Cumprimento de sentença 0801911-51.2017.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801911-51.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:15

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PALOMA PINTO DE PAULA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITBAIANA Juízo da 1ª Vara Mista de Itabaiana Rod. PB 054, Km 18, Alto Alegre, Itabaiana-PB Telefone/WhatsApp: (83) 99144-0226; e-mail: [email protected] v.1.00 Processo nº 0801911-51.2017.8.15.0381 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD, realizar seu protocolamento e consulta do resultado. Antes de realizar o bloqueio via Sisbajud, intime-se a exequente para atualizar o débito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Itabaiana-PB, datado e assinado digitalmente. Gustavo Camacho Meira de Sousa Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/02/2026, 18:33

Outras Decisões

28/09/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 20:15

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:32

Decurso de Prazo

01/05/2025, 02:21

Petição (Contraminuta)

03/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:21

Petição (Contraminuta)

04/12/2024, 13:12

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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