Procedimento Comum Cível 0800462-05.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800462-05.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. H. L. S. D. F.REPRESENTANTE: GABRIELA LIMA MIRANDA SANTOS DE FARIAS REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA MANDADO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800462-05.2026.8.15.7701 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por L. H. L. S. D. F. em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES S/A, buscando provimento jurisdicional emergencial para compelir as Rés, solidariamente, a autorizarem e custearem, de forma imediata, a internação hospitalar do autor, em razão de quadro clínico que configura risco iminente à sua saúde, conforme detalhado na exordial (ID 155956599) e instruído com a documentação médica pertinente (ID 155956609). Em síntese, relata o Autor que é beneficiário do plano de saúde administrado pela primeira Requerida, Amil, desde 30 de setembro de 2025 (ID 155956608), estando adimplente com suas obrigações contratuais (ID 155956606). Sustenta que, em 10 de março de 2026, diante de um quadro de febre alta, diarreia, vômitos e outros sintomas, procurou o setor de urgência do Hospital Nossa Senhora das Neves, onde exames constataram secreção nos pulmões, sendo indicada a internação imediata. Contudo, segundo afirma, foi surpreendido com a negativa de autorização por parte da Amil, que alegou o não cumprimento do prazo de carência contratual (ID 155956610). Diante da recusa, o paciente retornou para casa, mas seu quadro clínico se agravou, motivando novo retorno ao hospital em 16 de março de 2026. A internação foi novamente solicitada e, mais uma vez, negada pela operadora pelo mesmo motivo, restando ao paciente permanecer na área de emergência do hospital. O relatório médico (ID 155956609) atesta a urgência da internação, destacando a piora clínica, achados pulmonares sugestivos de processo infeccioso e a condição de paciente asmático, sem condições de alta hospitalar. Em face dessa recusa, que o Autor entende como manifestamente abusiva e contrária à lei, notadamente por envolver risco à saúde, foi ajuizada a presente demanda, requerendo-se o deferimento da tutela provisória para garantir a realização imediata da internação, com cobertura integral de todos os procedimentos e despesas necessários. Juntou documentos (ID 155956606, 155956607, 155956608, 155956609, 155956610). Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. A pretensão liminar do Autor encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise dos documentos apresentados, em sede de cognição sumária, revela que ambos os pressupostos processuais se encontram robustamente configurados, a justificar o pronto deferimento da medida pleiteada, sobretudo em se tratando de direito fundamental à saúde e à vida. A probabilidade do direito do Autor reside na ilegalidade e abusividade da negativa de cobertura pela Amil em razão da carência contratual, em situação caracterizada como emergência médica. Isso porque a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é categórica ao estabelecer a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência. O art. 35-C, inciso I, da referida lei, define a obrigação de cobertura para os casos de emergência como aqueles que "impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". No caso dos autos, o quadro clínico do autor, detalhado no laudo médico (ID 155956609), se enquadra perfeitamente no conceito legal de urgência/emergência. O médico assistente atestou a piora do quadro clínico, a presença de micronódulos centrolobulares com padrão de "árvore em brotamento" sugestivos de processo infeccioso, e a elevação de marcadores inflamatórios. Além disso, destacou a condição de paciente asmático e concluiu expressamente pela necessidade de internação hospitalar de urgência, afirmando que o paciente não possui condições de alta. O adiamento do tratamento adequado, portanto, implica risco de lesões irreparáveis à saúde do autor. Ademais, a mesma Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, inciso V, alínea 'c', estabelece que o prazo máximo de carência para a cobertura de atendimentos de urgência e emergência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, contado da data da contratação. O Autor é beneficiário desde 30 de setembro de 2025 (ID 155956608), já tendo ultrapassado largamente o período máximo de 24 horas previsto em lei para situações dessa natureza. A negativa da Amil, baseada em uma carência contratual que findaria em apenas 20 dias, revela-se, assim, manifestamente abusiva e ilegal, desvirtuando a própria finalidade social do contrato de assistência à saúde. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (SÚMULA 597, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Assim, a recusa de cobertura para internação de urgência/emergência, quando já cumprida a carência de 24 horas, é uma prática ilegal e abusiva, amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário com base na Lei nº 9.656/98 e na Súmula 597 do STJ. O segundo requisito autorizador, o perigo de dano irreparável, é incontestável no presente caso e está intimamente ligado à condição médica do autor. O quadro infeccioso pulmonar, associado à asma e com evolução desfavorável já documentada (ID 155956609), exige tratamento imediato em ambiente hospitalar. A espera pelo trâmite processual ordinário expõe o paciente a um risco concreto e iminente de agravamento severo do seu estado de saúde, podendo levar a complicações irreversíveis. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar que as requeridas, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A autorize e custeie imediatamente a internação hospitalar do autor no HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES S/A, com cobertura integral de todos os materiais, exames, medicamentos e tratamentos necessários, conforme prescrição médica (ID 155956609). O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Dessa forma, determino a citação das rés para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Para cumprimento da ordem, intimem-se as rés por mandado urgente ou pelo meio mais célere disponível. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a esta decisão. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(22)