Procedimento Comum Cível 0033388-62.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0033388-62.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDA: Ana Carmem Cyrillo Soares ADVOGADO: Defensoria Pública do Estado da Paraíba EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0033388-62.2010.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-Presidente do TJPB Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba (Id 17006485, págs. 89/100 e Id 17006488, págs. 1/5), com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo relator (Id 17006485, págs. 72/86). Nas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 196 e 198 da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso. Posteriormente, a Presidência deste Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão de a questão constitucional nele versada corresponder ao Tema 6 (RE n.º 566.471/RN) da sistemática da repercussão geral. Certificado pelo NEGEPNAC o julgamento do Tema 06 de Repercussão Geral. Contudo, o recurso não merece trânsito ao juízo ad quem. Registre-se, ab initio, que o recurso não preenche todos os requisitos de admissibilidade. Em uma análise detida dos autos verifica-se que o apelo especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador. Portanto, é forçoso concluir que não houve o necessário exaurimento de instância. Aplica-se ao caso, analogicamente, a Súmula 281 do STF que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: SÚMULA N. 281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1366745 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2022 PUBLIC 30-03-2022) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Incabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1362932 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-05-2022 PUBLIC 20-05-2022) Dessa forma, como não houve o exaurimento das instâncias (art. 105, III, CF/88), deve o recurso ser inadmitido. Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, em razão do óbice da Súmula 281 do STF. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

26/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2011, 00:00

Distribuição (sorteio)

06/08/2010, 00:00

Documentos

•26/03/2026, 00:00