Procedimento Comum Cível 0805989-51.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805989-51.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805989-51.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Tarifas] Polo ativo: JOSE VAZ CARNEIRO Polo passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte autora/exequente/credora, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para fins de ciência do inteiro teor da(s) petição(ões)/pagamento(s)/ cumprimento voluntário do(a) acordo/sentença apresentado(a)(s) nos autos, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ciente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita. Em caso de concordância, informar no mesmo prazo todos os dados de identificação da(s) conta(s) bancária(s) onde será(ão) realizado(a)(s) o(a)(s) crédito(s)/transferência(s) do(s) valor(es) depositado(s) no(s) DJO(s), e ainda, informar se tem algo mais a requerer. Em caso de discordância, fica a parte autora/exequente/credora também INTIMADA para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha de cálculos), sob pena de arquivamento. Advertência: se houver obrigação de fazer, deverá a parte promover primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer, para depois de cumprida identificar o saldo devido a título de obrigação de pagar. Catolé do Rocha/PB, 21 de julho de 2026. (assinatura eletrônica) Davi Lima Cortez Analista Judiciário Mat. 476.837-0

22/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 18:22

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 10:14

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 10:10

Publicação

30/05/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805989-51.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VAZ CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais proposta por JOSE VAZ CARNEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária e seguro bancário não contratados. Em síntese, afirma que é aposentado e que sofre cobranças indevidas em sua conta bancária sob as rubricas “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIO II”, as quais não solicitou, autorizou ou contratou. Pediu a declaração de nulidade dos descontos e a devolução em dobro dos valores pagos, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial (ID 128955466), acostou documentos (IDs 128955467 a 128955471). Em contestação (ID 136511553), o réu arguiu preliminares de procuração genérica, falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa extrajudicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a legalidade das cobranças, a ausência de danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, requerendo a improcedência. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 156960878). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 158519683), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 158619188) e o réu informou que os documentos acostados são suficientes, não tendo interesse na produção de novas provas (ID 158612120). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PROCURA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo; b) o réu apresentou contestação opon-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção. Ademais, a parte autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa prévia por meio da plataforma Proteste (ID 128955471), sem que houvesse solução pelo banco. A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo. Afasto a preliminar aventada. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO GENÉRICA O réu aduz que a procuração outorgada pela parte autora é genérica e não atende aos requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Entretanto, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado (ID 128955467) qualifica devidamente a parte autora e confere poderes específicos para postular em face do Banco Bradesco. Desse modo, a representação processual encontra-se regular, preenchendo os requisitos legais do artigo 105 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido parcialmente o benefício com a redução das custas iniciais na decisão de ID 128993060, devidamente recolhidas conforme IDs 131119857 e 131119858, mantida a gratuidade para os demais atos do processo. Não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora para os demais atos processuais. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA A autora afirma que nunca aderiu aos pacotes de tarifas questionados que ocasionam os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado levanta a tese de que houve adesão tácita à cobrança de cestas de serviços pela realização de diversas transações indicadas nos extratos bancários, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual. Por óbvio que em situações como esta, inegável que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização de contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TARIFA DE ENTREGA E MENSALIDADE DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS MESES EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (TJPB. 0813418-48.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/04/2019) A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais. Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Da análise dos extratos bancários anexados aos autos, comprova-se que a autora utiliza a conta bancária descrita na inicial para o recebimento de sua aposentadoria rural e, na referida conta, realiza outras transações, tais como transferências e saques. Não obstante, dispõe a Resolução Bacen 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Note-se que o art. 1º da Resolução Bacen é peremptório ao exigir a contratação expressa, não abrindo margem para a alegação de adesão tácita ao produto “empurrado” pelo banco. Desta forma, a contratação de prestação de serviços de pacote de tarifas deve ter adesão expressa do cliente e o demandado não apresentou um único documento que atestasse a possibilidade de haver a adesão mesmo que de forma tácita, limitando-se a transcrever os benefícios constantes pelo pagamento da tarifa, sendo os extratos bancários inservíveis para análise da contratação dos serviços. Outrossim, em que pese a utilização de outras operações financeiras, há apenas a afirmativa de regularidade do promovido, aduzindo que os descontos foram realizados de acordo com o contrato firmado entre as partes. Todavia, não apresenta cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados, ônus do qual não se desincumbiu. Restou apurado nos autos que o banco debitou do crédito bancário da autora tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVICOS PRIORITARIO II” (ou “PACOTE PADRONIZADO II”), o que se revela abusivo, mormente quando não comprovou a contratação em si. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA DE SERVIÇO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. - Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. (TJPB. 0800014-63.