Procedimento Comum Cível 0800511-47.2021.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800511-47.2021.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800511-47.2021.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1. DA QUESTÃO A SER DELIMITADA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Trata-se de ação de cobrança e correção monetária de saldo de conta individualizada do PASEP, na qual a autora alega ter sido surpreendida com valores irrisórios ao realizar o saque de suas cotas, após mais de 30 anos de serviço público municipal junto à Prefeitura de Cabaceiras-PB (ID 41926027). A parte autora sustenta, em síntese, a ocorrência de desfalques e má gestão dos valores depositados em sua conta vinculada, pleiteando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 27.353,33, conforme planilha de cálculos que instruiu a inicial (ID 41926020). Em contestação, o réu arguiu, entre outras matérias, a ilegitimidade passiva, a prescrição e, no mérito, a regularidade dos lançamentos efetuados, demonstrando que os débitos na conta PASEP da autora correspondem a repasses realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO ABONO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO ABONO C/C" (ID 126494128, págs. 1 a 5). O feito encontra-se em fase de especificação de provas, após intimação das partes para indicação concreta dos meios probatórios que pretendem produzir (ID 156459426). 2. DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.300, firmou tese vinculante acerca da distribuição do ônus da prova nas ações que versam sobre saques em contas individualizadas do PASEP, distinguindo as modalidades de pagamento para fins de atribuição do encargo probatório. A tese fixada pela Primeira Seção do STJ possui a seguinte redação: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1300 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6o, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1o, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. — Paradigma: REsp 2162222/PE Da leitura do precedente qualificado, extrai-se que os saques nas contas do PASEP ocorrem sob três modalidades distintas: (i) crédito em conta bancária do participante; (ii) pagamento via Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); e (iii) saque presencial em caixa das agências do Banco do Brasil. Para as duas primeiras modalidades, o STJ assentou que o pagamento é realizado por terceiro (instituição financeira do servidor ou empregador), em nome do PASEP/União, de modo que compete ao próprio participante comprovar o inadimplemento, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. O precedente é expresso ao afastar, para tais hipóteses, tanto a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quanto a redistribuição dinâmica do art. 373, § 1º, do CPC, sob o fundamento de que o participante detém acesso direto aos extratos de sua conta bancária e aos seus contracheques, não se configurando hipossuficiência probatória. 3. DO CASO CONCRETO E DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA No caso em exame, a análise dos extratos do PASEP colacionados aos autos revela que os débitos questionados pela autora ocorreram, em sua maioria, sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO ABONO FOPAG", com indicação do CNPJ do empregador (08.702.862/0001-78), bem como sob a forma de crédito em conta corrente (agência 1034, conta 5785), conforme se observa nos lançamentos registrados entre os anos de 2003 e 2017 (ID 126494128). Tais lançamentos enquadram-se, com precisão, nas hipóteses das alíneas "a" do Tema 1.300 do STJ, nas quais o ônus probatório recai exclusivamente sobre o participante. A autora, até o momento, não colacionou aos autos os contracheques, fichas financeiras ou extratos bancários que demonstrem, de forma concreta, que os valores debitados de sua conta PASEP não foram efetivamente creditados em sua folha de pagamento ou em sua conta corrente bancária. A mera alegação genérica de não recebimento, desacompanhada de prova documental mínima, mostra-se insuficiente para atender ao encargo probatório que lhe incumbe, especialmente diante da presunção de legitimidade dos lançamentos efetuados pelo administrador do fundo. 4. DETERMINAÇÃO Diante do exposto, e em observância ao precedente vinculante do Tema 1.300 do STJ e à regra do art. 373, I, do CPC, DETERMO: a) Fica declarada a incidência, ao caso, da tese firmada no Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ônus de provar a ausência de repasse das rubricas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) é exclusivo da parte autora, sendo vedada a inversão do ônus da prova para tais lançamentos. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os seguintes documentos: b.1) As fichas financeiras ou contracheques históricos emitidos pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras-PB (empregadora da autora entre 1985 e 2016), especificamente correspondentes aos meses e anos em que constam os lançamentos de débito sob as rubricas "FOPAG" e "crédito em conta" no extrato do PASEP; b.2) Os extratos da conta bancária em que a autora recebia seus vencimentos naqueles mesmos períodos, caso os possua, a fim de demonstrar a efetiva ausência de crédito dos valores correspondentes. c) Advirta-se a parte autora de que o silêncio ou a não apresentação dos referidos documentos importará na preclusão da oportunidade de provar o fato constitutivo de seu direito quanto aos lançamentos realizados sob as modalidades de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), nos termos do art. 373, I, do CPC e do Tema 1.300 do STJ, podendo resultar no julgamento de improcedência do pedido em relação a tais parcelas. 5. PROVIDÊNCIAS Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da documentação eventualmente apresentada e prosseguimento do feito, com a delimitação das questões fáticas remanescentes e eventual designação de perícia contábil, se necessária. Intimem-se. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S) - intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes;. Boqueirão/PB, 25 de março de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800511-47.2021.8.15.0741

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

05/12/2025, 03:41

Publicação

11/11/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S), para impugnar a contestação. Boqueirão/PB, 7 de novembro de 2025. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800511-47.2021.8.15.0741

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:34

Publicação

15/10/2025, 02:13

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800511-47.2021.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais - arts. 319 e 320, CPC - e não se trata de improcedência liminar do pedido - art. 332, CPC. Por isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta, Liberação de Conta] recebo-a. Defiro a gratuidade de justiça. Ao cartório, determino: 1. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida; 2. Frustrada a citação, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço apto à localização da parte ré, sob pena de extinção processual, nos moldes do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fornecido novos dados, renove-se o cumprimento do item 2; 3. Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 4. Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/10/2025, 00:00