Procedimento Comum Cível 0801015-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801015-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:22

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 16:16

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 11:21

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 18:24

Publicação

08/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da(s) parte(s) adversa(s), por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar(em) acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da(s) parte(s) adversa(s), por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar(em) acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da(s) parte(s) adversa(s), por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar(em) acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da(s) parte(s) adversa(s), por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar(em) acerca dos embargos de declaração. MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 17:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:57

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 17:44

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 20:39

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA. REU: PARVI ECO VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA., BANCO ITAUCARD S.A.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA em face de PARVI ECO VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., também qualificados. Narra a petição inicial que o autor adquiriu, em 24/10/2024, um veículo zero quilômetro modelo BYD SONG PLUS GS, pelo valor de R$ 225.900,00. O pagamento foi realizado com uma entrada de R$ 23.000,00 e o restante, R$ 202.900,00, por meio de financiamento junto ao terceiro réu, Banco Itaucard S.A. O autor, que é médico e necessita do veículo para deslocamentos profissionais, relata que o automóvel começou a apresentar vícios logo após a compra. A primeira falha, com as mensagens “Potência Ev Limitada” e “Função AEB Limitada”, ocorreu em 01/11/2024. O problema se repetiu em 08/11/2024, quando o veículo parou de funcionar e precisou ser rebocado, gerando a Ordem de Serviço (OS) nº 000001922 (ID 106071683). Após um suposto conserto, o veículo foi devolvido em 12/11/2024. Contudo, em 25/11/2024, o mesmo defeito se manifestou pela terceira vez, imobilizando totalmente o veículo em outra cidade e estado. A remoção só foi possível em 27/11/2024, com a emissão de uma nova OS apenas em 04/12/2024 (ID 106071683). Diante da reiteração do vício e da ineficácia dos reparos, o autor solicitou a rescisão da compra, o que foi negado pelas rés. O veículo foi declarado "pronto" em 23/12/2024, mas o autor, já tendo manifestado seu interesse no desfazimento do negócio, inclusive por meio de reclamação no PROCON-PB (ID 106071670, doc. 16), se recusou a retirá-lo. Com base nesses fatos, e por entender que o prazo legal de 30 dias para o saneamento do vício foi ultrapassado, pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato acessório de financiamento, com a devolução de todos os valores pagos. Requer, ainda, a condenação das duas primeiras rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00, referente a películas instaladas no veículo, e por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela de urgência foi inicialmente deferida (ID 107213904) para "determinar às requeridas que forneçam ao autor, em 03 dias, veículo reserva, do mesmo modelo ou, não sendo possível, de modelo similar, em perfeitas condições de uso". Todavia, este Juízo revogou a medida (ID 108640066), após pedido de reconsideração, considerando que o pleito da tutela - de fornecimento de veículo reserva - é incompatível com o pedido do mérito - de rescisão contratual -, em razão de não haver "suporte legal que justifique o fornecimento de veículo reserva, dado que o carro substituto seria disponibilizado justamente por conta do contrato celebrado". Devidamente citada, a ré PARVI ECO VEICULOS LTDA (ID 108527777) arguiu, em preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que o vício no veículo foi devidamente sanado dentro do prazo legal de 30 dias, afastando o direito à rescisão contratual e o dever de indenizar. A fabricante BYD DO BRASIL LTDA, por sua vez, defendeu a ausência dos requisitos para a inversão do ônus da prova. No mérito, asseverou a inexistência de vício de fabricação, que, em caso de procedência, deve-se observar a tabela FIPE e que os reparos foram concluídos tempestivamente, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse a procedência dos pedidos autorais. O BANCO ITAUCARD S.A. (ID 123323683), suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, alegou