Cumprimento de sentença 0841172-76.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0841172-76.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

15/06/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 14:57

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841172-76.2018.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Proceda-se à penhora online da quantia de R$ 23.845,11 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme petitório de Id nº 112841759. Após o quê, comprovada a realização da diligência, independente da lavratura de qualquer termo, intime-se o executado para os fins do art. 854, § 3º, do CPC/15, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo discordância em relação ao valor penhorado, apresentar arguição nos termos do art. 525, § 11, do CPC/15, ficando ciente que a ausência de manifestação renderá ensejo à liberação, em favor do(a) exequente, do quantum penhorado. Não sendo localizados ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841172-76.2018.8.15.2001 D E S P A C H O Segue, em anexo, detalhamento da ordem judicial de bloqueio via SISBAJUD, com bloqueio parcial de valores. Cumpra-se a parte final do despacho ID 127834894. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Determinação de Diligência

03/03/2026, 09:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:17

Determinação de Diligência

25/11/2025, 13:04

Evolução da Classe Processual

25/11/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841172-76.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte Promovida para pagamento da dívida executada,. conforme R. DECISÃO abaixo: "Apresentada manifestação, intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida, em 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, penhora de bens e arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva, ficando ciente que transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" João Pessoa-PB, em 3 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841172-76.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2023 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREYRA DE ANDRADE FILHO REU: B&J SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM. EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0841172-76.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. JOSÉ MOREYRA DE ANDRADE FILHO, já qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração contra sentença proferida nestes autos (Id nº 67630772), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorrera em contradição ao reconhecer a ocorrência de decadência do pleiteado por este em sede de exordial, motivo que o leva a interpor os presentes embargos de declaração, no afã de sanar a contradição que entende existente. A parte embargada apresentou contrarrazões (Id nº 72945244). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso). Pois bem, no caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na sentença embargada (Id n° 67630772), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. Com efeito, os aclaratórios apontam a existência de suposta contradição, isso porque este juízo reconheceu a existência de vício na prestação do serviço, fator, que pontuo, inclusive, ser de fácil constatação, e que poderia ser verificado tão logo no ato da entrega do produto na residência do autor, ocorrido em 07/08/2017. Entretanto, este apenas veio a ajuizar a demanda em 25/07/2018 – transcorridos mais de 11 (onze) meses do recebimento do produto com defeito na prestação do serviço. Nada obstante, as razões levantadas pela embargante carecem de substrato fático-jurídico, porquanto a suposta contradição levantada pelo embargante teve seu conteúdo abordado na decisão proferida por este juízo (Id n° 73618480), que entendeu aplicável o prazo disposto no art. 26, II, do CDC – qual seja, de 90 (noventa) dias –, por ser o vício aparente e de fácil constatação. Assim não há que se falar em incidência do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. Consolidando o disposto, da referida sentença destaca-se: O caso em apreço rege-se segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a qualificação das partes autora e ré, respectivamente, como consumidor e fornecedor, nos precisos termos do disposto nos artigos. 2º e 3º do CDC. Dispõe o art. 26, II, e 26, §1º, do CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis; §1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Note-se que, no caso em apreço, o alegado vício na prestação de serviço ocorreu tão logo o produto foi entregue na residência do autor, fato este precedente ao recolhimento do produto que se deu em 07/08/2017. Entretanto, a demanda apenas veio a ser proposta em 25/07/2018, ou seja, mais de 11 (onze) meses da constatação do defeito na prestação do serviço. Em sua defesa, a promovida sustenta a ausência de cabimento destes embargos, tendo em vista que restam subsidiados na mera irresignação da autora frente à decisão legalmente proferida, e portanto inamoldáveis ao que dispõe o art. 1.022, do CPC. In casu, tal decisão sobre o aspecto levantado não pode ser considerada contradição, visto que fora devidamente abordada de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos, lançados pelo prolator para justificar as razões do seu convencimento, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado. Entrementes, caso o embargante não concorde com a fundamentação apresentada no julgado embargado, deverá fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença. Destarte, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, tendo em vista a ausência de contradição a ser dissipada. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, rejeito os embargos de declaração, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

30/10/2023, 00:00

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