Cumprimento de sentença 0804129-83.2023.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804129-83.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 16:01

Trânsito em julgado

01/07/2026, 16:00

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 14:28

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:05

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das custas finais.

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 05:54

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 05:52

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:10

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804129-83.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Raul Rodrigues, 466, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391 e 392, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. Art. 391. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online. 2. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, cumpra-se conforme determina o art. 394, do Código de Normas Judiciais: Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: § 2º. O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ). § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º. Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. § 5º. Para cumprimento do protesto extrajudicial, referido no § 4º, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais(CDCJ), que deverá conter os seguintes itens: I – o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título(vencimento do título); VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial; §6º. A apresentação a protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será feita por indicação pela unidade judiciária, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico. § 7º. O recolhimento dos emolumentos, das custas extrajudiciais e do valor dos selos de fiscalização, relativos ao protesto das custas processuais, será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor, lastreado em Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraíba, conforme permissibilidade no parágrafo único da art. 13 da Lei Estadual n.º 8.721/2008. § 8º. O devedor será informado e orientado pela unidade judiciária quanto a sua responsabilidade pelo cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa. § 9º. O pagamento do débito e das despesas cartorárias extrajudiciais e bancárias, dentro do tríduo legal, serão efetuados diretamente no Tabelionato de Protesto competente ao qual competirá repassar para o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) os valores recebidos na forma deste Código de Normas. Art. 3º. Fica acrescido o § 10 ao art. 394 do Códigode Normas Judicial, com a seguinte redação: § 10. Os valores relativos aos emolumentos, custas extrajudiciais e selos serão pagos pelo devedor, nos termos do parágrafo anterior, não incidindo a referida cobrança em caso de desistência, cancelamento voluntário/judicial ou sustação do protesto. 4. Observe-se o que dita o art. 395: Art. 395. O protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será encaminhado pela Central de Remessa de Arquivo (CRA) ao Tribunal de Justiça, por meio de arquivo eletrônico, cabendo ao sistema informatizado do Tribunal disponibilizar à unidade judiciária solicitante a informação sobre o protesto da referida certidão (CDCJ). § 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto, podendo proceder ao arquivamento do processo. § 2º. Realizado o pagamento da dívida, competirá ao devedor comprová-lo perante a unidade judiciária competente, que ficará responsável pelo encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema próprio. § 3º. Enviada a Autorização Eletrônica de Cancelamento pelo servidor da unidade judiciária, caberá ao devedor providenciar o pagamento das despesas postergadas e emolumentos para fins de cancelar o protesto diretamente no Tabelionato competente, bem como providenciar a exclusão do débito na dívida ativa. 5. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 12 de maio de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 06:10

