Cumprimento de sentença 0810947-38.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS. EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM. DECISÃO Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do credor, e não a sua extinção por abandono. In casu, tendo em vista a inércia da parte exequente, aliada ao tempo em Processo n. 0810947-38.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Usucapião Especial (Constitucional)]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS. EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM. DECISÃO Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do credor, e não a sua extinção por abandono. In casu, tendo em vista a inércia da parte exequente, aliada ao tempo em Processo n. 0810947-38.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Usucapião Especial (Constitucional)]

28/05/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:23

Outras Decisões

28/01/2025, 10:38

Todas as movimentações(140)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:13

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:07

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS. EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM. DECISÃO Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do credor, e não a sua extinção por abandono. In casu, tendo em vista a inércia da parte exequente, aliada ao tempo em Processo n. 0810947-38.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Usucapião Especial (Constitucional)]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS. EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM. DECISÃO Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do autos até ulterior provocação do credor, e não a sua extinção por abandono. In casu, tendo em vista a inércia da parte exequente, aliada ao tempo em Processo n. 0810947-38.2016.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Usucapião Especial (Constitucional)]

28/05/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

26/05/2025, 11:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2025, 11:14

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:23

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:23

Outras Decisões

28/01/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:38

Conclusos para despacho

28/10/2024, 16:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:59

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:52

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/04/2024, 16:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/02/2024, 11:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/02/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2024, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 00:16

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 00:16

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 10:49

Expedição de Mandado.

01/02/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810947-38.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810947-38.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

01/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 10:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:30

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810947-38.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS, MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 Advogado do(a) EXEQUENTE: DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA - PB20800 EXECUTADO: FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO BRITO DE GOIS FILHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0810947-38.2016.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]

30/11/2023, 00:00

Outras Decisões

29/11/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 11:48

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:06

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2023, 11:40

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:59

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:20

Juntada de cálculos

06/09/2023, 11:35

Juntada de comunicações

25/08/2023, 12:54

Juntada de Mandado

24/08/2023, 20:02

Transitado em Julgado em 29/06/2023

24/08/2023, 15:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO GUILHERME DA SILVA SANTOS em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:07

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 09:07

Julgado procedente o pedido

23/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de parecer

15/03/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 16:59

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:43

Juntada de Certidão

25/10/2022, 11:22

Juntada de Certidão

15/10/2022, 11:45

Juntada de outros documentos

14/07/2022, 21:58

Juntada de Certidão

02/05/2022, 10:57

Juntada de outros documentos

27/04/2022, 13:38

Juntada de outros documentos

27/04/2022, 13:34

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:15

Juntada de Ofício

11/04/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2022, 14:18

Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 09:23

Conclusos para despacho

07/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de cota

30/10/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2021, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:37

Conclusos para despacho

17/09/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 20:52

Conclusos para despacho

12/07/2021, 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 22:17

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/02/2021, 22:17

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 15:18

Conclusos para despacho

27/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 07:48

Conclusos para despacho

22/01/2020, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2019, 22:38

Decorrido prazo de DAVI JOSE TEIXEIRA ALCANTARA DA SILVA em 01/10/2019 23:59:59.

07/10/2019, 00:02

Juntada de outros documentos

26/09/2019, 14:48

Juntada de mandado

24/09/2019, 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2019, 17:45

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 15:11

Juntada de ofício

19/09/2019, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2019, 14:39

Juntada de certidão

19/09/2019, 14:29

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 14:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 17:01

Conclusos para despacho

21/01/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/01/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 17:17

Conclusos para despacho

25/09/2018, 18:03

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2018, 18:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DE CARIDADE ERLIE AMORIM em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:06

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 21:22

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 10:52

Juntada de Petição de cota

22/09/2017, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2017, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2017, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2017, 20:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2017, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2017, 15:17

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 15:17

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 15:17

Expedição de Mandado.

23/08/2017, 15:17

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2017, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2017, 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2016, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 10:52

Conclusos para despacho

09/11/2016, 13:29

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 11:41

Documentos

Despacho

•02/12/2016, 10:52

Despacho

•08/11/2018, 17:17

Despacho

•23/01/2019, 17:01

Despacho

•19/08/2020, 07:48

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Despacho

•15/10/2020, 15:18

Despacho

•09/09/2021, 20:52

Despacho

•29/09/2021, 18:37

Despacho

•10/02/2022, 09:23

Despacho

•05/04/2022, 14:18

Despacho

•23/01/2023, 11:59

Sentença

•23/05/2023, 11:44

Sentença

•23/05/2023, 11:44

Todos os documentos(27)

Despacho

•02/12/2016, 10:52

Despacho

•08/11/2018, 17:17

Despacho

•23/01/2019, 17:01

Despacho

•19/08/2020, 07:48

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Informações Prestadas

•20/08/2020, 10:03

Despacho

•15/10/2020, 15:18

Despacho

•09/09/2021, 20:52

Despacho

•29/09/2021, 18:37

Despacho

•10/02/2022, 09:23

Despacho

•05/04/2022, 14:18

Despacho

•23/01/2023, 11:59

Sentença

•23/05/2023, 11:44

Sentença

•23/05/2023, 11:44

Decisão

•29/11/2023, 11:48

Decisão

•29/11/2023, 11:48

Despacho

•31/01/2024, 10:41

Despacho

•31/01/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:20

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 08:21

Despacho

•04/09/2024, 11:59

Despacho

•04/09/2024, 11:59

Decisão

•28/01/2025, 10:38

Decisão

•28/01/2025, 10:38

Decisão

•27/05/2025, 12:46

Decisão

•27/05/2025, 12:46