Procedimento Comum Cível 0823101-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823101-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2026, 12:32

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 22:14

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias (Promovente e Promovido), por seus advogados, para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes contrárias (Promovente e Promovido), por seus advogados, para, querendo, contrarrazoarem as apelações, no prazo de 15 (quinze) dias. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 20:55

Ato ordinatório

13/05/2026, 20:53

Petição (Contraminuta)

20/04/2026, 18:40

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:47

Documentos

Intimação de pauta

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARILOURDES CORREIA DOS SANTOS REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823101-79.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. MARILOURDES CORREIA DOS SANTOS, qualificada à exordial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO SEGURO S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que foi abordada por uma pessoa de nome Fernanda, a qual lhe entregou uma cesta básica e lhe pediu que assinasse diversos documentos, posteriormente percebendo que se tratava de um empréstimo com descontos em seu benefício previdenciário. Informa que nunca recebeu o valor do empréstimo (R$ 22.896,55) e que vem sofrendo descontos de R$ 531,20 desde fevereiro de 2025. Acrescenta que o negócio jurídico é eivado de vício de consentimento e ensejador de dano moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para serem suspensas as parcelas debitadas referentes ao empréstimo consignado não autorizado de contrato nº 506110740-4 e, ao final, a procedência da ação para declarar a inexistência do débito e condenando o banco réu a restituição em dobro todas as parcelas já descontadas indevidamente do benefício previdenciário da requerente, bem como todas as que forem descontadas após o protocolo desta ação, além de danos morais, conforme a inicial. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (Id. 111725522). Regularmente citado, o promovido apresentou contestação (Id. 114902939), com preliminar de falta de interesse de agir, sustentando, no mérito, a regularidade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço. Invocou a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro. Aduziu, ainda, o não cabimento da repetição de indébito, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. Juntou documentos. Réplica apresentada, Id. 120185593. As partes foram intimadas para especificação de provas que ainda pretendiam produzir e, ambas, pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, pois a matéria é unicamente de direito. A preliminar de falta de interesse de agir não merece amparo, pois a autora juntou documento que demonstra descontos ativos em contratação com o promovido, além do que a ausência de prévio requerimento administrativo ou eventual tentativa de solução amigável, por si só, não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF e art. 3º do CPC). Desnecessário, pois, o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário. Rejeita-se a preliminar. No mérito, o cerne da questão gira em torno da validade do contrato de empréstimo, autorizando o banco a realizar descontos mensais nos proventos da autora. A fim de provar o alegado, a autora juntou o extrato de Id. 111636162, que informa o contrato ativo com o réu, o valor liberado de R$ 22.896,55, os descontos mensais de R$ 531,20, com o primeiro desconto datado de 10/04/2025. Em sua defesa, o banco acostou aos autos o contrato de Id. 114902941. A alegação autoral é a de que foi levada a erro por um terceiro, informando que assinou documentos relativos ao ganho de uma cesta básica, vindo a perceber posteriormente descontos em seus proventos. A autora questiona, assim, a existência da relação contratual, a destacar a falta de prova do vínculo e a ausência de elementos que confiram validade à alegada contratação. Com efeito, não se ignora que a formalização de contratos mediante assinaturas eletrônicas é juridicamente válida, desde que acompanhada de mecanismos idôneos e coerentes de autenticação, que garantam a integridade e a autoria do ato, tais como biometria facial, geolocalização, código hash com certificação digital, logs detalhados da operação e demais elementos que assegurem a rastreabilidade da assinatura, ou a assinatura digital propriamente dita, de entidade credenciada pelo ICP-Brasil. Nesse passo, e nos termos dos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao fornecedor a prova da contratação válida, que foi negada pela consumidora. A despeito do acima pontuado, a instituição financeira não apresentou elementos aptos a comprovar a autenticidade da assinatura, pois a documentação apresentada não possui os metadados necessários para validação da assinatura eletrônica, tais como assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, geolocalização, logs de operação e reconhecimento biométrico. O promovido também não apresentou documento a demonstrar a transferência do valor objeto do empréstimo para conta de titularidade da autora, não desconstituindo a alegação autoral de que nunca recebeu a importância de R$ 22.896,55. Desse modo, a ausência de comprovação da contratação impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE METADADOS QUE CONFIRAM VALIDADE A ASSINATURA. ASSINATURA DIGITAL SEM AUTENTICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual bancária, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato firmado por meio de assinatura eletrônica. A autora alegou inexistência de contratação e invalidade da assinatura apresentada, pugnando pela condenação da instituição financeira à reparação moral e à devolução dos valores indevidamente descontados, além da exclusão da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de empréstimo bancário formalizada por assinatura eletrônica sem certificação digital pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer se é possível imputar à consumidora o ônus de provar a inexistência da contratação impugnada; (iii) determinar se houve dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iv) verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A exigência de tentativa de solução administrativa como condição para o acesso à jurisdição contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e no artigo 3º do Código de Processo Civil. 2. O contrato eletrônico, para ser válido, deve conter mecanismos seguros de autenticação – como biometria, geolocalização e certificação digital pela ICP-Brasil – a fim de garantir a identificação do signatário e a integridade do ato jurídico. 