Cumprimento de sentença 0802393-71.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802393-71.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 312 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a documentação juntada no prazo de quinze dias, visto que não há pedido urgente. Belém-PB, em 23 de julho de 2026 ONEILL GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO Analista Judiciário ______________________________________ "Art. 312. Ressalvada a hipótese de pedido urgente, sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC)."

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:22

Publicação

27/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802393-71.2024.8.15.0601. AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO (doravante denominada Exequente) contra o BANCO BRADESCO S.A. (doravante denominado Executado), tendo como objeto a exigência de quantia decorrente de título executivo judicial. A lide originária versou sobre Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A Sentença de primeiro grau (ID 102942675, fls. 31), que havia julgado improcedente a demanda, foi reformada em sede recursal. O Acórdão (ID 114679417, p. 11, referenciado em ID 122944571, p. 6), ao prover o recurso de apelação da ora Exequente, declarou a nulidade do contrato objeto da lide. Em consequência, o executado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à devolução em dobro da quantia eventualmente paga a maior a título de danos materiais. A determinação judicial estabeleceu, de maneira expressa, que essa devolução deveria ocorrer após a compensação dos valores creditados na conta bancária da insurgente, a ser apurada em liquidação de sentença. No que se refere aos consectários legais, o aludido Acórdão foi peremptório ao determinar a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Adicionalmente, o comando judicial estabeleceu que os consectários legais deveriam observar as normas contidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, citando a decisão da Corte Especial do STJ no REsp 1795982, julgado em 21/10/2024, e impondo a utilização da taxa SELIC para juros de mora, deduzido o índice IPCA, e o IPCA para correção monetária (ID 121255846, p. 12). A Exequente, em sua petição inicial do cumprimento de sentença, indicou o evento danoso para os danos materiais como a data do primeiro desconto, ou seja, 10/07/2021 (ID 122944571, p. 7). Por fim, o Executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (ID 121255846, p. 12). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 16/06/2025, conforme certidão (ID 114679422, referenciado em ID 122944571, p. 2). Em seguida, a Exequente promoveu o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculos nos quais inicialmente pleiteava o valor de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 121255846, p. 11). Posteriormente, a Exequente peticionou nos autos (ID 122944571, fls. 5-9), reconhecendo a ocorrência de erro material em seus cálculos e retificando o valor total exequendo para R$ 10.117,64 (dez mil cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 04/09/2025. Em seus demonstrativos, a Exequente discriminou: R$ 5.104,66 para danos materiais (simples), R$ 3.000,00 para danos morais (valor nominal), R$ 5.402,17 para danos morais corrigidos com juros pelo INPC, e um valor principal da condenação de R$ 10.506,83 (para danos morais e repetição do indébito) e honorários advocatícios de R$ 1.260,81 (ID 122944571, p. 7-8). Mencionou ainda um "valor referente ao dedutivo" de R$ 1.650,00 (ID 122944571, p. 8). O Executado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 121255843, fls. 10-17), sustentando a ocorrência de excesso de execução. O Executado arguiu que os cálculos da Exequente não observaram integralmente o comando do Acórdão, notadamente em dois pontos essenciais: a ausência de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da exequente no momento da contratação (o "dedutivo"), e a aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora. O Executado salientou que o Acórdão havia expressamente determinado a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC para juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024, mas a Exequente, em seus cálculos, insistiu na utilização do INPC (ID 121255846, p. 12). Em sua impugnação, o Executado apresentou cálculos detalhados (ID 121255846, p. 13-16) atualizados para agosto/2025, indicando como valor total correto da condenação a quantia de R$ 7.390,06 (sete mil trezentos e noventa reais e seis centavos). Este montante resultou da soma de R$ 1.539,19 para danos materiais (já compensados os valores recebidos) e R$ 5.059,08 para danos morais (com juros e correção corretos), acrescidos de R$ 791,79 a título de honorários advocatícios (ID 121255846, p. 13-16). A diferença apontada como excesso de execução pelo Executado foi de R$ 4.377,58 em relação ao valor inicialmente pleiteado pela Exequente (R$ 11.767,64). Ademais, o Executado comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18), que corresponde ao valor inicialmente requerido pela Exequente, demonstrando a garantia do juízo e a boa-fé em cumprir a obrigação, embora divergindo do quantum debeatur. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença constitui uma fase processual destinada a efetivar as determinações contidas em um título executivo judicial, tal como o Acórdão proferido nestes autos. A premissa fundamental desta fase é a fidelidade estrita aos limites objetivos da coisa julgada, conforme preconizado pelo artigo 502 do Código de Processo Civil. Essa regra visa a assegurar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito, impedindo que as partes ou o próprio juízo alterem ou rediscutam o conteúdo da obrigação já estabelecida. Desvios dessa premissa configuram, invariavelmente, excesso de execução, o que legitima a impugnação do devedor, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Neste contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado (BANCO BRADESCO S.A.) (ID 121255843, fls. 10-17) suscita questões relevantes sobre a correção dos cálculos elaborados pela Exequente (ID 122944571, fls. 5-9), argumentando que estes divergem substancialmente das diretrizes fixadas no título executivo. II.I. Da Observância dos Consectários Legais Fixados no Título Executivo Judicial O ponto central da divergência reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. O Acórdão que serve de título executivo é claríssimo ao determinar que "Os consectários legais devem observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA." (ID 121255846, p. 12). A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu um regime jurídico específico para a atualização monetária e juros de mora em obrigações pecuniárias. O artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, em sua redação atual, prevê que, na ausência de convenção ou lei específica, a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por sua vez, o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação introduzida pela mesma lei, determina que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389. Verifica-se que a Exequente, mesmo após a retificação de seus cálculos (ID 122944571, p. 7-8), manteve o INPC/IBGE como índice de correção monetária para os danos morais e materiais, além de aplicar juros de 1% ao mês. Esta metodologia desvirtua o comando judicial transitado em julgado, que explicitamente vinculou a atualização aos índices IPCA e SELIC, conforme a nova legislação civil. A aplicação do IPCA e da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, respectivamente, é mandamento cogente do título executivo e da lei, não cabendo às partes ou ao julgador a livre escolha de outros indexadores após a definição expressa. O Executado, em contrapartida, apresentou cálculos (ID 121255846, p. 13-16) que, de acordo com a análise técnica, observam a diretriz do Acórdão, ao considerar os índices de atualização e juros especificados. Seus demonstrativos de cálculo (ID 121255848, p. 19; ID 121256149, p. 20; ID 121256150, p. 21) detalham a aplicação do IPCA/SELIC como os índices de atualização e juros, sendo este o critério que está em consonância com a decisão exequenda. II.II. Da Necessidade de Compensação dos Valores Creditados (Dedutivo) Outro ponto crucial da impugnação do Executado refere-se à ausência de compensação dos valores efetivamente recebidos pela Exequente no momento da contratação (ID 121255846, p. 12). O Acórdão determinou expressamente a devolução em dobro da quantia paga a maior, após compensação dos valores creditados em conta bancária da insurgente (ID 121255846, p. 12). A compensação é um instituto jurídico que visa a extinguir dívidas recíprocas até o limite em que se equivalem, conforme estabelece o artigo 368 do Código Civil. Sua observância é essencial para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, princípio vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A Exequente, em seus cálculos (ID 122944571, p. 8), apenas mencionou um "Valor referente ao dedutivo: R$ 1.650,00", mas não demonstrou que este valor foi adequadamente compensado em sua apuração dos danos materiais. Por outro lado, os cálculos do Executado (ID 121255846, p. 15) apresentam abatimentos explícitos, somando R$ 2.327,94, resultantes dos valores creditados à Exequente, o que evidencia uma observância mais rigorosa ao comando do título executivo. A falha na realização da devida compensação implicaria, sem dúvida, em cobrança de quantia superior à efetivamente devida, configurando o excesso de execução. II.III. Da Homologação dos Cálculos do Executado e do Excesso de Execução Diante da análise do título executivo judicial e dos demonstrativos de cálculo apresentados por ambas as partes, torna-se evidente que os cálculos elaborados pelo Executado são os que melhor se adequam às determinações contidas no Acórdão. A aplicação dos índices de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, bem como a efetivação da compensação dos valores recebidos pela Exequente, resultam em um montante substancialmente diferente do inicialmente pleiteado. A Exequente pleiteava, após a retificação, o valor total de R$ 10.117,64 (ID 122944571, p. 9), enquanto o Executado defendeu o valor de R$ 7.390,06 (ID 121255846, p. 13), ambos atualizados para agosto/2025 ou setembro/2025. Esta diferença de R$ 2.727,58 (R$ 10.117,64 - R$ 7.390,06) é fundamental e decorre diretamente da divergência na aplicação dos consectários legais e da compensação. Portanto, acolho