ter atuado exclusivamente como agente financeiro na operação, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o vício do produto ou sobre a relação comercial entre o autor e as demais rés. O autor apresentou réplica (ID 125272382), rebatendo os argumentos das defesas e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita As rés impugnam a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor. No entanto, a análise detida dos autos revela que o pleito está prejudicado. Conforme se extrai da decisão que analisou o pedido, não foi deferida a gratuidade em sua integralidade, mas sim concedido o abatimento proporcional das custas iniciais, com base na documentação apresentada pelo autor que demonstrou a sua situação financeira (ID 107130422). A parte autora comprovou possuir despesas mensais elevadas que comprometem sua capacidade de arcar com a totalidade dos custos do processo sem prejuízo do seu sustento, justificando a medida adotada por este juízo. A decisão foi fundamentada nas provas carreadas aos autos, e não em mera alegação de hipossuficiência, como sustentam as rés. Desse modo, a medida concedida está em conformidade com o acesso à justiça e a capacidade contributiva demonstrada, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial também deve ser afastada. As rés argumentam pela existência de incongruências nos pedidos. A narrativa dos fatos é clara, lógica e detalhada, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e dos pleitos formulados. A defesa pôde ser exercida em sua plenitude, como demonstram as detalhadas peças de contestação apresentadas. O artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. No caso, é perfeitamente compreensível que o objetivo final do autor é a rescisão dos contratos e a reparação pelos danos sofridos. Portanto, não havendo prejuízo à defesa ou à compreensão da controvérsia, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Itaucard S.A. O banco réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que sua atuação se limitou a conceder o crédito para a aquisição do bem, não tendo qualquer responsabilidade sobre o vício do produto. A tese, contudo, não se sustenta à luz da legislação consumerista e da teoria dos contratos coligados. O contrato de financiamento, no presente caso, não é um negócio jurídico autônomo e isolado; ele foi celebrado com a finalidade específica e exclusiva de viabilizar a compra do veículo objeto da lide. Noutras palavras, existe uma clara interdependência funcional entre a compra e venda e o financiamento, de modo que a sorte de um contrato está umbilicalmente ligada à do outro. O desfazimento do contrato principal (compra e venda) em razão de vício redibitório acarreta, por consequência lógica e jurídica, a rescisão do contrato coligado (financiamento), pois este perde seu objeto e sua causa. A instituição financeira, ao participar de operações de crédito vinculadas diretamente à aquisição de bens de consumo, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, é parte legítima para responder pela rescisão do contrato que celebrou, retornando as partes ao estado anterior. Repise-se que, não fosse assim, o autor estaria faticamente impedido de exercer seu direito potestativo, garantido no Código de Defesa do Consumidor, em face dos fornecedores, dado que ainda se encontraria obrigado pelo contrato de financiamento com o Banco referente a valor que sequer foi repassado ao autor. É dizer que interpretação diversa tornaria letra morta as disposições do §1º do art. 18 do CDC. Este entendimento está alinhado com a proteção do consumidor, parte vulnerável da relação, e encontra amparo na jurisprudência, que reconhece a legitimidade da instituição financeira em casos como o presente: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. ART. 482 CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. A legitimidade passiva da instituição financeira é reconhecida com base na teoria da asserção, considerando a interligação dos contratos e a relação de consumo. Inviabilidade de responsabilização exclusiva da concessionária. 4. Conforme o art. 54-F do CDC, contratos coligados são aqueles em que há vinculação entre os negócios jurídicos, como no caso de financiamento destinado à aquisição de produto específico. O vício no contrato principal repercute diretamente no contrato acessório. 5. A relação de consumo estabelecida entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º, 3º e 7º, parágrafo único). O contrato de financiamento é acessório ao contrato principal de compra e venda, sendo atingido pela rescisão em razão do vício oculto no bem. Precedentes do STJ e TJDFT. 