Cumprimento de sentença 0801734-04.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801734-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:49

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DECISÃO Cumpra o despacho anterior ID 153069289, com o arquivamento dos autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011816230017400000050565037 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Outros Documentos 22011816230212700000050565039 2 PROCURAÇÃO Procuração 22011816230359300000050565040 3 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22011816230546600000050565041 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22011816230665400000050565042 5 PROVAS Documento de Comprovação 22011816230795900000050565044 Decisão Decisão 22020213255638400000051067987 Decisão Decisão 22020213255638400000051067987 Mandado Mandado 22030820410548200000052403436 Mandado Mandado 22030820410548200000052403436 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22040816235928200000053828548 HABILITAÇÃO Outros Documentos 22040816240267600000053828551 3 - ESTATUTO - ATA Outros Documentos 22040816240391000000053828558 1 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Outros Documentos 22040816240534900000053828559 2 - PROCURAÇÃO BRADESCO Outros Documentos 22040816240679600000053828560 Contestação Contestação 22040816254358000000053828562 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 22040816254593300000053828564 CONTRATO 816984103 Outros Documentos 22040816254736600000053828566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041120273087700000053913396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041120273087700000053913396 Petição em PDF Petição 22042609384581800000054434187 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 22042609384743600000054434190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060615455834200000056193836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060615455834200000056193836 PETIÇÃO Petição 22061423515891500000056558436 Certidão Certidão 22072721003598300000058107959 Despacho Despacho 22080611591276700000058116072 Despacho Despacho 22080611591276700000058116072 Certidão Certidão 22100514041556500000060813166 Despacho Despacho 23040709033810900000062622790 Despacho Despacho 23040709033810900000062622790 ACEITAÇÃO da Perícia e outras Petições Petição (3º Interessado) 23041202585523800000067595248 Documento Coleta de Assinaturas cumprido Documento de Comprovação 23041202585561700000067595249 Intimação Intimação 23041220254062400000067655401 Intimação Intimação 23041220254062400000067655401 Petição - Juntada Petição 23050213395836500000068446818 MANIFESTAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS Outros Documentos 23050213395867200000068446820 GUIA Outros Documentos 23050213395993000000068446822 COMPROVANTE Outros Documentos 23050213400078800000068446821 Petição Petição 23050215363030500000068454823 Despacho Despacho 23051021511049700000068820570 Despacho Despacho 23051021511049700000068820570 Petição Petição 23052408543531100000069504517 ASSINATURAS Documento de Comprovação 23052408543600000000069504519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052509292533900000069571289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052509292533900000069571289 MANIFESTAÇÃO Petição (3º Interessado) 23061218435787500000070312748 Despacho Despacho 23061712392317000000070404678 Despacho Despacho 23061712392317000000070404678 LAUDO GRAFOTÉCNICO Documento de Comprovação 23071910293649300000071869561 Laudo Grafotécnico 0801734-04.2022.8.15.2001 Cível nº 10 João Pessoa Angela Maria Ribeiro de Araujo Documento de Comprovação 23071910293684400000071869568 Intimação Intimação 23071910430484200000071871778 Intimação Intimação 23071910430484200000071871778 Petição Petição 23081016252410400000072897967 Certidão Certidão 23081520432656900000073112973 Sentença Sentença 24011811310818900000078934872 SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 24012010423374700000079491390 Certidão Certidão 24012308510961100000079567050 Despacho Despacho 24020512461617400000079746226 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24020809324693000000080257891 Certidão Certidão 24031514154076500000082041176 Sentença Sentença 24011811310818900000078934872 Apelação Apelação 24032719594614500000082639617 32610 - 396_81 _BD - ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO_ Documento de Comprovação 24032719594689700000082639618 GuiaCustas Documento de Comprovação 24032719594753300000082639619 816984103_CONTRATO Documento de Comprovação 24032719594823300000082639620 2200034670_BREVE RELATO Documento de Comprovação 24032719594958400000082639621 Intimação Intimação 24033015120140500000082680326 Intimação Intimação 24033015120140500000082680326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041516454835900000083488851 Certidão Certidão 24041516493589300000083488862 Certidão Certidão 24041516510632800000083489627 Contrarrazões Contrarrazões 24041916002340100000083765323 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042408094800000000093231528 Despacho Despacho 24061320125500000000093231529 Despacho Despacho 24061816394600000000093231530 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062706290300000000093231531 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062706584300000000093231532 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24071908355600000000093231533 Ementa Ementa 24072318072800000000093231535 Relatório Relatório 24072318073100000000093231537 Voto do Magistrado Voto 24072318073300000000093231536 Acórdão Acórdão 24072318073700000000093231534 Expediente Expediente 24072319152700000000093231538 Petição Petição 24082316435900000000093231542 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082513291500000000093231543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091120362256300000094195047 Intimação Intimação 24091120364487200000094195048 Intimação Intimação 24091120364487200000094195048 Despacho Despacho 24110212300829000000096620217 Certidão Certidão 24111111162053700000096910575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111111581925100000097311298 Intimação Intimação 24111112012031100000097313778 Intimação Intimação 24111112012031100000097313778 PETIÇÃO Execução / Cumprimento de Sentença 24121108435702800000098832714 CONTRATO Documento de Comprovação 24121108435770100000098832719 CALCULOS. ANGELA MARIA Documento de Comprovação 24121108440224900000098832718 HISTORICO-CREDITOS_ 05_19 ATÉ 11_24 Documento de Comprovação 24121108440296200000098832720 Intimação Intimação 25011308075032800000099666399 Intimação Intimação 25011308075032800000099666399 Petição Petição 25012717013700400000100262346 12448326-02dw-dwlaw_12448326_081230000013613594 Outros Documentos 25012717013764600000100262350 Petição Petição 25020402021174700000100617939 12570619-02dw-dwlaw_12570619_081230000013613594 Outros Documentos 25020402021242400000100617940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030712194753800000102215526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030712194753800000102215526 PETIÇÃO - DESTAQUE DE HONORÁRIOS Petição 25040109214060400000103499839 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422030558500000113222162 Sentença Sentença 25082710394762500000114124413 Certidão Certidão 25082913132432400000114346846 Sentença Sentença 25082710394762500000114124413 Petição Petição 25091211321153200000115752728 Certidão Certidão 26020201023236100000126366425 Despacho Despacho 26022420041885900000144802999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022711205193600000146299053 ALVARA_0801734-04.2022 Alvará 26022711205213300000146299055 Retificado o alvará ID 154597451 Informação 26030415421112000000146567283 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 22020213255638400000051067987, Petição Inicial: 22011816230017400000050565037, Documento de Comprovação: 22011816230795900000050565044, Outros Documentos: 22011816230212700000050565039, Procuração: 22011816230359300000050565040, Documento de Identificação: 22011816230546600000050565041, Documento de Comprovação: 22011816230665400000050565042, Mandado: 22030820410548200000052403436, Mandado: 22030820410548200000052403436, Outros Documentos: 22040816240267600000053828551] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801734-04.2022.8.15.2001

