário do contrato n. 102161157574, no valor originário de R$ 88,18. Nota-se que o número do contrato objeto da operação é equivalente ao número constante no comprovante de negativação (ID nº 38033266 - Pág. 12). Contudo, para que a legalidade do débito seja comprovada é imprescindível que não apenas o contrato de cessão do crédito seja acostado, mas também o instrumento contratual do débito originário negativado devidamente assinado pela autora, que no caso sub judice teria dado ensejo à dívida. A comprovação da existência da dívida e da validade da relação contratual entre as partes e que deu ensejo à negativação, cabe à parte ré, pretenso credor, só assim desincumbindo-se do ônus probatório que lhe foi imposto pelo inciso II do art. 373 do CPC, demonstrando o fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito autoral. Nesse sentido, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. Alegando o credor que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito, deve comprovar não somente a validade da alteração de titularidade por meio de contrato de cessão, mas também a legitimidade do negócio jurídico original. Comprovada a origem do débito, deve a parte autora comprovar seu respectivo pagamento; do contrário, a negativação será considerada devida. A ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor não interfere na validade da dívida. Recurso desprovido. (TJPB, 0800323-53.2023.8.15.0751, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 28/05/2024) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, declarou a inexistência da dívida discutida, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a dívida discutida é legítima e passível de ensejar a negativação do nome da autora; (ii) analisar se a existência de inscrição prévia legítima em cadastros de inadimplentes afasta a condenação por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré não comprova a origem da dívida discutida, apresentando apenas documentos insuficientes, como resumo de débito e prints de contrato, sem juntar o contrato original ou outros documentos aptos a legitimar a cessão de crédito e a dívida, o que caracteriza ausência de prova quanto à contratação e fundamenta a declaração de inexistência da dívida, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A negativação indevida constitui falha na prestação do serviço e afronta os direitos do consumidor. Contudo, no caso concreto, verifica-se a existência de inscrição prévia e legítima em cadastro restritivo de crédito, fato não questionado judicialmente pela autora, o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, afastando o dever de indenizar por danos morais. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca, a distribuição proporcional das custas e honorários advocatícios deve ser feita, conforme art. 86 do CPC, sendo 50% atribuídos a cada um dos litigantes, com observância da justiça gratuita concedida à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da origem da dívida por parte do credor enseja a declaração de sua inexistência e a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito. 2. A existência de inscrição prévia e legítima em cadastro de inadimplentes afasta a indenização por danos morais decorrente de negativação indevida, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3. Nos casos de sucumbência recíproca, as custas e honorários advocatícios devem ser repartidos proporcionalmente, conforme art. 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 434; 435; 85, §§ 8º e 11; 86; 98, § 3º; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: 1. TJ-SP, Apelação Cível nº 10571042420238260002, Rel. Júlio César Franco, j. 03/07/2024. 2. TJMG, APCV nº 5006080-53.2019.8.13.0433, Relª Desª Mariangela Meyer, j. 23/03/2021. 3. TJPB, Apelação Cível nº 0809014-04.2023.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 14/10/2024. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0837063-29.2023.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2025) Nesse contexto, observa-se que a pretensão da parte autora está fundamentada em um fato constitutivo negativo, qual seja, a ausência de contratação. Assim, operou com acerto o magistrado ao reconhecer a inexistência da dívida. Diante da ausência de provas que demonstrem a legitimidade da suposta contratação rechaçada pela autora, conclui-se que o contrato e o débito em questão são nulos ou inexistentes. Diante disso, o ato ilícito, qual seja, a inscrição indevida do nome da parte autora no serviço de proteção ao crédito restou demonstrado. É sabido que a simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o dano moral, independentemente de prova de prejuízo, que, no caso, se presume. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO OU IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA RAZOÁVÉL. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). No que se refere à fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador, na espécie, atender a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (se for o caso); efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. Nesta toada, o valor dos danos morais deve ser fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois esta quantia revela-se consentânea, atendendo à dúplice finalidade do instituto, bem como aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, pois fará com que a demandada adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza. Por fim, no caso dos autos, não cabe a aplicação da Súmula 385 do STJ, tendo em vista, que não há inscrições preexistentes a que está sendo contestada. Conforme documento de ID nº 38033276 - Pág. 1, colacionado pela própria parte ré, o débito discutido foi negativado em 27/03/2021, ou seja, é anterior as demais inscrições. Em razão das considerações tecidas acima, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, para majorar os danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA e observando a regra do §3º do art. 406 do CC, desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Deixo de majorar os honorários recursais, em razão do Tema 1.059 do STJ, que definiu a tese de que não se aplica o art. 85, §11º, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Contudo, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido (valor da condenação mais o valor do débito declarado inexistente). É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 21 de julho de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROGERIO ALVES DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852294-76.