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804129-83.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Raul Rodrigues, 466, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em face de BANCO BRADESCO, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Caso não tenha sido providenciado, expeça-se alvará. Em seguida: 1. Nos termos do art. 391 e 392, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. Art. 391. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online. 2. Após, intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. 3. Transcorrido o prazo sem o devido recolhimento, cumpra-se conforme determina o art. 394, do Código de Normas Judiciais: Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 2º. Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial passam a ter, respectivamente, a seguinte redação: § 2º. O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ). § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º. Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. § 5º. Para cumprimento do protesto extrajudicial, referido no § 4º, a unidade judiciária expedirá a certidão de débito de custas judiciais(CDCJ), que deverá conter os seguintes itens: I – o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) como credor, com o respectivo CNPJ e endereço; II – o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba como apresentante, identificação do cartório e do responsável pela unidade judiciária e pela informação: chefe do cartório, analista ou técnico; III – o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo; IV – o valor discriminado do débito, a data de sua última atualização e a natureza das custas judiciais em aberto; V – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem, a data da distribuição do processo, a data do trânsito em julgado e a data do prazo final para pagamento do título(vencimento do título); VI – a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997; VII – a referência de que a parte sucumbente não é beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do valor em dívida ativa do Estado da Paraíba e futura cobrança judicial; §6º. A apresentação a protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será feita por indicação pela unidade judiciária, utilizando o sistema Custas Online para envio eletrônico. § 7º. O recolhimento dos emolumentos, das custas extrajudiciais e do valor dos selos de fiscalização, relativos ao protesto das custas processuais, será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor, lastreado em Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraíba, conforme permissibilidade no parágrafo único da art. 13 da Lei Estadual n.º 8.721/2008. § 8º. O devedor será informado e orientado pela unidade judiciária quanto a sua responsabilidade pelo cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa. § 9º. O pagamento do débito e das despesas cartorárias extrajudiciais e bancárias, dentro do tríduo legal, serão efetuados diretamente no Tabelionato de Protesto competente ao qual competirá repassar para o Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ) os valores recebidos na forma deste Código de Normas. Art. 3º. Fica acrescido o § 10 ao art. 394 do Códigode Normas Judicial, com a seguinte redação: § 10. Os valores relativos aos emolumentos, custas extrajudiciais e selos serão pagos pelo devedor, nos termos do parágrafo anterior, não incidindo a referida cobrança em caso de desistência, cancelamento voluntário/judicial ou sustação do protesto. 4. Observe-se o que dita o art. 395: Art. 395. O protesto da Certidão de Débito de Custas Judiciais será encaminhado pela Central de Remessa de Arquivo (CRA) ao Tribunal de Justiça, por meio de arquivo eletrônico, cabendo ao sistema informatizado do Tribunal disponibilizar à unidade judiciária solicitante a informação sobre o protesto da referida certidão (CDCJ). § 1º. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do comunicado de protesto, a unidade judiciária deverá encaminhar o débito para inscrição em dívida ativa, com a informação do consequente protesto, podendo proceder ao arquivamento do processo. § 2º. Realizado o pagamento da dívida, competirá ao devedor comprová-lo perante a unidade judiciária competente, que ficará responsável pelo encaminhamento da autorização eletrônica para cancelamento do protesto do título, na mesma data da comprovação, utilizando-se do sistema próprio. § 3º. Enviada a Autorização Eletrônica de Cancelamento pelo servidor da unidade judiciária, caberá ao devedor providenciar o pagamento das despesas postergadas e emolumentos para fins de cancelar o protesto diretamente no Tabelionato competente, bem como providenciar a exclusão do débito na dívida ativa. 5. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, 12 de maio de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804129-83.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Raul Rodrigues, 466, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO. A ação principal, de natureza declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, teve seu pedido parcialmente procedente em primeira instância. A sentença declarou a inexistência do contrato nº 2021900577400017, determinou a cessação imediata dos descontos, e condenou a parte demandada a restituir o valor de R$ 1.100,00, em dobro, acrescido de eventuais descontos realizados após a distribuição da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês desde o desembolso de cada parcela, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em sede recursal, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar a devolução em dobro e condenar o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, devidamente corrigidos. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. A referida decisão monocrática transitou em julgado em 07 de agosto de 2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10%, conforme despacho datado de 05 de setembro de 2024. O BANCO BRADESCO, em 26 de setembro de 2024, efetuou um depósito judicial espontâneo no valor de R$ 12.243,59. Posteriormente, em 03 de outubro de 2024, houve um bloqueio judicial via SISBAJUD no importe de R$ 14.692,30. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 11 de outubro de 2024, alegando excesso de execução. Sustentou que a atualização do débito deveria ocorrer somente até a data do depósito judicial (26/09/2024), e não até a data dos cálculos apresentados pelo exequente (que na época da impugnação considerava 24/03/2026), argumentando que o depósito tempestivo impediria a incidência da multa e honorários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Requereu o desbloqueio do valor excedente e a restituição dos valores indevidamente bloqueados. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, apresentando novos cálculos e refutando os argumentos do executado, alegando que os cálculos anteriores do executado eram errôneos e não incluíam todos os descontos devidos. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em 17 de dezembro de 2024 para apuração do valor devido. A Contadoria Judicial, em 24 de março de 2026, apresentou cálculos apontando que, na data do depósito espontâneo (26/09/2024), o débito atualizado era de R$ 12.223,72, resultando em um excesso de depósito de R$ 19,87 por parte do executado. A Contadoria também informou o bloqueio judicial de R$ 14.692,30, concluindo um total a restituir ao executado de R$ 14.712,17. Os cálculos da Contadoria foram atualizados até 24 de março de 2026, detalhando os danos materiais e morais, e os honorários sucumbenciais. Em 06 de abril de 2026, o exequente peticionou concordando com os valores apresentados pela Contadoria Judicial e requerendo a expedição de alvará para a parte autora no valor de R$ 12.223,72, além de honorários de sucumbência de R$ 1.833,55 e honorários contratuais de R$ 3.117,04 para o escritório de advocacia. Em 31 de março de 2026, o executado manifestou discordância em relação aos cálculos da Contadoria, reiterando que a atualização deveria ser limitada à data do depósito judicial. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o despacho de 05 de setembro de 2024 intimou o executado para efetuar o pagamento do débito em 15 (quinze) dias. O executado realizou o depósito judicial do valor de R$ 12.243,59 em 26 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo legal concedido. Diante do pagamento tempestivo, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil é incabível, pois tais acréscimos somente são aplicáveis na hipótese de ausência de pagamento voluntário no prazo assinalado. O bloqueio judicial de R$ 14.692,30, ocorrido em 03 de outubro de 2024, após o depósito voluntário e tempestivo, configurou-se indevido. A controvérsia acerca do termo final para a incidência de correção monetária e juros de mora é ponto crucial da impugnação. O entendimento consolidado em nosso sistema jurídico é que, uma vez realizado o depósito judicial integral do valor devido para garantia do juízo, os juros e a correção monetária sobre a quantia depositada cessam em relação ao devedor. Isso ocorre porque o numerário passa a ficar à disposição do juízo, e eventuais rendimentos sobre ele gerados devem beneficiar o credor, mas não pode o executado ser penalizado pela demora na liberação da quantia pelo Poder Judiciário. Portanto, a atualização dos valores deve ter como termo final a data do depósito judicial, qual seja, 26 de setembro de 2024, sobre o montante depositado. Os cálculos da Contadoria Judicial (ID 156407172 e 156407174), que atualizaram o débito até 24 de março de 2026, precisam ser ajustados para refletir este termo final para o valor depositado. A Contadoria Judicial, atuando como auxiliar do juízo, apurou que o débito atualizado em 26 de setembro de 2024, data do depósito voluntário, era de R$ 12.223,72. Considerando o depósito de R$ 12.243,59, houve um excesso no depósito de R$ 19,87 naquela data. Os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos quanto à aplicação dos índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (1% a.m.) determinados na sentença e decisão monocrática para os danos materiais e morais. Os juros de mora para os danos morais foram corretamente aplicados desde o evento danoso (07/12/2021) e a correção monetária a partir da decisão monocrática (06/2024), conforme o título executivo. Os honorários sucumbenciais de 15% foram calculados em R$ 1.594,40. Contudo, a atualização dos valores para o montante que estava em débito e que foi coberto pelo depósito tempestivo deve cessar na data do depósito judicial (26/09/2024). Com base nos cálculos da Contadoria Judicial, o valor total devido ao exequente até 26 de setembro de 2024 (data do depósito voluntário) era de R$ 12.223,72. O executado depositou R$ 12.243,59 em 26 de setembro de 2024, valor que excedeu o devido à época em R$ 19,87. Adicionalmente, houve um bloqueio judicial de R$ 14.692,30 em 03 de outubro de 2024. Considerando que o débito original foi coberto pelo depósito voluntário, e o bloqueio subsequente se tornou indevido, o executado faz jus à restituição do valor total bloqueado, acrescido do pequeno excesso do depósito voluntário. Assim, deve ser restituído ao executado o valor de R$ 14.712,17 (R$ 19,87 do excesso no depósito + R$ 14.692,30 do bloqueio indevido), devidamente corrigido e com juros de mora a partir das respectivas datas de cada indébito. Por outro lado, o valor total a ser liberado ao exequente, considerando a atualização até a data do depósito (26/09/2024), é de R$ 12.223,72. O exequente manifestou concordância com este valor. O exequente requereu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 3.117,04, correspondente a 30% do valor do principal, com fundamento nos artigos 22, §4º, e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Havendo previsão contratual e requerimento expresso, é possível o destacamento dos honorários contratuais diretamente do montante da condenação, desde que o contrato de honorários seja apresentado nos autos, o que ocorreu com a petição de ID 157006062. Pelo exposto, e com base na fundamentação acima, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO BRADESCO, para: EXCLUIR a incidência de multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, em virtude do depósito judicial tempestivo realizado em 26 de setembro de 2024. FIXAR como termo final para a atualização dos valores, para a quantia depositada, a data do efetivo depósito judicial (26 de setembro de 2024), nos termos dos cálculos da Contadoria Judicial. HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs 156407172, 156407173 e 156407174), com o ajuste do termo final de atualização conforme acima disposto. DETERMINAR a liberação dos valores na seguinte forma: EXPEDIR ALVARÁ em favor de ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 7.273,12 (sete mil, duzentos e setenta e três reais e doze centavos). EXPEDIR ALVARÁ em favor de JONH LENNO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 62.430.352/0001-34, para a conta Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi, Agência: 2216, Conta: 17013-5, referente aos honorários de sucumbência no valor de R$ 1.833,55 (um mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) e honorários contratuais no valor de R$ 3.117,04 (três mil, cento e dezessete reais e quatro centavos), totalizando R$ 4.950,59 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), procedendo-se ao seu destacamento conforme requerido e o disposto nos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/94. DETERMINAR a restituição ao executado BANCO BRADESCO do montante de R$ 14.712,17 (quatorze mil, setecentos e doze reais e dezessete centavos), referente ao excesso do depósito voluntário (R$ 19,87) e ao bloqueio judicial indevido (R$ 14.692,30), com correção monetária e juros de mora a partir das datas dos respectivos desembolsos (26/09/2024 para o excesso do depósito e 03/10/2024 para o bloqueio). Para tanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do executado BANCO BRADESCO, para a conta: Nº da conta convênio: 112202-7, conta: 1-9, agência: 4040, nº do banco: 237, Favorecido: Banco Bradesco S/A, CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12. Intimem-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o pagamento das custas finais.

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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