Procedimento Comum Cível 0800116-92.2021.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800116-92.2021.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/05/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:55

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 08:45

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800116-92.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, contesta a autenticidade da contratação de empréstimo consignado, impugnando especificamente a assinatura a rogo e a impressão digital constantes no instrumento juntado pelo réu. Considerando que a fé do documento particular cessa a partir da contestação de sua autenticidade, e que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento. O ponto controvertido reside na higidez da manifestação de vontade da parte autora e na autenticidade das assinaturas e digitais lançadas no contrato de ID 52676739 (mencionado no ID 98838805). Ressalte-se que a realização do exame exige a apresentação do instrumento contratual em sua forma original e física, conforme já sinalizado pelo IPC no ID 65845190. Para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NOMEIO para o encargo de perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, o Sr. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 080.260.694-63, independente de compromisso, nos termos da parte final do § 6º do artigo 465 do CPC. Deve o Cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo telefone (83) 9.8208-8612 ou pelo e-mail [email protected], para que diga se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, apontando o valor dos seus honorários. Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o § 2º do artigo 465 do CPC. Observe-se que, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão observar os limites da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de custeio pelo Tribunal, devendo o experto ser cientificado desta condição. Contudo, sendo o ônus da prova da parte ré, o custeio deverá ser por ela adiantado, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com a urgência devida. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:34

Perito

23/03/2026, 10:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 21:56

Decurso de Prazo

06/05/2025, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800116-92.2021.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - CPF: 206.448.414-00 (ADVOGADO), LUIZA TOME DE OLIVEIRA PESSOA - CPF: 806.476.774-15 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] INTIMEM-SE as partes para ciência da Decisão ID 109716607. Gurinhém, 26 de março de 2025 SILVANA DE SOUZA FARIAS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800116-92.2021.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - CPF: 206.448.414-00 (ADVOGADO), LUIZA TOME DE OLIVEIRA PESSOA - CPF: 806.476.774-15 (AUTOR), BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - CPF: 897.551.545-15 (ADVOGADO)] INTIMEM-SE as partes para ciência da Decisão ID 109716607. Gurinhém, 26 de março de 2025 SILVANA DE SOUZA FARIAS

27/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2025, 06:06

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800116-92.2021.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora, pessoa idosa e analfabeta, contesta a autenticidade da contratação de empréstimo consignado, impugnando especificamente a assinatura a rogo e a impressão digital constantes no instrumento juntado pelo réu. Considerando que a fé do documento particular cessa a partir da contestação de sua autenticidade, e que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento. O ponto controvertido reside na higidez da manifestação de vontade da parte autora e na autenticidade das assinaturas e digitais lançadas no contrato de ID 52676739 (mencionado no ID 98838805). Ressalte-se que a realização do exame exige a apresentação do instrumento contratual em sua forma original e física, conforme já sinalizado pelo IPC no ID 65845190. Para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NOMEIO para o encargo de perito judicial a empresa EXPERTISE PERÍCIAS TÉCNICAS E JURÍDICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 39.478.897/0001-07, na pessoa do seu representante legal, o Sr. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 080.260.694-63, independente de compromisso, nos termos da parte final do § 6º do artigo 465 do CPC. Deve o Cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo telefone (83) 9.8208-8612 ou pelo e-mail [email protected], para que diga se aceita o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, apontando o valor dos seus honorários. Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme o § 2º do artigo 465 do CPC. Observe-se que, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, os honorários periciais deverão observar os limites da Resolução do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de custeio pelo Tribunal, devendo o experto ser cientificado desta condição. Contudo, sendo o ônus da prova da parte ré, o custeio deverá ser por ela adiantado, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com a urgência devida. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)