6. É imperiosa a rescisão do contrato de financiamento retornando as partes ao status quo ante, devendo o apelante buscar eventual direito de regresso junto ao outro fornecedor, primeiro réu, conforme já pontuado em sentença. (...) Tese de julgamento: “1. O contrato de financiamento vinculado à compra e venda de veículo é atingido pela rescisão em razão de vício oculto no bem principal, configurando relação de consumo e atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (TJ-DF 07117451120218070007 1974433, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025) (Grifei). Assim, sendo o Banco Itaucard S.A. parte do negócio jurídico cuja rescisão se pleiteia, sua permanência no polo passivo é medida que se impõe. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), pois a matéria fática relevante está suficientemente demonstrada pela prova documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Cumpre destacar que a questão central da lide dispensa a realização de prova pericial, pois a controvérsia cinge a uma questão de direito e de interpretação fática documental: a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A produção de prova técnica para aferir o estado atual do veículo é inócua, uma vez que o conserto final (substituição da bateria) foi realizado e admitido pelas rés. Diferentemente do que sugere a defesa, o autor não fundamenta seu pedido na persistência do vício após o último reparo, mas sim na extrapolação do prazo legal para a solução definitiva do problema. A questão, portanto, é exclusivamente de direito, focada no exercício de um direito potestativo consumado no passado, cuja análise depende apenas dos documentos já carreados aos autos. Ademais, pontue-se que o depoimento da parte autora em nada agregaria ao deslinde da controvérsia, haja vista que os argumentos já foram devidamente expostos na fase postulatória. Dessa forma, o acervo probatório é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC. 2.3. DO MÉRITO Da Relação de Consumo e do Vício do Produto A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (art. 2º do CDC), e as rés na de fornecedoras (art. 3º do CDC). A controvérsia deve, portanto, ser dirimida sob a ótica do microssistema de proteção consumerista. O cerne da questão reside na aplicação do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. O § 1º do referido artigo confere ao fornecedor o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, nasce para o consumidor um direito potestativo, ou seja, um poder de escolha que não pode ser obstado pela outra parte, de exigir, alternativamente: (I) a substituição do produto; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao determinar que, em caso de vício reincidente, o prazo de 30 dias é contado de forma contínua, a partir da primeira manifestação do problema, não se reiniciando a cada nova entrada do produto na assistência técnica. No caso dos autos, a prova documental é farta e demonstra a cronologia dos fatos. Aduz o autor que o veículo, adquirido em 24/10/2024, apresentou o primeiro defeito no sistema elétrico em 01/11/2024. Todavia, é incontroverso – e restou comprovado – que houve ocorrência em 09/11/2024 (conforme OS 000001922), em razão de mensagem constante em painel que apontava alerta de funções AEB e EV limitadas. Tais alertas se referem ao sistema de frenagem automática de emergência e sistema elétrico, este podendo se dar por inúmeros fatores (falha na bateria, problemas no sistema de carregamento, problema no motor elétrico, etc.). Assim, essa data marca o início formal da contagem do prazo de 30 dias para a solução definitiva do vício. Ocorre que, no dia 25/11/2024, o veículo voltou a apresentar pane no sistema elétrico, dessa vez em agravamento da ocorrência anterior, resultando na imobilização do veículo e na necessidade de reboque, conforme comprovado pelas mensagens e vídeos trocados com a concessionária (ID 106071670, docs. 08 e 09), demonstrando a ineficácia do primeiro “reparo”. O veículo só foi considerado “pronto” para entrega em 23/12/2024, após a troca da bateria. A contagem do lapso temporal é clara: entre a primeira entrada formal na oficina para o vício em questão (09/11/2024) e a data em que o conserto foi supostamente finalizado (23/12/2024), transcorreram 44 dias. Este período supera o trintídio legal. Com efeito, a tentativa das rés de contar o prazo a partir da última entrada na oficina (29/11 ou 04/12) e de suspender sua contagem, considerando apenas o período que o veículo se encontrava em oficina, não encontra amparo legal nem jurisprudencial, pois se trata de vício que deveria ter sido sanado na primeira entrada na oficina, o que não ocorreu por ineficiência do fornecedor. Há muito restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça que a extrapolação do prazo legal, ainda que por poucos dias, confere ao consumidor o direito de exercer uma das opções do art. 18, § 1º, do CDC, não se considerando o reinício do prazo a cada OS nem a suspensão deste quando devolvido sem o devido reparo, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO ("ZERO QUILÔMETRO") DEFEITUOSO. (...) 