Procedimento Comum Cível 0800157-27.2026.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2026, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800157-27.2026.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: SEVERINO SILVESTRE DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: BANCO AGIBANK S/A DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda em que se discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável - RMC ou Reserva de Cartão Consignado - RCC), bem como as eventuais consequências jurídicas advindas de sua possível invalidação. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Raul Araújo, Relator do REsp nº 2.224.599/PE, em 13 de março de 2026 (com publicação no DJEN/CNJ em 17.03.2026), determinou, ad referendum da Colenda Segunda Seção, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em tramitação no território nacional, que versem sobre a questão jurídica submetida ao Tema Repetitivo nº 1.414/STJ. O referido tema afetado possui a seguinte delimitação da controvérsia: "I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informação clara e adequada; (...) II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa." Nesse cenário, verificando que a matéria fática e jurídica debatida nestes autos amolda-se perfeitamente aos parâmetros do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, impõe-se o imediato cumprimento da ordem emanada pela Corte Superior. Ressalto que a medida visa prestigiar a segurança jurídica, a isonomia e a economia processual, evitando a prolação de decisões conflitantes enquanto o Tribunal Superior não estabelece a tese vinculante sobre a matéria (art. 927, inciso III, do CPC). Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou até ulterior deliberação do STJ referente ao Tema 1.414. Proceda a Secretaria ao encaminhamento do processo à suspensão, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB. Intime as partes. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:16

Recurso Especial repetitivo

25/03/2026, 08:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/03/2026, 13:09

Distribuição (sorteio)

12/03/2026, 13:09

Documentos

•26/03/2026, 00:00