Procedimento Comum Cível 0829144-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829144-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA SANTANA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. DESPACHO Tendo em vista a conexão e o julgamento conjunto ordenados entre a presente demanda e a ação de nº 0824680-62.2025.8.15.2001, bem como a delimitação e a organização da fase de instrução já realizadas de forma unificada por meio da Decisão de Instrução Probatória proferida naqueles autos principais (ID 158388439), determino à Secretaria as seguintes providências: a) certifique-se nos presentes autos a associação e o apensamento virtual ao feito principal (nº 0824680-62.2025.8.15.2001), caso ainda haja pendência de anotação no sistema; b) aguarde-se em cartório as respostas de todos os expedientes e ofícios emitidos nos autos principais, notadamente os direcionados ao Banco Bradesco S.A. e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); c) cumpridas todas as diligências de exibição documental naqueles autos, e após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre os novos documentos, venham ambos os processos conclusos, conjuntamente, para fins de designação da Audiência de Instrução e Julgamento unificada e demais deliberações sobre questões incidentes pendentes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0829144-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Seguro]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA SANTANA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. DESPACHO Tendo em vista a conexão e o julgamento conjunto ordenados entre a presente demanda e a ação de nº 0824680-62.2025.8.15.2001, bem como a delimitação e a organização da fase de instrução já realizadas de forma unificada por meio da Decisão de Instrução Probatória proferida naqueles autos principais (ID 158388439), determino à Secretaria as seguintes providências: a) certifique-se nos presentes autos a associação e o apensamento virtual ao feito principal (nº 0824680-62.2025.8.15.2001), caso ainda haja pendência de anotação no sistema; b) aguarde-se em cartório as respostas de todos os expedientes e ofícios emitidos nos autos principais, notadamente os direcionados ao Banco Bradesco S.A. e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); c) cumpridas todas as diligências de exibição documental naqueles autos, e após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre os novos documentos, venham ambos os processos conclusos, conjuntamente, para fins de designação da Audiência de Instrução e Julgamento unificada e demais deliberações sobre questões incidentes pendentes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0829144-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Seguro]

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA SANTANA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. DESPACHO Tendo em vista a conexão e o julgamento conjunto ordenados entre a presente demanda e a ação de nº 0824680-62.2025.8.15.2001, bem como a delimitação e a organização da fase de instrução já realizadas de forma unificada por meio da Decisão de Instrução Probatória proferida naqueles autos principais (ID 158388439), determino à Secretaria as seguintes providências: a) certifique-se nos presentes autos a associação e o apensamento virtual ao feito principal (nº 0824680-62.2025.8.15.2001), caso ainda haja pendência de anotação no sistema; b) aguarde-se em cartório as respostas de todos os expedientes e ofícios emitidos nos autos principais, notadamente os direcionados ao Banco Bradesco S.A. e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); c) cumpridas todas as diligências de exibição documental naqueles autos, e após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre os novos documentos, venham ambos os processos conclusos, conjuntamente, para fins de designação da Audiência de Instrução e Julgamento unificada e demais deliberações sobre questões incidentes pendentes. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0829144-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Seguro]

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30/06/2026, 00:00

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30/06/2026, 00:00

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30/06/2026, 00:00

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30/06/2026, 00:00

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30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:15