5. A teor do disposto no art. 18, § 1º, do CDC, tem o fornecedor, regra geral, o prazo de 30 (trinta) dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 6. Em havendo sucessiva manifestação do mesmo vício no produto, o trintídio legal é computado de forma corrida, isto é, sem que haja o reinício do prazo toda vez que o bem for entregue ao fornecedor para a resolução de idêntico problema, nem a suspensão quando devolvido o produto ao consumidor sem o devido reparo. 7. Hipótese em que o aludido prazo foi excedido pelas fornecedoras, circunstância que legitima a pretensão de devolução da quantia paga pelo veículo. (REsp n. 1.684.132/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018.) (Grifei). Dessa forma, tendo sido ultrapassado o prazo máximo para o reparo, a escolha do autor pela rescisão do contrato e restituição da quantia paga (inciso II do § 1º do art. 18) é legítima. Da Rescisão Contratual e da Devolução dos Valores Acolhido o pedido de rescisão contratual, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Isso implica em uma reestruturação patrimonial para evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Nesse contexto, cumpre afastar a tese da defesa de que a devolução de valores deveria se basear na Tabela FIPE. Primeiramente porque o art. 18, § 1º, II, do CDC é cristalino ao assegurar ao consumidor “a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada”. A norma não prevê qualquer abatimento pela desvalorização natural do bem. Logo, deve-se compreender que a depreciação é um ônus que corre por conta do fornecedor que não sana o vício do produto no prazo legal, não podendo ser transferido ao consumidor lesado. Contudo, é certo que há contextos em que comporta a mitigação da incidência da norma com base no postulado da razoabilidade. Trata de hipótese de vício oculto em bem que, dado o seu vasto uso pelo consumidor, erodiu seu valor com o uso da coisa. Entretanto, no caso em apreço não transcorreu sequer um mês da aquisição do veículo até a notícia pelo consumidor ao fornecedor da primeira ocorrência em razão de defeito. Logo, a devolução pela tabela FIPE deve ser afastada, dado que impossível a interpretação desfavorável ao consumidor que sequer teve proveito com o uso do bem, muito pelo contrário. Em sendo assim, tanto o contrato de compra e venda, quanto o contrato de financiamento com o BANCO ITAUCARD S.A., por ser coligado, devem ser rescindidos. Como consequência: 1. A ré PARVI ECO VEICULOS LTDA deverá restituir diretamente ao autor, DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA, o valor pago como entrada, no montante de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). 2. A ré PARVI ECO VEICULOS LTDA, que recebeu o valor do financiamento, deverá restituir diretamente ao BANCO ITAUCARD S.A. a quantia que lhe foi repassada para quitação do veículo, extinguindo-se a dívida do autor perante a instituição financeira. 3. O autor deve devolver o veículo à PARVI ECO VEICULOS LTDA. Essa medida é a que melhor realiza o retorno ao estado anterior e impede o enriquecimento sem causa das partes. Dos Danos Materiais Com relação à indenização por danos materiais, o autor alega que realizou serviço de película no veículo, comprovando o mesmo nos autos. Assim, o valor de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), gasto pelo autor com a instalação de película (fumê), conforme comprovante (ID 106072099), constitui um dano material emergente direto, considerando a perda do bem, e deve ser ressarcido solidariamente pelas rés PARVI ECO VEICULOS LTDA e BYD DO BRASIL LTDA. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que a situação vivenciada extrapolou o mero dissabor. A aquisição de um veículo zero quilômetro de alto valor gera no consumidor a legítima expectativa de segurança, conforto e, principalmente, confiabilidade. A quebra dessa expectativa, por si só, já causa frustração. No entanto, o caso em tela vai muito além. O autor, que depende do carro para o exercício de sua profissão, se viu por três vezes em situação de vulnerabilidade, com o veículo apresentando panes elétricas graves que o imobilizaram totalmente, inclusive em outras cidades e estados, longe de seu domicílio. O tempo despendido pelo autor em inúmeros contatos com a concessionária, idas à oficina, acionamento de seguro e reboque, e a angústia de não ter seu problema resolvido de forma definitiva, caracteriza o que a doutrina e a jurisprudência denominam de desvio produtivo do consumidor. Trata do tempo vital desperdiçado pelo consumidor para resolver problemas criados pelo próprio fornecedor, que falha no seu dever de eficiência e qualidade. A jurisprudência é consolidada no sentido de que tais circunstâncias configuram dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. (...) Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. (TJPB - 0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024) (Grifei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS RECORRENTES DURANTE A GARANTIA. VÍCIO OCULTO. FALHA NA DIREÇÃO ELÉTRICA. PRAZO PARA REPARO SUPERIOR A 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. Os danos morais restaram configurados, em razão dos transtornos causados pela recorrência dos problemas e pela insegurança no uso do veículo, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença. (TJ-AC - Apelação Cível: 07007129820218010004 Epitaciolândia, Relator: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 27/02/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2025). Contudo, e conforme requerido pelo autor, a responsabilidade pelos danos morais recai apenas sobre a concessionária PARVI ECO VEICULOS LTDA e a fabricante BYD DO BRASIL LTDA, de forma solidária, pois foram estas fornecedoras as responsáveis pela colocação do produto defeituoso no mercado e pela falha na prestação do serviço de reparo. O BANCO ITAUCARD S.A., ao atuar apenas como agente financiador, não concorreu para os transtornos e abalos psicológicos sofridos pelo autor. Na fixação do quantum, deve-se ponderar, por outro lado, que as rés forneceram um carro reserva ao autor durante parte do período em que esteve privado de seu veículo (ID 106071670, doc. 14), o que, embora não apague os transtornos, atua como um fator de mitigação do dano extrapatrimonial sofrido. Assim, deve-se ponderar a gravidade dos fatos, o desvio produtivo imposto ao consumidor, o porte econômico das rés, o caráter pedagógico da medida e, em contrapartida, o fator de mitigação referente ao fornecimento de carro reserva, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação do enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo BYD SONG PLUS GS, Chassi LGXC74C49S0000695, celebrado entre DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA e PARVI ECO VEICULOS LTDA. 1.1. DETERMINAR que o autor promova a devolução do veículo à ré PARVI ECO VEICULOS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado. 1.2. CONDENAR a ré PARVI ECO VEICULOS LTDA a restituir ao autor, DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), paga a título de entrada, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (24/10/2024) e acrescida de juros de mora, a contar da citação, calculados com base na taxa SELIC, da qual será deduzido o valor do IPCA do período. 1.3. CONDENAR a ré PARVI ECO VEICULOS LTDA a restituir ao réu BANCO ITAUCARD S.A. o valor integral do financiamento que lhe foi repassado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do repasse, desonerando o autor de qualquer obrigação remanescente do contrato de financiamento. 2. DECLARAR a rescisão do contrato de financiamento nº 26587769 (id 123323695), celebrado entre DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA e o BANCO ITAUCARD S.A., para a aquisição do referido veículo. 2.1. DETERMINAR a retirada de qualquer gravame oriundo do contrato de financiamento nº 26587769 porventura existente no veículo. 3. CONDENAR as rés PARVI ECO VEICULOS LTDA e BYD DO BRASIL LTDA, solidariamente, a restituir ao autor a quantia de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e com juros de mora referente a SELIC menos o IPCA a partir da citação. 4. CONDENAR as rés PARVI ECO VEICULOS LTDA e BYD DO BRASIL LTDA, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora referente a SELIC menos o IPCA a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, PARVI ECO VEICULOS LTDA, BYD DO BRASIL LTDA e BANCO ITAUCARD S.A., solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no equivalente a 15% sobre o valor da condenação (R$ 38.499,00). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, evolua a classe processual para “cumprimento de sentença” e, em seguida, remeta os autos por distribuição às Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais desta Comarca, conforme previsão expressa no art. 4° da Resolução n° 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801015-17.2025.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório].