3. O ônus da prova da contratação recai sobre o fornecedor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, quando o consumidor alega que não contratou o serviço. 4. A ausência de metadados que confirmem a autenticidade da assinatura digital e a inexistência de certificação pelo ICP-Brasil comprometem a validade da suposta contratação eletrônica. 5. A simples transferência de valores para a conta bancária da autora não constitui prova inequívoca da regularidade da contratação, tampouco implica sua anuência tácita. 6. A falha na prestação do serviço, ao viabilizar descontos indevidos em benefício previdenciário, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos dos artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com a extensão do dano e os precedentes da Corte. 7. O contrato objeto da demanda refere-se a refinanciamento de obrigação anterior não impugnada, sendo necessário restabelecer a avença original e compensar os valores efetivamente creditados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015955120248260042 Altinópolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 16/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 16/04/2025). (destacado) Quanto ao pedido de repetição do indébito, assiste razão à autora. A cobrança realizada sem amparo contratual configura conduta ilícita. A não apresentação de contrato válido sinaliza a cobrança indevida e a má-fé da instituição financeira. Incide, na espécie, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a devolução em dobro do que foi pago indevidamente. O valor apontado na inicial como descontado indevidamente (parcelas mensais de R$ 531,20) deve ser restituído em sua forma dobrada, considerados os descontos realizados desde 10/04/2025, data informada no extrato de Id. 111636162 como sendo “primeiro desconto”. Por outro lado, não se reconhece a existência de danos morais no caso, pois a parte autora sequer relata qualquer situação que tenha ultrapassado o mero aborrecimento do cotidiano e da vida em sociedade. Ora, o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configura com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor à situação humilhante, degradante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da CF. Ausente tal situação no caso, descabe o pedido indenizatório. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente procedente o pleito inicial, para declarar a inexistência do débito originário do contrato nº 506110740-4, firmado com o Banco Seguro S.A, com a consequente devolução das parcelas indevidamente descontadas, no valor mensal de R$ 531,20, a partir de 10.04.2025, devendo a restituição ocorrer na forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido; por outra, rejeito o pedido de indenização por danos morais, ficando resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, § 2º, I e IV do CPC. Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização no PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação na qual a autora alega, em síntese, que foi abordada em frente à sua residência por uma mulher identificada como “Fernanda”, que se apresentou como integrante de uma ONG e informou que a autora teria sido contemplada com uma cesta básica, em decorrência de um suposto cadastro realizado junto ao CRAS. Após a entrega da cesta, Fernanda solicitou que a autora assinasse diversos documentos. Todavia, em abril de 2025, a autora constatou a existência de um desconto mensal no valor de R$ 531,20 (quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) em sua pensão por morte, iniciado em fevereiro de 2025, referente a um contrato de empréstimo no valor total de R$ 22.896,55. A autora afirma que jamais contratou referido empréstimo, tampouco recebeu tal quantia em sua conta, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Ressalta, ainda, que o episódio da abordagem para entrega da cesta básica lhe remete à origem dessa fraude. Diante disso, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato n° 506110740-4, firmado com o banco SEGURO S/A, por se tratar de empréstimo fraudulento não autorizado. É o breve relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código Processual Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (negritei) Em conformidade com o que estabelece esse dispositivo, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar esse atalho processual representado pela tutela provisória, ainda que num juízo de cognição sumária. Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte. Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida. Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido. Analisando o pedido formulado na inicial a título de tutela provisória, impõe-se reconhecer que não merece ser deferido da forma como pretende a parte autora, pelo menos neste momento processual de cognição sumária. Com efeito, a medida pleiteada não encontra guarida no art. 300 do CPC, especialmente no que se refere à probabilidade do direito, posto que os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser fornecidas através da peça de defesa da parte promovida. Conforme relato da própria autora, ela forneceu voluntariamente informações a uma terceira pessoa identificada apenas como “Fernanda”, suposta representante de uma ONG, sem qualquer comprovação da identidade ou finalidade da abordagem. Ainda segundo a narrativa, após a entrega de uma cesta básica, a autora assinou diversos documentos sem apresentar qualquer cuidado quanto ao conteúdo e às possíveis implicações desses atos. Apesar de alegar a ocorrência de fraude, a autora não especifica objetivamente quais dados pessoais foram entregues, tampouco esclarece de forma concreta o nexo entre esse episódio e a contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda. Trata-se, portanto, de uma narrativa genérica e desprovida de elementos mínimos que permitam concluir pela probabilidade do direito alegado. Por outro lado, caso fosse concedida a medida ora requerida, uma revogação posterior acarretaria em prejuízo maior para a própria parte promovente, que, ao final da demanda, teria que arcar com o acúmulo de todas as parcelas que fossem suspensas, de uma só vez, acrescidas das correções legais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, uma vez que a documentação acostada aos autos não se revela suficiente para possibilitar a formação de um juízo necessário à sua concessão neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Agosto de 2026, às 14h00, até 10 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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