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA SANTANA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0829144-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Seguro] Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELO OLIVEIRA SANTANA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que era irmão e curador da Sra. Catarina de Fátima Oliveira Santana, falecida em 14/02/2025. Afirma ser o único beneficiário de apólices de seguro de vida firmadas em nome da falecida e que, após o sinistro, a seguradora ré negou-se indevidamente a realizar o pagamento da indenização securitária e do reembolso de despesas com o funeral. A parte ré apresentou contestação (Id. 124082733), arguindo, em suma, a nulidade do contrato por ter sido firmado pelo curador em benefício próprio sem autorização judicial, configurando conflito de interesses. Sustenta, ainda, a existência de risco excluído, pela omissão de doença preexistente da segurada (Síndrome de Down), o que caracterizaria má-fé do contratante, e impugna o pedido de reembolso das despesas funerárias por descumprimento de cláusula contratual. O autor apresentou réplica (Id. 128311785), refutando as alegações da defesa e reiterando seus argumentos de boa-fé e de desconhecimento técnico sobre as exigências legais e contratuais. No curso do processo, diversos irmãos e sobrinhos da falecida requereram seu ingresso no feito como terceiros interessados (Ids. 123043503, 125192433, entre outros), alegando que o autor agiu com dolo e em conflito de interesses. Sustentam que os valores do seguro, se devidos, integram o espólio da Sra. Catarina e devem ser partilhados entre todos os herdeiros colaterais, pugnando pela nulidade dos atos praticados pelo autor. Consta, ainda, que a presente demanda é conexa ao processo de nº 0829144-32.2025.8.15.2001, que envolve as mesmas partes principais e versa sobre apólice de seguro distinta, também referente à falecida. Naqueles autos, foi celebrado um acordo (Id. 120222333), o qual também é objeto de impugnação pelos mesmos terceiros interessados, sob alegação de vício de consentimento. A conexão entre os feitos foi reconhecida em decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira (Id. 127622832, nos autos apensos), que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto no juízo prevento da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira. Contudo, em razão de nova organização judiciária, os processos foram redistribuídos para esta 6ª Vara Cível da Capital, conforme certidão de Id. 138060349. Vieram os autos conclusos para saneamento e apreciação das questões processuais pendentes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, a fim de que sejam resolvidas as questões processuais pendentes e fixados os pontos controvertidos para a instrução processual. II.1. Do Julgamento Conjunto dos Processos A conexão entre a presente ação e o processo de nº 0829144-32.2025.8.15.2001 já foi devidamente reconhecida em decisão anterior (Id. 127622832), com fundamento no artigo 55, § 3º, do CPC, diante da identidade de partes e da causa de pedir remota, bem como do risco de decisões conflitantes. Com a redistribuição de ambos os feitos para este juízo, ratifico a necessidade de julgamento conjunto. Assim, determino que a Secretaria proceda à anotação de conexão e ao apensamento virtual dos autos, se ainda não realizado, para que tramitem e sejam julgados simultaneamente, garantindo a harmonia e a segurança jurídica das decisões. II.2. Da Intervenção de Terceiros Os Srs. Guilhermino Oliveira Santana, Marcondes Oliveira Santana, Pedro de Oliveira Santana, Solange Araújo Santana, e os herdeiros do irmão pré-morto, Marcos Aurélio Oliveira Santana (representado por João Paulo Araújo Santana, Artur Araújo Santana e Marcos Aurélio Araújo Santana Júnior), bem como as Sras. Ana Domícia Santana Maciel, Ana Doris de Oliveira Santana e Ana Ângela de Oliveira Santana, peticionaram requerendo sua admissão no feito como terceiros interessados ou assistentes litisconsorciais. Alegam possuir interesse jurídico direto, pois, na condição de herdeiros colaterais da falecida Sra. Catarina, seriam os legítimos destinatários dos valores securitários, caso seja declarada a nulidade da indicação do autor como único beneficiário. O autor, por sua vez, se opõe à intervenção, argumentando que o capital estipulado em seguro de vida não se considera herança, nos termos do artigo 794 do Código Civil. A controvérsia central do processo envolve, precisamente, a validade do ato do curador ao indicar a si mesmo como beneficiário. Caso se reconheça a nulidade deste ato, a indenização securitária poderá, de fato, ser destinada ao espólio e, consequentemente, partilhada entre os herdeiros legais. Dessa forma, é evidente o interesse jurídico dos peticionantes, cujo direito poderá ser diretamente afetado pela sentença de mérito. A sua participação no processo é, portanto, fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa sobre a questão. Diante do exposto, defiro o pedido de ingresso dos terceiros, na qualidade de assistentes litisconsorciais da parte ré, nos termos do artigo 124 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá proceder à regularização do polo processual, cadastrando todos os habilitantes e seus respectivos patronos. II.3. Das Questões Processuais Pendentes Resolvida a questão da intervenção, passo a analisar os demais pleitos que demandam apreciação imediata. a) Do Pedido de Homologação de Acordo: Nos autos do processo apenso (nº 0829144-32.2025.8.15.2001), consta petição de acordo (Id. 120222333) firmada entre o autor e a ré, com comprovantes de depósito judicial dos valores (Ids. 121237234, 121237236, 121237238). Contudo, os terceiros ora admitidos apresentaram oposição (Id. 121392990), alegando vício de consentimento. Considerando a admissão dos terceiros e a natureza da controvérsia instaurada sobre a validade do acordo, a sua homologação imediata se mostra temerária. Assim, suspendo a análise do pedido de homologação até a devida instrução e julgamento do mérito