Procedimento Comum Cível 0801343-22.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801343-22.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:01

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801343-22.2025.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] POLO ATIVO: RONNY WELLINGTON MENDONCA DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária acidentária proposta por RONNY WELLINGTON MENDONCA DA SILVA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Auxílio-Acidente ou restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária. O autor alega que foi vítima de acidente de trabalho em 04/07/2024, tendo percebido auxílio por incapacidade temporária (NB 720.329.888-5) no período de 15/08/2024 a 05/09/2024. Alega que, apesar da cessação administrativa, permanece com sequelas e limitações no cotovelo direito decorrentes do infortúnio, razão pela qual pleiteia a condenação da autarquia à concessão de auxílio-acidente ou ao restabelecimento do benefício auxílio por incapacidade temporária. É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da Justiça Inicialmente, tratando-se de demanda que versa sobre benefício de natureza acidentária, incide a norma especial prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o procedimento judicial relativo a acidentes do trabalho é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, com fulcro no dispositivo legal supracitado, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2. Da retificação do valor da causa Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00. Todavia, nas ações previdenciárias, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas acrescida de doze parcelas vincendas (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC). Compulsando os documentos, verifico que a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício cessado era de R$ 2.274,92. Dessa forma, procedo à retificação de ofício, para R$ 59.799,04 (cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e quatro centavos), correspondente à soma das parcelas vencidas (06/09/2024 a 29/10/2025 - aprox. 13 meses + 13º salário proporcional) e vincendas (12 meses). 3. Da antecipação da prova pericial Analisando a exordial, após a retificação do valor da causa, verifico que a peça preenche os requisitos legais, estando em estrita consonância com as exigências do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, instruída com a documentação médica necessária, CAT e comprovante de indeferimento/cessação administrativa. Assim, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. Considerando a necessidade de prova técnica para o deslinde do feito e a natureza da demanda, DEFIRO a produção de prova pericial médica. 3.1. Ante a possibilidade de realização de perícia na vizinha Comarca de Guarabira por carta precatória à Justiça Federal, depreque-se a realização da perícia. 3.2. A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais serão pagos através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG/JF. Assim, depreque-se também o pagamento dos honorários periciais. 3.3. O perito nomeado para a realização do laudo na parte promovente, o valor dos honorários e o modo de sua realização (data, local e horário) serão os indicados pelo Juízo deprecado, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. 3.4. Instrua-se a carta precatória com cópia da inicial, dos documentos médicos e quesitos apresentados. Intimem-se as partes para indicar eventuais assistentes técnicos e quesitos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5. Juntado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3.5. O INSS será, no mesmo ato da intimação do laudo, CITADO para apresentar contestação e eventual proposta de acordo, considerando a antecipação da produção da prova. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se carta precatória. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:56

Documento (Carta precatória)

23/03/2026, 20:12

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

16/12/2025, 11:24

Gratuidade da Justiça

28/11/2025, 13:20

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 12:44

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Gratuidade da Justiça

Distribuição (sorteio)