Execução de Título Extrajudicial 0831556-04.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831556-04.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

18/06/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 12:22

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:30

Petição (Contraminuta)

03/04/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGEMAX CONSTRUC?ES E INCORPORAC?ES LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0831556-04.2023.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Executado, JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODRIGUES (ID 121036004), contra a decisão proferida por este Juízo (ID 117290436), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (ID 103639473). O Embargante sustenta que a decisão atacada está eivada de vícios, como omissões, contradições, obscuridades e graves erros materiais, por ter rejeitado a Exceção de Pré-Executividade sem a devida fundamentação, limitando-se a alegar uma suposta litispendência com os Embargos à Execução (processo nº 0845152-21.2024.8.15.2001). Argumenta que as defesas possuem características e finalidades distintas, não havendo litispendência, e que a falta de apreciação do mérito da exceção configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais. Em essência, o Embargante requer a reconsideração ou anulação da decisão para que sejam sanados os vícios e apreciado o mérito das preliminares suscitadas. Em suas contrarrazões (ID 121128626), a Embargada afirma que os argumentos do Embargante carecem de pertinência jurídica, pois a decisão recorrida está claramente fundamentada ao reconhecer a litispendência, visto que o Executado utilizou dois instrumentos processuais distintos para discutir as mesmas matérias e fundamentos, visando à desconstituição da execução. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No presente caso, a decisão embargada (ID 117290436) não apresenta qualquer das hipóteses que justificariam a oposição dos embargos de declaração. O decisum foi claro e específico ao fundamentar a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 103639473) no reconhecimento da litispendência com os Embargos à Execução nº 0845152-21.2024.8.15.2001. A decisão explicitou que a conduta de reiterar a mesma tese defensiva em instrumentos processuais diversos gera indevido tumulto processual, duplicidade de análise jurisdicional e potencial para decisões conflitantes, violando os princípios da economia e celeridade processual, bem como a boa-fé processual. O que o Embargante busca, por meio dos presentes embargos, é a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, ou seja, uma nova análise do mérito de suas alegações, bem como a revisão do entendimento deste Juízo quanto à ocorrência da litispendência. Tal pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem via adequada para alterar o conteúdo da decisão ou para reexaminar questões já julgadas. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 15/207). Portanto, a decisão embargada cumpriu seu mister legal, apresentando fundamentação clara e suficiente para a rejeição da Exceção de Pré-Executividade com base na litispendência. A manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada por meio do recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração, os quais não se prestam a tal finalidade. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração (ID 121036004). Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados. João Pessoa, 17 de março de 2026. Juíza de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/03/2026, 18:00