da oposição. Por conseguinte, mantenho o bloqueio dos valores depositados em conta judicial, a fim de assegurar a eficácia de futura decisão. b) Do Pedido de Exibição de Documentos: Os terceiros interessados requereram que a instituição financeira ré seja intimada a apresentar cópias de eventuais contratos de empréstimo que teriam dado origem às apólices de seguro, a fim de averiguar a alegação de abuso de poder na curatela. A medida é pertinente para o completo esclarecimento dos fatos. Portanto, com base nos artigos 396 e seguintes do CPC, defiro o pedido e intimo a ré, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de todos os contratos de seguro, empréstimo ou produtos financeiros vinculados, firmados em nome da Sra. Catarina de Fátima Oliveira Santana, por representação de seu curador, Marcelo Oliveira Santana. II.4. Do Saneamento e Organização do Processo Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos para a fase de instrução: a) Questões de fato controvertidas: As circunstâncias da contratação das apólices de seguro, especialmente no que tange à atuação e às informações prestadas pelo autor, na qualidade de curador; A existência de boa-fé ou má-fé do autor ao se indicar como único beneficiário; A ciência da seguradora sobre a condição de saúde da Sra. Catarina de Fátima Oliveira Santana (Síndrome de Down) no momento da contratação; A origem dos recursos utilizados para o pagamento dos prêmios do seguro (se do patrimônio pessoal do autor ou da curatelada); A validade do consentimento dos irmãos que assinaram o termo de acordo apresentado no processo apenso; A regularidade e a comprovação das despesas funerárias cujo reembolso é pleiteado. b) Questões de direito relevantes: A validade do negócio jurídico em que o curador se institui como beneficiário de seguro de vida da curatelada sem autorização judicial; A aplicabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação nas relações contratuais de seguro; A caracterização da Síndrome de Down como doença preexistente para fins de exclusão de cobertura e a necessidade de comprovação de má-fé do segurado; A natureza jurídica do capital do seguro de vida frente ao direito sucessório; O direito ao reembolso de despesas com funeral versus a obrigação contratual de acionamento do serviço de assistência. c) Distribuição do ônus da prova: A relação jurídica estabelecida entre o segurado e a seguradora é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, para determinar que caberá à ré, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., comprovar que prestou todas as informações necessárias sobre os produtos contratados e que a recusa da cobertura foi legítima. Caberá aos terceiros interessados e à ré o ônus de comprovar a alegada má-fé e o conflito de interesses por parte do autor. Ao autor, por sua vez, compete o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que tange à origem dos pagamentos dos prêmios e à legitimidade das despesas funerárias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO o processamento e julgamento conjunto dos processos nº 0824680-62.2025.8.15.2001 e nº 0829144-32.2025.8.15.2001. Anote-se e apense-se, se necessário. DEFIRO o pedido de intervenção dos terceiros Ana Domícia Santana Maciel, Ana Doris de Oliveira Santana, Ana Ângela de Oliveira Santana, Guilhermino Oliveira Santana, Marcondes Oliveira Santana, Pedro de Oliveira Santana, Solange Araújo Santana, João Paulo Araújo Santana, Artur Araújo Santana e Marcos Aurélio Araújo Santana Júnior, na qualidade de assistentes litisconsorciais. Proceda a Secretaria à sua inclusão no sistema. SUSPENDO a análise do pedido de homologação de acordo formulado nos autos do processo nº 0829144-32.2025.8.15.2001 e MANTENHO o bloqueio sobre os valores depositados em conta judicial vinculada àqueles autos. DEFIRO o pedido de exibição de documentos e INTIMO a ré, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral de todos os contratos relacionados à falecida Sra. Catarina de Fátima Oliveira Santana. DECLARO o feito saneado, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma pormenorizada a sua pertinência para a solução das questões de fato controvertidas. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a fase instrutória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO OLIVEIRA SANTANA. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.. DECISÃO Inicialmente, Processo n. 0829144-32.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Seguro, Seguro] DEFIRO a gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do CPC. O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste Juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Portanto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Cite a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC; 2. Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; 3. Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; 4. Caso a parte ré seja devidamente citada e não apresente peça de defesa, venham os autos conclusos para análise de eventual revelia; 5. Tratando-se de processo que tenha no polo passivo empresa pública ou privada, adote preferencialmente a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC); 6. Havendo hipótese de não localização da parte ré na localidade informada na inicial, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 7. Se houver pedido da (o) promovente por diligência de endereço, deve a escrivania realizar pesquisa nos sistemas do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem assim, diante de resultado positivo, intimar a parte autora para adotar as providências necessárias para efetivar a citação da (o) ré (u); 8. Resultando a diligência supramencionada em sentido negativo, venham os autos conclusos para outras providências. Cumpra as determinações dispostas alhures independentemente de conclusão do feito, sob medida de devolução do processo ao cartório com cancelamento da movimentação. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

26/06/2025, 00:00

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