Cumprimento de sentença 0001488-79.2015.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001488-79.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENISE PATRICIO DANTAS Advogado do(a) AUTOR: WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO - PB20367 REU: A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL, BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0001488-79.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. I) Do pedido de liberação dos valores Antes mesmo do trânsito em julgado, o banco corréu juntou planilhas de cálculos (IDs 123689518 e 123689519) e comprovou o depósito de metade do valor total calculado (ID 123689520), pelo que a parte autora requereu o levantamento dos valores depositados e o prosseguimento do cumprimento de sentença, para pagamento do saldo remanescente, em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sob alegação que a condenação dos autos é solidária (ID 124161268). Logo, de plano, não há óbice à liberação dos valores depositados em favor da parte autora, uma vez que o próprio réu reconheceu como devido o pagamento dos valores, dando a obrigação como satisfeita (ID 123689517). Todavia, constata-se que, no ID 124161268, a parte autora requereu a expedição de alvarás nos seguintes valores: R$ 6.627,83 para o autor, e R$ 2.840,49 para o seu advogado, a título de honorários contratuais (30%). No entanto, analisando-se as planilhas de cálculos apresentadas pelo réu (IDs 123689518 e 123689519), vê-se que também houve a incidência de honorários sucumbenciais nestes, no percentual de 20%, sendo o crédito decorrente devido ao advogado da parte autora. Assim, realizados os cálculos por este Juízo, atentando às planilhas do réu, foram obtidas as seguintes quantias, R$ 7.890,28 para a autora, e R$ 1.578,05 à título de honorários sucumbenciais (20%), pelo que, com incidência do percentual de honorários contratuais (30% - ID 59224303), resultam nos seguintes valores: R$ 5.523,20 para a autora e R$ 3.945,13 para o seu advogado, as quais são distintas dos valores especificados pela autora. Dessa forma, defiro em parte o pedido de liberação dos valores depositados (ID 124161268), reconhecendo como devido a cada um dos beneficiários os valores especificados na presente decisão (R$ 7.890,28 para a autora, e R$ 1.578,05 à título de honorários sucumbenciais - 20% / R$ 5.523,20 para a autora e R$ 3.945,13 para o seu advogado, com destaque dos honorários contratuais - 30%) Decorrido o prazo recursal, ou havendo manifestação de concordância da parte exequente, diante da divergência entre os valores especificados acima e as quantias requeridas no ID 124161268, expeçam-se os alvarás em favor do autor e de seu respectivo advogado, atentando aos dados bancários já apresentados (ID 124161268), bem como ao percentual dos honorários sucumbenciais (20%), estabelecidos na sentença, e dos contratuais (30%), da seguinte forma: 1) R$ 5.523,20 (cinco mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos), em favor da autora, a Sra. DENISE PATRICIO DANTAS (CPF nº 025.043.124-66); 2) R$ 3.945,13 (três mil e novecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), em favor do advogado da parte autora, WALTER LUCIO BELMONT TEIXEIRA FILHO (CPF nº 060.755.984-56), sendo R$ 1.578,05 à título de honorários sucumbenciais (20%) e R$ 2.367,08 referente aos honorários contratuais (30%). II) Da execução do saldo remanescente Considerando a petição de ID 124161268 e tratando-se de obrigação solidária, conforme sentença de ID 92524503 e acórdão de ID 123689511, sendo ambos os réus responsáveis pelo adimplemento total do débito, nos termos do art. 264 do Código Civil, altere-se a classe do processo, observando-se a fase de cumprimento de sentença, e, em atenção ao art. 523 do CPC, intime-se o executado BANCO BRADESCO S/A, através de advogado (art. 513, §2º, I, do CPC), para, em 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(36)