Definitivo

25/03/2026, 10:54

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:53

Arquivamento

20/03/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:21

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:20

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2026, 20:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. DECISÃO Cumpra o despacho anterior ID 153069289, com o arquivamento dos autos. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011816230017400000050565037 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Outros Documentos 22011816230212700000050565039 2 PROCURAÇÃO Procuração 22011816230359300000050565040 3 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22011816230546600000050565041 4 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 22011816230665400000050565042 5 PROVAS Documento de Comprovação 22011816230795900000050565044 Decisão Decisão 22020213255638400000051067987 Decisão Decisão 22020213255638400000051067987 Mandado Mandado 22030820410548200000052403436 Mandado Mandado 22030820410548200000052403436 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 22040816235928200000053828548 HABILITAÇÃO Outros Documentos 22040816240267600000053828551 3 - ESTATUTO - ATA Outros Documentos 22040816240391000000053828558 1 - KIT COMPLETO BRADESCO FINANCIAMENTOS Outros Documentos 22040816240534900000053828559 2 - PROCURAÇÃO BRADESCO Outros Documentos 22040816240679600000053828560 Contestação Contestação 22040816254358000000053828562 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 22040816254593300000053828564 CONTRATO 816984103 Outros Documentos 22040816254736600000053828566 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041120273087700000053913396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22041120273087700000053913396 Petição em PDF Petição 22042609384581800000054434187 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 22042609384743600000054434190 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060615455834200000056193836 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060615455834200000056193836 PETIÇÃO Petição 22061423515891500000056558436 Certidão Certidão 22072721003598300000058107959 Despacho Despacho 22080611591276700000058116072 Despacho Despacho 22080611591276700000058116072 Certidão Certidão 22100514041556500000060813166 Despacho Despacho 23040709033810900000062622790 Despacho Despacho 23040709033810900000062622790 ACEITAÇÃO da Perícia e outras Petições Petição (3º Interessado) 23041202585523800000067595248 Documento Coleta de Assinaturas cumprido Documento de Comprovação 23041202585561700000067595249 Intimação Intimação 23041220254062400000067655401 Intimação Intimação 23041220254062400000067655401 Petição - Juntada Petição 23050213395836500000068446818 MANIFESTAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS Outros Documentos 23050213395867200000068446820 GUIA Outros Documentos 23050213395993000000068446822 COMPROVANTE Outros Documentos 23050213400078800000068446821 Petição Petição 23050215363030500000068454823 Despacho Despacho 23051021511049700000068820570 Despacho Despacho 23051021511049700000068820570 Petição Petição 23052408543531100000069504517 ASSINATURAS Documento de Comprovação 23052408543600000000069504519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052509292533900000069571289 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052509292533900000069571289 MANIFESTAÇÃO Petição (3º Interessado) 23061218435787500000070312748 Despacho Despacho 23061712392317000000070404678 Despacho Despacho 23061712392317000000070404678 LAUDO GRAFOTÉCNICO Documento de Comprovação 23071910293649300000071869561 Laudo Grafotécnico 0801734-04.2022.8.15.2001 Cível nº 10 João Pessoa Angela Maria Ribeiro de Araujo Documento de Comprovação 23071910293684400000071869568 Intimação Intimação 23071910430484200000071871778 Intimação Intimação 23071910430484200000071871778 Petição Petição 23081016252410400000072897967 Certidão Certidão 23081520432656900000073112973 Sentença Sentença 24011811310818900000078934872 SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Petição (3º Interessado) 24012010423374700000079491390 Certidão Certidão 24012308510961100000079567050 Despacho Despacho 24020512461617400000079746226 