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021) Neste sentido, trago à colação trechos do voto proferido no julgamento no Acórdão da Apelação Cível nº 0800014-63.2020.8.15.0031: “(...) No caso dos autos, o banco não acostou o contrato da conta do consumidor. Além disso, objetivando consubstanciar a alegação de que o autor teria utilizado outros serviços bancários, o demandado apresenta extrato bancário inservível para a análise da questão, na medida em que não é possível identificar a origem da conta, tampouco a sua titularidade. (...) Logo, deve ser considerada a versão do autor de que a conta é salário. Também é consequência da ausência do pacto, bem como da presunção de veracidade das alegações da demandante, a ilegitimidade das cobranças por ela questionada, até porque é fato incontroverso nos autos que a “Cesta de Serviços” tem natureza de custo de manutenção de conta bancária, incompatível, portanto, com a natureza da conta-salário. Ressalto, outrossim, que se eventualmente foi permitida a realização de transação incompatível com a natureza de conta-salário, deve-se considerar que o banco assim o fez por mera liberalidade, até porque, conforme já exposto, a casa bancária não trouxe o contrato da conta do autor. (...)” (TJPB. 0800014-63.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021). Assim, não cabe a afirmação de que tenha agido no exercício regular de um direito. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou os serviços impugnados com o requerido. Reconheço a ilicitude dos descontos realizados em sua conta bancária a título de tarifa bancária “PACOTE DE SERVICOS PRIORITARIO II”. Há de se acolher, portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança das tarifas bancárias indicadas na exordial. DA COBRANÇA DE SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com a parte ré. O demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Cabia ao demandado comprovar que o desconto efetuado na conta corrente da parte autora decorreu de efetiva contratação do serviço. Todavia, limitou-se a juntar telas genéricas sobre fluxo de contratação em autoatendimento (ID 136511557), sem apresentar qualquer proposta assinada ou comprovante de adesão eletrônica com certificação de segurança vinculada ao autor. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação subscrita pelo consumidor, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” O regramento contido no artigo 759 do Código Civil estabelece forma solene de contratação, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, a parte ré deixou de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato supostamente avençado, infringindo, com isso, os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a afirmar a legalidade da cobrança perpetrada, mas sem apresentar nos autos qualquer prova que amparasse suas assertivas. Era dever da parte ré informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE IN CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). Registro que não se está aqui discutindo a abrangência do seguro, mas sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de seguro e os descontos provenientes da rubrica “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada a ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. A Corte estabeleceu que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (a partir de 30.03.2021) para as relações de direito privado, mantendo-se o requisito da má-fé para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. Conclui-se, portanto, que se a controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado, cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS deve ser aplicada, exigindo-se a demonstração da má-fé. Em sentido oposto, verificando-se que os fatos geradores da pretensão de repetição do indébito em dobro ocorreram em momento ulterior a 30 de março de 2021, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, todas as parcelas demonstradas nos extratos bancários e pleiteadas na petição inicial referem-se a período posterior a 30 de março de 2021 (descontos ocorridos entre 2023 e 2025, conforme ID 128955470). Assim, a restituição em dobro é imperativa por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, totalizando o montante de R$ 774,56 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao dobro do indébito comprovado de R$ 387,28. Deve o promovido restituir a importância descontada da autora, de forma dobrada, atualizada monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a essa indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Conforme assinala o renomado doutrinador Flávio Tartuce (2014): “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais não merece guarida. Explico: Da realidade que desponta dos autos, não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade da promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável. Isso porque só deve ser reputado como dano moral, segundo Clayton Reis (2019), “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação”. A caracterização do dano moral é tarefa de difícil avaliação e foi relegada pelo legislador ao prudente arbítrio do juiz no caso concreto. No caso que nos antoja, não vislumbro nestes autos qualquer indício de que a promovente experimentou violação contra os seus direitos da personalidade, posto que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte da empresa infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO AUTOR. CONTA CORRENTE. DESCONTO DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PREJUÍZO FINANCEIRO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta-corrente e não de uma conta-salário, a cobrança de tarifa não contratada pelo correntista, embora caracterize falha na prestação do serviço bancário, dando ensejo a repetição do indébito em dobro, não tem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade, seja pelo valor ínfimo do dano material, seja porque não houve mácula ao nome, à imagem e a honra do Autor. (TJPB. 0821735-06.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020) Assim, levando em consideração o que consta dos autos, não vislumbro ferimento à honra e à personalidade da parte autora, que não sofreu maiores privações do seu direito de subsistência. O que houve foi um mero aborrecimento, que não trouxe à parte promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida e qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. Dessa maneira, em que pese à conduta do promovido e a nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade, não havendo que falar, portanto, em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade e a nulidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIO II” (ou “PACOTE PADRONIZADO II”) e de seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) condenar o promovido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Estabelece-se que, quanto aos consectários legais da repetição do indébito, até 26/08/2024 (até a vigência da Lei nº 14.905/2024), aplica-se exclusivamente a Taxa Selic às dívidas civis, nos termos do art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ), vedada a cumulação com outro índice; a partir de 27/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial na data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor da condenação (7,5% para cada parte). SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pelo promovente e satisfeitas as distribuídas diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 14:28

