Procedimento Comum Cível 0800231-62.2026.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800231-62.2026.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 17:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/04/2026, 08:58

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

30/04/2026, 08:57

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:17

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:15

Publicação

30/03/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800231-62.2026.8.15.0301. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania– CEJUSC Rua: José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB Telefone:( 83)98175-4724 E-mail: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] PROMOVENTE: VALDECI ALVES DE MATOS PROMOVIDO: BANCO C6 CONSIGNADO De Ordem do Exmo. Sr. Dr. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA - MM. Juiz de Direito Coordenador do Cejusc da Comarca de Pombal/PB, fica o(a) PROMOVENTE, devidamente INTIMADO(A), através de seu(s) advogado(s), conforme assevera o art. 334 do novo CPC, para se fazer(em) presente(s) à Audiência Virtual de Conciliação, designada para o dia 30/04/2026, às 08h30min, a qual será realizada pelo Cejusc, por videoconferência, através da plataforma “Zoom”. Para participar da audiência virtual de conciliação, acesse o link: https://us02web.zoom.us/j/85421849342?pwd=M2s4HwvBAbhDV3BtKVMbB8reU4OkJi.1 ID da reunião: 854 2184 9342 Senha: 755622 Fiquem as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). POMBAL-PB, em 26 de março de 2026 De ordem, ANDREA DA SILVA NOBREGA Técnica Judiciária PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:32

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800231-62.2026.8.15.0301 DECISÃO Vistos, etc. De início, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO E A INVALIDADE DAS DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS COM DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por VALDECI ALVES DE MATOS em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO, ambos devidamente qualificados, onde a parte autora pretende suspender os descontos de um empréstimo consignado que afirma não haver contraído, haja vista os lançamentos mensais em seus rendimentos. Afirma que em consulta ao órgão previdenciário constatou a ocorrência de descontos em seu benefício oriundos de empréstimo consignado que jamais solicitou, nem tampouco contratou. Requer, ao final, a declaração judicial de inexistência do contrato, além de repetição dobrada do que pagou, e danos morais. Em sede de urgência, pede a suspensão dos descontos. É o relatório. Decido. A antecipação de tutela será deferida quando restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Relativamente ao periculum in mora, é preciso que esteja configurada uma situação de perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo, ao passo em que a probabilidade do direito é examinada a partir de juízo perfunctório, em que as alegações e provas trazidas aos autos devam apontar a plausibilidade das razões invocadas pela parte. Diante da análise perfunctória típica dos provimentos liminares, reputa-se que a autora não se desincumbiu a contento da prova necessária ao reconhecimento da antecipação requerida. Isso porque, em se tratando de afirmação negativa - não houve a contratação do empréstimo, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito. A segurança jurídica das relações contratuais não permite que com uma mera alegação de que um determinado contrato não foi firmado, o Poder Judiciário liminarmente suspenda os descontos sem oportunizar à parte contrária o pleno direito ao contraditório e a chance de comprovar que o pacto de fato é legítimo. Assim, apesar das alegações do autor, de negativa da celebração do contrato, não está afastada a possibilidade de a parte ré provar em juízo que o empréstimo foi efetivamente contraído, de modo que não há evidências da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Assim, forte nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Outrossim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá a parte promovida demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude do débito atribuído à parte autora (e questionado nestes autos) e da consequente inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora desta decisão. É cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Portanto: 1. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no fórum local, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias, de acordo com a disponibilidade da pauta. 2. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia e incidência dos seus efeitos, art. 344 do CPC, apresentar contestação em 15 (quinze) dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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