a tese do Executado de excesso de execução, porquanto seus cálculos respeitam de forma cabal os critérios de atualização e juros estabelecidos no título judicial (Acórdão ID 114679417, p. 11), incluindo a correta aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e a devida compensação dos valores. O montante correto da condenação, atualizado até agosto de 2025, conforme os cálculos do Executado, é de R$ 7.390,06 (sete mil trezentos e noventa reais e seis centavos). II.IV. Da Satisfação da Obrigação e Extinção da Execução Em face da impugnação apresentada, o Executado demonstrou a sua boa-fé e o propósito de adimplir a obrigação, efetuando um depósito judicial no valor de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18). Este valor corresponde à quantia inicialmente pleiteada pela Exequente e ultrapassa o montante que ora se homologa como devido (R$ 7.390,06). O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Havendo o depósito de valor suficiente para cobrir a integralidade do débito, acrescido dos consectários legais e honorários advocatícios, o prosseguimento da execução torna-se desnecessário, uma vez que o fim precípuo do processo executivo, que é a satisfação do crédito, foi alcançado. Ainda que o depósito tenha sido efetuado em valor superior ao efetivamente devido e homologado por esta decisão, tal fato não impede a declaração de extinção da execução. Pelo contrário, apenas demonstra a garantia integral do juízo e a disponibilidade de valores para o adimplemento, com a consequente necessidade de restituição do excedente ao devedor. Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação pelo Acórdão (ID 121255846, p. 12), deverão incidir sobre o valor principal ora homologado, ou seja, sobre R$ 7.390,06. Consequentemente, o valor dos honorários será de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado na mesma proporção do principal. Quanto às custas processuais, o Acórdão as imputou ao Executado, as quais deverão ser calculadas e incluídas no montante total. Portanto, o valor total devido à Exequente, compreendendo os danos morais, os danos materiais já compensados, e os honorários advocatícios, todos devidamente atualizados pelos índices corretos (IPCA e SELIC), é de R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), considerando a base de cálculo de agosto/2025 para os cálculos do Executado. Sobre este valor, deverão incidir eventuais atualizações até a data do efetivo levantamento, aplicando-se os mesmos índices. O depósito efetuado é suficiente para cobrir este montante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os argumentos e os cálculos apresentados pelo Executado em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 121255843 e 121255846), por estarem em estrita consonância com o título executivo judicial (Acórdão ID 114679417, p. 11) e com a legislação aplicável, especialmente os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Destarte, fixo o valor da condenação principal em R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até agosto de 2025. Considerando que o Executado efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18), valor que satisfaz integralmente a obrigação reconhecida e homologada, inclusive com a inclusão dos honorários de sucumbência de 12% sobre o valor principal devido (R$ 886,81), bem como as custas processuais, configurando inclusive um excesso de depósito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO as seguintes providências: a) A expedição de Alvará Judicial para a liberação, em favor da Exequente, MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO, da quantia correspondente ao valor homologado, qual seja, R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), a ser atualizado pelos índices e juros previstos no Acórdão até a data do efetivo pagamento. b) A expedição de Alvará Judicial para a liberação dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), calculados sobre o principal atualizado de R$ 7.390,06, em favor do advogado da Exequente, Dr. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712, conforme o percentual fixado no Acórdão, a ser atualizado nas mesmas condições do principal até a data do efetivo levantamento, respeitadas as deduções e a forma de pagamento, se houver contrato de honorários acostado (Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). c) A expedição de Alvará Judicial em favor do Executado, BANCO BRADESCO S.A., para a restituição da quantia excedente depositada, que corresponde à diferença entre o valor depositado (R$ 11.767,64) e o valor total da condenação, incluindo os honorários de sucumbência e custas processuais, acrescida da correção monetária e juros que incidiram sobre este excesso desde a data do depósito (20/08/2025) até a data da efetiva liberação. O cálculo inicial do excesso é de R$ 4.377,58 (R$ 11.767,64 - R$ 7.390,06). d) A Secretaria deverá providenciar o cálculo final das custas processuais, que deverão ser arcadas pelo Executado, conforme determinação do Acórdão, se ainda não foram adimplidas pelo depósito. e) Após as devidas intimações e o cumprimento das determinações de expedição dos alvarás, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM-PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:10

