Procedimento Comum Cível 0804016-13.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804016-13.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804016-13.2025.8.15.0351. SUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] POLO ATIVO: B. J. P. D. e outros (2) POLO PASSIVO: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Benício José Panta Diniz e Miguel José Panta Diniz, representados por seu genitor Fabricio Miguel Diniz, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de supostos danos decorrentes de cancelamento e alteração de voo de retorno de Porto Alegre/RS para Recife/PE. A companhia aérea ré apresentou manifestação requerendo a suspensão do processo. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.560.244 (Leading Case do Tema.nº 1.417 da Repercussão Geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite no país que discutem a responsabilidade civil de empresas aéreas por danos extrapatrimoniais. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela parte ré NÃO merece acolhimento. O cerne da presente demanda envolve o pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional (cancelamento e alteração unilateral de voo). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao afetar a matéria do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ ao Tema 1.417 da Repercussão Geral, delimitou a controvérsia à definição de qual regime jurídico deve prevalecer, se o do Código de Defesa do Consumidor ou o do Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voo nas hipóteses específicas de caso fortuito ou força maior. Em um primeiro momento, a ordem de suspensão nacional emitida pelo ministro relator, em 26 de novembro de 2025, foi interpretada e aplicada de forma ampla por diversos órgãos do Poder Judiciário, gerando o sobrestamento generalizado de demandas consumeristas que envolviam atrasos e cancelamentos de voos. Essa paralisação indiscriminada motivou a oposição de embargos de declaração perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que falhas operacionais rotineiras e inerentes ao risco da atividade econômica das empresas aéreas estavam sendo indevidamente protegidas pelo manto da suspensão. Ao julgar os referidos embargos de declaração, em 10 de março de 2026, o relator, ministro Dias Toffoli, acolheu os aclaratórios para integrar a decisão e corrigir as distorções ocorridas nas instâncias inferiores. Na oportunidade, ficou expressamente consignado que a suspensão nacional decorrente do Tema RG 1.417 restringe-se, rigorosamente, aos casos em que a responsabilidade civil do transportador é debatida sob a alegação de excludentes de nexo de causalidade consistentes em caso fortuito externo ou força maior, os quais, no âmbito da aviação civil, encontram-se dispostos de forma taxativa no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Transcrevo aqui o seguinte trecho elucidativo da decisão do Ministro: "(...) Ainda assim, conforme notificado nos autos, a decisão tem dado margem a interpretações distintas por parte de diferentes órgãos do Poder Judiciário, sendo que, segundo noticiado nos autos, juízes de primeira instância passaram a sobrestar, indiscriminadamente, ações em que se alega a responsabilidade civil de transportadores aéreos de passageiros, até mesmo quando tal responsabilidade está fundada em falha na prestação do serviço (fortuito interno). Nesse quadro, é oportuno esclarecer que se considera fortuito interno o que “abrange situações além do trivial de determinada atividade”, atuando, via de regra, “para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas” (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Senão, vejamos: “§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”. Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica." (Decisão na íntegra: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384874387&ext=.pdf) Com isso, a aplicação correta da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal exige a distinção jurídica entre o fortuito externo e o fortuito interno no âmbito das relações de consumo e do contrato de transporte, analisada no caso concreto. No caso sub judice, a análise dos autos revela que o cancelamento e o consequente atraso que afetaram a viagem do autor não decorreram de nenhum dos eventos meteorológicos, regulatórios ou de infraestrutura listados no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em sua peça defensiva, a ré justificou o descumprimento do contrato de transporte sob o argumento de que a alteração do voo foi motivada pela "necessidade de readequação da malha aérea". A própria ré em sua peça contestatória, confessou que a alteração do voo inicialmente contratado decorreu da necessidade corporativa de readequação de sua malha aérea e reajustes internos organizacionais de frota (Id. 128379190). A própria concessionária define em suas manifestações que o planejamento de voos, controle de escalas, definição de horários e alocação de equipamentos constituem