Execução de Título Extrajudicial 0811009-96.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811009-96.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Observa-se divergência entre as propostas de acordo apresentadas pelas partes (IDs 163244294 e 163955312), vindo os autos conclusos para deliberação. A controvérsia reside na inclusão dos honorários advocatícios no montante exequendo. Tratando-se de execução fundada em contribuições condominiais, a inclusão de honorários advocatícios convencionais ou contratuais no cálculo do débito é indevida. Este Juízo vem seguindo o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.187.308/TO (Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025), no sentido de que a inclusão de verba honorária no título executivo, ainda que amparada em norma de convenção ou regimento interno, encontra óbice na própria natureza do processo de execução e nos princípios que regem a responsabilidade pelas despesas processuais, além de não compor o título executivo extrajudicial, conforme dicção do art. 784, X, do Código de Processo Civil. Assim, determino a EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PRESENTE EXECUÇÃO CONDOMINIAL. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote as seguintes providências: a) Junte aos autos planilha de cálculo atualizada, com a devida exclusão da cobrança de honorários advocatícios, por não integrarem o título executivo extrajudicial; b) Informe se aceita os termos do acordo propostos pela parte executada na petição de ID 163955312. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Considerando a petição de ID 163244294, adote-se a seguinte providência: a) intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se aceita os termos da proposta de acordo apresentada pela parte exequente; b) decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

13/07/2026, 00:00

Publicação

01/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Consultados os sistemas vinculados a este Juízo, verifico que o valor de R$ 1.447,46 foi regularmente transferido para a conta judicial, conforme ordem de transferência expedida no SISBAJUD (anexo). Verifico, ainda, a existência de depósito judicial no importe de R$ 504,96, realizado pelo executado no mês de março de 2026 (anexo), razão pela qual resta esclarecida a informação suscitada pela parte exequente acerca da efetivação do referido depósito. Outrossim, considerando a petição de ID 160994329, na qual a parte exequente noticia que as partes se encontram em tratativas avançadas para composição amigável, bem como em observância aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia da solução consensual dos conflitos, reputo conveniente oportunizar às partes a conclusão das negociações, observando, ainda, o lapso temporal por elas indicado. Assim, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se houve composição quanto aos valores objeto da execução. Na hipótese de não ter sido formalizado acordo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Consultados os sistemas vinculados a este Juízo, verifico que o valor de R$ 1.447,46 foi regularmente transferido para a conta judicial, conforme ordem de transferência expedida no SISBAJUD (anexo). Verifico, ainda, a existência de depósito judicial no importe de R$ 504,96, realizado pelo executado no mês de março de 2026 (anexo), razão pela qual resta esclarecida a informação suscitada pela parte exequente acerca da efetivação do referido depósito. Outrossim, considerando a petição de ID 160994329, na qual a parte exequente noticia que as partes se encontram em tratativas avançadas para composição amigável, bem como em observância aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia da solução consensual dos conflitos, reputo conveniente oportunizar às partes a conclusão das negociações, observando, ainda, o lapso temporal por elas indicado. Assim, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se houve composição quanto aos valores objeto da execução. Na hipótese de não ter sido formalizado acordo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 13:58

