Procedimento Comum Cível 0064991-17.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0064991-17.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 18:40

Trânsito em julgado

01/07/2026, 18:39

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:27

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064991-17.2014.8.15.2001. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa oposta pela Fazenda Pública, em face da Ação Cautelar nº [Número], alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora não condiz com o proveito econômico pretendido. No curso do processamento deste incidente, sobreveio sentença de mérito na ação cautelar principal, julgando-a procedente. Ato contínuo, a Fazenda Pública peticionou aos autos manifestando sua desistência quanto ao prosseguimento da presente impugnação. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública importa na extinção do procedimento incidental sem a análise do mérito. Ademais, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto. Uma vez que a ação cautelar principal já foi sentenciada, o valor da causa — que serve primordialmente para fixação de rito e recolhimento de custas iniciais — encontra-se consolidado pela entrega da prestação jurisdicional. Considerando que a própria impugnante reconhece o desinteresse no prosseguimento do feito, a homologação da desistência é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente de Impugnação ao Valor da Causa, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais incidentais pela impugnante, observada a isenção legal da Fazenda Pública, se houver. Sem honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação Cautelar principal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:36

Desistência

10/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

24/10/2024, 12:50

Petição (Contraminuta)

24/10/2024, 04:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 19:03

Mero expediente

03/10/2024, 23:08

Documento (Outros documentos)

18/08/2024, 04:05

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064991-17.2014.8.15.2001. AUTOR: ESTADO DA PARAIBA REU: TIM CELULAR S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa oposta pela Fazenda Pública, em face da Ação Cautelar nº [Número], alegando, em síntese, que o valor atribuído à causa pela parte autora não condiz com o proveito econômico pretendido. No curso do processamento deste incidente, sobreveio sentença de mérito na ação cautelar principal, julgando-a procedente. Ato contínuo, a Fazenda Pública peticionou aos autos manifestando sua desistência quanto ao prosseguimento da presente impugnação. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pela Fazenda Pública importa na extinção do procedimento incidental sem a análise do mérito. Ademais, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto. Uma vez que a ação cautelar principal já foi sentenciada, o valor da causa — que serve primordialmente para fixação de rito e recolhimento de custas iniciais — encontra-se consolidado pela entrega da prestação jurisdicional. Considerando que a própria impugnante reconhece o desinteresse no prosseguimento do feito, a homologação da desistência é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente incidente de Impugnação ao Valor da Causa, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas e despesas processuais incidentais pela impugnante, observada a isenção legal da Fazenda Pública, se houver. Sem honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação Cautelar principal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

26/03/2026, 00:00