faculdades inerentes à sua administração privada (Id. 128379190). Tal formulação conceitual evidencia que a alteração de malha aérea é decisão operacional unilateral do prestador do serviço, inserindo-se no núcleo da atividade econômica explorada. Eventuais falhas em conexões ou conflitos de logística empresarial caracterizam típico fortuito interno, pois constituem riscos inerentes e previsíveis da própria atividade econômica de aviação, que não possuem aptidão para romper o nexo causal e não exoneram a prestadora de serviços dos deveres contratuais assumidos com os consumidores. A ré não trouxe aos autos nenhuma comprovação idônea de restrição imposta por órgãos de tráfego, ordens regulatórias, indisponibilidade operacional de aeroportos ou fenômenos climáticos severos na data da viagem. Na ausência de provas documentais de causas extraordinárias externas inevitáveis, afasta-se o enquadramento do fato nas hipóteses de exclusão de nexo de causalidade estabelecidas no diploma aeronáutico. A ausência de indicação concreta e de prova documental robusta acerca de fatores externos inevitáveis afasta a aplicação das excludentes de responsabilidade civil previstas na legislação especial aeronáutica. O evento discutido no presente processo configura, em tese, típica falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, regida pela responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dessa forma, constatado que a controvérsia fática e jurídica posta nos autos está centrada em uma falha operacional interna da ré, e não em caso fortuito externo ou força maior, a presente demanda não guarda a necessária aderência com a controvérsia afetada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A manutenção da suspensão do processo representaria uma aplicação equivocada e indiscriminada do precedente da Suprema Corte, contrariando a manifestação aclaratória do ministro relator exarada em 10 de março de 2026. Assim, em face da fundamentação exposta e da necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional e assegurar a duração razoável do processo, a decisão de sobrestamento deve ser integralmente reformada para que o processo retome o seu curso normal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 1. No entanto, com o fim de evitar violação à ampla defesa, INTIMO as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 2. INTIMO o MInistério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias (art. 178, II, CPC). Aguarde em cartório o decurso dos prazos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804016-13.2025.8.15.0351. SUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] POLO ATIVO: B. J. P. D. e outros (2) POLO PASSIVO: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Benício José Panta Diniz e Miguel José Panta Diniz, representados por seu genitor Fabricio Miguel Diniz, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de supostos danos decorrentes de cancelamento e alteração de voo de retorno de Porto Alegre/RS para Recife/PE. A companhia aérea ré apresentou manifestação requerendo a suspensão do processo. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.560.244 (Leading Case do Tema.nº 1.417 da Repercussão Geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite no país que discutem a responsabilidade civil de empresas aéreas por danos extrapatrimoniais. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela parte ré NÃO merece acolhimento. O cerne da presente demanda envolve o pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional (cancelamento e alteração unilateral de voo). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao afetar a matéria do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ ao Tema 1.417 da Repercussão Geral, delimitou a controvérsia à definição de qual regime jurídico deve prevalecer, se o do Código de Defesa do Consumidor ou o do Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voo nas hipóteses específicas de caso fortuito ou força maior. Em um primeiro momento, a ordem de suspensão nacional emitida pelo ministro relator, em 26 de novembro de 2025, foi interpretada e aplicada de forma ampla por diversos órgãos do Poder Judiciário, gerando o sobrestamento generalizado de demandas consumeristas que envolviam atrasos e cancelamentos de voos. Essa paralisação indiscriminada motivou a oposição de embargos de declaração perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que falhas operacionais rotineiras e inerentes ao risco da atividade econômica das empresas aéreas estavam sendo indevidamente protegidas pelo manto da suspensão. Ao julgar os referidos embargos de declaração, em 10 de março de 2026, o relator, ministro Dias Toffoli, acolheu os aclaratórios para integrar a decisão e corrigir as distorções ocorridas nas instâncias inferiores. Na oportunidade, ficou expressamente consignado que a suspensão nacional decorrente do Tema RG 1.417 restringe-se, rigorosamente, aos casos em que a responsabilidade