Procedimento Comum Cível 0800474-52.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800474-52.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800474-52.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, contesta a autenticidade da contratação de empréstimo consignado, impugnando especificamente a assinatura a rogo e a impressão digital constantes no instrumento juntado pelo réu. Considerando que a fé do documento particular cessa a partir da contestação de sua autenticidade, e que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento. O ponto controvertido reside na higidez da manifestação de vontade da parte autora e na autenticidade das assinaturas e digitais lançadas no contrato de ID 91032477. Para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NOMEIO para o encargo de perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, o Sr. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 080.260.694-63, independente de compromisso, nos termos da parte final do § 6º do artigo 465 do CPC. Deve o Cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo telefone (83) 9.8208-8612 ou pelo e-mail [email protected], para que diga se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, apontando o valor dos seus honorários. Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o § 2º do artigo 465 do CPC. Observe-se que, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão observar os limites da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de custeio pelo Tribunal, devendo o experto ser cientificado desta condição. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária, para a oitiva de testemunhas. Cumpra-se Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:45

Perito

23/03/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2026, 23:57

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 21:18

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:55

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:55

Movimentação processual

30/04/2025, 15:00

Mero expediente

22/04/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:06

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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