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24020809324693000000080257891 Certidão Certidão 24031514154076500000082041176 Sentença Sentença 24011811310818900000078934872 Apelação Apelação 24032719594614500000082639617 32610 - 396_81 _BD - ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO_ Documento de Comprovação 24032719594689700000082639618 GuiaCustas Documento de Comprovação 24032719594753300000082639619 816984103_CONTRATO Documento de Comprovação 24032719594823300000082639620 2200034670_BREVE RELATO Documento de Comprovação 24032719594958400000082639621 Intimação Intimação 24033015120140500000082680326 Intimação Intimação 24033015120140500000082680326 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041516454835900000083488851 Certidão Certidão 24041516493589300000083488862 Certidão Certidão 24041516510632800000083489627 Contrarrazões Contrarrazões 24041916002340100000083765323 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042408094800000000093231528 Despacho Despacho 24061320125500000000093231529 Despacho Despacho 24061816394600000000093231530 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062706290300000000093231531 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24062706584300000000093231532 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24071908355600000000093231533 Ementa Ementa 24072318072800000000093231535 Relatório Relatório 24072318073100000000093231537 Voto do Magistrado Voto 24072318073300000000093231536 Acórdão Acórdão 24072318073700000000093231534 Expediente Expediente 24072319152700000000093231538 Petição Petição 24082316435900000000093231542 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24082513291500000000093231543 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091120362256300000094195047 Intimação Intimação 24091120364487200000094195048 Intimação Intimação 24091120364487200000094195048 Despacho Despacho 24110212300829000000096620217 Certidão Certidão 24111111162053700000096910575 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111111581925100000097311298 Intimação Intimação 24111112012031100000097313778 Intimação Intimação 24111112012031100000097313778 PETIÇÃO Execução / Cumprimento de Sentença 24121108435702800000098832714 CONTRATO Documento de Comprovação 24121108435770100000098832719 CALCULOS. ANGELA MARIA Documento de Comprovação 24121108440224900000098832718 HISTORICO-CREDITOS_ 05_19 ATÉ 11_24 Documento de Comprovação 24121108440296200000098832720 Intimação Intimação 25011308075032800000099666399 Intimação Intimação 25011308075032800000099666399 Petição Petição 25012717013700400000100262346 12448326-02dw-dwlaw_12448326_081230000013613594 Outros Documentos 25012717013764600000100262350 Petição Petição 25020402021174700000100617939 12570619-02dw-dwlaw_12570619_081230000013613594 Outros Documentos 25020402021242400000100617940 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030712194753800000102215526 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25030712194753800000102215526 PETIÇÃO - DESTAQUE DE HONORÁRIOS Petição 25040109214060400000103499839 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081422030558500000113222162 Sentença Sentença 25082710394762500000114124413 Certidão Certidão 25082913132432400000114346846 Sentença Sentença 25082710394762500000114124413 Petição Petição 25091211321153200000115752728 Certidão Certidão 26020201023236100000126366425 Despacho Despacho 26022420041885900000144802999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022711205193600000146299053 ALVARA_0801734-04.2022 Alvará 26022711205213300000146299055 Retificado o alvará ID 154597451 Informação 26030415421112000000146567283 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 22020213255638400000051067987, Petição Inicial: 22011816230017400000050565037, Documento de Comprovação: 22011816230795900000050565044, Outros Documentos: 22011816230212700000050565039, Procuração: 22011816230359300000050565040, Documento de Identificação: 22011816230546600000050565041, Documento de Comprovação: 22011816230665400000050565042, Mandado: 22030820410548200000052403436, Mandado: 22030820410548200000052403436, Outros Documentos: 22040816240267600000053828551] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0801734-04.2022.8.15.2001