Acolhimento

24/03/2026, 11:32

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 10:46

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 10:44

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:27

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 08:32

Publicação

27/08/2025, 01:41

Documentos

EXPEDIENTE

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802393-71.2024.8.15.0601. AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO (doravante denominada Exequente) contra o BANCO BRADESCO S.A. (doravante denominado Executado), tendo como objeto a exigência de quantia decorrente de título executivo judicial. A lide originária versou sobre Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A Sentença de primeiro grau (ID 102942675, fls. 31), que havia julgado improcedente a demanda, foi reformada em sede recursal. O Acórdão (ID 114679417, p. 11, referenciado em ID 122944571, p. 6), ao prover o recurso de apelação da ora Exequente, declarou a nulidade do contrato objeto da lide. Em consequência, o executado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como à devolução em dobro da quantia eventualmente paga a maior a título de danos materiais. A determinação judicial estabeleceu, de maneira expressa, que essa devolução deveria ocorrer após a compensação dos valores creditados na conta bancária da insurgente, a ser apurada em liquidação de sentença. No que se refere aos consectários legais, o aludido Acórdão foi peremptório ao determinar a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a aplicação de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Adicionalmente, o comando judicial estabeleceu que os consectários legais deveriam observar as normas contidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, citando a decisão da Corte Especial do STJ no REsp 1795982, julgado em 21/10/2024, e impondo a utilização da taxa SELIC para juros de mora, deduzido o índice IPCA, e o IPCA para correção monetária (ID 121255846, p. 12). A Exequente, em sua petição inicial do cumprimento de sentença, indicou o evento danoso para os danos materiais como a data do primeiro desconto, ou seja, 10/07/2021 (ID 122944571, p. 7). Por fim, o Executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (ID 121255846, p. 12). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 16/06/2025, conforme certidão (ID 114679422, referenciado em ID 122944571, p. 2). Em seguida, a Exequente promoveu o presente cumprimento de sentença, apresentando cálculos nos quais inicialmente pleiteava o valor de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) (ID 121255846, p. 11). Posteriormente, a Exequente peticionou nos autos (ID 122944571, fls. 5-9), reconhecendo a ocorrência de erro material em seus cálculos e retificando o valor total exequendo para R$ 10.117,64 (dez mil cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 04/09/2025. Em seus demonstrativos, a Exequente discriminou: R$ 5.104,66 para danos materiais (simples), R$ 3.000,00 para danos morais (valor nominal), R$ 5.402,17 para danos morais corrigidos com juros pelo INPC, e um valor principal da condenação de R$ 10.506,83 (para danos morais e repetição do indébito) e honorários advocatícios de R$ 1.260,81 (ID 122944571, p. 7-8). Mencionou ainda um "valor referente ao dedutivo" de R$ 1.650,00 (ID 122944571, p. 8). O Executado, BANCO BRADESCO S.A., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 121255843, fls. 10-17), sustentando a ocorrência de excesso de execução. O Executado arguiu que os cálculos da Exequente não observaram integralmente o comando do Acórdão, notadamente em dois pontos essenciais: a ausência de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da exequente no momento da contratação (o "dedutivo"), e a aplicação incorreta dos índices de correção monetária e juros de mora. O Executado salientou que o Acórdão havia expressamente determinado a aplicação do IPCA para correção monetária e da taxa SELIC para juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024, mas a Exequente, em seus cálculos, insistiu na utilização do INPC (ID 121255846, p. 12). Em sua impugnação, o Executado apresentou cálculos detalhados (ID 121255846, p. 13-16) atualizados para agosto/2025, indicando como valor total correto da condenação a quantia de R$ 7.390,06 (sete mil trezentos e noventa reais e seis centavos). Este montante resultou da soma de R$ 1.539,19 para danos materiais (já compensados os valores recebidos) e R$ 5.059,08 para danos morais (com juros e correção corretos), acrescidos de R$ 791,79 a título de honorários advocatícios (ID 121255846, p. 13-16). A diferença apontada como excesso de execução pelo Executado foi de R$ 4.377,58 em relação ao valor inicialmente pleiteado pela Exequente (R$ 11.767,64). Ademais, o Executado comprovou o depósito judicial da quantia de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18), que corresponde ao valor inicialmente requerido pela Exequente, demonstrando a garantia do juízo e a boa-fé em cumprir a obrigação, embora divergindo do quantum debeatur. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença constitui uma fase processual destinada a efetivar as determinações contidas em um título executivo judicial, tal como o Acórdão proferido nestes autos. A premissa fundamental desta fase é a fidelidade estrita aos limites objetivos da coisa julgada, conforme preconizado pelo artigo 502 do Código de Processo Civil. Essa regra visa a assegurar a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito, impedindo que as partes ou o próprio juízo alterem ou rediscutam o conteúdo da obrigação já estabelecida. Desvios dessa premissa configuram, invariavelmente, excesso de execução, o que legitima a impugnação do devedor, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Neste contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado (BANCO BRADESCO S.A.) (ID 121255843, fls. 10-17) suscita questões relevantes sobre a correção dos cálculos elaborados pela Exequente (ID 122944571, fls. 5-9), argumentando que estes divergem substancialmente das diretrizes fixadas no título executivo. II.I. Da Observância dos Consectários Legais Fixados no Título Executivo Judicial O ponto central da divergência reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. O Acórdão que serve de título executivo é claríssimo ao determinar que "Os consectários legais devem observar as normas contidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA." (ID 121255846, p. 12). A Lei nº 14.905/2024, ao alterar os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu um regime jurídico específico para a atualização monetária e juros de mora em obrigações pecuniárias. O artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, em sua redação atual, prevê que, na ausência de convenção ou lei específica, a correção monetária será aplicada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por sua vez, o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação introduzida pela mesma lei, determina que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389. Verifica-se que a Exequente, mesmo após a retificação de seus cálculos (ID 122944571, p. 7-8), manteve o INPC/IBGE como índice de correção monetária para os danos morais e materiais, além de aplicar juros de 1% ao mês. Esta metodologia desvirtua o comando judicial transitado em julgado, que explicitamente vinculou a atualização aos índices IPCA e SELIC, conforme a nova legislação civil. A aplicação do IPCA e da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária, respectivamente, é mandamento cogente do título executivo e da lei, não cabendo às partes ou ao julgador a livre escolha de outros indexadores após a definição expressa. O Executado, em contrapartida, apresentou cálculos (ID 121255846, p. 13-16) que, de acordo com a análise técnica, observam a diretriz do Acórdão, ao considerar os índices de atualização e juros especificados. Seus demonstrativos de cálculo (ID 121255848, p. 19; ID 121256149, p. 20; ID 121256150, p. 21) detalham a aplicação do IPCA/SELIC como os índices de atualização e juros, sendo este o critério que está em consonância com a decisão exequenda. II.II. Da Necessidade de Compensação dos Valores Creditados (Dedutivo) Outro ponto crucial da impugnação do Executado refere-se à ausência de compensação dos valores efetivamente recebidos pela Exequente no momento da contratação (ID 121255846, p. 12). O Acórdão determinou expressamente a devolução em dobro da quantia paga a maior, após compensação dos valores creditados em conta bancária da insurgente (ID 121255846, p. 12). A compensação é um instituto jurídico que visa a extinguir dívidas recíprocas até o limite em que se equivalem, conforme estabelece o artigo 368 do Código Civil. Sua observância é essencial para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, princípio vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A Exequente, em seus cálculos (ID 122944571, p. 8), apenas mencionou um "Valor referente ao dedutivo: R$ 1.650,00", mas não demonstrou que este valor foi adequadamente compensado em sua apuração dos danos materiais. Por outro lado, os cálculos do Executado (ID 121255846, p. 15) apresentam abatimentos explícitos, somando R$ 2.327,94, resultantes dos valores creditados à Exequente, o que evidencia uma observância mais rigorosa ao comando do título executivo. A falha na realização da devida compensação implicaria, sem dúvida, em cobrança de quantia superior à efetivamente devida, configurando o excesso de execução. II.III. Da Homologação dos Cálculos do Executado e do Excesso de Execução Diante da análise do título executivo judicial e dos demonstrativos de cálculo apresentados por ambas as partes, torna-se evidente que os cálculos elaborados pelo Executado são os que melhor se adequam às determinações contidas no Acórdão. A aplicação dos índices de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, bem como a efetivação da compensação dos valores recebidos pela Exequente, resultam em um montante substancialmente diferente do inicialmente pleiteado. A Exequente pleiteava, após a retificação, o valor total de R$ 10.117,64 (ID 122944571, p. 9), enquanto o Executado defendeu o valor de R$ 7.390,06 (ID 121255846, p. 13), ambos atualizados para agosto/2025 ou setembro/2025. Esta diferença de R$ 2.727,58 (R$ 10.117,64 - R$ 7.390,06) é fundamental e decorre diretamente da divergência na aplicação dos consectários legais e da compensação. Portanto, acolho a tese do Executado de excesso de execução, porquanto seus cálculos respeitam de forma cabal os critérios de atualização e juros estabelecidos no título judicial (Acórdão ID 114679417, p. 11), incluindo a correta aplicação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, e a devida compensação dos valores. O montante