Cumprimento de sentença 0071446-66.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0071446-66.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0071446-66.2012.8.15.2001 Defiro pedido de consulta pelos sistemas INFOJUD e SNIPER, para tentativa de localização de bens do executado. Junte-se protocolo. Após a juntada, initme-se o exequente para manifestação, em 15 dias, requrendo as medidas que enteder pertinente ao prosseguiemnto da execução. Initme-se. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

deferimento

17/03/2026, 08:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 11:08

Documento (Certidão)

01/09/2025, 11:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:06

Publicação

18/06/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:26

Petição (Contraminuta)

17/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0071446-66.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido retro, em razão da liminar concedida nos autos dos Embargos de Terceiros de nº 0815186-76.2025.8.15.2001, associados ao presente feito e pelos fundamentos nela constantes. Intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Indeferimento

29/05/2025, 12:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/04/2025, 14:32

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0071446-66.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 28 de março de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0071446-66.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se Ação Monitória ajuizada por UNICRED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA. em face de HELDER AUGUSTO DE ALMEIDA SINFRONIO. Narra a autora que, em 22 de setembro de 2003, o promovido foi admitido pelo Conselho de Administração da autora, passando a ser cooperado da Unicred. Dentre os serviços contratados pelo réu, incluiu-se o crédito rotativo (cheque especial). Aduz que o réu tornou-se devedor contumaz, fazendo uso desenfreado do limite do cheque especial, sem cobri-lo, acumulando um débito no valor de R$ 4.972,12. Requereu a expedição de mandado de pagamento contra o devedor. Apesar de devidamente citado, o réu deixou transcorrer o prazo sem que tenha apresentado qualquer manifestação, conforme Certidão de Id. 35604796 - Pág. 64. Diante disso, foi convertido o mandado inicial em mandado executivo (Id. 35604796 - Pág. 66). Apesar de devidamente intimado (Id. 35604796 - Pág. 66), não realizou o pagamento. Realizada tentativa de bloqueio no BACENJUD 2.0, foi efetivado bloqueio de quantia ínfima (Id. 35604796 - Pág. 87), tendo sido realizado o desbloqueio dos valores. Feito novo bloqueio, foi realizada a transferência do valor de R$ 394,30 para a conta judicial vinculada ao presente feito (Id. 35604797 - Pág. 12). Depois disso, o autor requereu que fosse encaminhado ofício à Receita Federal para que forneça as últimas três declarações de bens do executado (Id. 35604797 - Pág. 26), no entanto, em consulta ao INFOJUD não foram encontradas declarações para os últimos exercícios da parte executada (Id. 35604797 - Pág. 35). Após, o autor requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no Id. 35604797 - Pág. 42). Determinada a expedição do mandado no Id. 35604797 - Pág. 47. Conforme Certidão de Id. 49030805 foi dado cumprimento ao Mandado de Penhora do bem, constando no Id. 49030833 o Auto de Penhora do bem. O executado requereu a baixa da penhora do bem imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família (Id. 50106197). Intimado para se manifestar, o autor requereu a rejeição das pretensões do executado, sob o argumento de que este último não comprovou que o bem penhorado era o único bem da família (Id. 57814920). É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando detidamente as informações dos autos, verifica-se que, apesar de o executado ter alegado que o bem penhorado é um bem de família, limitou-se apenas em mencionar a Lei de regência sobre a impenhorabilidade do bem de família, não juntando nenhum documento que comprovasse a informação colacionada. Nesse sentido, entendo que o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, o que não justifica a retirada da penhora sobre o bem. Em situações semelhantes, os Tribunais têm decidido pela manutenção da penhora, diante da ausência de comprovação. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR - 12ª C.Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) (TJ-PR - AI: 00619168220218160000 Curitiba 0061916-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 21/02/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.009/90 NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não é possível concluir que o imóvel, cujos direitos foram penhorados, constitua bem de família. Os elementos colhidos demonstram o contrário, constatando-se que a executada passou a residir no imóvel após o deferimento da penhora. Assim, sopesados os elementos dos autos, dessume-se que passou a ocupar o imóvel penhorado no curso da execução com o propósito de alterar a realidade fática para, assim, invocar a proteção legal. Porém, não se pode admitir que a Lei nº 8.009/90 seja utilizada com o fim de burlar a satisfação do credor, sobretudo considerando já ter sido deferida a penhora. (TJ-SP - AI: 22066017220218260000 SP 2206601-72.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 03/11/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido do executado e mantenho a Penhora do bem imóvel referido. Determino que o exequente junte aos autos as custas da averbação na escritura do referido imóvel junto ao Cartório de imóveis desta comarca competente, bem como que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser reapreciada a qualquer tempo, concedo a possibilidade de colação de prova pelo impugnante executado acerca da classificação do seu imóvel como descrito no Art. 1º da Lei 8.009/1990, em 10 (dez) dias, quais sejam, escritura com averbação de bem de família e/ou as devidas comprovações de utilização do bem imóvel como morada residencial do casal, e único bem do patrimônio, como alegado na petição ID. 50106197. P.I. e Cumpra-se. Findo o prazo, havendo atendimento, conclusos para decisão. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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deferimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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