Cumprimento de sentença 0833441-34.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0833441-34.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833441-34.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido da exequente REAL CONSULTORIA E SOLUÇÕES LTDA para homologação de alienação particular de maquinário apreendido no curso do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a venda teria trazido benesses ao processo e que o preço obtido deveria ser abatido do crédito exequendo. Intimada a parte executada a se manifestar pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade da alienação particular efetuada e requerendo a manutenção da determinação de devolução das empilhadeiras. É o relatório. DECIDO. A pretensão de homologação da alienação particular esbarra, de plano, na vinculação deste Juízo à decisão proferida pelo Tribunal. Pelo efeito substitutivo do julgamento colegiado e pela regra do art. 1.008 do CPC, a decisão do Tribunal substitui, no que foi objeto do recurso, a decisão anterior, irradiando obrigatoriedade para o primeiro grau. Soma-se a isso a limitação imposta pelos arts. 505 e 507 do CPC: não pode o juízo singular rediscutir questão já decidida na mesma relação processual nem proferir decisão que, por via transversa, esvazie ou contrarie comando emanado da instância revisora. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art. 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4. Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão. 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7. O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito. 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1. (STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso). No caso concreto, o Tribunal determinou a devolutiva do maquinário e a revogação do arresto; admitir a homologação de venda privada realizada à margem do processo implicaria negar eficácia prática à ordem de restituição, configurando indevida revisão, em primeiro grau, de decisão vinculante proferida em grau recursal. Além disso, os atos expropriatórios (adjudicação, alienação por iniciativa particular e leilão) sujeitam-se ao controle judicial, ao contraditório e às formalidades dos arts. 879 a 903 do CPC. Alienação realizada sem autorização do juízo é processualmente ineficaz perante a execução, não podendo ser convalidada a posteriori sob o argumento genérico de utilidade ou “benesse” ao feito. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de homologar a alienação particular, após a determinação do Tribunal pela devolução do bem, reveste-se de nítido conteúdo recursal. Não cabe ao juízo de origem funcionar como instância revisora do que foi decidido pela Corte; eventual pretensão de afastar ou modular os efeitos da ordem de devolução deve ser submetida, pelos meios processuais adequados, ao próprio Tribunal que a proferiu, e não rediscutida aqui, sob pena de violação da competência funcional e do sistema recursal. Quanto às consequências práticas: reconheço a obrigação de a exequente devolver o maquinário, em estrita observância à ordem recursal. Todavia, diante da impossibilidade fática de restituição específica noticiada nos autos, por força da alienação realizada e da adjudicação subsequente, impõe-se a conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica (retorno do bem) se revela inviável. Nota-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais pátrios possuem entendimento segmentado nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito."(REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2355093 SP 2023/0142133-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VENDA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO TABELA FIPE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso de impossibilidade de se devolver o bem em face de alienação a terceiros, deve a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, nos termos art. 499, CPC, com o fito de assegurar o resultado prático da condenação garantindo ao credor a plena satisfação de seus interesses. II. A jurisprudência desta Corte de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que a ação de busca e apreensão seja convertida em perdas e danos, em razão da impossibilidade de restituir o veículo vendido indevidamente, a quantia referente à indenização deve seguir o preço de mercado do veículo (Tabela FIPE) à época da aludida venda, sob pena de violação ao princípio da reparação integral do dano. III. Em sede de cumprimento de sentença a pretensão de compensação de créditos das partes com necessidade de dilação probatória, traduz a impossibilidade de ser determinada incidentemente, de forma que tal questionamento deve ser discutido na via processual adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5236726-88.2022.8.09.0006, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) A quantificação deverá observar o valor do maquinário à época da indevida alienação/adjudicação, atualizado até o efetivo pagamento, com abatimento do preço eventualmente recebido pela exequente, tudo a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Note-se que, já em decisão anterior deste Juízo, foi registrado o contexto de pedidos de busca e apreensão e de adjudicação do maquinário, o que reforça a necessidade de equalizar os efeitos patrimoniais pela via da liquidação. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da alienação particular; reitero a obrigatoriedade de observância da decisão do Tribunal que determinou a devolução do maquinário; e, constatada a impossibilidade de cumprimento específico, converto a obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação. Para tanto, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar a documentação completa da alienação/adjudicação (contrato, notas, comprovantes de pagamento e data exata da transferência), apresentando planilha de perdas e danos com memória de cálculo e indicação do valor por ela recebido, sob pena de preclusão. Após, intime-se a executada para manifestação em igual prazo. P.I. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de Petição de petição

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de REAL CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a executada para manifestação no prazo de 15 dias sobre a ID 125765233.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a executada para manifestação no prazo de 15 dias sobre a ID 125765233.

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