Procedimento Comum Cível 0803516-29.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803516-29.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 21:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803516-29.2024.8.15.0141. AUTOR: HILDA ALVES DA SILVA REU: LUSINETE FERNANDES DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curatela] Vistos etc. HILDA ALVES DA SILVA ajuizou Ação de Substituição de Curatela tendo como referência sua irmã LUSINETE FERNANDES DA SILVA, já interditada no processo nº 0000549-53.2013.815.0101, alegando, em resumo, que o curador nomeado da interditada, o senhor FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, que era irmão de ambas, faleceu em 09 de julho de 2024. Com base nisso, requereu a procedência do pedido para que a requerente seja nomeada para o encargo de curadora de sua irmã interditada. A requerente juntou seus documentos de identidade, a certidão de óbito do antigo curador, as certidões de nascimento que comprovam o parentesco, e documentos da interditada, incluindo carta de concessão de benefício. Foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência para nomear a autora como curadora provisória. Citada, a interditada não apresentou impugnação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que contestou o feito por negativa geral. O relatório social, elaborado pelo CRAS, foi favorável à nomeação da autora, destacando o ambiente familiar harmonioso e os cuidados adequados prestados à interditada. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, na ausência de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente aptos, o juiz deve escolher uma pessoa idônea para exercer a curatela. A interdição da curatelada LUSINETE FERNANDES DA SILVA está devidamente comprovada pela sentença proferida no processo nº 0000549-53.2013.815.0101. O laudo médico que fundamentou a interdição original atestou a incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. No caso em análise, o curador do interditado, Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, irmão da curatelada, faleceu em 09 de julho de 2024, conforme Certidão de Óbito. A autora, HILDA ALVES DA SILVA, é parte legítima para requerer a substituição, pois é irmã da curatelada e demonstra ter condições de desempenhar adequadamente o encargo, o que já faz desde o falecimento do curador anterior, com o zelo necessário, não havendo impedimento para o exercício da função. A conclusão da equipe técnica responsável pela visita foi favorável à substituição. Do relatório social (ID 11767297) verifica-se que a interditada, que possui problemas de saúde com crises epilépticas frequentes e comprometimentos mentais, está bem cuidada, a convivência familiar é harmoniosa e a autora possui as condições necessárias para exercer os encargos da curatela, sendo a responsável por garantir o bem-estar da irmã. É dispensável a produção de novos laudos médicos para aferir a capacidade da demandada, uma vez que se trata de substituição de curatela e não de levantamento da interdição. Portanto, sendo a autora parte legítima (artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil), e exercendo de fato, com zelo e responsabilidade, os encargos da curatela, não há motivo para negar a substituição pleiteada. Assim, para salvaguardar os direitos da incapaz, é necessária a substituição do curador, com a nomeação de sua irmã, ora requerente, para assumir o encargo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o pedido de substituição de curador deve ser julgado procedente, com base no artigo 1.775 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à matéria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para NOMEAR, COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, a requerente HILDA ALVES DA SILVA da interditada LUSINETE FERNANDES DA SILVA, ambas já qualificadas nos autos, em substituição ao curador anteriormente nomeado, limitando a curatela à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 98206088). A curadora nomeada fica incumbida de, sempre que solicitado, prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada. Não poderá alienar ou onerar bens da interditada sem autorização judicial. Caso receba rendas previdenciárias ou de outra natureza pertencentes à curatelada, deverá aplicá-las exclusivamente em favor desta. Não havendo notícia de bens imóveis de propriedade da interditada, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por decisão judicial. Lavre-se o termo de curatela definitivo, com as restrições acima, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar compromisso no prazo de cinco dias. EXPEÇA-SE mandado para registrar a substituição da curatela no registro público competente (art. 9º, inciso III, do Código Civil). EXPEÇA-SE ofício ao INSS comunicando sobre esta sentença que nomeou a autora como nova curadora definitiva de sua irmã, para ciência e providências cabíveis. A escrivania deverá anexar cópia desta sentença e dos documentos necessários ao ofício. Inscreva-se esta sentença de substituição de curatela na averbação do registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme o § 3º do art. 755 do CPC. INTIMEM-SE o Ministério Público e a advogada da autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, ou com a renúncia expressa, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e, cumpridas todas as determinações, ARQUIVE-SE com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:30

