Procedimento Comum Cível 0806771-75.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806771-75.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ato seguinte, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a documentação eventualmente juntada pelo réu;

28/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 10:57

Publicação

21/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte ré para anexar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, certidão de protesto ou extrato do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, bem como expor o nexo de causalidade com a celeuma discutida nos autos;

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 12:01

Documento (Certidão)

19/05/2026, 11:59

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 09:54

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MELO. REU: PAULO RICARDO LEAO ANSELMO. DECISÃO No caso em tela, a parte ré, além de contestar, apresentou revoncenção e pleiteou a gratuidade de justiça. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 47.600,00. Assim, este Juízo determinou a juntada de documentos que atestem a hipossuficiência financeira. Petição da parte ré/reconvinte requerendo a juntada de documentos. Requereu o réu a determinação da imediata suspensão do protesto inscrito no Banco Central, especificamente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, determinando a expedição de ofício ao órgão para que suspenda a anotação negativa. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que não foi colacionado o valor das custas reconvencionais, de modo que há impossibilidade de cotejar os rendimentos do réu/reconvite com aqueles valores, com o intuito de aferir eventual possibilidade do pagamento das despesas processuais, redução parcial ou total. Noutro giro, requereu o réu a determinação da imediata suspensão do protesto inscrito no Banco Central, especificamente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, porém, não anexou nenhuma prova que evidencie a correlata inscrição, tampouco a relação de causalidade com os fatos expostos em Juízo. Posto isso, determino: 1- À serventia para gerar a guia de custas reconvenciais, cuja base de cálculo deve ser o valor atribuído à reconvenção ( R$ 47.600,00); 2- Concomitantemente, intime a parte ré para anexar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, certidão de protesto ou extrato do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, bem como expor o nexo de causalidade com a celeuma discutida nos autos; 3- Ato seguinte, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a documentação eventualmente juntada pelo réu; 4- Ultimadas as providências, venham os autos conclusos para análise do pleito de gratuidade de justiça, cuja guia de custas é imprescindível, bem como do pedido formulado pelo réu na petição de id. 127706289. Intimação via DJEN. CUMPRA. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806771-75.2023.8.15.2001 [Compra e Venda].

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 19:57

Determinação de Diligência

25/03/2026, 19:57

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MELO. REU: PAULO RICARDO LEAO ANSELMO. DECISÃO No caso em tela, a parte ré, além de contestar, apresentou revoncenção e pleiteou a gratuidade de justiça. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 47.600,00. Assim, este Juízo determinou a juntada de documentos que atestem a hipossuficiência financeira. Petição da parte ré/reconvinte requerendo a juntada de documentos. Requereu o réu a determinação da imediata suspensão do protesto inscrito no Banco Central, especificamente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, determinando a expedição de ofício ao órgão para que suspenda a anotação negativa. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, observa-se que não foi colacionado o valor das custas reconvencionais, de modo que há impossibilidade de cotejar os rendimentos do réu/reconvite com aqueles valores, com o intuito de aferir eventual possibilidade do pagamento das despesas processuais, redução parcial ou total. Noutro giro, requereu o réu a determinação da imediata suspensão do protesto inscrito no Banco Central, especificamente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, porém, não anexou nenhuma prova que evidencie a correlata inscrição, tampouco a relação de causalidade com os fatos expostos em Juízo. Posto isso, determino: 1- À serventia para gerar a guia de custas reconvenciais, cuja base de cálculo deve ser o valor atribuído à reconvenção ( R$ 47.600,00); 2- Concomitantemente, intime a parte ré para anexar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, certidão de protesto ou extrato do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, bem como expor o nexo de causalidade com a celeuma discutida nos autos; 3- Ato seguinte, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a documentação eventualmente juntada pelo réu; 4- Ultimadas as providências, venham os autos conclusos para análise do pleito de gratuidade de justiça, cuja guia de custas é imprescindível, bem como do pedido formulado pelo réu na petição de id. 127706289. Intimação via DJEN. CUMPRA. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806771-75.2023.8.15.2001 [Compra e Venda].

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Compra e Venda] 0806771-75.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Em sua RECONVENÇÃO, a parte Reconvinte pleiteou a concessão da gratuidade judiciária. Entretanto, o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte reconvinte; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

14/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806771-75.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806771-75.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 83491188 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 17 de maio de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806771-75.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 83491188 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806771-75.2023.8.15.2001 DECISÃO 1.Defiro o pedido de ID 78835954. 2. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos, em até 15 (quinze) dias, o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, bem como da diligência de citação, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Com a comprovação, uma vez que a petição inicial está em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC. Caso não haja comprovação nos autos do pagamento, voltem-me conclusos. 4. Designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto". 5. CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. A parte autora será intimada através de seu advogado. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, 13 de setembro de 2023. Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: Associação das Damas Hospitaleiras – Escola Virgem de Lourdes (Lourdinas) – ADVOGADOS: Giuseppe Fabiano do Monte Costa e Manoel Félix Neto – AGRAVADO: Josenildo Pinto da Silva – ADVOGADO: Walter Luiz G. da Silva – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade.(...)” (Resp 690.482/RS, Rel. Minstro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005). Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (grifei). 3. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei|). 4. No caso vertente, este Juízo determinou à parte autora que comprovasse a hipossuficiência financeira através de "Declaração de Imposto de Renda PJ, balancete contábil fiscal referente aos dois últimos exercícios, dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, além de outros a seu critério, sob pena de indeferimento do benefício" (ID 73591939), contudo, a promovente se limitou a juntar declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física, e extratos bancários nos quais não se identifica a titularidade das contas em referência, não atendendo, assim, minimamente, à oportunidade concedida por este Juízo para apresentação de documentação que permitisse a real análise da situação financeira da empresa autora para fins de concessão do benefício em comento. 5. Isto posto, Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806771-75.2023.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. 1. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça às pessoas (físicas e jurídicas) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, comprovadamente (art. 98 do CPC-15). 2. No caso de pessoas jurídicas de direito privado e entes assemelhados, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstra a insuficiência de recursos, mesmo que se trate de entidade filantrópica, conforme precedente do e. TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001.2005.006.228-8/001 – RELATOR: DES. MANOEL SOARES MONTEIRO – INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC-15, art. 257). Intime-se. João Pessoa - PB, (data/assinatura eletrônica). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito Titular

25/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Ato seguinte, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a documentação eventualmente juntada pelo réu;

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime a parte ré para anexar, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, certidão de protesto ou extrato do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, bem como expor o nexo de causalidade com a celeuma discutida nos autos;

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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