Cumprimento de sentença 0843166-13.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0843166-13.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DECISÃO Visto. Tendo em vista o decurso de prazo, sem o devido pagamento, ao débito deverá ser acrescido multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, bem como de honorários advocatícios no percentual também de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, §1º do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, prazo de 15 dias, para fins do estatuído no art. 523, §3º do CPC, seguindo-se os atos de expropriação. João Pessoa, 12 de junho de 2026. Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DECISÃO Visto. Tendo em vista o decurso de prazo, sem o devido pagamento, ao débito deverá ser acrescido multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, bem como de honorários advocatícios no percentual também de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, §1º do CPC. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, prazo de 15 dias, para fins do estatuído no art. 523, §3º do CPC, seguindo-se os atos de expropriação. João Pessoa, 12 de junho de 2026. Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Determinação de Diligência

12/06/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 08:07

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 14 de abril de 2026. Juíza de Direito

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 14 de abril de 2026. Juíza de Direito

21/04/2026, 00:00

Determinação de Diligência

14/04/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 10:20

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA EXECUTADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se o exequente, por sua advogada, para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, atualize-se o valor da condenação no sistema (se necessário) e intime-se a Promovida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS INACIO ADVOCACIA, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA EXECUTADO: MARIA GLORIA MEDEIROS NOBREGA, HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0843166-13.2016.8.15.2001 Intime-se o exequente, por sua advogada, para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, atualize-se o valor da condenação no sistema (se necessário) e intime-se a Promovida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. João Pessoa, 16 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3054941/PB (2025/0364163-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO ADVOGADO: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES - PB015198 AGRAVADO: MARCOS INACIO ADVOGADOS AGRAVADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA - PB004007 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HERMES FERNANDES DE LIMA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE EM QUESTÃO. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DO PROMOVIDO PELA CONDUTA ILÍCITA CAUSADORA DO DANO. BOLETIM DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE NÃO HOUVE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO À INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO IMPORTANTE OBSERVAR QUE A PARTE AUTORA APENAS CONCORDOU COM O PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA DO RECORRENTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, HÁ DE SER MANTIDA A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS APELADOS, EIS QUE É FIRME NA JURISPRUDÊNCIA QUE O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS, CABENDO À PARTE, CONTRA A QUAL O DOCUMENTO FAZ PROVA, ELIDI-LA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE OPEROU NOS PRESENTES AUTOS. NO TOCANTE AO DANO MATERIAL, RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E, UMA VEZ CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA PATRIMONIAL, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 329, II, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente de emenda extemporânea (após a contestação) à petição inicial, com modificação da causa de pedir, sem que tenha havido consentimento ou manifestação da parte adversa. Argumenta: Inobstante a respeitabilidade e a reconhecida cultura jurídica de seus eminentes prolatores, concessa venia, deve ser reformado o Acórdão que negou provimento à apelação do Recorrente, mantendo a sentença de primeiro grau, não obstante a manifesta ofensa ao art. 329, II, do CPC, em flagrante nulidade e cerceamento ao direito de defesa do recorrente. (fl. 232) […] Em resumo, na peça de impugnação à contestação a recorrida realizou verdadeira emenda à petição inicial, sem que tenha havido o consentimento e, sequer tenha sido dado oportunidade ao recorrente para manifestação, em flagrante conflito com o dispositivo legal supracitado. (fl. 232) […] Destarte, após a juntada da extemporânea emenda à inicial, não foi oportunizado ao recorrente qualquer manifestação sobre a petição e documentos. (fl. 232) […] Ademais, conforme, art. 329, II 1 do CPC, ainda que se aceitasse a emenda realizada, demonstrava-se indispensável a intimação da parte contrária, possibilitando o contraditório, o que não ocorreu. […] (fl. 232) […] Em termos perfunctórios, a petição inicial foi eivada de manifesta falta de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos neles lançados. (fl. 235) […] Destarte, na impugnação à contestação o recorrido realizou a emenda à inicial, modificando a causa de pedir, sem que tenha sido oportunizado sequer manifestação do recorrente. (fl. 235) […] Repete-se, após a juntada da emenda extemporânea, não foi oportunizado ao apelante qualquer manifestação sobre a petição e documentos, em flagrante desrespeito ao art. 329, II do CPC. (fl. 235) […] No caso em deslinde, reitera-se, após a emenda, não foi dada oportunidade ao recorrente de manifestação, incidindo em manifesto cerceamento ao direito de defesa do apelante, e, por conseguinte, na nulidade da sentença e dos acórdãos proferidos. (fl. 235) […] Assim, ao entender expressamente pela desnecessidade do consentimento do recorrente em decorrência da emenda à inicial realizada em sede de impugnação à contestação, houve ofensa direta ao art. 329, II do CPCº do CPC, diante do manifesto cerceamento do direito de defesa, ademais, não foi oportunizado à recorrente qualquer contraposição aos argumentos lançados. (fl. 236) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/12/2025, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(124)