Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: IREMAR PEREIRA PENHA
EXECUTADO: JULIANA CAMPOS DE OLIVEIRA SENTENÇA
EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0825358-63.2025.8.15.0001 [Enriquecimento sem Causa, Nota Promissória]
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisados os autos, verifica-se que a tentativa de citação da executada restou infrutífera em razão de mudança de endereço (ID 124367136). Intimada, a parte exequente requereu a realização de diligências por este Juízo, a fim de encontrar endereços. Indeferido o pleito e novamente intimado para apontar endereço válido, o exequente quedou-se inerte. Considerando que no rito dos Juizados Especiais não se admite a citação por edital (art. 18, §2º, da Lei 9.099/95) e que a localização da executada é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é medida que se impõe. Nesse trilhar, inclusive, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 53, §4º, preconiza que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".
Ante o exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se o exequente. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura digitais.