civil do transportador é debatida sob a alegação de excludentes de nexo de causalidade consistentes em caso fortuito externo ou força maior, os quais, no âmbito da aviação civil, encontram-se dispostos de forma taxativa no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Transcrevo aqui o seguinte trecho elucidativo da decisão do Ministro: "(...) Ainda assim, conforme notificado nos autos, a decisão tem dado margem a interpretações distintas por parte de diferentes órgãos do Poder Judiciário, sendo que, segundo noticiado nos autos, juízes de primeira instância passaram a sobrestar, indiscriminadamente, ações em que se alega a responsabilidade civil de transportadores aéreos de passageiros, até mesmo quando tal responsabilidade está fundada em falha na prestação do serviço (fortuito interno). Nesse quadro, é oportuno esclarecer que se considera fortuito interno o que “abrange situações além do trivial de determinada atividade”, atuando, via de regra, “para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas” (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Senão, vejamos: “§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”. Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica." (Decisão na íntegra: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384874387&ext=.pdf) Com isso, a aplicação correta da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal exige a distinção jurídica entre o fortuito externo e o fortuito interno no âmbito das relações de consumo e do contrato de transporte, analisada no caso concreto. No caso sub judice, a análise dos autos revela que o cancelamento e o consequente atraso que afetaram a viagem do autor não decorreram de nenhum dos eventos meteorológicos, regulatórios ou de infraestrutura listados no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em sua peça defensiva, a ré justificou o descumprimento do contrato de transporte sob o argumento de que a alteração do voo foi motivada pela "necessidade de readequação da malha aérea". A própria ré em sua peça contestatória, confessou que a alteração do voo inicialmente contratado decorreu da necessidade corporativa de readequação de sua malha aérea e reajustes internos organizacionais de frota (Id. 128379190). A própria concessionária define em suas manifestações que o planejamento de voos, controle de escalas, definição de horários e alocação de equipamentos constituem faculdades inerentes à sua administração privada (Id. 128379190). Tal formulação conceitual evidencia que a alteração de malha aérea é decisão operacional unilateral do prestador do serviço, inserindo-se no núcleo da atividade econômica explorada. Eventuais falhas em conexões ou conflitos de logística empresarial caracterizam típico fortuito interno, pois constituem riscos inerentes e previsíveis da própria atividade econômica de aviação, que não possuem aptidão para romper o nexo causal e não exoneram a prestadora de serviços dos deveres contratuais assumidos com os consumidores. A ré não trouxe aos autos nenhuma comprovação idônea de restrição imposta por órgãos de tráfego, ordens regulatórias, indisponibilidade operacional de aeroportos ou fenômenos climáticos severos na data da viagem. Na ausência de provas documentais de causas extraordinárias externas inevitáveis, afasta-se o enquadramento do fato nas hipóteses de exclusão de nexo de causalidade estabelecidas no diploma aeronáutico. A ausência de indicação concreta e de prova documental robusta acerca de fatores externos inevitáveis afasta a aplicação das excludentes de responsabilidade civil previstas na legislação especial aeronáutica. O evento discutido no presente processo configura, em tese, típica falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, regida pela responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dessa forma, constatado que a controvérsia fática e jurídica posta nos autos está centrada em uma falha operacional interna da ré, e não em caso fortuito externo ou força maior, a presente demanda não guarda a necessária aderência com a controvérsia afetada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A manutenção da suspensão do processo representaria uma aplicação equivocada e indiscriminada do precedente da Suprema Corte, contrariando a manifestação aclaratória do ministro relator exarada em 10 de março de 2026. Assim, em face da fundamentação exposta e da necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional e assegurar a duração razoável do processo, a decisão de sobrestamento deve ser integralmente reformada para que o processo retome o seu curso normal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 1. No entanto, com o fim de evitar violação à ampla defesa, INTIMO as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 2. INTIMO o MInistério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias (art. 178, II, CPC). Aguarde em cartório o decurso dos prazos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 17:37