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de divida c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por ROGERIO ALVES DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos já qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida por uma negativação indevida junto à empresa promovida, uma vez que não utilizou os serviços da empresa nem realizou contratos com a referida, referente ao suposto contrato de n° 0000102161157574, no valor de R$ 126,39 (sento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Narra ainda que em consequência da desarrazoada e ilegal inserção no cadastro de maus pagadores, sofreu abalo em seu crédito e em seu bom nome na praça. Requer a exclusão dos apontamentos restritivos em seu nome, a declaração da inexistência do débito, como a condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (ID 98219168). Justiça gratuita concedida ao autor (ID 98220079). Citada, a empresa promovida apresentou contestação (ID 100671827), alegando que firmou com a Riachuelo uma cessão de crédito envolvendo a dívida objeto desta demanda, o que torna a negativação legítima, além da demandada ter sido notificada da cessão de crédito por meio de notificação encaminhada por intermédio do órgão de proteção ao crédito, sendo esta uma forma de comunicação da cessão de crédito válida. Suscita, em preliminar, a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, defende a ausência de ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável. Impugnação à contestação (ID 104709730). Intimadas para especificarem as provas que desejariam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a promovida apresentou o contrato que já havia sido juntado quando da contestação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, havendo indicação expressa do que se pretende que seja declarado nulo no instrumento a ser analisado. Assim, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. PRELIMINARMENTE DA BAIXA DOS RESTRITIVOS Alega a parte promovida que em virtude do principio da boa fé processual, realizou a baixa da restrição existente em nome da parte autora, não importando em reconhecimento tácito ou expresso do pedido. Afirma, que tal medida, visa inibir qualquer multa que venha a ser aplicada em desfavor do requerido. Ora, tal preliminar se confunde com o mérito, a qual deverá ser analisada em momento oportuno. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA AUTORA A empresa ré sustenta inépcia da inicial, sob o argumento de que o documento pessoal da autora (RG) é antigo. Porém, tão argumento não é suficiente para caracterizar a inépcia da inicial, disposta no art. 330, § 1º, do CPC: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Assim, inexiste falar em inépcia da inicial, em face do único argumento de que o RG da promovente foi expedido no ano de 2010. AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO A parte ré alega que a autora apresentou um extrato não oficial (emitido por empresa não autorizada pelo Banco Central) e que a falta de provas quanto à negativação indevida acarreta a improcedência. No entanto, tal alegação não se sustenta, notadamente, porque o promovido, no início da defesa, afirmou que providenciou de forma voluntária a baixa do restritivo, reconhecendo que o nome da promovente estava negativado. MÉRITO Afastadas a preliminares suscitadas e diante da inexistência de outras, passo ao exame da causa, visto que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de divida c/c pedido de indenização por danos morais, cuja controvérsia fática-jurídica se circunscreve à existência de responsabilidade da promovida em decorrência de negativação de dívida. Feitas essas considerações, é de se assentir que a relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – CDC, visto que a parte promovida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte promovente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Posto isso, o escorço processual conduz a crer que houve falha na prestação dos serviços, nos moldes do que dispõe o art. 14 do CDC. Isso porque, a promovente, consoante narrado, teve seus dados inseridos nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência de dívida vencida não reconhecida, pois alega que não utilizou os serviços da reclamada, nem firmou contrato. Assim, abrangendo o caso negativa de débito, o ônus da prova passa a ser da promovida, por tratar-se de prova negativa, bem como por força do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, quando for este hipossuficiente ou se verossímeis suas alegações. Nesse sentido, a promovida sustenta a contratação dos serviços com em ficha cadastral de cartão assinada (ID 100671828) e termo de cessão de dívida (ID 100671832). Dessa forma, conquanto não se ignore o fato de que houve a solicitação do cartão, tenho que se não há comprovação da efetiva disponibilização do serviço pelo agente financeiro – através do envio, bem como desbloqueio do plástico – não há como submeter o consumidor à cobrança do débito. Inclusive, nesse ponto, ainda que inconteste a requisição do cartão, nem mesmo pode a promovida submeter o consumidor à cobrança de anuidade, se não demonstrado o desbloqueio do plástico, consoante têm decidido o Tribunal de Justiça da Paraíba e a Turma Recursal Permanente de Campina Grande: Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO Do Promovido. Preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MÉRITO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Desnecessária a demonstração de prévio requerimento na via administrativa, para que reste demonstrado o interesse da autora em pleitear judicialmente, em face do réu, a declaração de inexistência dos débitos. