Procedimento Comum Cível 0801307-19.2026.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801307-19.2026.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. Especifiquem, de maneira clara e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, justificando a utilidade delas para a solução do processo. 2. Caso pretendam produzir prova oral, apresentem desde já a justificativa de sua necessidade. 3. Caso considerem que as provas documentais já apresentadas são suficientes, requeiram o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, a ausência de manifestação ou a formulação de pedidos genéricos de provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei 11.419/2006] Ronald Neves Pereira - Juiz de Direito (em exercício jurisdicional conjunto – Ato da Presidência 72/2026)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. Especifiquem, de maneira clara e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, justificando a utilidade delas para a solução do processo. 2. Caso pretendam produzir prova oral, apresentem desde já a justificativa de sua necessidade. 3. Caso considerem que as provas documentais já apresentadas são suficientes, requeiram o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, a ausência de manifestação ou a formulação de pedidos genéricos de provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. [Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei 11.419/2006] Ronald Neves Pereira - Juiz de Direito (em exercício jurisdicional conjunto – Ato da Presidência 72/2026)

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:49

Requisição de Informações

26/06/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 09:13

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 21:22

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 12:12

Publicação

06/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801307-19.2026.8.15.0141. AUTOR: RITA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos, etc.; Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência mediante extratos bancários. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Catolé do Rocha/PB, data conforme certificação digital PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:23

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 17:49

Mero expediente

30/03/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:52

Documentos

EXPEDIENTE

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801307-19.2026.8.15.0141. AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço:, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DA SILVA Endereço: rua do alto, sn, josé américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por RITA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Na petição inicial, a parte autora pleiteia a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na cessação das cobranças a título de tarifas bancárias, além do pagamento de uma indenização por danos materiais e morais. A ação foi distribuída em 23/03/2026. Ao consultar o sistema PJe, percebi que RITA DA SILVA propôs uma outra demanda contra o mesmo réu, sendo que a primeira ação, a de registro 0805343-41.2025.8.15.0141, foi proposta em 29/10/2025, e distribuída para 1ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Ocorre que, pouco tempo após a distribuição, o processo foi extinto sem resolução do mérito. Relatado, decido. Estabelece o Art. 286 do CPC que “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. No caso em comento, da leitura desta petição inicial e da de registro 0805343-41.2025.8.15.0141 percebo a reiteração do pedido. Para as ações em curso, há clara conexão a ensejar a modificação da competência com base no art. 286, III do CPC. De modo outro, sendo o primeiro processo extinto sem resolução do mérito, é caso de aplicação do art. 286, II do CPC. Outro não foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o CC 97.576, tendo assentado que: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção”. Assim sendo, por todo o exposto, com base no art. 286, III do CPC, DETERMINO a remessa do presente feito ao juízo da 1ª Vara Mista desta Comarca de Catolé do Rocha/PB. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz – Juiz de Direito em Substituição

26/03/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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