Procedimento Comum Cível 0864333-42.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864333-42.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:45

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 15:09

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:38

Publicação

27/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicação

27/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864333-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte ré, uma vez que não houve sua intimação acerca da decisão saneadora de id. 117443779. Assim, DEFIRO o pedido formulado ao id. 136324717, para determinar que seja intimada a parte ré do teor da decisão saneadora de id. 117443779, bem como para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos ao id. 121267899. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864333-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada por MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA em face de GNPI - GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, tendo como objeto o inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de três unidades comerciais, cujo pagamento se daria por meio de cessão de créditos de terceiros adquirentes de cotas de multipropriedade. A parte ré apresentou contestação com pedido de justiça gratuita, o qual foi impugnado pela parte autora. As partes apresentaram documentação relevante, réplica foi juntada, e a fase postulatória encontra-se encerrada, inexistindo questões pendentes quanto à regularidade da representação processual ou à legitimidade das partes. II – SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Análise do pedido de justiça gratuita feito pela GNPI - Global Negócios, Participações e Investimentos Ltda Inicialmente, a jurisprudência nacional e local admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mas exige prova cabal da insuficiência de recursos. No caso, os documentos apresentados são genéricos, insuficientes e desatualizados. Não há balanços patrimoniais, demonstrativos de fluxo de caixa, DREs ou prova contábil concreta da incapacidade da empresa solicitante. Portanto, não há prova inequívoca da alegada hipossuficiência, conforme exigido pela jurisprudência dominante. Diante desse cenário, com base no art. 98 do CPC, na Súmula 481 do STJ, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré GNPI - Global Negócios, Participações e Investimentos Ltda., por ausência de comprovação suficiente da incapacidade econômica. 2. Provas requeridas A parte autora indicou a produção de prova documental complementar e pericial contábil para apuração dos créditos cedidos, valores recebidos e saldo devedor atualizado. A parte ré não se opôs de forma específica à produção da prova técnica, mas limitou-se a rebater as alegações de mérito. Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, a fim de apurar os seguintes elementos: Os valores efetivamente pagos à autora por meio de cessão de créditos; O saldo remanescente atualizado conforme critérios pactuados no contrato; A compatibilidade entre os pagamentos recebidos e os documentos de cessão de créditos apresentados. Para proceder com a perícia requerida, NOMEIO a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional no endereço: Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa–PB, CEP:58.040-720, Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pelo(a) perito(a). III – DISPOSITIVO Diante do exposto: DECLARO o processo saneado, com fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito conforme delineado; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita feito pela empresa ré; DEFIRO a produção de prova pericial contábil; Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); b) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes; c) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); d) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); e) Não havendo pedido de esclarecimentos ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais; Após o cumprimento de todos os itens, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargos de Declaração - AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB Processo nº 0864333-42.2023.8.15.2001 MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, com base no art. 1.022, III, CPC, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Decisão retro, conforme fundamentação jurídica a seguir. Em sua resposta à intimação de Id. X, a peticionante se limitou a requerer (Id. 100017850) a prolação da decisão saneadora, para que, tão somente após isso, indicasse as provas que pretende produzir, conforme rito disposto no art. 357, II, do Código de Processo Civil, de modo que não formulou pedido de produção de provas "documental complementar" e de "perícia contábil", bem como relativo a qualquer outro meio probatório. Na Decisão retro, contudo, o erro material presente se refere justamente ao "deferimento" desses pedidos de prova, bem como ao direcionamento para sua realização. Como não houve pedido, é certo que não se deve proceder com a produção da prova de perícia, por exemplo. Assim, em condições normais, o correto seria requerer nova abertura de prazo para que esta peticionante indicasse as provas que pretende produzir. No entanto, analisando os autos, com fim de possibilitar a maior celeridade processual, e considerando que o deslinde deste processo não demanda outro meio de prova além das documentais já produzidas, a causa aparentemente se encontra madura para julgamento, razão pela qual se abre mão de qualquer produção de provas, de modo que se requer, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, requer-se o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, no sentido de corrigir o erro material (art. 1.022, III, CPC) presente na Decisão retro, no sentido de reconhecer à ausência de pedido de produção de prova "documental complementar" e de "perícia contábil, e, portanto, do prosseguimento de sua produção. Ademais, considerando que a causa se encontra aparentemente madura para julgamento, abre-se mão da produção de provas ao tempo em que se requer o julgamento antecipado do mérito, na exata forma do art. 355, I, CPC. Nestes termos, pede deferimento. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Guilherme Vinícius Carneiro de Oliveira OAB/PB 29.325 Luciano Henrique Lima de Oliveira Estagiário de Direito

deferimento

12/03/2026, 14:42

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 16:53

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:23

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:15

Petição (Contraminuta)