Indeferimento

28/06/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:45

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:58

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:14

Publicação

27/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0804016-13.2025.8.15.0351. DESPACHO VISTOS, ETC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição id. 132187157. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:00

Mero expediente

25/03/2026, 11:20

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804016-13.2025.8.15.0351. SUS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ Fórum Desembargador Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n - Centro - CEP 58340000 - Sapé/PB Telefone/Fax: (83) 3283-5557 / (83) 99144-7903 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] POLO ATIVO: B. J. P. D. e outros (2) POLO PASSIVO: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Benício José Panta Diniz e Miguel José Panta Diniz, representados por seu genitor Fabricio Miguel Diniz, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de supostos danos decorrentes de cancelamento e alteração de voo de retorno de Porto Alegre/RS para Recife/PE. A companhia aérea ré apresentou manifestação requerendo a suspensão do processo. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário (ARE) n.º 1.560.244 (Leading Case do Tema.nº 1.417 da Repercussão Geral), determinou a suspensão nacional de todos os processos em trâmite no país que discutem a responsabilidade civil de empresas aéreas por danos extrapatrimoniais. É o relatório. Decido. O pedido de suspensão formulado pela parte ré NÃO merece acolhimento. O cerne da presente demanda envolve o pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo nacional (cancelamento e alteração unilateral de voo). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao afetar a matéria do Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ ao Tema 1.417 da Repercussão Geral, delimitou a controvérsia à definição de qual regime jurídico deve prevalecer, se o do Código de Defesa do Consumidor ou o do Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar a responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voo nas hipóteses específicas de caso fortuito ou força maior. Em um primeiro momento, a ordem de suspensão nacional emitida pelo ministro relator, em 26 de novembro de 2025, foi interpretada e aplicada de forma ampla por diversos órgãos do Poder Judiciário, gerando o sobrestamento generalizado de demandas consumeristas que envolviam atrasos e cancelamentos de voos. Essa paralisação indiscriminada motivou a oposição de embargos de declaração perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que falhas operacionais rotineiras e inerentes ao risco da atividade econômica das empresas aéreas estavam sendo indevidamente protegidas pelo manto da suspensão. Ao julgar os referidos embargos de declaração, em 10 de março de 2026, o relator, ministro Dias Toffoli, acolheu os aclaratórios para integrar a decisão e corrigir as distorções ocorridas nas instâncias inferiores. Na oportunidade, ficou expressamente consignado que a suspensão nacional decorrente do Tema RG 1.417 restringe-se, rigorosamente, aos casos em que a responsabilidade civil do transportador é debatida sob a alegação de excludentes de nexo de causalidade consistentes em caso fortuito externo ou força maior, os quais, no âmbito da aviação civil, encontram-se dispostos de forma taxativa no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Transcrevo aqui o seguinte trecho elucidativo da decisão do Ministro: "(...) Ainda assim, conforme notificado nos autos, a decisão tem dado margem a interpretações distintas por parte de diferentes órgãos do Poder Judiciário, sendo que, segundo noticiado nos autos, juízes de primeira instância passaram a sobrestar, indiscriminadamente, ações em que se alega a responsabilidade civil de transportadores aéreos de passageiros, até mesmo quando tal responsabilidade está fundada em falha na prestação do serviço (fortuito interno). Nesse quadro, é oportuno esclarecer que se considera fortuito interno o que “abrange situações além do trivial de determinada atividade”, atuando, via de regra, “para inserir na responsabilidade contingência que, previsivelmente, devem ser resguardadas” (ARE nº 1.385.315, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/24, DJe de 20/6/24). Portanto, situações em que a responsabilidade civil se funda em fortuito interno, a princípio, não se amoldam ao presente paradigma. É que a matéria controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral diz respeito especificamente às excludentes de responsabilidade civil, ou seja, às situações que rompem o nexo de causalidade, consistentes em caso fortuito (e, portanto, em fortuito EXTERNO) ou força maior, as quais, no âmbito do transporte aéreo, estão previstas no § 3º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Senão, vejamos: “§ 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). Produção de efeitos I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020). IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias”. Desse modo, diante da informação de que os órgãos do Poder Judiciário têm aplicado equivocadamente a decisão de suspensão nacional, ampliando sua incidência para alcançar hipóteses que, a princípio, não estão contidas ou são debatidas nestes autos, entendo ser o caso de integrar a decisão embargada para esclarecer, expressamente, que as hipóteses de caso fortuito ou força maior a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema nº 1.417 são apenas aquelas previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica." (Decisão na íntegra: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15384874387&ext=.pdf) Com