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0801015-17.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a(s) contestação(ões), querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 22 de setembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801015-17.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DANIEL GADELHA DE OLIVEIRA opôs embargos (id 107364257) contra Decisão (id 107213904) que concedeu em parte a medida liminar pleiteada. Em síntese, alega que houve "contradição entre a decisão e o pedido do autor relativo à rescisão da compra e venda, do contrato de financiamento a ela atrelado e devolução dos valores pagos". Demais disso, a ré BYD DO BRASIL LTDA. atravessou pedido de reconsideração da tutela concedida (id 107371557), sob o fundamento de que o mérito da ação volta-se à rescisão contratual, não se justificando, portanto, a disponibilização de carro reserva, especialmente porquanto o veículo adquirido pelo autor já se encontra disponível para uso. Interposto agravo de instrumento contra a referida decisão (id 108614006), tendo, a tutela, tido seus efeitos suspensos até o julgamento definitivo do agravo. DECIDO. De logo, rejeito os embargos declaratórios. É que não há contradição na decisão embargada. De fato, a "contradição" apontada na decisão vergastada almeja, na verdade, a reinterpretação do conjunto fático-probatório à maneira do postulante. Assim, não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que desejava o jurisdicionado. A respeito, colaciono jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (Grifei). Todavia, quanto ao pedido de reconsideração, tenho que este tem cabimento e merece guarida. É que, realmente, o autor pleiteia, no mérito, a rescisão do contrato de compra e venda. Acontece que tal pleito é incompatível com o pedido concedido liminarmente, qual seja o de fornecimento de carro reserva. Consoante bem explica a ré, havendo a rescisão contratual, não há suporte legal que justifique o fornecimento de veículo reserva, dado que o carro substituto seria disponibilizado justamente por conta do contrato celebrado. Desse modo, não poderia o autor optar pela rescisão contratual, sendo-lhe devolvido os valores porventura pagos, e ainda ser agraciado com a disponibilização de veículo, sem instrumento jurídico que lhe amparasse. Inclusive, tal fora a conclusão do Des. Wolfram da Cunha Ramos na Decisão do Agravo, in verbis: No caso em questão, o pedido de disponibilização de um veículo reserva é incompatível com a tutela final almejada pelo autor, qual seja, a resolução do contrato e o reembolso dos valores pagos. Destaca-se, ainda, que não há pedido de substituição do bem (ID 106071670 - pág. 20 dos autos de origem). Ressalte-se que a disponibilização de um veículo reserva tem por finalidade evitar a privação do automóvel durante os reparos. No entanto, no caso em questão, o próprio autor afirmou em sua petição inicial que o veículo está pronto para entrega (ID 33304895 - pág. 1). Neste ponto, urge esclarecer que a tutela deve ser negada, no caso, revogada. Por oportuno, considerando o fundamento do indeferimento do segundo pedido da tutela, cabe também a sua revisão, qual seja a suspensão da cobrança "das parcelas do financiamento e a cobrança da "taxa de depósito" cobrada pela primeira promovida". Com efeito, este Juízo indeferiu o segundo pedido da tutela sob o argumento de que "o [autor] não optou pela devolução do valor pago e rescisão contratual, mas sim pela substituição do veículo por outro novo. Nessa hipótese, a obrigação de pagamento das parcelas permanece hígida, pois a troca do bem por outro em perfeitas condições de uso pressupõe a continuidade da relação contratual e, consequentemente, o cumprimento das contraprestações firmadas entre as partes" e que "a suspensão do pagamento, por outro lado, seria coerente se houvesse o desfazimento total do negócio (art. 18, §1º, II, do CDC), mas não quando se pleiteia a substituição do produto, mantendo-se a essência do contrato de compra e venda". Ocorre que, como alhures asseverado, o autor requereu a rescisão contratual. Dessa forma, salutar apontar que não se enxerga ainda neste momento pressupostos que ensejem a concessão do pedido antecipado de suspensão da cobrança do financiamento. É que o próprio autor junta prova de que o veículo foi devidamente reparado e se encontra disponível para retirada desde 23/12/2024. Assim, necessária maior instrução probatória averiguação do direito do autor no que se refere à rescisão contratual o que, por conseguinte, implicaria na sustação do financiamento realizado. Isto posto, REVOGO a medida liminar anteriormente concedida (id 107213904), a qual já se encontrava com suspensão dos efeitos em virtude da decisão de id 108614006 proferida pelo TJPB. Caso ainda não agendada (id 107213904), designe-se a audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC II, com antecedência mínima de 30 dias, devendo os réus ser citados/intimados com, pelo menos, 20 dias de antecedência. Intimação da autora na pessoa de seu advogado, advertindo-se as partes do disposto no art. 334, § 8º, do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 28 de fevereiro de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Evicção ou Vicio Redibitório] 0801015-17.2025.8.15.2001 Vistos, etc. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C

03/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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