Procedimento Comum Cível 0800217-73.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800217-73.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800217-73.2026.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDNALDO LEITE CARNEIRO Endereço: Rua João Suassuna, 33, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATO DE ARAÚJO ANDRADE Endereço: Rua Maria das Dores, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDNALDO LEITE CARNEIRO em face de RENATO DE ARAÚJO ANDRADE. O autor afirma ser o proprietário da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MMX5D71, cor azul, conforme documentos de ID 131590510 e ID 131590511. Relata que realizou a venda verbal do bem ao réu pelo valor de R$ 5.000,00, entregando-lhe a posse imediata. Contudo, sustenta que o réu não efetuou o pagamento e, agindo de má-fé, alienou o veículo a uma terceira pessoa sem autorização. A decisão de ID 131663202 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor. O mandado foi devidamente cumprido, conforme o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 154485477), restando o bem depositado em mãos do autor. O réu foi regularmente citado, conforme certidão da oficiala de justiça no ID 154485471, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante da inércia, foi decretada a revelia da parte promovida no ID 156333409, oportunidade em que se determinou a intimação do autor para especificar provas ou requerer o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia, decretada no ID 156333409, opera o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. A controvérsia gira em torno do inadimplemento de contrato verbal de compra e venda de veículo e da consequente legitimidade da retomada do bem pelo proprietário registral. A probabilidade do direito do autor foi amplamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. O extrato do DETRAN (ID 131590510) e o CRLV-digital (ID 131590512) confirmam que o autor detém o domínio da motocicleta. No direito brasileiro, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, mas, no caso de veículos, o registro administrativo gera uma presunção de propriedade que, aliada à prova do inadimplemento, autoriza a proteção jurisdicional. O réu, ao receber o veículo e não realizar o pagamento ajustado de R$ 5.000,00, incidiu em inadimplemento contratual absoluto. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso em tela, o autor optou pela retomada do bem, o que é consequência lógica da resolução do negócio jurídico por culpa do comprador. Além disso, a conduta do réu de alienar o bem a terceiro sem ter quitado o preço e sem a anuência do proprietário configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Tal comportamento caracteriza posse injusta e precária por parte do réu e de quem dele adquiriu o bem, justificando a medida de busca e apreensão para restaurar o autor na posse do seu patrimônio. Como a busca e apreensão já foi efetivada com sucesso (ID 154485477) e não houve qualquer resistência ou prova em contrário apresentada pelo réu, a procedência do pedido é medida que se impõe para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor do requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e consolidar, definitivamente, a posse e a propriedade da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MMX5D71, chassi nº 9C2JC30102R119203, em mãos do autor, EDNALDO LEITE CARNEIRO; b) declarar a resolução do contrato verbal de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que o veículo já se encontra em posse do autor na qualidade de depositário, libere-se o encargo, tornando-o possuidor e proprietário pleno para todos os fins de direito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:19

Procedência

29/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800217-73.2026.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDNALDO LEITE CARNEIRO Endereço: Rua João Suassuna, 33, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATO DE ARAÚJO ANDRADE Endereço: Rua Maria das Dores, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO Considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, DECRETO-LHE A REVELIA. INTIME-SE a parte autora para FUNDAMENTADAMENTE, especificar as provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias ou, se quiser, requerer o julgamento antecipado da lide Ultrapassado o prazo, venham-me os autos conclusos para exame da admissibilidade das provas requeridas ou para SENTENÇA, respectivamente. Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito em Substituição

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:19

Decretação de revelia

25/03/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:47

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:48

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800217-73.2026.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDNALDO LEITE CARNEIRO Endereço: Rua João Suassuna, 33, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: RENATO DE ARAÚJO ANDRADE Endereço: Rua Maria das Dores, S/N, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDNALDO LEITE CARNEIRO em face de RENATO DE ARAÚJO ANDRADE. O autor afirma ser o proprietário da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MMX5D71, cor azul, conforme documentos de ID 131590510 e ID 131590511. Relata que realizou a venda verbal do bem ao réu pelo valor de R$ 5.000,00, entregando-lhe a posse imediata. Contudo, sustenta que o réu não efetuou o pagamento e, agindo de má-fé, alienou o veículo a uma terceira pessoa sem autorização. A decisão de ID 131663202 deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor. O mandado foi devidamente cumprido, conforme o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 154485477), restando o bem depositado em mãos do autor. O réu foi regularmente citado, conforme certidão da oficiala de justiça no ID 154485471, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante da inércia, foi decretada a revelia da parte promovida no ID 156333409, oportunidade em que se determinou a intimação do autor para especificar provas ou requerer o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia, decretada no ID 156333409, opera o efeito de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 344 do CPC. A controvérsia gira em torno do inadimplemento de contrato verbal de compra e venda de veículo e da consequente legitimidade da retomada do bem pelo proprietário registral. A probabilidade do direito do autor foi amplamente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. O extrato do DETRAN (ID 131590510) e o CRLV-digital (ID 131590512) confirmam que o autor detém o domínio da motocicleta. No direito brasileiro, a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição, mas, no caso de veículos, o registro administrativo gera uma presunção de propriedade que, aliada à prova do inadimplemento, autoriza a proteção jurisdicional. O réu, ao receber o veículo e não realizar o pagamento ajustado de R$ 5.000,00, incidiu em inadimplemento contratual absoluto. De acordo com o artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso em tela, o autor optou pela retomada do bem, o que é consequência lógica da resolução do negócio jurídico por culpa do comprador. Além disso, a conduta do réu de alienar o bem a terceiro sem ter quitado o preço e sem a anuência do proprietário configura flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Tal comportamento caracteriza posse injusta e precária por parte do réu e de quem dele adquiriu o bem, justificando a medida de busca e apreensão para restaurar o autor na posse do seu patrimônio. Como a busca e apreensão já foi efetivada com sucesso (ID 154485477) e não houve qualquer resistência ou prova em contrário apresentada pelo réu, a procedência do pedido é medida que se impõe para consolidar a posse e a propriedade plena do bem em favor do requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e consolidar, definitivamente, a posse e a propriedade da motocicleta Honda CG 125 Titan, placa MMX5D71, chassi nº 9C2JC30102R119203, em mãos do autor, EDNALDO LEITE CARNEIRO; b) declarar a resolução do contrato verbal de compra e venda firmado entre as partes, em razão do inadimplemento do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Considerando que o veículo já se encontra em posse do autor na qualidade de depositário, libere-se o encargo, tornando-o possuidor e proprietário pleno para todos os fins de direito. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(26)