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:52

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:06

Procedência em Parte

25/05/2026, 14:59

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 06:54

Decurso de Prazo

23/05/2026, 02:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:50

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805989-51.2025.8.15.0141. AUTOR: JOSE VAZ CARNEIRO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Tarifas] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais proposta por JOSE VAZ CARNEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária e seguro bancário não contratados. Em síntese, afirma que é aposentado e que sofre cobranças indevidas em sua conta bancária sob as rubricas “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” e “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIO II”, as quais não solicitou, autorizou ou contratou. Pediu a declaração de nulidade dos descontos e a devolução em dobro dos valores pagos, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial (ID 128955466), acostou documentos (IDs 128955467 a 128955471). Em contestação (ID 136511553), o réu arguiu preliminares de procuração genérica, falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa extrajudicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a inexistência de defeito na prestação do serviço, a legalidade das cobranças, a ausência de danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro do indébito, requerendo a improcedência. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 156960878). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 158519683), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 158619188) e o réu informou que os documentos acostados são suficientes, não tendo interesse na produção de novas provas (ID 158612120). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PROCURA E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O réu pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir, porque a autora não teria pedido administrativamente a solução da lide. A comprovação de tentativa prévia de solução administrativa é uma das medidas judiciais exemplificativas a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, conforme Anexo B da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024. No entanto, a presente ação não é despida de interesse processual por quatro motivos básicos: a) não restou configurada a prática de litigância predatória neste processo; b) o réu apresentou contestação opon-se a procedência da pretensão autoral; c) a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora ostenta necessidade e utilidade, uma vez que, se demonstrada a veracidade das alegações, lhe trará resultado prático útil; d) as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos sob a ótica da teoria da asserção. Ademais, a parte autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa prévia por meio da plataforma Proteste (ID 128955471), sem que houvesse solução pelo banco. A apresentação de contestação de mérito pelo réu evidencia a resistência à pretensão e configura o interesse de agir da parte autora, suprindo a exigência de prévio requerimento administrativo. Afasto a preliminar aventada. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO GENÉRICA O réu aduz que a procuração outorgada pela parte autora é genérica e não atende aos requisitos do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Entretanto, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado (ID 128955467) qualifica devidamente a parte autora e confere poderes específicos para postular em face do Banco Bradesco. Desse modo, a representação processual encontra-se regular, preenchendo os requisitos legais do artigo 105 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Rejeito a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, uma vez que formulada de maneira genérica sem indicação de elemento que refute a concessão deferida. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora demonstrou satisfatoriamente a condição de vulnerabilidade em caso de ter que arcar com o alto valor de custas iniciais, motivo pelo qual foi concedido parcialmente o benefício com a redução das custas iniciais na decisão de ID 128993060, devidamente recolhidas conforme IDs 131119857 e 131119858, mantida a gratuidade para os demais atos do processo. Não houve nenhuma impugnação específica por parte do Banco dos documentos anexados pela parte autora, limitando-se tão somente a alegar genericamente a suposta capacidade financeira do promovente. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora para os demais atos processuais. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação à parte ré. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual o ônus da prova foi invertido na decisão inicial com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA A autora afirma que nunca aderiu aos pacotes de tarifas questionados que ocasionam os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado levanta a tese de que houve adesão tácita à cobrança de cestas de serviços pela realização de diversas transações indicadas nos extratos bancários, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual. Por óbvio que em situações como esta, inegável que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização de contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TARIFA DE ENTREGA E MENSALIDADE DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS MESES EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (TJPB. 0813418-48.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/04/2019) A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais. Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. Da análise dos extratos bancários anexados aos autos, comprova-se que a autora utiliza a conta bancária descrita na inicial para o recebimento de sua aposentadoria rural e, na referida conta, realiza outras transações, tais como transferências e saques. Não obstante, dispõe a Resolução Bacen 3.919/2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Note-se que o art. 1º da Resolução Bacen é peremptório ao exigir a contratação expressa, não abrindo margem para a alegação de adesão tácita ao produto “empurrado” pelo banco. Desta forma, a contratação de prestação de serviços de pacote de tarifas deve ter adesão expressa do cliente e o demandado não apresentou um único documento que atestasse a possibilidade de haver a adesão mesmo que de forma tácita, limitando-se a transcrever os benefícios constantes pelo pagamento da tarifa, sendo os extratos bancários inservíveis para análise da contratação dos serviços. Outrossim, em que pese a utilização de outras operações financeiras, há apenas a afirmativa de regularidade do promovido, aduzindo que os descontos foram realizados de acordo com o contrato firmado entre as partes. Todavia, não apresenta cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados, ônus do qual não se desincumbiu. Restou apurado nos autos que o banco debitou do crédito bancário da autora tarifas bancárias denominadas “PACOTE DE SERVICOS PRIORITARIO II” (ou “PACOTE PADRONIZADO II”), o que se revela abusivo, mormente quando não comprovou a contratação em si. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA DE SERVIÇO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO. - Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. (TJPB. 0800014-63.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021) Neste sentido, trago à colação trechos do voto proferido no julgamento no Acórdão da Apelação Cível nº 0800014-63.2020.8.15.0031: “(...) No caso dos autos, o banco não acostou o contrato da conta do consumidor. Além disso, objetivando consubstanciar a alegação de que o autor teria utilizado outros serviços bancários, o demandado apresenta extrato bancário inservível para a análise da questão, na medida em que não é possível identificar a origem da conta, tampouco a sua titularidade. (...) Logo, deve ser considerada a versão do autor de que a conta é salário. Também é consequência da ausência do pacto, bem como da presunção de veracidade das alegações da demandante, a ilegitimidade das cobranças por ela questionada, até porque é fato incontroverso nos autos que a “Cesta de Serviços” tem natureza de custo de manutenção de conta bancária, incompatível, portanto, com a natureza da conta-salário. Ressalto, outrossim, que se eventualmente foi permitida a realização de transação incompatível com a natureza de conta-salário, deve-se considerar que o banco assim o fez por mera liberalidade, até porque, conforme já exposto, a casa bancária não trouxe o contrato da conta do autor. (...)” (TJPB. 0800014-63.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/06/2021). Assim, não cabe a afirmação de que tenha agido no exercício regular de um direito. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da parte autora de que não contratou os serviços impugnados com o requerido. Reconheço a ilicitude dos descontos realizados em sua conta bancária a título de tarifa bancária “PACOTE DE SERVICOS PRIORITARIO II”. Há de se acolher, portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança das tarifas bancárias indicadas na exordial. DA COBRANÇA DE SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA Ao exame dos autos, afigura-se que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de seguro pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de seguro com a parte ré. O demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Cabia ao demandado comprovar que o desconto efetuado na conta corrente da parte autora decorreu de efetiva contratação do serviço. Todavia, limitou-se a juntar telas genéricas sobre fluxo de contratação em autoatendimento (ID 136511557), sem apresentar qualquer proposta assinada ou comprovante de adesão eletrônica com certificação de segurança vinculada ao autor. Depreendo que não há nos autos qualquer proposta escrita sobre os termos da contratação subscrita pelo consumidor, o que corrobora a inexistência de manifestação escrita da consumidora sobre a obrigação supostamente assumida e a ciência quanto aos termos da contratação. Com isso, identificada a infringência ao dever legal contido no artigo 6º, inciso III, e no artigo 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse tais dispositivos, que são claros ao garantir ao consumidor o direito de informação prévia a respeito dos termos da contratação, reza, ainda, o artigo 759 do Código Civil: “A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” O regramento contido no artigo 759 do Código Civil estabelece forma solene de contratação, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, a parte ré deixou de atender ao dever de prestar as informações necessárias relativas ao contrato supostamente avençado, infringindo, com isso, os artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a afirmar a legalidade da cobrança perpetrada, mas sem apresentar nos autos qualquer prova que amparasse suas assertivas. Era dever da parte ré informar ao consumidor, de modo inequívoco, os termos da contratação e os riscos contratados, por meio do envio da proposta escrita, precedida de apólice, o que não ocorreu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da autora, a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE IN CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). Registro que não se está aqui discutindo a abrangência do seguro, mas sim, sua irregularidade ante a ausência de pactuação entre as partes. Dessarte, presumo como verdadeira a afirmação da autora de que não contratou com a parte ré. Portanto, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de seguro e os descontos provenientes da rubrica “PAGTO COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, o desconto no crédito bancário da autora é ilegal, devendo o réu devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada a ausência de autorização da cliente para a