isso, a aplicação correta da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal exige a distinção jurídica entre o fortuito externo e o fortuito interno no âmbito das relações de consumo e do contrato de transporte, analisada no caso concreto. No caso sub judice, a análise dos autos revela que o cancelamento e o consequente atraso que afetaram a viagem do autor não decorreram de nenhum dos eventos meteorológicos, regulatórios ou de infraestrutura listados no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em sua peça defensiva, a ré justificou o descumprimento do contrato de transporte sob o argumento de que a alteração do voo foi motivada pela "necessidade de readequação da malha aérea". A própria ré em sua peça contestatória, confessou que a alteração do voo inicialmente contratado decorreu da necessidade corporativa de readequação de sua malha aérea e reajustes internos organizacionais de frota (Id. 128379190). A própria concessionária define em suas manifestações que o planejamento de voos, controle de escalas, definição de horários e alocação de equipamentos constituem faculdades inerentes à sua administração privada (Id. 128379190). Tal formulação conceitual evidencia que a alteração de malha aérea é decisão operacional unilateral do prestador do serviço, inserindo-se no núcleo da atividade econômica explorada. Eventuais falhas em conexões ou conflitos de logística empresarial caracterizam típico fortuito interno, pois constituem riscos inerentes e previsíveis da própria atividade econômica de aviação, que não possuem aptidão para romper o nexo causal e não exoneram a prestadora de serviços dos deveres contratuais assumidos com os consumidores. A ré não trouxe aos autos nenhuma comprovação idônea de restrição imposta por órgãos de tráfego, ordens regulatórias, indisponibilidade operacional de aeroportos ou fenômenos climáticos severos na data da viagem. Na ausência de provas documentais de causas extraordinárias externas inevitáveis, afasta-se o enquadramento do fato nas hipóteses de exclusão de nexo de causalidade estabelecidas no diploma aeronáutico. A ausência de indicação concreta e de prova documental robusta acerca de fatores externos inevitáveis afasta a aplicação das excludentes de responsabilidade civil previstas na legislação especial aeronáutica. O evento discutido no presente processo configura, em tese, típica falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, regida pela responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Dessa forma, constatado que a controvérsia fática e jurídica posta nos autos está centrada em uma falha operacional interna da ré, e não em caso fortuito externo ou força maior, a presente demanda não guarda a necessária aderência com a controvérsia afetada no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A manutenção da suspensão do processo representaria uma aplicação equivocada e indiscriminada do precedente da Suprema Corte, contrariando a manifestação aclaratória do ministro relator exarada em 10 de março de 2026. Assim, em face da fundamentação exposta e da necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional e assegurar a duração razoável do processo, a decisão de sobrestamento deve ser integralmente reformada para que o processo retome o seu curso normal. Isso posto, INDEFIRO o pedido de suspensão. 1. No entanto, com o fim de evitar violação à ampla defesa, INTIMO as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 2. INTIMO o MInistério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias (art. 178, II, CPC). Aguarde em cartório o decurso dos prazos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Sapé/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804016-13.2025.8.15.0351. REU: AZUL LINHA AEREAS EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA - 05/12/2025 08:15) Promovente: B. J. P. D. e outros (2) De ordem do MM. Juiz de Direito Coordenador deste Centro de Conciliação (CEJUSC) da Comarca de Sapé, fica a parte, acima identificada, INTIMADA, da audiência, Conciliação, em 05/12/2025 08:15 horas, na sala de audiências do CEJUSC - SAPÉ, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma virtual Google Meet, Segue o link da videochamada: https://meet.google.com/esr-vxku-dbm Fica, ainda, a parte advertida que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como, deverá está acompanhada por seu advogado ou defensor público (art. 334, §§ 8 e 9 do CPC). Informo, ainda, que o download da plataforma (programa ou aplicação) na plataforma e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. Outrossim, ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Sapé-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. Solicito que as partes, advogados e procuradores informem os contatos telefônicos, preferencialmente o número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, a fim de viabilizar a possibilidade de realização da audiência por videoconferência. Advogados do(a) AUTOR: Dr(a). Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 5 de novembro de 2025 EMMANUELL VINICIUS DA SILVA JORGE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ – FÓRUM DES. JOAQUIM S. MADRUGA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone / WhatsApp: (83) 9.9306-0131 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] [FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - CPF: 009.026.624-22 (ADVOGADO), B. J. P. D. - CPF: 172.224.054-70 (AUTOR), M. J. P. D. - CPF: 185.310.724-76 (AUTOR), FABRICIO MIGUEL DINIZ - CPF: 065.771.244-26 (REPRESENTANTE), AZUL LINHA AEREAS - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (REU), LUCAS VASCONCELOS FURTADO - CPF: 090.886.194-09 (ADVOGADO)]

06/11/2025, 00:00

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