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 07:57

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 07:27

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:12

Publicação

13/05/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Requereu a parte executada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. Verifico que houve bloqueio, até o momento, via SISBAJUD, do valor de R$ 1.447,46, e que, além disso, o executado realizou depósito em conta judicial de R$ 504,96. Assim, totalizando o valor de R$ 2.000,06, há garantia um pouco maior de de 30%, no qual seria de R$ 1.952,42, do valor do débito total, que é de R$ 6.508,09. Assim, realizei a transferência de R$ 1.447,46 para a conta judicial, bem como desbloqueei o valor de R$ 48,18 ao executado do bloqueio via SISBAJUD (anexo). A ordem já foi encerrada pelo decurso do tempo. DECIDO: O novo ordenamento processual civil prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente no artigo 916, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso em exame, constata-se o preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 916 do CPC, inclusive tendo sido efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução pela parte executada, parte por depósito judicial, parte via bloqueio de valores via SISBAJUD. Por outro lado, resta, ainda, intimação a parte exequente para manifestação (art. 916, § 1° do CPC). Assim, intime a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação nos termos do artigo 916, § 1° do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos para decisão. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Daniela Rolim Bezerra Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Consultados os sistemas vinculados a este Juízo, verifico que o valor de R$ 1.447,46 foi regularmente transferido para a conta judicial, conforme ordem de transferência expedida no SISBAJUD (anexo). Verifico, ainda, a existência de depósito judicial no importe de R$ 504,96, realizado pelo executado no mês de março de 2026 (anexo), razão pela qual resta esclarecida a informação suscitada pela parte exequente acerca da efetivação do referido depósito. Outrossim, considerando a petição de ID 160994329, na qual a parte exequente noticia que as partes se encontram em tratativas avançadas para composição amigável, bem como em observância aos princípios da cooperação, da economia processual e da primazia da solução consensual dos conflitos, reputo conveniente oportunizar às partes a conclusão das negociações, observando, ainda, o lapso temporal por elas indicado. Assim, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se houve composição quanto aos valores objeto da execução. Na hipótese de não ter sido formalizado acordo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Requereu a parte executada o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. Verifico que houve bloqueio, até o momento, via SISBAJUD, do valor de R$ 1.447,46, e que, além disso, o executado realizou depósito em conta judicial de R$ 504,96. Assim, totalizando o valor de R$ 2.000,06, há garantia um pouco maior de de 30%, no qual seria de R$ 1.952,42, do valor do débito total, que é de R$ 6.508,09. Assim, realizei a transferência de R$ 1.447,46 para a conta judicial, bem como desbloqueei o valor de R$ 48,18 ao executado do bloqueio via SISBAJUD (anexo). A ordem já foi encerrada pelo decurso do tempo. DECIDO: O novo ordenamento processual civil prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente no artigo 916, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. No caso em exame, constata-se o preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 916 do CPC, inclusive tendo sido efetuado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução pela parte executada, parte por depósito judicial, parte via bloqueio de valores via SISBAJUD. Por outro lado, resta, ainda, intimação a parte exequente para manifestação (art. 916, § 1° do CPC). Assim, intime a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação nos termos do artigo 916, § 1° do CPC. Após o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos para decisão. Intime-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Daniela Rolim Bezerra Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIRAMIDE INTERMARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899 Promovido(a): EXECUTADO: ANDRE DA COSTA COIMBRA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0811009-96.2025.8.15.0731 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. O executado manifestou-se, alegando nulidade da penhora, por não ter observado seu direito de embargar a execução no prazo de 15 dias. Pede que a penhora SISBAJUD seja limitada a 30% e requer o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC. No que tange a nulidade alegada, não merece prosperar, haja vista que a odem do art. 829 do CPC é clara: não havendo pagamento em 3 dias, imediatamente se procederá à penhora, e o artigo 835, do mesmo código, disciplina que a penhora em dinheiro é preferencial a todas as outras. Portanto, a inclusão da minuta SISBAJUD após certificado o decurso do prazo de 3 dias para pagamento é integralmente válida, pois atende ao comando legal. O direito de embargar do executado continua plenamente válido, haja vista estarmos diante de processo afeto ao rito dos juizados especiais cíveis, que determina a designação de audiência de conciliação/embargos somente a partir da penhora integral (art. 53, lei 9099/95). Em que pese ter afirmado que houve bloqueio integral do valor em suas contas, da análise da ordem SISBAJUD anexa, até o momento, somente a quantia de R$ 1.447,46 foi penhorada das contas do executado. Não transferi o valor à conta judicial, e nem encerrei a ordem SISBAJUD, uma vez que o saldo penhorado não é equivalente a 30% do valor integral da execução. Nos termos do artigo 916 do CPC, há a possibilidade do deferimento do parcelamento, desde que observado o preenchimento dos requisitos legais. Portanto, intime-se o executado para que, em 03 dias, complemente o valor até atingir o percentual correto (30% de R$ 6.508,09, ou seja, R$ 1.952,42), sob pena de continuidade dos atos expropriatórios e preclusão do direito de parcelar a dívida. Havendo complementação da dívida, façam-me conclusos os autos na urgência para avaliar e deliberar sobre o encerramento da ordem SISBAJUD. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

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