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO RÉU: EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801734-04.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO, já qualificada nos autos da Ação Ordinária outrora ajuizada em face da BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., também qualificada. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte exequente requereu a instauração da fase de cumprimento de sentença (Id nº 105182282). A executada atravessou petição (Id nº 106725491) informando o adimplemento da obrigação. Regulamente intimada para se manifestar sobre o depósito, a parte exequente requereu a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur. É o breve relatório. Decido. Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença. In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 106725495. Para além disso, instada a se manifestar, a exequente se limitou a requerer a liberação do referido valor (Id nº 110248401). Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC. Expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento para recebimento da quantia constante na guia de depósito de Id nº 106725495; o primeiro, em favor da exequente, no valor de R$ 5.568,19 (cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos); e o segundo, no valor de R$ 3.977,28 (três mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor do Dr. Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB 4.007; com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id nº 110248401. In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 105182282, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 13 de janeiro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815149-88.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAUJO RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA DEMANDA. - Cabe ao fornecedor responder objetivamente pelos danos oriundos da falha na prestação do serviço e evitar que seus clientes sejam vítimas de fraude. - Assinatura não reconhecida e amparada em exame pericial grafotécnico. - Evidenciada a cobrança indevida, mas não comprovada a má-fé, a devolução do indébito deve se dar na forma simples. - Situação que extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de indenização por dano moral. Quantum fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801734-04.2022.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. ANGELA MARIA RIBEIRO DE ARAÚJO, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face do BRADESCO PROMOTORA, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Informa, em prol de sua pretensão, que foi feito um empréstimo, junto ao banco réu, sem sua autorização. Assere que o referido empréstimo, não autorizado, se refere ao contrato nº 816984103, com data de inclusão em 23/06/2021, no valor de R$ 988,90 (novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), a ser pago mediante 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 24,30 (vinte e quatro reais e trinta centavos). Pede, alfim, a obtenção de provimento judicial de urgência que determine a cessação dos descontos alhures mencionados e, no mérito, requer a procedência do pedido formulado para que seja emitido provimento jurisdicional que declare o cancelamento do contrato, bem como condene o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e repetição de indébito, em dobro, da quantia descontada, qual seja, R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos) e demais parcelas que se vencerem no decorrer da ação e forem indevidamente descontadas. Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos nos Id nº 53359951 ao Id nº 53359956. No Id nº 53899133, este juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e indeferiu a tutela antecipada. Regularmente citado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A ofereceu contestação (Id nº 56862524), instruída com os documentos contidos no Id nº 56862527 ao Id nº 56862520. Em sua defesa, suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação ao benefício da justiça gratuita, conexão com os autos nº 0801794-74.2022.8.15.2001. No mérito, alegou a regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar os danos morais e materiais pretendidos. Formulou pedido contraposto e pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 57513696. Intimadas as partes para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo, na oportunidade, a realização de perícia grafotécnica (Id nº 59787881), a qual restou deferida pelo juízo no Id nº 61451406. Apresentado laudo pericial (Id nº 76300347). Intimadas as partes para manifestação, apenas a parte autora se pronunciou. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, além das constantes dos autos. Passo a analisar as preliminares. PRELIMINARES Da Falta de Interesse de Agir O promovido suscitou como questão preliminar a Falta de Interesse de Agir da autora, argumentando, para tanto, a ausência de contato prévio com o banco para tentativa de solução administrativa. De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo, de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV, da carta de direitos. Com essas razões, rejeito a preliminar aventada. Da Impugnação à Concessão do Benefício da Justiça Gratuita. Ainda em sede de preliminar, o primeiro promovido sustenta a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, argumentando, para tanto, que não houve demonstração da condição de miserabilidade. Isto posto, tem-se que o direito ora discutido encontra amparo nos arts. 98 e seguintes do CPC/15. Notadamente, o art. 99, § 3º, do referido diploma processual, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural, o que é o caso dos presentes autos. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Do precedente judicial, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o promovido desta obrigação no caso em tela. Acerca da contratação de advogado particular pela parte autora, ressalto que o fato não tem relevância para concessão da gratuidade judiciária: EMENTA: APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, Superior Tribunal de Justiça). 