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:02

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 08:03

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGEMAX CONSTRUC?ES E INCORPORAC?ES LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0831556-04.2023.8.15.2001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Executado, JOSÉ OLAVO CAVALCANTI RODRIGUES (ID 121036004), contra a decisão proferida por este Juízo (ID 117290436), que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (ID 103639473). O Embargante sustenta que a decisão atacada está eivada de vícios, como omissões, contradições, obscuridades e graves erros materiais, por ter rejeitado a Exceção de Pré-Executividade sem a devida fundamentação, limitando-se a alegar uma suposta litispendência com os Embargos à Execução (processo nº 0845152-21.2024.8.15.2001). Argumenta que as defesas possuem características e finalidades distintas, não havendo litispendência, e que a falta de apreciação do mérito da exceção configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais. Em essência, o Embargante requer a reconsideração ou anulação da decisão para que sejam sanados os vícios e apreciado o mérito das preliminares suscitadas. Em suas contrarrazões (ID 121128626), a Embargada afirma que os argumentos do Embargante carecem de pertinência jurídica, pois a decisão recorrida está claramente fundamentada ao reconhecer a litispendência, visto que o Executado utilizou dois instrumentos processuais distintos para discutir as mesmas matérias e fundamentos, visando à desconstituição da execução. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No presente caso, a decisão embargada (ID 117290436) não apresenta qualquer das hipóteses que justificariam a oposição dos embargos de declaração. O decisum foi claro e específico ao fundamentar a rejeição da Exceção de Pré-Executividade (ID 103639473) no reconhecimento da litispendência com os Embargos à Execução nº 0845152-21.2024.8.15.2001. A decisão explicitou que a conduta de reiterar a mesma tese defensiva em instrumentos processuais diversos gera indevido tumulto processual, duplicidade de análise jurisdicional e potencial para decisões conflitantes, violando os princípios da economia e celeridade processual, bem como a boa-fé processual. O que o Embargante busca, por meio dos presentes embargos, é a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, ou seja, uma nova análise do mérito de suas alegações, bem como a revisão do entendimento deste Juízo quanto à ocorrência da litispendência. Tal pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que não constituem via adequada para alterar o conteúdo da decisão ou para reexaminar questões já julgadas. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 15/207). Portanto, a decisão embargada cumpriu seu mister legal, apresentando fundamentação clara e suficiente para a rejeição da Exceção de Pré-Executividade com base na litispendência. A manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser veiculada por meio do recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração, os quais não se prestam a tal finalidade. Isso posto, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração (ID 121036004). Intimem-se as partes desta decisão, por meio de seus advogados. João Pessoa, 17 de março de 2026. Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 18 de agosto de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGEMAX CONSTRUC?ES E INCORPORAC?ES LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0831556-04.2023.8.15.2001 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Executado (ID 103639473), após sua citação por edital e posterior intervenção em causa própria, na qual ele reproduz, ipsis litteris, as mesmas preliminares e alegações já apresentadas na Ação de Embargos à Execução distribuída por dependência (processo nº 0845152-21.2024.8.15.2001). O Executado, atuando em causa própria, optou por utilizar dois instrumentos processuais distintos para discutir exatamente as mesmas matérias e fundamentos que visam à desconstituição da execução. É fundamental esclarecer que, embora a exceção de pré-executividade e os embargos à execução sejam meios de defesa do executado, eles possuem naturezas e alcances distintos. A exceção de pré-executividade é via excepcional para arguição de vícios processuais ou ausência de requisitos do título executivo que possam ser conhecidos de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Já os embargos à execução constituem a ação de defesa por excelência do executado, com cognição plena e ampla possibilidade de produção de provas, destinada a discutir o mérito da execução e do título que a embasa. A apresentação simultânea e idêntica de defesas em dois expedientes distintos pelo mesmo executado configura litispendência em relação às matérias debatidas. Uma vez que o Executado já ajuizou os Embargos à Execução de nº 0845152-21.2024.8.15.2001, que estão em regular processamento e permitem a discussão ampla de todas as suas alegações, a utilização posterior de uma Exceção de Pré-Executividade com os mesmos fundamentos esvazia seu interesse processual e viola os princípios da economia e da celeridade processual. A conduta de reiterar a mesma tese defensiva em instrumentos processuais diversos gera indevido tumulto processual, duplicidade de análise jurisdicional e potencial para decisões conflitantes. A parte não pode se valer de múltiplos meios para rediscutir a mesma pretensão, sob pena de violação da boa-fé processual e da preclusão consumativa da oportunidade de defesa pela via adequada e já eleita. Diante do exposto, e considerando que as alegações da presente Exceção de Pré-Executividade são idênticas às já deduzidas nos Embargos à Execução nº 0845152-21.2024.8.15.2001, reconheço a litispendência da matéria, ao passo que rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa, 02 de agosto de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO do promovido/executado para tomar conhecimento e cumprir a determinação judicial na forma e no prazo nela estabelecidos, como segue: "...Intime-se o Devedor para apresentar embargos à execução, em autos apartados, no prazo de 15 dias. João Pessoa, 26 de setembro de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito" João Pessoa-PB, em 27 de setembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento de que serão contados 35 dias para resposta da parte promovida. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento de que o edital encontra-se disponibilizado nos autos, devendo a parte interessada providenciar a publicação em jornal local de grande circulação a teor do que consta no parágrafo único, do art. 257 do CPC e da determina de publicação constante do próprio edital, devendo juntar comprovante de publicação ao autos, tudo no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 14 de maio de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0831556-04.2023.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 15ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ENGEMAX CONSTRUC?ES E INCORPORACÕES LTDA - EPP em desfavor de Nome: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de de CITAR o promovido Nome: JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES, Endereço: Avenida Oceano Atlântico, 538, Apto. 401, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para que pague a dívida de R$ 35.447,85 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 3 (três dias), sob pena de penhora de bens (art. 829 e § 1º CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos a metade (art. 827, § 1º do CPC). O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, após decurso do prazo do edital. No prazo para embargos, reconhecendo o credito e comprovando o deposito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput do CPC). Advertindo-se, ainda, que será nomeado curador especial em caso de revelia, (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei, uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, através do site do CNJ, na rede mundial de computadores e em jornal local de grande circulação, às custas da parte interessada, a teor do paragrafo único do art. 257, do CPC. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 14 de maio de 2024. Eu, ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires, MM. Juiz de Direito. Assinado eletronicamente por: KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES 14/05/2024 11:41:20 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 90405294 24051411411991900000084949857

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831556-04.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2023, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(92)