29/09/2025, 18:58

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864333-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização, ajuizada por MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA em face de GNPI - GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, tendo como objeto o inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de três unidades comerciais, cujo pagamento se daria por meio de cessão de créditos de terceiros adquirentes de cotas de multipropriedade. A parte ré apresentou contestação com pedido de justiça gratuita, o qual foi impugnado pela parte autora. As partes apresentaram documentação relevante, réplica foi juntada, e a fase postulatória encontra-se encerrada, inexistindo questões pendentes quanto à regularidade da representação processual ou à legitimidade das partes. II – SANEAMENTO DO PROCESSO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1. Análise do pedido de justiça gratuita feito pela GNPI - Global Negócios, Participações e Investimentos Ltda Inicialmente, a jurisprudência nacional e local admite a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, mas exige prova cabal da insuficiência de recursos. No caso, os documentos apresentados são genéricos, insuficientes e desatualizados. Não há balanços patrimoniais, demonstrativos de fluxo de caixa, DREs ou prova contábil concreta da incapacidade da empresa solicitante. Portanto, não há prova inequívoca da alegada hipossuficiência, conforme exigido pela jurisprudência dominante. Diante desse cenário, com base no art. 98 do CPC, na Súmula 481 do STJ, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela ré GNPI - Global Negócios, Participações e Investimentos Ltda., por ausência de comprovação suficiente da incapacidade econômica. 2. Provas requeridas A parte autora indicou a produção de prova documental complementar e pericial contábil para apuração dos créditos cedidos, valores recebidos e saldo devedor atualizado. A parte ré não se opôs de forma específica à produção da prova técnica, mas limitou-se a rebater as alegações de mérito. Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 464 e seguintes do CPC, a fim de apurar os seguintes elementos: Os valores efetivamente pagos à autora por meio de cessão de créditos; O saldo remanescente atualizado conforme critérios pactuados no contrato; A compatibilidade entre os pagamentos recebidos e os documentos de cessão de créditos apresentados. Para proceder com a perícia requerida, NOMEIO a Empresa de perícias técnicas, jurídicas e contábeis EXPERTISE PERÍCIAS, na pessoa do seu representante legal, MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF: 080.260.694-63, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550,CPC/15). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional no endereço: Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa–PB, CEP:58.040-720, Telefone: (83) 9.8208-8612 - E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pelo(a) perito(a). III – DISPOSITIVO Diante do exposto: DECLARO o processo saneado, com fixação dos pontos controvertidos de fato e de direito conforme delineado; INDEFIRO o pedido de justiça gratuita feito pela empresa ré; DEFIRO a produção de prova pericial contábil; Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); b) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, de forma a viabilizar a intimação das partes; c) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); d) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre ele, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º); e) Não havendo pedido de esclarecimentos ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais; Após o cumprimento de todos os itens, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargos de Declaração - AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA-PB Processo nº 0864333-42.2023.8.15.2001 MARCOLINO & FRANGER SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA, com base no art. 1.022, III, CPC, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Decisão retro, conforme fundamentação jurídica a seguir. Em sua resposta à intimação de Id. X, a peticionante se limitou a requerer (Id. 100017850) a prolação da decisão saneadora, para que, tão somente após isso, indicasse as provas que pretende produzir, conforme rito disposto no art. 357, II, do Código de Processo Civil, de modo que não formulou pedido de produção de provas "documental complementar" e de "perícia contábil", bem como relativo a qualquer outro meio probatório. Na Decisão retro, contudo, o erro material presente se refere justamente ao "deferimento" desses pedidos de prova, bem como ao direcionamento para sua realização. Como não houve pedido, é certo que não se deve proceder com a produção da prova de perícia, por exemplo. Assim, em condições normais, o correto seria requerer nova abertura de prazo para que esta peticionante indicasse as provas que pretende produzir. No entanto, analisando os autos, com fim de possibilitar a maior celeridade processual, e considerando que o deslinde deste processo não demanda outro meio de prova além das documentais já produzidas, a causa aparentemente se encontra madura para julgamento, razão pela qual se abre mão de qualquer produção de provas, de modo que se requer, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, requer-se o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, no sentido de corrigir o erro material (art. 1.022, III, CPC) presente na Decisão retro, no sentido de reconhecer à ausência de pedido de produção de prova "documental complementar" e de "perícia contábil, e, portanto, do prosseguimento de sua produção. Ademais, considerando que a causa se encontra aparentemente madura para julgamento, abre-se mão da produção de provas ao tempo em que se requer o julgamento antecipado do mérito, na exata forma do art. 355, I, CPC. Nestes termos, pede deferimento. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Guilherme Vinícius Carneiro de Oliveira OAB/PB 29.325 Luciano Henrique Lima de Oliveira Estagiário de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864333-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do impugnado para se manifestar, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864333-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864333-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de agosto de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864333-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 18 de julho de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864333-42.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça (id 85960913), requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2024 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864333-42.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por MARCOLINO & FRANGER SPE LTDA em face de GNPI – GLOBAL NEGÓCIOS, PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão da eficácia da promessa de compra e venda realizada entre as partes em face do inadimplemento contratual da parte promovida. É o relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do CPC. In casu, sobressai da peça pórtica e do contrato ao Id 82321923 - Pág. 5 (Das Definições - alínea g), que o inadimplemento contratual da parte promovida data de 30 de março de 2021, ou seja, há quase 03 anos se encerrou o prazo de quitação total do contrato através da cessão de créditos, circunstância que por si só descaracteriza o perigo de dano e, por conseguinte, obsta a concessão da tutela de urgência. Ademais, o temor da requerente em sofrer uma ação judicial cível ou fiscal em decorrência do contrato discutido nos autos não é elemento que evidencie a urgência na antecipação da tutela. Entendo que se faz necessária maior instrução probatória para que esteja efetivamente demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, notadamente por observar que as discussões são bastante técnicas (comercialização errônea de Coworking em multipropriedade). Desse modo, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. P.I. Cite-se a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito SUBSTITUTO

20/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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