2. A constituição de Advogado particular não é razão para seja indeferida a assistência judiciária gratuita. (TJ-PB - APL: 00104928320148152001 0010492-83.2014.815.2001, Relator: DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2016, 4A CIVEL). Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Conexão Em sua defesa, o promovido alegou a existência de conexão destes autos com o processo nº 0801794-74.2022.8.15.2001. Dispõe o CPC, em seus arts. 54 e 55: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Nesse norte, não há como se reconhecer a referida conexão, uma vez que o processo nº 0801794-74.2022.8.15.2001 já se encontra sentenciado e arquivado, incidindo a hipótese do § 1º do art. 55 do CPC. Com essas razões, rejeito a preliminar. M É R I T O Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal. Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista, logo o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização do promovido em decorrência de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de um empréstimo que a autora afirma desconhecer a contratação. Conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de defesa do consumidor, in verbis: Súmula nº 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. Eis o dispositivo: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte da apelante, haja vista que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. De mais a mais, ainda que não fosse o caso de aplicação do art. 14 do CDC nos moldes explanados, a instituição financeira se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. Na verdade, a autora afirmou desde a inicial ter sido vítima de fraude, o que foi devidamente comprovado pela perícia grafotécnica realizada nos autos, não impugnada pela parte promovida, perícia essa que atestou que a assinatura aposta no contrato e na declaração de residência não pertenceria à autora. Com efeito, tenho que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade do pacto, valendo, nesse aspecto, ressaltar que, à luz do enunciado da Súmula 479 do STJ, “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destarte, como o promovido não comprovou a regular contratação do empréstimo que gerou os descontos mensais realizados na conta em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, caracterizado está o ato ilícito. Em razão disso, deve ser levada a cabo a declaração de invalidade do pacto, bem como a imposição de devolução dos valores indevidamente descontados, que deve se dar na forma simples, porquanto presente o engano justificável no caso concreto, a elidir a aplicação da norma prevista no art. 42 do CDC. Não menos, faz jus a autora ao recebimento de indenização por danos morais. Isso porque, segundo a jurisprudência pátria, a efetivação de decotes em benefício previdenciário, a título de contrato considerado nulo/inexistente, caracteriza o dano moral. Nesse sentido, julgado do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. [...].(STJ - REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). (DESTACADO). No mesmo diapasão, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. […] - O desconto indevido nos rendimentos do autor decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar. […].(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00802355420128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-09-2017).(DESTACADO). Por isso, entendo que o arbitramento da indenização é tarefa complexa que visa compensar o dano sofrido e serve, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito, portanto deve-se observar a culpa do ofensor, a extensão do dano, a concorrência do ofendido, bem como o caráter punitivo e pedagógico, norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo e a posição social ou política do ofendido. Ademais, importante frisar que o quantum indenizatório não pode ser tão baixo que seja irrelevante para o promovido e nem alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do autor. Portanto, atento a tais parâmetros, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo suficiente a reparar o dano moral sofrido. Por todo o exposto, rejeito as preliminares invocadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de empréstimo consignado e os consequentes descontos no benefício da autora; b) condenar o promovido a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados e comprovados nos proventos da atora, relativamente ao mencionado contrato, mediante apuração em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) condenar o promovido a indenizar o promovente por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Por ter a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno o promovido no pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses últimos arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 18 de janeiro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de julho de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 19 de julho de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimo a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias e para que sejam digitalizados novamente os DOCUMENTOS QUESTIONADOS pela autora, conforme petição - (ID 71673330). Intimo ainda a parte promovente para que PREENCHA o Documento Coleta de Assinaturas anexo a esta Petição e que a FOLHA PREENCHIDA com as assinaturas, conforme petição - (ID 71673330). João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801734-04.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimo a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10(dez) dias e para que sejam digitalizados novamente os DOCUMENTOS QUESTIONADOS pela autora, conforme petição - (ID 71673330). Intimo ainda a parte promovente para que PREENCHA o Documento Coleta de Assinaturas anexo a esta Petição e que a FOLHA PREENCHIDA com as assinaturas, conforme petição - (ID 71673330). João Pessoa-PB, em 12 de abril de 2023 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de alvará de levantamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)