Procedimento Comum Cível 0864241-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864241-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Deferimento em Parte

27/06/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA REU: BANCO SAFRA S.A. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0864241-93.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Tendo em vista a determinação de emenda à inicial para apresentação dos documentos essenciais para a análise da gratuidade judiciária, bem como diante da inércia da parte autora em apresentar os referidos documentos ou justificar o não recolhimento destes, resta indeferido o pleito da gratuidade. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), juntar aos autos comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 09:51

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:05

Publicação

12/12/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:36

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:40

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:37

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA. REU: BANCO SAFRA S.A.. DECISÃO Da emenda à inicial No caso em análise, consoante certidão NUMOPEDE apensada aos autos, observa-se que a parte autora ajuizou 04 processos contra o réu em um curto espaço de tempo: Nos processos acima mencionados, inclusive neste (0864241-93.2025.8.15.2001), a parte autora impugna supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela instituição financeira ré, modificando, apenas, os números dos contratos impugnados. Contudo, em vez de concentrar a controvérsia em uma única ação, optou por fracionar as demandas, distribuindo-as em diversos Juízos, inclusive sem relação com seu domicílio. Tal conduta pode configurar litigância abusiva, passível de multa pela má-fé e deslealdade processual, afora ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da legislação pátria e, especialmente, novel (22.10.2024) Ato Normativo aprovado pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, sobre comportamentos que caracterizam abuso do direito de litigar, estabelecendo medidas para a identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória no Judiciário. A Recomendação dispõe que ações fragmentadas/fracionadas caracterizam-se como "litigância abusiva": Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Ademais, a conduta de fracionar as pretensões mostra-se injustificada e contraproducente, por afrontar os princípios da economia e da celeridade processual, ocasionando prejuízo não apenas à atividade jurisdicional, mas também à própria parte autora, que, assistida por seu advogado, passa a ter múltiplos processos distribuídos em Juízos distintos, cada qual com ritmo e procedimentos próprios. Eis aresto que se aplica ao caso concreto: OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Admissibilidade. Demanda que se harmoniza com o disposto no Comunicado CG 424/24, enunciados nºs 01, 06 e 17. Fragmentação das ações absolutamente desnecessária e contraproducente. Ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo. Extinção que não trará prejuízo à parte autora, que poderá emendar a inicial da primeira ação proposta para agrupamento das diversas demandas. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017955-50.2025.8.26.0196; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025) Frise-se à parte autora, outrossim, que o art. 327 do Código de Processo Civil autoriza expressamente a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que inexistente conexão entre eles, razão pela qual se revela injustificada a fragmentação processual promovida. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Fragmentação de ações contra a mesma instituição financeira. Determinação de emenda à primeira demanda distribuída. Possibilidade. Indeferimento da inicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, ante a constatação de propositura de múltiplas ações, com as mesmas partes e pedidos semelhantes, em face da mesma instituição financeira, recomendando-se a cumulação dos pedidos em uma única demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo, por indeferimento da inicial em razão da fragmentação de demandas idênticas, configura cerceamento de defesa ou violação ao direito de acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. A multiplicidade de ações idênticas, com as mesmas partes e pedidos, fere os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, e caracteriza abuso do direito de ação, ao gerar sobrecarga desnecessária ao Poder Judiciário e possível percepção de honorários multiplicados, contrariando a dignidade da justiça. 4. O art. 327 do CPC autoriza expressamente a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, mesmo quando não haja conexão entre eles, o que torna injustificada a fragmentação processual promovida pela autora. 5. A determinação judicial para aditar a petição inicial de demanda anterior, incluindo os demais contratos em litígio, não configura cerceamento de defesa nem afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois assegura a análise do mérito em processo único, preservando o direito de ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 327, 330, III, 485, I, 1.010, III, e 932, III; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741/RS. TJSP, Apelação Cível nº 1047311-24.2024.8.26.0100; Apelação Cível nº 1001702-90.2024.8.26.0464; Apelação Cível nº 1013827-18.2024.8.26.0100; Apelação Cível nº 1143921-54.2024.8.26.0100. (TJSP; Apelação Cível 1057502-31.2024.8.26.0100; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025) Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0864241-93.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique a razão pela qual não concentrou suas pretensões em uma única demanda, optando por fracioná-las em processos distintos, conduta que pode caracterizar litigância abusiva, sob pena de extinção da inicial, bem como de expedição de ofício à OAB/PB para apuração de eventual infração ético-disciplinar e à douta Corregedoria para as providências cabíveis. Silente, à serventia para: a) elaborar minuta de extinção; b) expedir ofício à OAB/PB para apuração de eventual infração ético-disciplinar e à douta Corregedoria para as providências cabíveis. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto isso, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. Intimação das partes via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864241-93.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA, já qualificado(s), por intermédio de advogado constituído, contra BANCO BMG SA, direcionada "AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL QUE COUBER POR SORTEIO E DISTRIBUIÇÃO, DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA", sem pedido de medida cautelar. Realizada a distribuição no horário do Plantão Judiciário, a demanda foi encaminhada a este Juízo Plantonista. Relatado. Decido. O plantão judiciário não se presta ao tipo de caso posto em análise, pois há necessidade de se vislumbrar urgência suficiente a ponto de ser a matéria submetida à análise da autoridade judiciária plantonista, conforme preceitua o disposto no art. 1º da Resolução nº 09/2024, publicado no DJE de 05/07/2024, apenas competente para os casos de relevante urgência. Veja-se: Art. 1º O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. § 1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. (grifo nosso) Sobre as matérias a serem analisadas no Plantão Judiciário, a referida Resolução n.º 09/2024 disciplina: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. Art. 14. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração, reexame ou a reconsideração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 28 desta Resolução. (grifo nosso) Para a análise da tutela de urgência no plantão judicial é preciso verificar se de fato há o caráter de urgência declinado no § 1º, do art. 1º c/c art. 13, acima transcrito. Ou seja, se o pedido se refere, no caso cível: a) a medida cautelar (tutela cautelar); b) não possa ser realizada no horário normal de expediente; ou, c) da demora haja risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. No caso em apreço, sequer há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. Destarte, por tais motivos o feito não se submete à análise deste juízo plantonista, devendo a inicial ser analisada no horário normal de expediente, não se encontrando entre as matérias listadas entre as apreciáveis no Plantão Judiciário. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no Plantão Judiciário, determino que, ao final deste, sejam os presentes autos remetidos ao juízo da 17ª Vara Cível da Capital, para onde já foram distribuídos, para as providências que entender cabíveis. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, Plantão Judiciário, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito Plantonista 1 "Tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. A tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos".

21/10/2025, 00:00

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Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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