Procedimento Comum Cível 0838196-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0838196-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PERCY XAVIER REGO. REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que os procuradores da parte autora formalizaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, comprovando a prévia ciência do mandante. Observa-se, ainda, o decurso do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 112 do Código de Processo Civil, encontrando-se a parte promovente, neste momento, sem representação processual nos autos. Ademais, há conflito de competência aguardando julgamento. Todavia, há que se destacar o julgamento do IRDR - Tema 17 - do TJPB para "definir a tese a respeito da competência para processamento e julgamento das ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a CAGEPA", que reflete a matéria dos autos, onde restou decidido: "FICA FIXADA A SEGUINTE TESE DE JULGAMENTO, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA POR TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DESTE ESTADO: 'A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS EM QUE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA) FIGURE COMO PARTE É DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CAUSA, SENDO INCABÍVEL O TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009, BEM COMO PERANTE AS VARAS CÍVEIS, DADA A NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA ENTIDADE EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL". Posto isso, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, com fulcro na tese supra e na art. 165, I da LOJE/PB. Proceda a Secretaria com a expedição de ofício ao Tribunal informando a perda do objeto do conflito negativo de competência (SEI 0416607.2025.8.15). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0838196-86.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral].

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0838196-86.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária proposta contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (GAGEPA), pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial. Pois bem. Embora a ré revista a forma de uma pessoa jurídica de Direito Privado (sociedade de economia mista), os órgãos fracionários do e. TJ/PB vêm externando o entendimento de que, na essência, o regime jurídico da Cagepa é de Direito Público, uma vez que o capital social é (praticamente) exclusivamente público, inexistindo, ademais, atividade empresarial concorrencial. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. PRO CESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO TJPB. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0855629-50.2017.8.15.2001, Rel. Des. João Alves da Silva (4ª Câmara Cível, j. 14/09/2021). Em idêntico sentido, destaquem-se os seguintes julgados: (TJPB, CC 0804479-48.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgado em 15/07/2019) (0804042-75.2017.8.15.0000, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2018). (CNC 0805014-06.2021.8.15.0000 – Rel. Des. João Alves da Silva – Quarta Câmara Cível -j. 08/06/2021) (TJPB - Agravo Interno 0807458-17.2018.8.15.0000, 4ª Turma, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 03/06/2019) (TJPB - Agravo de Instrumento 0813202-22.2020.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. em 20/05/2021). (0810914-67.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CíVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021). (TJPB - 0814372-92.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/01/2022) Na mesma toada, cito a ementa da APELAÇÃO nº 0807431-10.2016.8.15.2003 (8ª Vara Cível da Capital), que declarou a nulidade da sentença, em razão da incompetência absoluta da Vara Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FACE DA CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, LOJE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 64, §§ 1º, 2º, 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Destaque-se, a propósito, que tal entendimento guarda coerência com o regime jurídico de precatório, atribuído à CAGEPA por força de decisão do excelso STF: É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858). É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos em regime não concorrencial, para fins de pagamento de débitos trabalhistas. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/88) e da separação funcional dos poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III). STF. Plenário. ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018 (Info 920). Outrossim, em que pese o r. precedente colacionado na decisão declinatória (CNCC nº 0814951-69.2023.8.15.0000 - 3ª Câmara Cível), lembro que existem inúmeros outros precedentes, emitidos pelos órgãos fracionários do e. TJ/PB, em sentido diametralmente oposto, isto é, da competência da Vara Fazendária, implicando na nulidade da sentenças fruto de árduo esforço intelectual. Assim sendo, venho SUSCITAR o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, a ser processado mediante ofício a ser encaminhado à douta Presidência do e. TJ/PB, via Malote Digital. Cumpra-se, de imediato. João Pessoa, 31 de julho de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular / 12ª Vara Cível

27/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Ato ordinatório

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