Interpelação 0864773-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Interpelação 0864773-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 12:19

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864773-67.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de interpelação judicial, nos termos do art. 727 do Código de Processo Civil, já que a requerente não deseja somente manifestar sua vontade em dado assunto juridicamente relevante, vez que pretende que o banco requerido faça algo: exibir cópias integrais e autenticadas de seus contratos de mútuo bancário consigo. É um procedimento de jurisdição voluntária, estando regido pelos art. 726 e seguintes do CPC, justo no Capítulo XV, que disciplina tais espécies. Por tal natureza, a priori, não há que falar em defesa, nem em condenação sucumbencial. A parte autora foi intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência (id. 125636119), tendo respondido ao Juízo (id. 126634002). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (id. 128439501), arguindo várias preliminares, incluindo falta de interesse processual, inépcia, impugnação à gratuidade, inadequação da via eleita, etc. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, DEFIRO a justiça gratuita à autora, ressaltando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência econômica dela, como lhe exigia o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo apresentado prova cabal nem indício mínimo do alegado em sua impugnação. Em segundo lugar, a despeito da contestação, não se observa resistência da parte requerida à exibição de documentos que a requerente pretendia, tendo anexado cópias de vários instrumentos contratuais aos autos. É de se ressaltar, no entanto, o descabimento das demais preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que os autos versam pedido de interpelação judicial e não uma ação de exibição documental, dando-as por PREJUDICADAS. REJEITO, ainda, o requerimento de condenação da requerente por litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste feito, conquanto limitou-se a requerer cópias de contratos celebrados com a parte requerida, que não hesitou em apresentá-los. Enfim, INTIMEM-SE as partes do exposto acima, cabendo à requerente se manifestar quanto à resposta apresentada pela parte requerida, considerando os anexos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 3 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Gratuidade da Justiça

03/03/2026, 18:31

Retificação de Classe Processual

02/03/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 09:18

Petição (Contraminuta)

04/12/2025, 13:49

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 10:02

Gratuidade da Justiça

24/10/2025, 17:10

Petição (Contraminuta)

21/10/2025, 21:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/10/2025, 21:39

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864773-67.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se os autos de interpelação judicial, nos termos do art. 727 do Código de Processo Civil, já que a requerente não deseja somente manifestar sua vontade em dado assunto juridicamente relevante, vez que pretende que o banco requerido faça algo: exibir cópias integrais e autenticadas de seus contratos de mútuo bancário consigo. É um procedimento de jurisdição voluntária, estando regido pelos art. 726 e seguintes do CPC, justo no Capítulo XV, que disciplina tais espécies. Por tal natureza, a priori, não há que falar em defesa, nem em condenação sucumbencial. A parte autora foi intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência (id. 125636119), tendo respondido ao Juízo (id. 126634002). A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (id. 128439501), arguindo várias preliminares, incluindo falta de interesse processual, inépcia, impugnação à gratuidade, inadequação da via eleita, etc. Eis o sucinto relatório. DECIDO. Primeiramente, DEFIRO a justiça gratuita à autora, ressaltando que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar a suficiência econômica dela, como lhe exigia o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, não tendo apresentado prova cabal nem indício mínimo do alegado em sua impugnação. Em segundo lugar, a despeito da contestação, não se observa resistência da parte requerida à exibição de documentos que a requerente pretendia, tendo anexado cópias de vários instrumentos contratuais aos autos. É de se ressaltar, no entanto, o descabimento das demais preliminares suscitadas pela parte requerida, uma vez que os autos versam pedido de interpelação judicial e não uma ação de exibição documental, dando-as por PREJUDICADAS. REJEITO, ainda, o requerimento de condenação da requerente por litigância de má-fé, o que não se vislumbra neste feito, conquanto limitou-se a requerer cópias de contratos celebrados com a parte requerida, que não hesitou em apresentá-los. Enfim, INTIMEM-SE as partes do exposto acima, cabendo à requerente se manifestar quanto à resposta apresentada pela parte requerida, considerando os anexos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. JOÃO PESSOA, 3 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

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