correto da condenação, atualizado até agosto de 2025, conforme os cálculos do Executado, é de R$ 7.390,06 (sete mil trezentos e noventa reais e seis centavos). II.IV. Da Satisfação da Obrigação e Extinção da Execução Em face da impugnação apresentada, o Executado demonstrou a sua boa-fé e o propósito de adimplir a obrigação, efetuando um depósito judicial no valor de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18). Este valor corresponde à quantia inicialmente pleiteada pela Exequente e ultrapassa o montante que ora se homologa como devido (R$ 7.390,06). O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Havendo o depósito de valor suficiente para cobrir a integralidade do débito, acrescido dos consectários legais e honorários advocatícios, o prosseguimento da execução torna-se desnecessário, uma vez que o fim precípuo do processo executivo, que é a satisfação do crédito, foi alcançado. Ainda que o depósito tenha sido efetuado em valor superior ao efetivamente devido e homologado por esta decisão, tal fato não impede a declaração de extinção da execução. Pelo contrário, apenas demonstra a garantia integral do juízo e a disponibilidade de valores para o adimplemento, com a consequente necessidade de restituição do excedente ao devedor. Os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação pelo Acórdão (ID 121255846, p. 12), deverão incidir sobre o valor principal ora homologado, ou seja, sobre R$ 7.390,06. Consequentemente, o valor dos honorários será de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), atualizado na mesma proporção do principal. Quanto às custas processuais, o Acórdão as imputou ao Executado, as quais deverão ser calculadas e incluídas no montante total. Portanto, o valor total devido à Exequente, compreendendo os danos morais, os danos materiais já compensados, e os honorários advocatícios, todos devidamente atualizados pelos índices corretos (IPCA e SELIC), é de R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), considerando a base de cálculo de agosto/2025 para os cálculos do Executado. Sobre este valor, deverão incidir eventuais atualizações até a data do efetivo levantamento, aplicando-se os mesmos índices. O depósito efetuado é suficiente para cobrir este montante. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO os argumentos e os cálculos apresentados pelo Executado em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 121255843 e 121255846), por estarem em estrita consonância com o título executivo judicial (Acórdão ID 114679417, p. 11) e com a legislação aplicável, especialmente os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024. Destarte, fixo o valor da condenação principal em R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até agosto de 2025. Considerando que o Executado efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 11.767,64 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em 20/08/2025 (ID 121255847, p. 18), valor que satisfaz integralmente a obrigação reconhecida e homologada, inclusive com a inclusão dos honorários de sucumbência de 12% sobre o valor principal devido (R$ 886,81), bem como as custas processuais, configurando inclusive um excesso de depósito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO as seguintes providências: a) A expedição de Alvará Judicial para a liberação, em favor da Exequente, MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO, da quantia correspondente ao valor homologado, qual seja, R$ 7.390,06 (sete mil, trezentos e noventa reais e seis centavos), a ser atualizado pelos índices e juros previstos no Acórdão até a data do efetivo pagamento. b) A expedição de Alvará Judicial para a liberação dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 886,81 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), calculados sobre o principal atualizado de R$ 7.390,06, em favor do advogado da Exequente, Dr. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712, conforme o percentual fixado no Acórdão, a ser atualizado nas mesmas condições do principal até a data do efetivo levantamento, respeitadas as deduções e a forma de pagamento, se houver contrato de honorários acostado (Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). c) A expedição de Alvará Judicial em favor do Executado, BANCO BRADESCO S.A., para a restituição da quantia excedente depositada, que corresponde à diferença entre o valor depositado (R$ 11.767,64) e o valor total da condenação, incluindo os honorários de sucumbência e custas processuais, acrescida da correção monetária e juros que incidiram sobre este excesso desde a data do depósito (20/08/2025) até a data da efetiva liberação. O cálculo inicial do excesso é de R$ 4.377,58 (R$ 11.767,64 - R$ 7.390,06). d) A Secretaria deverá providenciar o cálculo final das custas processuais, que deverão ser arcadas pelo Executado, conforme determinação do Acórdão, se ainda não foram adimplidas pelo depósito. e) Após as devidas intimações e o cumprimento das determinações de expedição dos alvarás, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM-PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA BERNARDO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0802393-71.2024.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 14.263,12 Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

26/08/2025, 00:00

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