Procedimento Comum Cível 0820365-54.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820365-54.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a devolução do AR de ID 158651891, fale a parte autora, em 05 dias, JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Sobre a devolução do AR de ID 158651891, fale a parte autora, em 05 dias, JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 21:24

deferimento

16/06/2026, 19:27

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 12:16

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 22:08

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 14:09

Petição (Contraminuta)

02/06/2026, 14:09

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:59

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:02

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820365-54.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). [X] Intimação do(a) Promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntada aos autos, requerendo o que entender de direito, apresentando endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e tratar-se de beneficiária de prestação assistencial de natureza alimentar. Considerando tratar-se de demanda que envolve pessoa com deficiência, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 9o, VII, da Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), devendo a serventia proceder às anotações pertinentes no sistema. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo, cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, em face de instituições financeiras, objetivando a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre benefício assistencial. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a tese de nulidade contratual está fundada na alegada ausência de autorização judicial para contratação de empréstimo em nome de menor, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. Contudo, observa-se, ao menos em juízo de cognição sumária, que a contratação foi realizada pela própria representante legal da autora, não havendo, por ora, alegação de fraude, falsidade ou vício de consentimento. A controvérsia instaurada refere-se à validade jurídica do negócio celebrado pelo representante legal, matéria que demanda análise mais aprofundada, inclusive quanto às circunstâncias da contratação, eventual crédito do valor contratado e destinação dos recursos, aspectos que recomendam a prévia oitiva da parte ré. Embora os descontos incidam sobre benefício de natureza alimentar, não se verifica, neste momento processual inicial, prova suficiente de irregularidade manifesta apta a justificar a suspensão liminar dos contratos sem a formação do contraditório mínimo, especialmente considerando que a própria representante legal figura como responsável pelas contratações impugnadas. Dessa forma, ausente, por ora, demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado em grau suficiente para o deferimento da medida excepcional pretendida, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a apresentação de contestação e melhor instrução do feito. Intimem-se. Citem-se as partes rés para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia. Após, dê-se vistas ao MP. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820365-54.2026.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo legal. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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