Procedência

24/03/2026, 10:46

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 12:26

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:46

Decurso de Prazo

12/07/2025, 01:04

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803516-29.2024.8.15.0141. AUTOR: HILDA ALVES DA SILVA REU: LUSINETE FERNANDES DA SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Curatela] Vistos etc. HILDA ALVES DA SILVA ajuizou Ação de Substituição de Curatela tendo como referência sua irmã LUSINETE FERNANDES DA SILVA, já interditada no processo nº 0000549-53.2013.815.0101, alegando, em resumo, que o curador nomeado da interditada, o senhor FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, que era irmão de ambas, faleceu em 09 de julho de 2024. Com base nisso, requereu a procedência do pedido para que a requerente seja nomeada para o encargo de curadora de sua irmã interditada. A requerente juntou seus documentos de identidade, a certidão de óbito do antigo curador, as certidões de nascimento que comprovam o parentesco, e documentos da interditada, incluindo carta de concessão de benefício. Foi deferida a gratuidade judiciária e a tutela de urgência para nomear a autora como curadora provisória. Citada, a interditada não apresentou impugnação, sendo-lhe nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, que contestou o feito por negativa geral. O relatório social, elaborado pelo CRAS, foi favorável à nomeação da autora, destacando o ambiente familiar harmonioso e os cuidados adequados prestados à interditada. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, na ausência de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente aptos, o juiz deve escolher uma pessoa idônea para exercer a curatela. A interdição da curatelada LUSINETE FERNANDES DA SILVA está devidamente comprovada pela sentença proferida no processo nº 0000549-53.2013.815.0101. O laudo médico que fundamentou a interdição original atestou a incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. No caso em análise, o curador do interditado, Sr. FRANCISCO ALVES DA SILVA FILHO, irmão da curatelada, faleceu em 09 de julho de 2024, conforme Certidão de Óbito. A autora, HILDA ALVES DA SILVA, é parte legítima para requerer a substituição, pois é irmã da curatelada e demonstra ter condições de desempenhar adequadamente o encargo, o que já faz desde o falecimento do curador anterior, com o zelo necessário, não havendo impedimento para o exercício da função. A conclusão da equipe técnica responsável pela visita foi favorável à substituição. Do relatório social (ID 11767297) verifica-se que a interditada, que possui problemas de saúde com crises epilépticas frequentes e comprometimentos mentais, está bem cuidada, a convivência familiar é harmoniosa e a autora possui as condições necessárias para exercer os encargos da curatela, sendo a responsável por garantir o bem-estar da irmã. É dispensável a produção de novos laudos médicos para aferir a capacidade da demandada, uma vez que se trata de substituição de curatela e não de levantamento da interdição. Portanto, sendo a autora parte legítima (artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil), e exercendo de fato, com zelo e responsabilidade, os encargos da curatela, não há motivo para negar a substituição pleiteada. Assim, para salvaguardar os direitos da incapaz, é necessária a substituição do curador, com a nomeação de sua irmã, ora requerente, para assumir o encargo. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o pedido de substituição de curador deve ser julgado procedente, com base no artigo 1.775 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e dos princípios de direito aplicáveis à matéria, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para NOMEAR, COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, a requerente HILDA ALVES DA SILVA da interditada LUSINETE FERNANDES DA SILVA, ambas já qualificadas nos autos, em substituição ao curador anteriormente nomeado, limitando a curatela à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade judiciária deferida (ID 98206088). A curadora nomeada fica incumbida de, sempre que solicitado, prestar contas a respeito de eventuais valores percebidos pela curatelada. Não poderá alienar ou onerar bens da interditada sem autorização judicial. Caso receba rendas previdenciárias ou de outra natureza pertencentes à curatelada, deverá aplicá-las exclusivamente em favor desta. Não havendo notícia de bens imóveis de propriedade da interditada, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. O encargo de curadora perdurará por tempo indeterminado, até que seja dispensada por decisão judicial. Lavre-se o termo de curatela definitivo, com as restrições acima, devendo a curadora nomeada ser intimada para prestar compromisso no prazo de cinco dias. EXPEÇA-SE mandado para registrar a substituição da curatela no registro público competente (art. 9º, inciso III, do Código Civil). EXPEÇA-SE ofício ao INSS comunicando sobre esta sentença que nomeou a autora como nova curadora definitiva de sua irmã, para ciência e providências cabíveis. A escrivania deverá anexar cópia desta sentença e dos documentos necessários ao ofício. Inscreva-se esta sentença de substituição de curatela na averbação do registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça da Paraíba e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme o § 3º do art. 755 do CPC. INTIMEM-SE o Ministério Público e a advogada da autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, ou com a renúncia expressa, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e, cumpridas todas as determinações, ARQUIVE-SE com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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