cobrança, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta-corrente objeto da demanda. O art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 676.608/RS, consolidou o entendimento de que, para a repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é dispensável a comprovação da má-fé do fornecedor de serviços, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Referida boa-fé objetiva, no âmbito consumerista, traduz-se no dever de conduta do fornecedor em conformidade com o que foi legitimamente estabelecido na relação contratual. A Corte estabeleceu que o novo entendimento terá aplicação prospectiva (a partir de 30.03.2021) para as relações de direito privado, mantendo-se o requisito da má-fé para os fatos geradores de indébito ocorridos antes dessa data. Conclui-se, portanto, que se a controvérsia veicula relação de consumo entre consumidor e pessoa jurídica de direito privado, cujos fatos geradores da pretensão de repetição em dobro do indébito se deram em momento anterior a 30 de março de 2021, a modulação estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS deve ser aplicada, exigindo-se a demonstração da má-fé. Em sentido oposto, verificando-se que os fatos geradores da pretensão de repetição do indébito em dobro ocorreram em momento ulterior a 30 de março de 2021, a restituição em dobro é cabível e se impõe independentemente do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor, sendo suficiente que a conduta se revele contrária à boa-fé objetiva. No caso concreto, todas as parcelas demonstradas nos extratos bancários e pleiteadas na petição inicial referem-se a período posterior a 30 de março de 2021 (descontos ocorridos entre 2023 e 2025, conforme ID 128955470). Assim, a restituição em dobro é imperativa por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, totalizando o montante de R$ 774,56 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao dobro do indébito comprovado de R$ 387,28. Deve o promovido restituir a importância descontada da autora, de forma dobrada, atualizada monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a essa indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Conforme assinala o renomado doutrinador Flávio Tartuce (2014): “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais não merece guarida. Explico: Da realidade que desponta dos autos, não se verifica a ocorrência de fatos capazes de ferir os direitos da personalidade da promovente e, consequentemente, capazes de gerar dano moral reparável. Isso porque só deve ser reputado como dano moral, segundo Clayton Reis (2019), “uma ofensa que atinja um patrimônio imaterial da vítima, desvinculado de qualquer expressão econômica imediata, podendo ter reflexos íntimos consistentes em dor, humilhação, tristeza, vergonha e sentimentos afins, ou externos, prejudicando a boa fama ou reputação”. A caracterização do dano moral é tarefa de difícil avaliação e foi relegada pelo legislador ao prudente arbítrio do juiz no caso concreto. No caso que nos antoja, não vislumbro nestes autos qualquer indício de que a promovente experimentou violação contra os seus direitos da personalidade, posto que não se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabia, qual seja a demonstração de que falha na prestação do serviço por parte da empresa infligiu dano ou ofensa aos atributos da sua personalidade, a teor do art. 333, I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURREIÇÃO DO AUTOR. CONTA CORRENTE. DESCONTO DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DEPOSITANTE. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PREJUÍZO FINANCEIRO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de conta-corrente e não de uma conta-salário, a cobrança de tarifa não contratada pelo correntista, embora caracterize falha na prestação do serviço bancário, dando ensejo a repetição do indébito em dobro, não tem o condão de acarretar ofensa aos direitos da personalidade, seja pelo valor ínfimo do dano material, seja porque não houve mácula ao nome, à imagem e a honra do Autor. (TJPB. 0821735-06.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2020) Assim, levando em consideração o que consta dos autos, não vislumbro ferimento à honra e à personalidade da parte autora, que não sofreu maiores privações do seu direito de subsistência. O que houve foi um mero aborrecimento, que não trouxe à parte promovente nenhum prejuízo concreto em sua vida e qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem da consumidora. Dessa maneira, em que pese à conduta do promovido e a nulidade da contratação, a parte promovente não demonstrou a prática de ato capaz de lhe gerar dano aos seus direitos da personalidade, não havendo que falar, portanto, em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade e a nulidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária “PACOTE DE SERVIÇOS PRIORITÁRIO II” (ou “PACOTE PADRONIZADO II”) e de seguro “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”; b) condenar o promovido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Estabelece-se que, quanto aos consectários legais da repetição do indébito, até 26/08/2024 (até a vigência da Lei nº 14.905/2024), aplica-se exclusivamente a Taxa Selic às dívidas civis, nos termos do art. 406 do CC (Tema 1.368/STJ), vedada a cumulação com outro índice; a partir de 27/08/2024, incidem correção monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, observadas as Súmulas 43 e 54 do STJ quanto ao termo inicial na data de cada desconto. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, CPC), CONDENO as partes a pagarem 50%, cada, das custas processuais, dos encargos legais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 15% do valor da condenação (7,5% para cada parte). SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se (expediente eletrônico). Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pelo promovente e satisfeitas as distribuídas diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(34)