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0801804-53.2018.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. CARTÃO BLOQUEADO E NÃO UTILIZADO NA FUNÇÃO CRÉDITO. ILICITUDE. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (0805372-75.2015.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/10/2018) Por fim, não demonstrada a utilização dos serviços prestados pela empresa cedente e, por conseguinte, a existência da dívida, inócua se torna o termo de cessão de crédito perante o promovente. Sob essa ótica, mais uma vez destaca-se a jurisprudência do TJPB: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0823527-48.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 07/02/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E EMPRESA CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. - Trata-se a cessão de crédito de negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere seus créditos a terceiro estranho ao negócio original, não se fazendo mister a anuência do devedor. - A finalidade do art. 290 do CC/2002 não institui como imprescindível a notificação do devedor à validade da cessão de crédito, mas, tão somente, o resguarda do cumprimento indevido da obrigação, uma vez que, desconhecedor da transação cessionária, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. - Não demonstrada a existência de relação jurídica entre o demandante e a empresa cedente, a cobrança do crédito objeto da cessão por parte do cessionário, que gerou inscrição indevida do autor nos cadastros de restrição ao crédito, afigura-se ilícita. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, conhecer parcialmente do recurso, e nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, unânime. (0800313-09.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/03/2018) Portanto, não demonstrada a existência de dívida vencida em nome do promovente junto à empresa cedente, afigura-se ilegítima a dívida e conseguinte cobranças, ensejando, assim, o reconhecimento da falha na prestação dos serviços. Logo, em sendo a responsabilidade objetiva, deve a fornecedora sobrelevar o encargo de reparar os danos suportados pelo consumidor, salvo se demonstrar a existência de algumas das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14, do CDC ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior, consoante tem admitido a jurisprudência pátria, o que não se vislumbrou. Por outro lado, quanto ao pedido de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, entendo que houve a perda do objeto deste pedido, pois a parte promovida no ID 100671831 e ID 100671830, apresentou extrato atualizado do SPC/SERASA, demonstrando que a cobrança já foi excluída dos cadastros de inadimplentes, não havendo mais a respectiva restrição, embora, ainda existam outros débitos com data de inclusões posteriores ao de origem dos autos. Por sua vez, quanto ao pleito de indenização por danos morais, igualmente assistente razão ao promovente, visto que “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa”, prescindindo, pois, de prova da ofensa extrapatrimonial, consoante remansosa jurisprudência do STJ. Assim, demonstrada a negativação indevida, ipso facto há o dever de indenizar. Ressalte-se que, apesar de o histórico de negativações da parte autora apresentar outros apontamentos, como se observa ao Id n° 100671830, não havia nenhuma anotação ativa na data em que foi incluída a negativação objeto desta demanda. Afastada, portanto, a incidência da Súmula 385 do STJ, que se aplica apenas em casos de negativação preexistente: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Com essas considerações, é cediço que, para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em conta a intensidade e duração do dano, a reprovabilidade da conduta da ré, a posição econômica e social da parte autora, a extensão do ilícito e a capacidade econômica da promovida, além da parcela punitiva e pedagógica, reconhecida pela doutrina e jurisprudência mais avançada. Considero consentânea ao caso a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, valor este que não irá, de maneira alguma, levar ao enriquecimento ou elevação do padrão de vida da parte promovente, ou a ruína da parte promovida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência e, portanto, a inexigibilidade em relação a parte promovente do débito de R$ 126,39 (cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), referente ao contrato nº 0000102161157574, junto à promovida; b) CONDENAR a parte promovida a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelos índices do INPC desde a data da publicação deste ato sentencial – conforme a súmula n. 362 do STJ – incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de ocorrência do ato lesivo. c) Extinguir sem resolução de mérito o pedido de exclusão dos cadastros de inadimplentes, em razão da perda do objeto deste pedido. Condeno ainda, a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência experimentada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852294-76.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2024, 00:00

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