Execução de Título Extrajudicial 0800515-16.2023.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800515-16.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800515-16.2023.8.15.0741. EXEQUENTE: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: LUCAS FELLYPE DE SOUZA ALMEIDA, CZINO DE NEGREIROS ALMEIDA DECISÃO APELANTE: Andréa Rocha da Trindade ADVOGADA: Raimundo Nóbrega – OAB 4.755/PB APELADO: Antônio Arnaud APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. APRESENTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Verifico que o apelante se insurgiu em primeiro grau por intermédio de via inadequada, porquanto interpuseram embargos monitórios apartados do processo principal. - O art. 702, Código de Processo Civil, é categórico com relação ao assunto, senão vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. - Desse modo, a norma processual civil não deixa qualquer margem de dúvida no sentido de que os embargos à ação monitória serão opostos nos próprios autos e não em apartado. Tanto assim o é que o apelante admite no recurso que se trata de um erro processual, pretendendo por meio deste a correção do vício. -“EMBARGOS À MONITÓRIA. AUTUAÇÃO AUTÔNOMA E NÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ofensa ao disposto no artigo 702 do CPC. Erro grosseiro. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão correta. Ratificação da sentença nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso improvido.” (TJSP; AC 1000937-97.2018.8.26.0604; Ac. 13167717; Sumaré; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Souza Lopes; Julg. 10/12/2019; DJESP 19/12/2019; Pág. 2957) Grifo nosso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo(a) FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO e outros em face de LUCAS FELLYPE DE SOUZA ALMEIDA e outros. No Id n. 107504080, o Executado opôs Embargos à Execução. Autos conclusos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. Estabelece o art. 914, § 1º, do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. - Grifos acrescentados. De plano, verifico que o normativo é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedado o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva. Afiguro, portanto, incabível o meio de defesa tal como empregado pela parte executada, uma vez que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação, de modo que o seu manejo nos próprios autos da execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou da instrumentalidade das formas. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Sobre o tema, transcrevo escólio do renomado doutrinador Humberto Júnior Theodoro: (...) Em se tratando de uma nova ação, sujeita-se à distribuição, registro e autuação próprios (NCPC, arts. 206 e 284), devendo, também receber valor de causa, na respectiva petição inicial, como determina o art. 291. Diante da inegável conexão que se nota entre a execução e os embargos, a distribuição destes é feita por dependência (art. 286). Submete-se, outrossim, a ação de embargos, como qualquer outra, à exigência de preparo prévio, de sorte que o não pagamento das custas iniciais em quinze dias importa cancelamento da distribuição e extinção do processo em seu nascedouro (art. 290). Os embargos, como ação cognitiva, devem ser propostos por meio de petição inicial, que satisfaça as exigências dos arts. 319 e 320. Submeter-se-ão à distribuição por dependência, ao juízo da causa principal (a ação executiva). Formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha processual da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental (art. 914, § 1º), já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de Execução e Cumprimento da Sentença. 29ª ed. São Paulo: Ed. Universitária de Direito, 2017, págs. 624/625) – Grifos acrescentados. Da leitura da doutrina abalizada, é inconteste que os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. Nesse sentido perfilha alguns tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo deInstrumento desprovido. (Acórdão 1241802, 07241498620198070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Não recebimento de embargos à execução – Inadequação da via eleita – Mera petição encartada nos próprios autos da execução – Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado, bem como instrução com cópias das peças relevantes dos autos da execução – Artigo 914, § 1º, do CPC – Erro grosseiro – Fungibilidade inaplicável – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21692004420188260000 SP 2169200-44.2018.8.26.0000, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/11/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA PREVISTA EM LEI – ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o que é interpretado no artigo 188 do Código de Processo Civil, o princípio da instrumentalidade das formas só pode ser aplicado aos atos processuais que não possuem forma específica, o que não se amolda às defesas nos procedimentos executórios. (TJ-MT - AI: 10011072120198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/06/2020) – Grifos acrescentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - IMPUGNAÇÃO COMO MEIO DE DEFESA - DESCABIMENTO - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. - Nos termos do art. 914, do CPC, a defesa para o executado, na ação de execução de título extrajudicial, são os embargos à execução. - Descabe a apresentação de "impugnação à execução" no lugar dos embargos à execução, configurando erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, que somente é cabível em casos excepcionais, em razão de dúvida objetiva capaz de justificar a equivocada apresentação de determinada peça processual em lugar de outra.(…). (TJ-MG - AI: 10000221052442001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) – Grifos acrescentados. E, mutatis mutandis, precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811185-02.2021.8.15.0251 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DESPROVER O RECURSO APELATÓRIO. (0811185-02.2021.8.15.0251, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022). Ante o exposto, nada a prover em relação ao conteúdo da petição de Id n. 107504080, porquanto é manifesta a inadequação da via eleita. Publicada eletronicamente. Intime-se, oportunidade em que o Exequente tem o prazo de 15 (quinze) dias para dar seguimento a ação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

31/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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