Procedimento Comum Cível 0800210-97.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800210-97.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800210-97.2026.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR(A): DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO(033.102.654-63); JOAO DOS SANTOS(161.828.044-91); DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO(070.798.784-97); PROMOVIDO(A): BANCO DIGIO S.A. CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, a parte autora, através de seu(ua) Advogado(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada de dez impressões digitais de seu polegar direito para fins de confronto, conforme determinado na decisão de ID 159836685. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 24 de julho de 2026. Analista/Técnico Judiciário

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800210-97.2026.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR(A): DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO(033.102.654-63); JOAO DOS SANTOS(161.828.044-91); DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO(070.798.784-97); PROMOVIDO(A): BANCO DIGIO S.A. CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, a parte promovida, através de seu(ua) Advogado(a), para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo pagamento dos honorários periciais arbitrados na decisão saneadora (R$ 491,86), sob pena de preclusão da prova pericial e aplicação das consequências processuais decorrentes do ônus probatório que lhe foi atribuído. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 24 de julho de 2026. Analista/Técnico Judiciário

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 10:26

Documento (Certidão)

16/06/2026, 10:26

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DOS SANTOS, já qualificado(a), em face de(o) REU: BANCO DIGIO S.A., igualmente qualificado(a), por meio da qual busca a declaração de nulidade de contrato que alega não ter celebrado com a parte promovida, além de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 137018449 e seguintes). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 156153860), na qual sustenta, em síntese, a regularidade do negócio celebrado entre as partes, acostando cópia da via do contrato (ID 156153865), supostamente assinado, através de impressão digital e a rogo, pelo(a) promovente, dentre outros documentos. Intimados para indicar quais as provas que pretendiam produzir, o(a) autor(a) pugnou pela realização de perícia papiloscópica (ID 157972560 e ID 159402100). Eis o relato. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extratos bancários. Os documentos que instruem a exordial são suficientes para o processamento do feito, sendo que a verificação do recebimento do crédito é matéria que se confunde com o mérito e será objeto de instrução. Afasto a tese de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. O livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional e a contestação apresentada confirma a resistência da instituição financeira à pretensão autoral. Reconheço a legitimidade passiva do BANCO DIGIO S.A. em razão da sucessão empresarial decorrente de cisão parcial do patrimônio do Banco Bradesco Financiamentos S.A., conforme demonstrado no ID 156153879, assumindo a cessionária os direitos e obrigações relativos ao contrato objeto da lide. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a validade da contratação, especialmente quanto à observância das formalidades da assinatura a rogo e da autenticidade da impressão digital; b) o efetivo proveito econômico mediante o recebimento do crédito na conta do autor. DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA Em continuação, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face da incidência da norma protetiva ao consumidor, é de se inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que faz com que os valores dos honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800210-97.2026.8.15.0071 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e materiais movida por Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se as impressões datiloscópicas apostas no contrato apresentada pelo banco promovido, são de autoria do(a) promovente. Foi requerida a realização de perícia papiloscópica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, as impressões digitais constantes do instrumento juntado pelo banco promovido pertence ao(à) promovente, pelo que deve ser deferida a prova pericial. Sendo assim, nomeio para o encargo de Perito Judicial: NOME: RAVEL CARNEIRO EVARISTO CPF: 061.473.3140-69 E-mails: [email protected] CEL: (83) 99607-0629 Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017 do TJPB e do Ato da Presidência nº 43/2022, fixo o valor de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários periciais. O valor segue a Tabela do Egrégio TJ/PB. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO CORRESPONDE À IMPRESSÃO DO AUTOR, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA DIGITAL? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) entendo que não há necessidade, neste momento, de depósito do contrato em cartório – exceto se tal necessidade se revelar após análise do perito; 1.2) o(a) autor(a) deverá juntar ao processo dez impressões digitais de seu polegar direito. Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial. Com a vinda do laudo pericial: 3.1) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 4) Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 5) Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se foi efetuado o depósito na conta do autor (Agência 1100-2, Conta 776697605-7), no valor de R$ 1.527,81, em 30/06/2022. 6) Após, conclusos os autos para os fins de direito. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito

Expedida/certificada

22/05/2026, 14:44

Decisão de Saneamento e Organização

20/05/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:45

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DOS SANTOS, já qualificado(a), em face de(o) REU: BANCO DIGIO S.A., igualmente qualificado(a), por meio da qual busca a declaração de nulidade de contrato que alega não ter celebrado com a parte promovida, além de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Juntou documentos (ID 137018449 e seguintes). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 156153860), na qual sustenta, em síntese, a regularidade do negócio celebrado entre as partes, acostando cópia da via do contrato (ID 156153865), supostamente assinado, através de impressão digital e a rogo, pelo(a) promovente, dentre outros documentos. Intimados para indicar quais as provas que pretendiam produzir, o(a) autor(a) pugnou pela realização de perícia papiloscópica (ID 157972560 e ID 159402100). Eis o relato. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extratos bancários. Os documentos que instruem a exordial são suficientes para o processamento do feito, sendo que a verificação do recebimento do crédito é matéria que se confunde com o mérito e será objeto de instrução. Afasto a tese de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida administrativa. O livre acesso ao Judiciário é garantia constitucional e a contestação apresentada confirma a resistência da instituição financeira à pretensão autoral. Reconheço a legitimidade passiva do BANCO DIGIO S.A. em razão da sucessão empresarial decorrente de cisão parcial do patrimônio do Banco Bradesco Financiamentos S.A., conforme demonstrado no ID 156153879, assumindo a cessionária os direitos e obrigações relativos ao contrato objeto da lide. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) a validade da contratação, especialmente quanto à observância das formalidades da assinatura a rogo e da autenticidade da impressão digital; b) o efetivo proveito econômico mediante o recebimento do crédito na conta do autor. DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA Em continuação, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face da incidência da norma protetiva ao consumidor, é de se inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que faz com que os valores dos honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800210-97.2026.8.15.0071 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e materiais movida por Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se as impressões datiloscópicas apostas no contrato apresentada pelo banco promovido, são de autoria do(a) promovente. Foi requerida a realização de perícia papiloscópica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, as impressões digitais constantes do instrumento juntado pelo banco promovido pertence ao(à) promovente, pelo que deve ser deferida a prova pericial. Sendo assim, nomeio para o encargo de Perito Judicial: NOME: RAVEL CARNEIRO EVARISTO CPF: 061.473.3140-69 E-mails: [email protected] CEL: (83) 99607-0629 Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017 do TJPB e do Ato da Presidência nº 43/2022, fixo o valor de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários periciais. O valor segue a Tabela do Egrégio TJ/PB. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO CORRESPONDE À IMPRESSÃO DO AUTOR, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA DIGITAL? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) entendo que não há necessidade, neste momento, de depósito do contrato em cartório – exceto se tal necessidade se revelar após análise do perito; 1.2) o(a) autor(a) deverá juntar ao processo dez impressões digitais de seu polegar direito. Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o laudo pericial. Com a vinda do laudo pericial: 3.1) liberem-se os honorários periciais, via Alvará; 3.2) intimem-se as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 4) Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 5) Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se foi efetuado o depósito na conta do autor (Agência 1100-2, Conta 776697605-7), no valor de R$ 1.527,81, em 30/06/2022. 6) Após, conclusos os autos para os fins de direito. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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